Seguro desemprego pedido de demissão: você tem direito?

Seguro desemprego pedido de demissão é uma combinação que, na regra geral, não existe: quem sai por vontade própria não recebe o benefício. Mas isso está longe de significar que você perde tudo. Existe um acerto que continua sendo seu por lei, e existe uma situação específica em que a saída deixa de ser tratada como pedido de demissão.

Seguro desemprego pedido de demissão: por que a lei não libera

O seguro-desemprego foi criado para quem perde o emprego sem ter dado causa a isso. A Lei nº 7.998/1990, que regula o programa, fala em assistência financeira ao trabalhador desempregado em razão de dispensa sem justa causa. Quando é você quem toma a iniciativa de sair, a saída é voluntária, e o benefício não é liberado. Também não é caminho combinar com a empresa de registrar como demissão sem justa causa: o registro do desligamento precisa corresponder ao que de fato aconteceu, e a própria Lei nº 7.998/1990 prevê hipóteses de cancelamento do benefício.

A calculadora e guia de verbas da rescisão explica o tema do começo e lista os artigos relacionados.

O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.Art. 2º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990

Quais verbas recebo ao pedir demissão?

Muita gente pede demissão achando que sai de mãos vazias e acaba assinando qualquer valor que a empresa apresentar. Não é assim. Mesmo saindo por vontade própria, estas verbas continuam sendo devidas:

• Saldo de salário, ou seja, os dias que você trabalhou no mês da saída
• 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano
• Férias vencidas, se você tinha período completo e não tirou, com o acréscimo de um terço
• Férias proporcionais, também com o acréscimo de um terço previsto na CLT
• O cálculo de cada uma dessas verbas discriminado no demonstrativo, item por item

O que você perde ao pedir demissão

A conta fica desequilibrada exatamente nos três pontos que costumam pesar mais no bolso: o saque do FGTS, a multa de 40% sobre o saldo e o seguro-desemprego. Quem aderiu ao saque-aniversário segue com aquela retirada anual, mas isso não é o saque da rescisão. Tem ainda o aviso prévio: quem pede demissão deve avisar com 30 dias e trabalhar nesse período. Se você simplesmente para de ir, a CLT permite que a empresa desconte esses dias do seu acerto. A empresa pode dispensar você do cumprimento, e nesse caso costuma pagar apenas os dias trabalhados. Aqui vale uma ressalva: a Súmula nº 276 do TST, que é um entendimento fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre aviso prévio, afirma que esse direito é irrenunciável pelo empregado e que o pedido de dispensa do cumprimento não exime o empregador de pagar o valor, salvo se ficar comprovado que o trabalhador obteve novo emprego. Como a aplicação depende do que consta no caso concreto, peça por escrito a decisão da empresa e confira o que foi descontado.

Rescisão indireta: quando a saída deixa de ser pedido de demissão

A rescisão indireta está no artigo 483 da CLT e é o que se chama popularmente de justa causa aplicada no patrão: o trabalhador sai, mas a culpa pelo fim do contrato é da empresa, que cometeu falta grave. Entram nessa lista situações como atraso repetido de salário, falta de depósito do FGTS, assédio moral ou sexual, rebaixamento de função, exigência de tarefas que não são da sua função e exposição a perigo. Quando a Justiça do Trabalho reconhece, o desligamento passa a valer como uma demissão sem justa causa, com aviso prévio, saque do FGTS, multa de 40% e a possibilidade do seguro-desemprego. Possibilidade, e não automatismo: além do reconhecimento pela Justiça, o benefício ainda depende dos requisitos da Lei nº 7.998/1990, como o tempo de trabalho exigido no art. 3º, que precisa ser conferido na sua carteira e no seu histórico antes de contar com esse dinheiro. O reconhecimento em si também depende de prova, e os tribunais vêm exigindo demonstração consistente da falta grave. Prazo, custo e o passo a passo do processo variam conforme o caso e devem ser conferidos antes de decidir. Enquanto a decisão não sai, o mais seguro costuma ser continuar trabalhando ou formalizar o afastamento por escrito, para que a sua saída não seja lida como abandono ou como pedido de demissão.

Acordo com a empresa também não libera o benefício

Desde a reforma trabalhista existe o desligamento por comum acordo, previsto no artigo 484-A da CLT. Nele você saca 80% do FGTS e recebe metade da multa, o que soa como um meio-termo interessante quando a empresa propõe. Só que essa modalidade não dá direito ao seguro-desemprego. Vale saber disso antes de aceitar, porque a proposta costuma ser apresentada como se fosse quase uma demissão sem justa causa, e não é.

Vou pedir demissão: o que organizar antes

1. Confira o extrato do FGTSVeja no aplicativo do FGTS se os depósitos estão em dia mês a mês. Falta de depósito não é detalhe: é uma das faltas graves que podem mudar a natureza da saída.
2. Junte o que você já temContracheques, cartão de ponto, conversas de trabalho, e-mails, escala e qualquer registro de atraso de salário ou de tratamento abusivo. Prova se junta antes de sair, não depois.
3. Decida o aviso prévio com clarezaPeça por escrito a resposta da empresa sobre cumprir ou ser dispensado dos 30 dias, e confira depois, no demonstrativo, se houve desconto desse período.
4. Confira a conta antes de assinarCompare o demonstrativo com o seu salário, com as férias que você não tirou e com os meses trabalhados no ano. Anote item por item o que não bater e peça a correção antes de assinar.
5. Guarde tudo por escritoCópia do documento de rescisão, demonstrativo dos cálculos, comprovante de pagamento e extrato do FGTS. É esse conjunto que documenta o seu desligamento.