Periculosidade do aeroviário: quem trabalha no pátio tem direito?

A periculosidade do aeroviário pode ser devida quando o empregado permanece na área externa de abastecimento durante a operação. Não é necessário operar a mangueira de combustível. Quem permanece dentro do avião, em regra, fica fora desse entendimento do TST.

Periculosidade do aeroviário: quem trabalha no pátio tem direito?

Em 24 de março de 2025, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou uma tese vinculante no Tema 079, julgado no processo nº TST-RR - 0001038-15.2023.5.12.0056. Segundo esse entendimento, o adicional é devido ao empregado que exerce atividades na área de abastecimento e permanece na parte externa da aeronave durante a operação, mesmo sem abastecer diretamente. A tese vinculante deve ser seguida pelos tribunais regionais do trabalho em casos idênticos.

Preciso segurar a mangueira para receber o adicional?

Não. O ponto principal não é quem conecta a mangueira ou aciona o equipamento. O TST considerou a permanência do trabalhador na área externa de abastecimento durante a operação. Por isso, agentes de rampa, profissionais de bagagem e auxiliares podem estar abrangidos quando continuam nesse local enquanto a aeronave é abastecida. O nome registrado no crachá ou no contrato não resolve a questão sozinho, pois é necessário verificar o trabalho realmente executado.

Fico dentro do avião durante o abastecimento: tenho direito?

A resposta tende a ser não quando o empregado permanece a bordo, ou seja, dentro da aeronave. A Súmula nº 447 do TST, consolidada em dezembro de 2013, afirma que o adicional de periculosidade é indevido nessa situação. Essa regra costuma alcançar aeronautas e trabalhadores de limpeza interna que não ficam na área externa durante o abastecimento.

Qual parte do pátio é considerada área de abastecimento?

Não há uma distância única indicada para todas as aeronaves. Há menção a um raio de 7,5 metros, mas o Tema 079 se concentra na área externa de operação durante o abastecimento. Portanto, não é seguro concluir que todo o pátio gera o adicional nem que uma medida isolada encerra a discussão. A posição do empregado, as tarefas realizadas e o momento em que o combustível era colocado precisam ser examinados.

Como registrar que eu trabalhava perto do abastecimento?

1. Confira os contrachequesProcure a rubrica, que é o item do contracheque, referente ao adicional de periculosidade. Anote os meses em que houve pagamento, interrupção ou ausência do adicional.
2. Descreva sua rotinaRegistre as aeronaves atendidas, os horários aproximados, a frequência das operações, suas tarefas e o local exato onde você permanecia durante o abastecimento.
3. Reúna registros disponíveisEscalas, cartões de ponto, registros de voos, ordens de serviço, mensagens, comunicados e uma descrição escrita das atividades podem ajudar a registrar a rotina. Anote também nomes de colegas que acompanhavam o trabalho. Fotos e vídeos somente devem ser produzidos quando permitidos pelas regras de segurança do aeroporto.
4. Compare sua situação com a regra do TSTO Tema 079 trata de quem permanece na área externa de abastecimento durante a operação. A Súmula nº 447 trata de quem fica a bordo. Ter acesso ao pátio, por si só, não demonstra que a permanência ocorria na área de abastecimento enquanto a aeronave era abastecida.

Quanto é o adicional de periculosidade do aeroviário?

O adicional informado para a situação reconhecida é de 30%. As informações apresentadas não esclarecem qual é a base de cálculo, por isso não é possível indicar uma fórmula ou estimar valores em reais. A Súmula nº 132 do TST trata da integração do adicional na remuneração, isto é, o adicional passa a compor o pagamento considerado no contrato. Os reflexos são os efeitos desse adicional sobre outras parcelas, e sua apuração depende dos períodos trabalhados, dos valores já pagos e dos documentos de cada empregado. Para conhecer outros direitos ligados ao contrato, ao salário e ao desligamento, consulte a página de Direito Trabalhista do escritório.

O art. 193 da CLT e a NR 16 do MTE, inclusive o Anexo 2, itens 1, "c", e 3, "g", são referências para verificar se a rotina se enquadra como atividade perigosa. A Súmula nº 364 do TST trata da exposição intermitente, aquela que ocorre em intervalos. A análise precisa considerar o local, as tarefas e a frequência da exposição, sem presumir pagamento automático.