Não existe número máximo na lei, mas atestados em excesso podem pesar na empresa. Entenda os riscos e quando o INSS entra no caso.
Não existe um limite de quantos atestados por mês você pode entregar. A CLT não fixa número máximo, e atestado verdadeiro é motivo justificado para faltar. O risco real é outro: a empresa pode decidir demitir sem justa causa (pagando todos os seus direitos), e o INSS entra no caso quando o afastamento passa de 15 dias.
Nenhum número. O art. 6º, § 1º, alínea "f", da Lei nº 605/1949 diz que a doença do empregado, devidamente comprovada, é motivo justificado para faltar ao serviço. O que conta é o atestado ser verdadeiro e mostrar que você realmente não tinha condição de trabalhar, não a quantidade. Por isso, a empresa não pode aplicar justa causa (a demissão por falta grave, sem pagamento de aviso prévio e multa do FGTS) só porque você apresentou vários atestados legítimos. A exceção é o atestado falso: o art. 482 da CLT lista as causas de justa causa, e a apresentação de documento falso se enquadra como improbidade, que é a desonestidade no trabalho.

Pode demitir sem justa causa, e é aí que mora o risco. Se a empresa entender que as faltas estão atrapalhando o trabalho, ela pode dispensar você pagando aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e multa de 40% do FGTS. Ou seja: o atestado protege você da justa causa, mas não é uma garantia de emprego. E não existe um número de faltas a partir do qual a empresa "pode" demitir: isso depende da política interna de cada empresa, por isso você não encontra uma contagem certa em lugar nenhum.
A situação muda se você tiver estabilidade, que é a proteção contra demissão. Ela existe, por exemplo, quando o problema de saúde veio de doença ocupacional (causada pelo trabalho) ou de acidente de trabalho. Se a demissão aconteceu logo depois de um afastamento ligado ao trabalho, revise dois pontos: se o seu problema de saúde tinha relação com a função (doença ocupacional ou acidente) e, por isso, se havia estabilidade; e quais documentos você tem para mostrar isso. Reúna atestados, laudos, exames, o que registre o acidente (se houve), os papéis da perícia do INSS, a carta de demissão e as datas do afastamento e da demissão.
Atestado adulterado, emprestado ou de consulta que não aconteceu pode virar justa causa por improbidade (art. 482 da CLT). Você perde aviso prévio, multa de 40% e o saque do FGTS na demissão. Entregue sempre o atestado original, do seu atendimento real.
Nos primeiros 15 dias consecutivos de afastamento por doença, quem paga seu salário integral é a empresa (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991). Do 16º dia em diante, o pagamento passa para o INSS, por meio do benefício por incapacidade temporária, nome atual do antigo auxílio-doença.
Também existe a soma de períodos. Pelo art. 75 do Decreto nº 3.048/1999, se você se afastar pela mesma doença por mais de 15 dias dentro de um prazo de 60 dias, deve ser encaminhado à perícia médica do INSS. Para saber se dois atestados são da mesma doença, o que pesa é o CID, o código que identifica a doença e costuma aparecer no atestado. Atestados com o mesmo CID somam; com CIDs diferentes, em regra, não somam, o que protege quem teve, por exemplo, uma virose num mês e uma lesão no outro. A exceção é quando uma doença é consequência direta da outra: aí a contagem pode ser conjunta.
| Situação | Como funciona |
|---|---|
| Afastamento de até 15 dias seguidos | A empresa paga o salário integral (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991) |
| Afastamento passou de 15 dias | A partir do 16º dia, o INSS paga o benefício por incapacidade temporária |
| Vários atestados da mesma doença (mesmo CID) somando mais de 15 dias em 60 dias | Encaminhamento à perícia do INSS (art. 75 do Decreto nº 3.048/1999) |
| Atestados de doenças diferentes (CIDs diferentes) | Em regra, cada afastamento é tratado separadamente, sem somar, salvo se as doenças tiverem relação direta |
Faça uma lista simples com a data de cada atestado, o CID, o motivo e quantos dias de afastamento. Se a empresa questionar suas faltas, ou se houver demissão, esse histórico organizado faz muita diferença.

Primeiro, veja que tipo de demissão foi. Se foi sem justa causa, você tem direito a todas as verbas da rescisão. Se a empresa aplicou justa causa só por causa de atestados verdadeiros, vale questionar, e a documentação médica será sua principal prova. Para ter uma ideia do que compõe o acerto, use a calculadora de rescisão trabalhista.
Essa situação tem nome: limbo previdenciário (ou limbo jurídico-previdenciário). É quando a empresa considera você sem condição de voltar, mas a perícia do INSS nega o benefício e diz que você está apto. O resultado pode ser ficar sem salário e sem benefício. Se isso acontecer, guarde o laudo da perícia, o atestado do seu médico e qualquer comunicação com a empresa, como e-mails e mensagens. Esses documentos são a base para discutir o caso, e vale conversar sobre ele com um advogado trabalhista.
Por justa causa não, se os atestados forem verdadeiros: doença comprovada é motivo justificado para faltar. A empresa pode, porém, demitir sem justa causa, pagando todas as verbas da rescisão. Se houver estabilidade, por exemplo por acidente de trabalho ou doença ocupacional, a situação muda.
Não há um prazo único em norma federal. Costuma ser definido por acordo ou convenção coletiva da sua categoria ou pelo regulamento interno. Confira o seu e entregue o quanto antes, guardando o comprovante.
Doença comprovada é motivo justificado para faltar (art. 6º, § 1º, alínea "f", da Lei nº 605/1949). Mas existe uma ordem de preferência entre os atestados (Súmula nº 15 do TST: primeiro o médico da empresa ou do convênio, depois o do SUS), e pela Súmula nº 282 do TST cabe ao serviço médico da empresa justificar a ausência. Peça o motivo da recusa por escrito, guarde a cópia do atestado e qualquer mensagem. Se houver desconto indevido ou punição, vale buscar orientação.
Nos primeiros 15 dias consecutivos, quem paga o salário integral é a empresa. Do 16º dia em diante, o pagamento passa para o INSS, por meio do benefício por incapacidade temporária, nome atual do antigo auxílio-doença.
A Súmula nº 15 do TST estabelece uma ordem de preferência: primeiro o atestado do médico da empresa ou do convênio, depois o do SUS. Por isso, um atestado de médico particular pode gerar discussão se a empresa tem serviço médico próprio ou convênio. Pergunte ao RH como funciona e guarde cópia de tudo o que entregar.
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