Periculosidade do controlador de acesso: tenho direito?

A periculosidade do controlador de acesso não depende do nome escrito na carteira de trabalho. O que pesa é a atividade real: se você faz segurança do patrimônio ou das pessoas com exposição a roubo e violência, existe base legal para discutir o adicional de 30% sobre o salário base. Só que o direito não é automático, e é isso que a maior parte dos processos discute.

Periculosidade do controlador de acesso: o que a lei exige

A CLT passou a tratar como atividade perigosa aquela que expõe o trabalhador a roubos ou outras formas de violência física em segurança pessoal ou patrimonial. Isso entrou no artigo 193 da CLT pela Lei nº 12.740/2012. Depois veio a Portaria MTE nº 1.885, de 02/12/2013, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, a norma técnica que detalha quais atividades de segurança entram nessa conta.

roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonialArtigo 193 da CLT, com a redação da Lei nº 12.740/2012

Repare que a lei fala em atividade, não em cargo. Ela não diz "vigilante registrado". Por isso porteiro, vigia e controlador de acesso conseguem levar a discussão adiante quando a rotina deles é, na prática, de vigilância.

O que separa o controle de portaria da vigilância

Controle de acesso, no sentido estrito, é identificar quem entra e quem sai, anotar visitante, liberar portão, atender interfone e receber encomenda. Vigilância é proteger o patrimônio contra ação criminosa: ronda, inspeção de área, reação a tentativa de invasão, guarda de valores, atuação em local com histórico de assalto. Nessa discussão também aparece a legislação específica de segurança privada, como a Lei nº 14.967/2024.

Sou controlador de acesso mas faço ronda: o que dá para fazer

Quando a empresa contrata como controlador de acesso e usa o trabalhador como vigilante, aparecem dois pedidos diferentes. Um é o adicional de periculosidade, que depende de laudo técnico, ou seja, exame feito por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho para atestar a exposição ao risco. O outro é a reparação pelo desvio de função, principalmente quando falta treinamento e acontece alguma coisa grave.

Em 31 de maio de 2023, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 25 mil a um empregado contratado como controlador de acesso que exercia atividade de vigilante e foi assaltado sem ter recebido treinamento. Foi uma decisão sobre aquele caso concreto, e não define o resultado nem o valor de nenhum outro. O que ela mostra é que a falta de treinamento entra na discussão quando o trabalhador é colocado em atividade de vigilância.

1. Anote a rotina realEscreva o que você faz por turno, com horário: ronda, revista, acompanhamento de veículo, guarda de chave, atendimento de alarme.
2. Peça o documento à empresaSolicite por escrito, no e-mail corporativo ou por mensagem, a sua descrição de função e a ordem de serviço do posto. Guarde a resposta, e guarde também o silêncio dela.
3. Junte o que existe do localRegistro de ocorrência, câmeras acionadas, comunicado de furto no condomínio, aviso de assalto na região.
4. Confira a carteira e o holeriteVeja qual função consta e se já existe algum adicional pago. O Código Brasileiro de Ocupações separa vigilante (CBO 5173-30) de porteiro e vigia (CBO 5174-20).
5. Verifique curso e registroSe você fez curso de formação de vigilante ou tem registro na Polícia Federal, separe os comprovantes. Isso pesa na discussão.

Por que o adicional não sai automático para porteiro e vigia

Existe divergência aberta nos tribunais. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região editou a Súmula nº 44 (entendimento fixado por aquele tribunal para casos parecidos) negando o adicional ao vigia, por entender que a atividade dele não se encaixa no conceito de segurança pessoal ou patrimonial do Anexo 3 da NR-16. Em sentido diferente, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu o direito, em 2 de julho de 2015, a um trabalhador que monitorava alarmes e atuava como segurança em escola, entendendo que a CLT não separa vigia de vigilante e que o que decide é a exposição ao risco.

É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivoSúmula nº 44 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Há também o outro lado da prova: em 12 de setembro de 2019, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou o adicional a um porteiro que dizia trabalhar como vigilante, porque ele não comprovou nem os requisitos legais da função nem o exercício das atividades típicas. O Tribunal Superior do Trabalho ainda analisa o Tema 97 (processo TST-RR-0020251-34.2024.5.04.0334), que pode uniformizar o entendimento sobre o vigia. Enquanto isso não é definido, cada caso é julgado pelo que foi provado.

E os projetos que querem dar periculosidade ao porteiro

Há propostas sobre o tema, apresentadas ou aprovadas em comissão, como o Projeto de Lei 1142/22 na Câmara dos Deputados e o Projeto de Lei 20230302202 na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, tratando do adicional de 30% para porteiros. Projeto não é lei. Nada disso vale hoje como direito, e o andamento de cada um precisa ser conferido na fonte oficial. Quem trabalha agora discute pela atividade real e pela exposição ao risco, com o que a lei já prevê.

• A periculosidade do controlador de acesso se discute pela atividade, não pelo nome do cargo
• O adicional é de 30% sobre o salário base quando reconhecido
• A comprovação normalmente passa por laudo técnico no processo
• Curso de formação e registro na Polícia Federal reforçam o pedido, mas a falta deles não encerra a discussão
• Desvio de função e falta de treinamento podem gerar pedido próprio de reparação
• Guardar documento desde já evita que a prova da rotina se perca com o tempo

Se a sua rotina é de portaria de verdade, sem ronda e sem enfrentamento de risco, a discussão do adicional fica bem mais difícil, e é honesto dizer isso. Mesmo assim, vale olhar o contracheque e os registros de jornada inteiros com calma, porque o adicional é só uma das parcelas do seu contrato de trabalho.