A CLT prevê 14 dias de repouso remunerado após aborto não criminoso. Entenda atestado, pagamento, INSS e estabilidade no emprego.
Sentimos muito pela sua perda. O repouso após aborto espontâneo é de 2 semanas (14 dias) remuneradas, comprovadas por atestado médico oficial, conforme a CLT. Ao voltar, a trabalhadora tem o direito de retomar a função que ocupava antes.
O art. 395 da CLT trata do chamado aborto não criminoso. Esse é o termo da lei para a perda da gravidez que não foi provocada de forma ilegal, o que inclui o aborto espontâneo. Nesses casos, a mulher fica afastada por 14 dias sem perder o salário.
Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.Art. 395 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Ou seja, o afastamento não é favor da empresa e não pode ser descontado do seu salário. Também não pode servir de motivo para tirar você do seu posto ou mudar sua função quando você voltar.

Sim. A lei fala em atestado médico oficial, que é o documento emitido por médico, com a indicação do afastamento. É ele que comprova à empresa e ao INSS o motivo e o período em que você ficará em repouso.
Se a perda aconteceu em casa, procure atendimento médico o quanto antes, mesmo que você já esteja se sentindo melhor. É no atendimento que o médico registra o que houve e emite o atestado. O médico também pode recomendar mais dias de afastamento, conforme a sua saúde física e emocional, e isso deve constar no documento.
Tire uma foto do atestado antes de entregar a via original e guarde também exames, receitas e relatórios do atendimento. Entregue o atestado ao RH e peça um protocolo ou confirmação por escrito (pode ser por e-mail ou mensagem). Isso evita discussão depois.
O período de repouso é pago como salário-maternidade. Na prática, o pagamento é feito pela empresa, que depois compensa o valor junto ao INSS. A regra previdenciária para o aborto aparece no art. 93, parágrafo 5º, do Decreto 3.048/1999 (o Regulamento da Previdência Social).
Se o seu médico indicar mais dias do que as duas semanas, entregue o atestado completo ao RH. Atenção: os 14 dias são pagos como salário-maternidade, mas o período extra pode não ser pago dessa forma e pode não seguir as mesmas regras dos 14 dias. Não dá para saber de antemão como ele será tratado. Por isso, pergunte ao RH, de preferência por escrito (e-mail ou mensagem), como esse período será pago e registrado, e guarde a resposta. Se a empresa disser que o assunto passa pelo INSS, peça que explique o que você deve fazer e guarde qualquer protocolo.
O médico também pode indicar mais dias por motivo emocional, e esse período extra precisa constar no atestado.
Quando a perda ocorre mais para o final da gestação e é classificada como natimorto (bebê que nasce sem vida), a trabalhadora passa a ter direito à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade de 5 meses. O marco costuma ser apontado como a 23ª semana, mas há divergência sobre a semana exata (20, 22 ou 23). Por isso, peça ao médico que registre com clareza no atestado como o caso foi classificado.
| Situação | O que a lei garante |
|---|---|
| Aborto espontâneo (não criminoso) | Repouso remunerado de 2 semanas (14 dias), com atestado, e retorno à mesma função |
| Natimorto (a partir de cerca da 23ª semana) | Licença-maternidade de 120 dias e estabilidade de 5 meses após a perda |
| Parto com bebê vivo | Licença-maternidade de 120 dias e estabilidade até 5 meses após o parto |

A Constituição protege a gestante contra a demissão sem justa causa desde a confirmação da gravidez (art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, que são as disposições transitórias da Constituição). A Súmula 244, item II, do TST (entendimento do Tribunal Superior do Trabalho) reconhece esse direito mesmo que a empresa não soubesse da gravidez.
Precisamos ser claros com você: em julgados noticiados em 2024 (como o da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, em fevereiro de 2024, e o da Oitava Turma), o TST entendeu que, no aborto espontâneo, a estabilidade não segue os 5 meses após o parto. Ela vai do começo da gravidez até o fim das duas semanas de repouso. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), em outubro de 2025, também decidiu em caso semelhante por indenização limitada a esse período. Mesmo assim, uma demissão durante a gravidez ou nessas duas semanas pode ser questionada, e cada caso depende das datas e das provas.
Não assine pedido de demissão nem acordo de saída em um momento de fragilidade, sem entender o que está abrindo mão. Também não deixe de entregar o atestado dentro do prazo combinado com a empresa, porque a falta sem comprovação pode virar desconto ou advertência.
Existem projetos de lei em análise no Congresso (PL 2.864/2025 e PL 5.038/2026) para ampliar esses prazos, mas ainda não são lei. Vale conferir também se a convenção coletiva da sua categoria traz algo a mais. Para ver o quadro geral dos seus direitos no emprego, acesse a página de Direito Trabalhista do escritório.
O médico pode recomendar mais dias, inclusive por motivo emocional, e esse período precisa constar no atestado. Mas o período além dos 14 dias pode não ser pago como salário-maternidade e pode não seguir as mesmas regras. Pergunte ao RH, por escrito, como ele será pago e registrado, e guarde a resposta.
No aborto espontâneo, a CLT garante 2 semanas (14 dias) de repouso remunerado, pagas como salário-maternidade. A licença-maternidade de 120 dias é para os casos de natimorto, a partir de cerca da 23ª semana, com divergência sobre a semana exata.
Sim, mas por tempo menor do que no parto. A estabilidade vai do início da gravidez até o fim das 2 semanas de repouso, e não até 5 meses depois. Uma demissão nesse período pode ser questionada, e cada caso depende das datas e das provas.
O repouso do art. 395 da CLT é previsto para a mulher. Há projetos em análise no Congresso para ampliar direitos aos pais, mas eles ainda não são lei. Vale conferir se a convenção coletiva da categoria prevê algo.
O retorno é ao fim das 2 semanas de repouso, ou ao fim do período indicado no atestado, se o médico recomendar mais dias. Você tem direito de voltar à função que ocupava antes. Se a empresa tentar mudar o seu posto, anote o que aconteceu, com datas, e guarde mensagens e documentos.
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