Início › Direito Trabalhista

Processar empresa dá lista negra? Posso ser demitido?

A lei protege quem vai à Justiça, mas provar a retaliação é difícil. Veja seus direitos e o que guardar para se proteger.

19 de novembro de 20267 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

Processar a empresa não pode ser motivo legal para você ser demitido nem para entrar numa lista negra que barra outras vagas. A prática de montar ou repassar uma lista de quem foi à Justiça é considerada ilícita, e a empresa pode ser condenada a indenizar. Quem pesquisa sobre processar empresa e lista negra encontra aqui o que a lei proíbe, se pode haver demissão, quais provas guardar e os limites da proteção.

Processar a empresa dá lista negra de verdade?

O medo tem razão de existir. Em algumas áreas, recrutadores conversam entre si, e uma consulta ao nome do candidato em sites de processos é fácil de fazer. A Justiça do Trabalho, porém, tem reafirmado em decisões recorrentes que criar ou compartilhar lista de trabalhadores que entraram com ação é prática ilícita. Isso vale tanto para a lista organizada quanto para a consulta de antecedentes judiciais usada para dificultar a recolocação.

Em agosto de 2023, o Tribunal Superior do Trabalho (TST, a mais alta corte trabalhista do país) manteve condenações de empresas por demissão retaliatória e por dificultar a recolocação de profissionais. Em maio de 2024, decisões de Tribunais Regionais do Trabalho (os TRTs, que julgam os casos de cada região) confirmaram que usar a busca de processos como critério para eliminar candidatos pode gerar indenização por dano moral, individual ou coletivo. Um exemplo de condenação por lista negra é o processo RR-1001474-32.2017.5.02.0002.

Entrevista de emprego no escritório (foto ilustrativa)

Posso ser demitido por ter processado a empresa?

Se você processa a empresa enquanto ainda trabalha nela e é dispensado logo depois, a Justiça pode entender que foi uma dispensa retaliatória, isto é, uma demissão feita como castigo por você ter ido ao Judiciário. O mesmo vale para quem testemunhou contra a empresa em processo de outro colega: demitir alguém por isso também pode ser considerado retaliação. Nesses casos, pode haver pedido de reintegração (volta ao emprego) e de indenização. A Constituição garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV), e punir alguém por usar esse direito vai contra esse princípio.

A Lei nº 9.029/1995, em seu art. 1º, proíbe qualquer prática discriminatória que limite o acesso ao emprego ou a sua manutenção. Já a Súmula nº 443 do TST (súmula é o resumo de um entendimento repetido pelo tribunal) não foi feita para quem processou a empresa: ela trata de dispensa discriminatória em geral. Nos casos de retaliação, ela aparece apenas por comparação (analogia), ou seja, usa-se a lógica dela em situações parecidas. Não a entenda como uma regra específica de proteção a quem processa.

Cuidado

A empresa pode demitir sem justa causa, e dizer que foi retaliação não basta. Quem alega precisa mostrar indícios de que o processo foi o verdadeiro motivo. Sem prova, a demissão tende a ser tratada como uma dispensa comum, com o pagamento das verbas rescisórias.

O que a lei diz sobre lista negra e discriminação?

NormaO que ela protege
Constituição, art. 5º, inciso XXXVSeu direito de procurar a Justiça sem ser punido por isso
Constituição, art. 1º, incisos III e IVA dignidade da pessoa e o valor social do trabalho
Lei nº 9.029/1995, art. 1ºProíbe práticas discriminatórias para entrar no emprego ou continuar nele
Código Civil, arts. 186 e 927Quem causa dano com ato ilícito deve indenizar
LGPD (Lei nº 13.709/2018)Impede o uso de dados pessoais para fins discriminatórios

Não existe uma lei só sobre lista negra: a proteção vem dessas normas somadas, que sustentam as decisões da Justiça do Trabalho. Por causa da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas têm ficado mais cautelosas em repassar referências negativas, o que diminui a circulação de informações em grupos de RH. O Ministério Público do Trabalho (MPT) também recebe denúncias e pode firmar um Termo de Ajustamento de Conduta, o TAC, que é um acordo em que a empresa se compromete a parar a prática.

Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

Como me proteger se tenho medo de lista negra?

  1. Guarde tudo por escritoMensagens, e-mails e prints de conversas com a empresa ou com recrutadores podem mostrar a ligação entre o processo e a recusa ou a demissão.
  2. Anote datasRegistre quando entrou com a ação, quando foi demitido ou recusado e quem falou o quê. A sequência dos fatos pesa muito na avaliação.
  3. Identifique testemunhasColegas ou outras pessoas que presenciaram a conversa podem ser ouvidas. Anote nome e contato.
  4. Peça o motivo por escritoEm caso de recusa em seleção, peça uma resposta formal. Mesmo que a empresa diga apenas que você "não tinha o perfil", isso fica registrado.
  5. Considere denunciarSe houver indício de lista organizada, o MPT recebe denúncias e atua na investigação.
Guarde isto

Faça cópia das provas fora do celular e da conta da empresa (em um e-mail pessoal ou na nuvem). Se você for desligado, o acesso ao e-mail e ao computador corporativo some junto com o emprego.

Se você está avaliando uma demissão ou já foi desligado, vale conferir o que a empresa deve pagar no acerto. Use a calculadora de rescisão trabalhista para ter uma noção das verbas, lembrando que ela é uma estimativa e não substitui a análise do seu caso.

Como provar que fui barrado por ter processado a empresa?

É preciso falar com honestidade: essa é a parte mais difícil. A lei proíbe a discriminação, mas não impede o preconceito velado, e a Justiça só age depois que o dano acontece. Listas informais, passadas por grupos de mensagens ou por telefonemas entre recrutadores, quase não deixam rastro, e se a empresa disser apenas que você "não tinha o perfil", a prova fica ainda mais complicada. Por isso valem os cuidados da seção anterior: mensagens, e-mails, datas e testemunhas.

Também não há como prever em quanto tempo a Justiça decide um caso de discriminação. O trabalhador pode ter de esperar anos e, enquanto isso, continuar procurando emprego. Por isso, cada caso precisa ser analisado com calma, com as provas que existem e o que dá para fazer com elas.

Seus direitos continuam valendo

Ter processado uma empresa não tira seu direito de buscar uma nova vaga. Se você tiver indícios de que foi barrado por esse motivo, a lei prevê a possibilidade de indenização por dano moral. O resultado depende das provas e da análise da Justiça.

Perguntas frequentes

Posso pedir indenização se não fui contratado por ter processado uma empresa?

É possível pedir. A Justiça do Trabalho tem reconhecido dano moral quando fica provado que a consulta a processos ou a lista negra foi o motivo da recusa. O ponto mais difícil é a prova, por isso guarde mensagens, e-mails e o nome de quem possa testemunhar.

A empresa pode consultar se tenho processo trabalhista antes de me contratar?

O que as decisões condenam é usar a existência de processo para barrar o candidato. O TST manteve condenações de empresas por dificultar a recolocação com consultas informais de antecedentes judiciais, e decisões de TRTs entenderam que usar a busca de processos como critério para eliminar candidatos pode configurar dano moral.

Quanto tempo demora um processo por discriminação ou lista negra?

Não existe prazo garantido. Depende da região, da complexidade do caso e das provas. Por isso é importante reunir documentos desde o início e entender com calma o que cabe no seu caso.

O que acontece se a empresa disser que eu não tinha o perfil da vaga?

Essa resposta, sozinha, dificulta provar a discriminação. Peça o retorno por escrito e guarde qualquer indício de que o processo foi mencionado, como conversas, mensagens ou comentários de terceiros.

Tem dúvida sobre o seu caso?

Conte sua situação ao escritório do Dr. Jorge Lopes Bahia para entender seus direitos e as provas que podem ajudar.

Falar com o escritório pelo WhatsApp

Prefere escrever? Use o formulário de contato.

OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

Ficou com dúvida sobre o seu caso?

Um advogado trabalhista do escritório pode analisar a sua situação pelo WhatsApp.

Falar com advogado no WhatsApp
Falar com advogado