Periculosidade do operador de trator: abastecer conta?

A periculosidade do operador de trator gira em torno de uma pergunta: quem manuseia o combustível na hora do abastecimento. Quem abastece o próprio trator ou a própria máquina agrícola com diesel, de forma repetida na rotina, tem visto esse direito reconhecido em decisões da Justiça do Trabalho, mesmo quando a tarefa dura poucos minutos. Quando outro trabalhador faz o abastecimento e o operador apenas acompanha, o caminho é bem mais difícil, embora a permanência na área de risco também já tenha sido discutida e acolhida em caso concreto.

Periculosidade do operador de trator: abastecer ou só acompanhar?

O adicional de periculosidade é um valor a mais no salário pago a quem trabalha exposto a risco, como inflamáveis e explosivos. Ele está previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e no artigo 193 da CLT. Quem detalha as situações de risco é a Norma Regulamentadora 16 (NR 16), instituída pela Portaria MTb nº 3.214, e em especial o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16, que trata das atividades com inflamáveis líquidos.

Nos julgamentos sobre tratoristas, dois pontos aparecem sempre: o manuseio do inflamável em quantidade (você segurando o bico, abrindo a bomba, enchendo o tanque) e a permanência na área de risco (você parado perto do tanque ou da bomba enquanto o combustível corre). O manuseio é o ponto mais forte da discussão, mas isso não significa que a permanência esteja descartada: ela também pode ser levada ao processo e já foi acolhida em caso concreto. O TST trata desse tipo de exposição no item I da Súmula nº 364 (súmula é o resumo do entendimento que o tribunal já repetiu várias vezes), separando o contato habitual do contato apenas eventual.

Abasteço o trator só 10 minutos por dia: isso conta?

Já contou em casos julgados. Em 21 de março de 2011, a SDI-1 do TST (o grupo de ministros que uniformiza o entendimento do tribunal) reconheceu o adicional a um motorista que abastecia o trator dez minutos por dia, por entender que o contato com inflamável era habitual. Em 10 de dezembro de 2010, a mesma SDI-1 manteve a condenação de uma empresa a pagar o adicional a um tratorista que abastecia o próprio veículo com óleo diesel três vezes por semana, cerca de vinte minutos cada vez. Em 23 de abril de 2014, a Quarta Turma do TST reconheceu o direito a um tratorista que ficava sete minutos perto da bomba de abastecimento ou dentro da cabine enquanto o abastecimento acontecia. Entre os casos do TST sobre o tema aparecem os processos TST-RR-381-79.2010.5.15.0142 e TST-RR-70-48.2021.5.08.0126. São decisões tomadas a partir da prova de cada processo, e não uma resposta automática para toda rotina de abastecimento.

O empregado que apenas acompanha o abastecimento de combustível realizado por terceiro não tem direito ao adicional de periculosidade.Entendimento da Súmula 27 do TRT da 23ª Região (Mato Grosso), aprovada pelo Pleno em 11 de março de 2016

E quando outro trabalhador faz o abastecimento?

Aqui a resposta honesta é: costuma ser negado. Em 11 de março de 2019, a 2ª Turma do TST afastou a condenação da Raizen Energia S.A. em favor de um operador de trator que permanecia na máquina enquanto um caminhão comboio fazia o abastecimento, por entender que apenas acompanhar não gera o adicional. Em 22 de outubro de 2024, a 1ª Turma do TST reafirmou esse mesmo entendimento. A razão dada é que o simples acompanhamento não está descrito no Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16. Ainda assim, as decisões variam conforme a prova de cada caso, tanto que o julgamento de 2014 acolheu o pedido de quem ficava próximo à bomba.

Essa tabela é um resumo do que já foi decidido, não uma regra automática. As decisões conhecidas não definem uma quantidade exata de inflamável que caracteriza o risco, falando de forma geral em óleo diesel e combustível. Também não separam em detalhe todas as situações intermediárias: quem conecta a mangueira, quem supervisiona o serviço de outro ou quem apenas fica na área enquanto o tanque enche. Por isso o enquadramento do seu caso depende de como a sua rotina for descrita e provada.

Quanto muda no salário e de quanto tempo dá para cobrar

O adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário base. E ele não fica isolado: reflete em horas extras, décimo terceiro, férias e FGTS, o que faz a diferença crescer ao longo do contrato. Quando o adicional não foi pago, é possível discutir na Justiça do Trabalho os valores dos últimos cinco anos. Cada caso depende da prova e do que ficar demonstrado sobre a sua rotina, então não existe valor certo antes da análise.

Como provar que era você quem abastecia

1. Anote a rotina enquanto ela aconteceRegistre em um caderno ou no bloco de notas do celular os dias em que abasteceu, o horário, o equipamento e onde fica o tanque da fazenda.
2. Peça cópia dos seus documentos de trabalhoSolicite ao setor de pessoal cópia do contrato, das fichas de controle de abastecimento, das ordens de serviço e do laudo de condições do ambiente de trabalho, se existir.
3. Guarde o que já passa pela sua mãoPlanilha de horas da máquina, requisição de diesel, ficha de abastecimento assinada por você, mensagens do encarregado pedindo para abastecer, foto do posto interno da fazenda.
4. Liste quem viuAnote o nome de colegas que abasteciam junto ou que viam você abastecendo. Documentos e testemunhas podem ajudar a demonstrar a rotina, conforme a prova produzida em cada caso.
5. Confira os holeritesVeja se aparece alguma rubrica de periculosidade, com qual nome e com qual valor, e guarde os meses em que nada foi pago.

• Holerites de todo o período, ou pelo menos dos últimos cinco anos
• Carteira de trabalho e contrato, com a função registrada
• Fichas e requisições de abastecimento com o seu nome
• Ordens de serviço e planilhas de controle da máquina
• Registro de ponto e escalas de turno
• Fotos do tanque, da bomba e do local onde o trator era abastecido