Início › Direito Trabalhista

Quantos atestados por mês posso pegar sem ser demitido?

Não existe número máximo na lei, mas atestados em excesso podem pesar na empresa. Entenda os riscos e quando o INSS entra no caso.

15 de novembro de 20267 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

Não existe um limite de quantos atestados por mês você pode entregar. A CLT não fixa número máximo, e atestado verdadeiro é motivo justificado para faltar. O risco real é outro: a empresa pode decidir demitir sem justa causa (pagando todos os seus direitos), e o INSS entra no caso quando o afastamento passa de 15 dias.

Quantos atestados por mês a lei permite?

Nenhum número. O art. 6º, § 1º, alínea "f", da Lei nº 605/1949 diz que a doença do empregado, devidamente comprovada, é motivo justificado para faltar ao serviço. O que conta é o atestado ser verdadeiro e mostrar que você realmente não tinha condição de trabalhar, não a quantidade. Por isso, a empresa não pode aplicar justa causa (a demissão por falta grave, sem pagamento de aviso prévio e multa do FGTS) só porque você apresentou vários atestados legítimos. A exceção é o atestado falso: o art. 482 da CLT lista as causas de justa causa, e a apresentação de documento falso se enquadra como improbidade, que é a desonestidade no trabalho.

Funcionário em escritório (foto ilustrativa)

A empresa pode me demitir por causa dos atestados?

Pode demitir sem justa causa, e é aí que mora o risco. Se a empresa entender que as faltas estão atrapalhando o trabalho, ela pode dispensar você pagando aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e multa de 40% do FGTS. Ou seja: o atestado protege você da justa causa, mas não é uma garantia de emprego. E não existe um número de faltas a partir do qual a empresa "pode" demitir: isso depende da política interna de cada empresa, por isso você não encontra uma contagem certa em lugar nenhum.

A situação muda se você tiver estabilidade, que é a proteção contra demissão. Ela existe, por exemplo, quando o problema de saúde veio de doença ocupacional (causada pelo trabalho) ou de acidente de trabalho. Se a demissão aconteceu logo depois de um afastamento ligado ao trabalho, revise dois pontos: se o seu problema de saúde tinha relação com a função (doença ocupacional ou acidente) e, por isso, se havia estabilidade; e quais documentos você tem para mostrar isso. Reúna atestados, laudos, exames, o que registre o acidente (se houve), os papéis da perícia do INSS, a carta de demissão e as datas do afastamento e da demissão.

Cuidado com o atestado falso

Atestado adulterado, emprestado ou de consulta que não aconteceu pode virar justa causa por improbidade (art. 482 da CLT). Você perde aviso prévio, multa de 40% e o saque do FGTS na demissão. Entregue sempre o atestado original, do seu atendimento real.

Quando o atestado vira auxílio-doença do INSS?

Nos primeiros 15 dias consecutivos de afastamento por doença, quem paga seu salário integral é a empresa (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991). Do 16º dia em diante, o pagamento passa para o INSS, por meio do benefício por incapacidade temporária, nome atual do antigo auxílio-doença.

Também existe a soma de períodos. Pelo art. 75 do Decreto nº 3.048/1999, se você se afastar pela mesma doença por mais de 15 dias dentro de um prazo de 60 dias, deve ser encaminhado à perícia médica do INSS. Para saber se dois atestados são da mesma doença, o que pesa é o CID, o código que identifica a doença e costuma aparecer no atestado. Atestados com o mesmo CID somam; com CIDs diferentes, em regra, não somam, o que protege quem teve, por exemplo, uma virose num mês e uma lesão no outro. A exceção é quando uma doença é consequência direta da outra: aí a contagem pode ser conjunta.

SituaçãoComo funciona
Afastamento de até 15 dias seguidosA empresa paga o salário integral (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991)
Afastamento passou de 15 diasA partir do 16º dia, o INSS paga o benefício por incapacidade temporária
Vários atestados da mesma doença (mesmo CID) somando mais de 15 dias em 60 diasEncaminhamento à perícia do INSS (art. 75 do Decreto nº 3.048/1999)
Atestados de doenças diferentes (CIDs diferentes)Em regra, cada afastamento é tratado separadamente, sem somar, salvo se as doenças tiverem relação direta

Prazo para entregar atestado e como comprovar a entrega

  1. Veja o prazo da sua empresa e entregue logoA lei federal não fixa um prazo único de entrega (por exemplo, 48 horas). Isso costuma vir de acordo ou convenção coletiva da categoria ou de regulamento interno da empresa. Consulte o seu e entregue o quanto antes.
  2. Peça o protocoloPeça que a empresa assine ou carimbe uma cópia do atestado, ou envie por e-mail ou aplicativo e guarde o comprovante.
  3. Confira o atestadoVeja se tem data, nome completo, assinatura e carimbo do profissional com número de registro, e o período de afastamento recomendado. Veja também se aparece o CID, o código da doença: é por ele que se percebe se dois atestados são da mesma doença ou de doenças diferentes, o que importa para a soma dos 15 dias.
  4. Pergunte como a empresa trata atestadosExiste uma ordem de preferência entre os atestados (Súmula nº 15 do TST): primeiro o médico da empresa ou do convênio, depois o do SUS. Além disso, pela Súmula nº 282 do TST, cabe ao serviço médico da própria empresa, ou mantido por ela, justificar a ausência por doença. Se a sua empresa tem médico ou convênio, pergunte ao RH como isso funciona para não ser pego de surpresa.
  5. Guarde tudoMantenha cópia de atestados, receitas, exames e laudos. Eles ajudam a mostrar que as faltas foram reais e a ligar um afastamento à mesma doença ou a outra.
  6. Acompanhe a contagemAnote os dias de afastamento por doença. Se estiver perto de 15 dias, vale se preparar para o INSS e agendar a perícia quando necessário.
Guarde isto

Faça uma lista simples com a data de cada atestado, o CID, o motivo e quantos dias de afastamento. Se a empresa questionar suas faltas, ou se houver demissão, esse histórico organizado faz muita diferença.

Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

Fui demitido depois de vários atestados: e agora?

Primeiro, veja que tipo de demissão foi. Se foi sem justa causa, você tem direito a todas as verbas da rescisão. Se a empresa aplicou justa causa só por causa de atestados verdadeiros, vale questionar, e a documentação médica será sua principal prova. Para ter uma ideia do que compõe o acerto, use a calculadora de rescisão trabalhista.

Limbo previdenciário: o INSS nega o benefício e a empresa não me aceita de volta

Essa situação tem nome: limbo previdenciário (ou limbo jurídico-previdenciário). É quando a empresa considera você sem condição de voltar, mas a perícia do INSS nega o benefício e diz que você está apto. O resultado pode ser ficar sem salário e sem benefício. Se isso acontecer, guarde o laudo da perícia, o atestado do seu médico e qualquer comunicação com a empresa, como e-mails e mensagens. Esses documentos são a base para discutir o caso, e vale conversar sobre ele com um advogado trabalhista.

Perguntas frequentes

Posso ser demitido por entregar muitos atestados?

Por justa causa não, se os atestados forem verdadeiros: doença comprovada é motivo justificado para faltar. A empresa pode, porém, demitir sem justa causa, pagando todas as verbas da rescisão. Se houver estabilidade, por exemplo por acidente de trabalho ou doença ocupacional, a situação muda.

Quanto tempo tenho para entregar o atestado na empresa?

Não há um prazo único em norma federal. Costuma ser definido por acordo ou convenção coletiva da sua categoria ou pelo regulamento interno. Confira o seu e entregue o quanto antes, guardando o comprovante.

O que acontece se a empresa recusar meu atestado médico?

Doença comprovada é motivo justificado para faltar (art. 6º, § 1º, alínea "f", da Lei nº 605/1949). Mas existe uma ordem de preferência entre os atestados (Súmula nº 15 do TST: primeiro o médico da empresa ou do convênio, depois o do SUS), e pela Súmula nº 282 do TST cabe ao serviço médico da empresa justificar a ausência. Peça o motivo da recusa por escrito, guarde a cópia do atestado e qualquer mensagem. Se houver desconto indevido ou punição, vale buscar orientação.

Quando o INSS passa a pagar meu afastamento por doença?

Nos primeiros 15 dias consecutivos, quem paga o salário integral é a empresa. Do 16º dia em diante, o pagamento passa para o INSS, por meio do benefício por incapacidade temporária, nome atual do antigo auxílio-doença.

Posso entregar atestado de médico particular se a empresa tem convênio?

A Súmula nº 15 do TST estabelece uma ordem de preferência: primeiro o atestado do médico da empresa ou do convênio, depois o do SUS. Por isso, um atestado de médico particular pode gerar discussão se a empresa tem serviço médico próprio ou convênio. Pergunte ao RH como funciona e guarde cópia de tudo o que entregar.

Teve dúvida sobre seus atestados ou sobre uma demissão?

Converse com o escritório do Dr. Jorge Lopes Bahia para entender seus direitos no seu caso, com calma e sem compromisso.

Falar com o escritório pelo WhatsApp

Prefere escrever? Use o formulário de contato.

OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

Ficou com dúvida sobre o seu caso?

Um advogado trabalhista do escritório pode analisar a sua situação pelo WhatsApp.

Falar com advogado no WhatsApp
Falar com advogado