Trabalhei no feriado: recebo em dobro ou tenho folga?

Trabalhei no feriado e agora? A regra geral é esta: o feriado é dia de descanso pago, e quem é chamado para trabalhar tem direito a folgar em outro dia ou a receber aquele dia em dobro. Essa regra geral tem exceções previstas em lei e em norma da categoria, como a escala 12x36 do artigo 59-A da CLT, em que o feriado trabalhado já é considerado compensado pelo descanso ampliado.

Trabalhei no feriado: a empresa tem que pagar em dobro?

Tem que pagar em dobro quando não concede a folga compensatória, ou seja, outro dia de descanso no lugar do feriado que você perdeu. A Lei nº 605/1949, que trata do descanso semanal e dos feriados, e a Súmula 146 do TST, que é o resumo do entendimento repetido pelo Tribunal Superior do Trabalho, caminham nesse sentido. Antes dessa súmula, o mesmo entendimento aparecia na Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1, que é uma posição firmada por um grupo de ministros do mesmo tribunal. Vale entender o que significa dobra na prática: quem é mensalista, ou seja, recebe salário por mês, já tem o feriado dentro da remuneração mensal, então a condenação usual não são dois pagamentos integrais a mais, e sim o pagamento adicional de um dia de salário, que somado ao que já foi pago resulta na dobra prevista na Súmula 146 do TST.

Súmula TST 146 - Feriado. Trabalho. Pagamento em dobroSúmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho, citada nas reportagens sobre o feriado de 7 de setembro de 2026

Quem decide entre pagar em dobro ou conceder a folga é, em regra, a empresa: o artigo 6º, § 3º, do Decreto nº 27.048/1949, que regulamenta a Lei nº 605/1949, permite ao empregador determinar outro dia de folga no lugar do feriado trabalhado. O acordo ou a convenção coletiva, que é o documento negociado entre o sindicato da sua categoria e as empresas, pode disciplinar condições, prazos e valores, mas não é exigência geral para que a compensação exista. E atenção a uma confusão comum: uma coisa é a autorização para o estabelecimento abrir no feriado, outra é a forma de compensar ou remunerar quem trabalhou. São questões distintas. Não havendo folga em outro dia, o feriado trabalhado e não compensado gera o pagamento em dobro, com base no artigo 9º da Lei nº 605/1949, no artigo 6º, § 3º, do Decreto nº 27.048/1949 e na Súmula 146 do TST, independentemente de a norma coletiva prever a dobra de antemão.

Quando a empresa pode chamar você para trabalhar no feriado

A CLT trata da proibição do trabalho em feriados nos artigos 68, 69 e 70, sempre com exceções. O trabalho no feriado é permitido em atividades essenciais e naquelas autorizadas por lei, acordo ou convenção coletiva. As listas de atividades liberadas ficam em normas do Ministério do Trabalho, que mudam com o tempo: o Anexo IV da Portaria MTP nº 671 de 8/11/2021 trazia essa relação, mas para o comércio a referência atual é a Portaria MTE nº 1.316/2026, em vigor desde julho de 2026, que passou a exigir convenção coletiva para o comércio em geral, ressalvadas as atividades expressamente excepcionadas. Outras normas do mesmo tipo, como a Portaria SEPRT/ME nº 1.809 e a Portaria nº 3.665/2023, tratam de setores específicos.

• Trabalho autorizado não significa trabalho de graça: a contrapartida em dobro ou em folga continua valendo.
• Se sua função não aparece nas listas de atividades liberadas, não conclua sozinho que a convocação foi irregular: pode haver autorização em lei, em acordo ou em convenção coletiva, e o enquadramento depende do caso concreto.
• Descanso remunerado em feriado tem base na Lei nº 605/1949 e no Decreto nº 27.048/49, e o descanso semanal remunerado está no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal/88.
• Feriado criado por lei municipal ou estadual também entra nessa mesma lógica de descanso remunerado.

Escala 12x36: por que o feriado entra de outro jeito

Quem trabalha 12 horas seguidas e folga 36 horas tem uma regra própria. O artigo 59-A da CLT diz que a remuneração mensal dessa escala já abrange o pagamento dos feriados trabalhados, considerados compensados pelo descanso ampliado. Esse dispositivo superou a antiga Súmula 444 do TST, que era o entendimento anterior daquele tribunal sobre o assunto. Ou seja, na 12x36 o feriado normalmente não gera dobra automática, mas a escala precisa ser cumprida de verdade: se você trabalhou em dia de folga da escala, aí a conversa muda.

A empresa não pagou em dobro nem deu folga: o que fazer

1. Confira o contrachequeProcure alguma rubrica ligada a feriado trabalhado, dobra ou adicional no mês em que você trabalhou. Se não houver nada, guarde esse contracheque.
2. Peça o espelho de pontoVocê pode solicitar ao RH o registro de ponto do período. Ele mostra o dia do feriado com marcação de entrada e saída.
3. Veja se houve folga em outro diaConfira na escala e no ponto se a empresa marcou outro dia de descanso no lugar do feriado. Se não marcou, o dia ficou sem compensação.
4. Leia a norma coletiva da sua categoriaO sindicato dos trabalhadores da sua área fornece a convenção ou o acordo coletivo em vigor. É lá que aparecem condições, prazos e valores que a categoria negociou sobre feriado trabalhado.
5. Faça o pedido por escritoPeça ao RH a folga ou o pagamento, por e-mail ou pelo canal interno. A resposta, mesmo negativa, vira documento.
6. Busque orientação com calmaSe a empresa não resolver, o trabalhador pode cobrar esses valores na Justiça do Trabalho. Vale reunir os documentos antes e conversar com o sindicato ou com um advogado de confiança para entender o seu caso.

Trabalho no comércio em feriado: a regra que já vale em 2026

No comércio, a autorização para abrir em feriado mudou. A Portaria MTE nº 1.316/2026, em vigor desde julho de 2026, passou a exigir convenção coletiva para o comércio em geral funcionar em feriados, ressalvadas as atividades expressamente excepcionadas pela própria norma, e sem afastar a lei do município. Lembre que essa é a regra sobre abrir ou não abrir: a contrapartida de quem trabalhou, folga em outro dia ou pagamento em dobro, segue a Lei nº 605/1949 e o Decreto nº 27.048/1949. Se você trabalha em loja, supermercado ou shopping, confira com o sindicato o que a norma da sua categoria diz e se o estabelecimento estava autorizado a abrir no feriado do dia 7 de setembro de 2026 e nos próximos.