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Descontar multa de trânsito do salário do motorista: pode?

A empresa não pode descontar a multa automaticamente. Veja quando a CLT permite, quando é abuso e o que o motorista pode fazer.

14 de novembro de 20267 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

Descontar multa de trânsito do salário não é automático. A empresa não pode simplesmente subtrair o valor do contracheque quando a notificação chega. Para o desconto valer, ela precisa ter previsão no contrato (quando a multa decorreu de culpa) e provar que o erro foi do motorista. Se a multa foi de propósito, a regra muda, e se o problema foi do veículo, o desconto é proibido.

A empresa pode descontar multa de trânsito do funcionário?

A regra geral está no art. 462, § 1º, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, a principal lei do trabalho no Brasil). Ele trata do dano causado pelo empregado, e a multa de trânsito entra nessa lógica quando a empresa quer repassar o prejuízo ao motorista. O texto da lei diz que o desconto só é lícito em duas situações: quando isso foi combinado antes, ou quando houve dolo, que é a intenção de causar o dano.

Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.CLT, art. 462, § 1º

Além disso, o art. 2º da CLT traz o chamado princípio da alteridade: os riscos da atividade econômica são do empregador, não de quem trabalha. Por isso, o desconto é exceção. Se houver discussão, cabe à empresa provar a culpa do motorista, mas o desconto não se desfaz sozinho: é o motorista quem precisa contestá-lo.

Motorista de caminhão (foto ilustrativa)

Quando a empresa pode e quando não pode descontar a multa

O TST (Tribunal Superior do Trabalho, a última palavra em questões trabalhistas) reafirmou esse entendimento em decisões de 2023 e 2024. Turmas do tribunal chegaram a anular descontos em casos nos quais a empresa não provou a conduta imprudente do motorista. Em um processo, cabe à empresa provar que o motorista foi o culpado, e não ao motorista provar que é inocente. Na prática, a situação se divide assim:

SituaçãoO que a regra permite
Multa por culpa (distração, imprudência, falta de cuidado) e nada previsto no contratoDesconto não vale. A previsão no contrato é exigida nesses casos.
Multa por culpa, com cláusula no contratoO desconto só é válido se a empresa provar que a culpa foi do motorista naquela infração.
Multa por dolo (infração cometida de propósito, como furar o sinal vermelho deliberadamente)O desconto pode ocorrer mesmo sem cláusula, mas a empresa também precisa provar a intenção.
Multa causada por falha de manutenção (pneu careca, luz queimada)Desconto proibido. Manter o veículo em ordem é dever da empresa.
Cuidado com o que você assina

Leia com atenção qualquer documento ou cláusula que autorize descontos de multa. É essa autorização que a empresa usa para justificar o desconto nos casos de culpa. Mesmo que você já tenha assinado, a cláusula sozinha não autoriza desconto automático: a empresa ainda precisa provar a sua culpa naquela infração. Peça uma cópia do contrato e de qualquer termo que você assinar.

E se a multa veio de prazo apertado ou de veículo mal conservado?

Se a multa decorreu de problema no veículo, como pneus gastos ou iluminação com defeito, a empresa não pode descontar. A manutenção é obrigação dela.

Já o caso do motorista que corre para cumprir um prazo de entrega impossível, imposto pela própria empresa, é mais delicado. Não há uma regra fixa e simples para ele. Mesmo assim, o princípio de que o risco do negócio é do empregador sustenta o argumento de que essa multa não deveria recair sobre o trabalhador. Se esse é o seu caso, guarde mensagens, roteiros e metas de entrega que mostrem a pressão por prazo.

Descontaram a multa do meu salário: o que fazer

  1. Confira o contrachequeVeja se o desconto aparece com o nome de multa ou outro código, e anote o valor e o mês.
  2. Peça a explicação por escritoSolicite ao RH ou ao seu chefe, de preferência por e-mail ou mensagem, o motivo do desconto e a cópia da notificação da multa.
  3. Verifique seu contratoProcure se existe cláusula que autorize desconto de multas e o que ela diz exatamente.
  4. Cheque data, local e veículoCompare o dia, a hora e a placa da notificação com a sua escala e com o carro que você realmente dirigia.
  5. Guarde as provasReúna contracheques, escalas, ordens de serviço e conversas sobre prazos de entrega e problemas no veículo.
  6. Procure orientação se não houver justificativaSe a empresa não justificar o desconto por escrito, procure o sindicato da sua categoria ou um advogado trabalhista para analisar o seu caso, levando os documentos que você reuniu.
Guarde isto

Contracheques, a notificação da multa, o contrato assinado e qualquer registro de problema no veículo. Em eventual discussão, é com esses papéis que se mostra se houve culpa, se havia cláusula e se a manutenção estava em dia.

Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

Convenção coletiva muda alguma coisa nas multas de trânsito?

Algumas categorias, como a de motoristas e entregadores, podem ter regras próprias em convenção ou acordo coletivo (documento negociado entre o sindicato e as empresas). O texto da convenção pode trazer regras específicas sobre multas, por isso vale conferir com o sindicato da sua categoria se existe algum trecho sobre o assunto.

Para entender o conjunto dos seus direitos no emprego, consulte a página de Direito Trabalhista do escritório. Cada situação tem detalhes, como o que está escrito no contrato, quem dirigia e em que condições, e vale conversar sobre o seu caso concreto.

Perguntas frequentes

Posso ter a multa de trânsito descontada na rescisão?

O desconto de multa na rescisão também se apoia no art. 462 da CLT, que exige previsão no contrato (em caso de culpa) ou dolo. Confira o termo de rescisão para ver se há desconto de multa e peça explicação por escrito.

O que acontece se eu levar multa com o carro da empresa?

Usar o carro da empresa não faz o desconto ser automático. Se a multa decorreu de culpa, a empresa precisa de previsão no contrato e de prova de que o erro foi seu. Se foi falha de manutenção do veículo, o desconto é proibido.

Tenho direito a pedir de volta a multa que descontaram?

Se o desconto foi feito sem previsão no contrato, sem prova de culpa ou por falha da própria empresa, é possível questioná-lo. O caminho começa pedindo explicação por escrito e, se não houver solução, pode chegar à Justiça do Trabalho. O resultado depende das provas de cada caso.

O que acontece se eu assinei um contrato que autoriza descontar multa?

A cláusula ajuda a empresa nos casos de culpa, mas não permite desconto automático. Ela ainda precisa mostrar que o erro foi seu na infração específica. E se a multa vier de falha de manutenção do veículo, o desconto continua proibido.

Quem paga a multa se eu corri para cumprir o prazo da empresa?

Não há uma regra única e simples para essa situação. O princípio de que os riscos do negócio são da empresa sustenta o argumento do trabalhador. Guarde mensagens, metas e roteiros que mostrem a cobrança por prazo.

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OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

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