Qual a multa por atraso na rescisão?

Um salário do empregado (art. 477, § 8º da CLT), pago integralmente ao trabalhador, independentemente do número de dias de atraso. A multa é devida mesmo que o atraso seja de apenas um dia além do prazo de 10 dias corridos.

O prazo de 10 dias começa quando?

A partir do término do contrato de trabalho. No aviso prévio indenizado, o prazo começa na data da comunicação da dispensa. No aviso prévio trabalhado, começa no último dia efetivo de trabalho. No pedido de demissão, na data em que o trabalhador comunica a saída.

Se eu assinar o TRCT parcelado, perco a multa?

Depende. Se você assinou com cláusula expressa de parcelamento e sem ressalva, a jurisprudência pode entender que houve acordo. Se assinou sem concordar com o parcelamento ou com ressalva escrita no documento, o direito à multa permanece. Nunca assine TRCT com parcelamento sem orientação jurídica prévia.

Empresa pode parcelar a rescisão em acordo extrajudicial?

Sim. O parcelamento pode ser pactuado por acordo extrajudicial homologado judicialmente (CLT, arts. 855-B a 855-E) ou por termo de acordo escrito entre as partes. Nesse caso, o parcelamento é lícito e não gera a multa do art. 477, § 8º, desde que o acordo seja genuíno e não imposto.

Rescisão Pode Ser Parcelada? Regras, Multa e Seus Direitos

Q: Rescisão pode ser parcelada?

Em regra, não. O art. 477, § 6º da CLT determina que as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias corridos após o término do contrato. O parcelamento unilateral pela empresa gera multa automática de um salário (art. 477, § 8º). Parcelamento por acordo expresso e escrito entre as partes é tolerado pela jurisprudência.

A empresa diz que vai pagar a rescisão “em duas vezes” ou “quando puder”. Você assina o TRCT e espera. Essa situação é mais comum do que deveria — e quase sempre ilegal. A CLT é clara sobre o prazo e sobre a consequência do descumprimento. Veja o que você tem direito a cobrar.

Rescisão Pode Ser Parcelada? Regras, Multa e Seus Direitos | Lopes Bahia Advogados

O que a CLT determina

O art. 477, § 6º da CLT estabelece que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito até o décimo dia corrido contado do término do contrato de trabalho. Esse prazo vale para qualquer modalidade de rescisão: demissão sem justa causa, pedido de demissão, término de contrato por prazo determinado ou dispensa por justa causa.

O parcelamento unilateral — isto é, a empresa decidindo pagar em partes sem o consentimento do trabalhador — é ilegal e gera multa automática prevista no § 8º do mesmo artigo.

Prazo de 10 dias: quando começa a contar

Modalidade de rescisão	Início do prazo de 10 dias
Demissão com aviso prévio indenizado	Data da comunicação da dispensa
Demissão com aviso prévio trabalhado	Último dia efetivo de trabalho
Pedido de demissão	Data em que o trabalhador comunica a saída
Término de contrato por prazo determinado	Data de vencimento do contrato
Rescisão indireta	Data da sentença ou acordo que reconhece a rescisão

A multa por atraso ou parcelamento não acordado

O art. 477, § 8º da CLT prevê multa equivalente a um salário do empregado, paga integralmente a ele, quando as verbas rescisórias não forem quitadas no prazo legal. A multa é devida mesmo que o atraso seja de um único dia e independentemente do valor total da rescisão.

Essa multa não se confunde com juros ou correção monetária sobre o valor em atraso — ela é uma sanção autônoma, calculada sobre o salário do trabalhador, não sobre o valor das verbas rescisórias.

⚠️ Nunca assine TRCT com parcelamento sem reservas: Se a empresa apresentar o TRCT prevendo parcelamento e você assinar sem ressalva, a jurisprudência pode interpretar que houve acordo com o parcelamento — afastando a multa. Se não concordar com o parcelamento, escreva “assino sob protesto” ou não assine até ter orientação jurídica.

Multa rescisão trabalhista — A multa por atraso na rescisão é devida a partir do primeiro dia de descumprimento do prazo

Quando o parcelamento é lícito

A jurisprudência admite o parcelamento da rescisão quando há acordo expresso e genuíno entre as partes. Isso pode ocorrer por meio de acordo extrajudicial homologado judicialmente (CLT, arts. 855-B a 855-E) ou por termo escrito firmado com plena consciência do trabalhador, sem coação ou pressão.

O ponto crítico é a voluntariedade: se o trabalhador foi colocado diante de uma situação em que não tinha alternativa a não ser aceitar o parcelamento (a empresa não tinha dinheiro, ameaçou não pagar nada), o “acordo” pode ser questionado judicialmente.

💡 Dica Prática: Se você recebeu a rescisão parcelada sem ter concordado expressamente com isso, guarde os comprovantes de pagamento de cada parcela com as datas. Eles demonstram que houve pagamento fora do prazo e sustentam o pedido da multa do art. 477, § 8º na ação trabalhista.

Perguntas Frequentes

A multa por atraso na rescisão é automática?

Sim. Basta o descumprimento do prazo de 10 dias para que a multa seja devida, independentemente de qualquer outra condição.

Qual o valor da multa?

Um salário do empregado (art. 477, § 8º da CLT), pago integralmente a ele. Não é um percentual das verbas rescisórias — é o valor do salário mensal.

Posso assinar o TRCT e ainda cobrar a multa depois?

Sim, se você não concordou expressamente com o parcelamento. Assinar com ressalva (“sob protesto”) preserva o direito à multa. Sem ressalva, o risco de perda é maior.

O prazo de 10 dias inclui sábados e domingos?

Sim. São 10 dias corridos, não úteis. Sábados, domingos e feriados contam no prazo.

Posso cobrar a multa mesmo que já tenha recebido tudo?

Sim, desde que o pagamento tenha ocorrido fora do prazo de 10 dias. O recebimento tardio não cancela a multa — apenas comprova que houve atraso.

Sua rescisão foi parcelada ou paga com atraso? Calcule a multa com a gente.

Nossa equipe verifica os prazos, calcula a multa do art. 477 e avalia quais outras verbas podem ter ficado de fora da sua rescisão.

Consultar advogado →