Vínculo de emprego no e-sports: jogador tem direito?

O vínculo de emprego no e-sports pode ser reconhecido quando o jogador trabalha pessoalmente, recebe pagamento, atua com frequência e precisa obedecer às ordens da equipe. O nome dado ao contrato, como parceria, prestação de serviços ou MEI, não resolve a questão sozinho.

Quando pode haver vínculo de emprego no e-sports?

O artigo 3º da CLT ajuda a identificar a relação de emprego. Na prática, são analisados quatro pontos: pessoalidade, quando o jogador não pode mandar outra pessoa em seu lugar; onerosidade, quando recebe pelo trabalho; não eventualidade, quando a atividade faz parte de uma rotina; e subordinação, quando deve seguir comandos, horários e regras da equipe.

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Fui contratado como MEI: ainda posso ter vínculo?

Sim, pode haver vínculo, dependendo de como a relação funcionava na prática. A contratação por MEI ou por prestação de serviços pode ser questionada quando a realidade mostra metas, horários fixos, comando hierárquico e trabalho habitual. A Justiça analisa o cotidiano do jogador, e não apenas o título escrito no documento.

Jogo como amador: posso ter vínculo com a equipe?

A palavra “amador” não encerra a análise, mas pode influenciar a decisão. Em novembro de 2024, a 9ª Turma do TRT-2 negou o vínculo de um jogador da categoria amadora da Fúria eSports, no processo 1001811-94.2023.5.02.0032. Foi uma decisão específica, e as fontes não esclarecem quais critérios foram determinantes para a negativa. O material também não estabelece um limite exato de remuneração ou de rotina que separe o jogador amador do profissional.

Tenho direito a férias e FGTS se o vínculo for reconhecido?

• Anotação do contrato na carteira de trabalho.
• Pagamento de 13º salário.
• Férias com acréscimo de um terço.
• Recolhimentos de FGTS.
• Aviso prévio, conforme a forma de encerramento do contrato.
• Pagamento dos valores devidos no fim do contrato, conforme o motivo da saída.

A Justiça do Trabalho já reconheceu vínculo no setor. Em dezembro de 2019, o jogador Carlos “Nappon” Rücker obteve o reconhecimento da relação mantida com a paiN Gaming entre maio de 2018 e abril de 2019, com assinatura da carteira e pagamento das parcelas ligadas ao encerramento do contrato. Também existem relatos de decisões do TRT-1 favoráveis a jogadores quando estavam presentes pessoalidade, pagamento, continuidade e subordinação.

Recebo por imagem: esse valor substitui o salário?

Não. A remuneração pelo uso da imagem não pode substituir o salário nem servir apenas para esconder o pagamento pelo trabalho. Como ainda existe discussão sobre a aplicação da legislação esportiva aos e-sports, é importante separar no contrato quanto corresponde ao trabalho e quanto corresponde efetivamente ao uso da imagem.

Saí da equipe de e-sports: quais documentos guardar?

1. Reúna os contratosGuarde o contrato principal, os termos de imagem, os documentos de MEI, as alterações posteriores do contrato e os documentos de encerramento ou acordo de saída.
2. Organize a rotinaAnote horários de treino, campeonatos, viagens, reuniões, folgas e períodos de permanência na gaming house.
3. Separe os pagamentosReúna extratos, recibos, notas fiscais, premiações e transferências feitas pela equipe ou por empresas ligadas a ela.
4. Preserve as ordens recebidasSalve mensagens, e-mails e comunicados que mostrem cobranças, metas, escalações, punições e controle de horários.
5. Peça os documentos da saídaSolicite uma cópia do documento que encerrou o contrato e uma lista detalhada dos valores pagos. Não assine documentos que você não compreendeu.

Ainda não existe consenso absoluto sobre o tratamento de todo jogador de e-sports como atleta profissional. Por isso, o ponto central costuma ser a realidade: quem dava as ordens, como era o pagamento, qual era a frequência dos treinos e quanta liberdade o jogador tinha para organizar o próprio trabalho.