Mesma função e salário menor: tenho direito à equiparação?

Quem está na mesma função e com salário menor pode ter direito à equiparação salarial, que é o direito de receber o mesmo que o colega que faz o mesmo trabalho. Mas a lei exige vários requisitos ao mesmo tempo, e basta faltar um para o pedido ficar mais difícil. O que vale é o trabalho que cada um realmente faz, não o nome do cargo na carteira.

Mesma função e salário menor: quando tenho direito à equiparação salarial?

A regra principal está no art. 461 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ela foi alterada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017, de 13 de julho de 2017). O ponto central é que a denominação do cargo não importa. Se na carteira você é "auxiliar" e o colega é "assistente", mas os dois fazem exatamente as mesmas tarefas, o que conta é a rotina real de trabalho. O colega usado como comparação se chama paradigma (o termo jurídico para o modelo, o parâmetro). Os entendimentos do TST (Tribunal Superior do Trabalho) sobre os requisitos da equiparação estão reunidos na Súmula nº 6, que é um resumo de como o tribunal costuma decidir. Para pedir a equiparação, você precisa mostrar estes pontos:

• Identidade de funções: as tarefas são as mesmas, independentemente do nome do cargo.
• Trabalho de igual valor: mesma produtividade e mesma perfeição técnica.
• Mesmo estabelecimento: desde a Reforma de 2017, a comparação é com colega da mesma unidade física (mesmo prédio ou filial).
• Diferença de tempo dentro do limite: explicado na próxima seção.
• Plano de cargos e salários: se a empresa tem quadro de carreira homologado ou previsto em norma coletiva, a equiparação fica dificultada.

Quanto tempo de diferença entre mim e o colega a lei aceita?

A lei fixa dois limites. A diferença de tempo na função não pode passar de 2 anos. A diferença de tempo de serviço no mesmo empregador não pode passar de 4 anos. Se o colega que ganha mais está na função há muito mais tempo que você, a empresa pode usar isso para justificar a diferença de salário. Há também a questão da produtividade e da perfeição técnica: na prática, a empresa costuma dizer que o colega "trabalha melhor", e a lei não detalha quais métricas a empresa pode usar para sustentar essa afirmação. Por isso, vale ter seus próprios registros de entrega e resultado.

Como provar que faço o mesmo trabalho do colega que ganha mais?

A prova é o que mais pesa nesse tipo de pedido. Você precisa mostrar que as tarefas são as mesmas e que o trabalho tem o mesmo valor. Os meios mais comuns são testemunhas que viam os dois trabalhando, e-mails, documentos assinados, relatórios de produtividade e registros do sistema da empresa.

1. Liste as suas tarefas e as do colegaAnote, com datas e exemplos, o que cada um faz no dia a dia. Quanto mais concreto, melhor.
2. Guarde os documentos a que você tem acessoE-mails de trabalho, ordens de serviço, relatórios, metas e qualquer registro que mostre que vocês executam a mesma atividade.
3. Pense em testemunhasColegas, chefes anteriores ou clientes que viam os dois trabalharem. A testemunha precisa ter visto o trabalho de perto.
4. Separe seus holerites e sua carteira de trabalhoEles mostram seu salário, seu cargo registrado e desde quando você está na função.
5. Descubra se há plano de cargosVerifique se a empresa tem quadro de carreira e se ele aparece em convenção ou acordo coletivo da sua categoria.

Por quanto tempo posso cobrar a diferença e como pedir a equiparação salarial?

Você pode cobrar as diferenças salariais dos últimos 5 anos, desde que entre com a ação em até 2 anos depois de sair da empresa. Esse limite se chama prescrição: é o prazo depois do qual o direito de cobrar se perde. Quem ainda está empregado conta os 5 anos para trás a partir da data em que a ação é proposta na Justiça do Trabalho. Quem saiu precisa respeitar os 2 anos.

A equiparação salarial é pedida em uma ação na Vara do Trabalho, que é o órgão da Justiça do Trabalho que julga os conflitos entre empregado e empresa. Antes disso, junte a lista de tarefas, as datas de entrada e os documentos descritos acima. Cada caso depende das provas e dos fatos, e não há como saber o resultado de antemão.

É equiparação, acúmulo de função ou desigualdade entre homens e mulheres?

Na equiparação, você quer receber o salário de outro colega que faz o mesmo que você. No acúmulo de função, a situação é outra: você faz o seu trabalho e, de forma habitual, também as tarefas de outro cargo, e discute um adicional por isso. Se o seu caso é esse, leia o <a href="[Colar link do artigo sobre acúmulo de função aqui]">artigo do blog sobre acúmulo de função.

Há ainda a Lei nº 14.611/2023, sancionada em 3 de julho de 2023, sobre igualdade salarial e de critérios de remuneração entre mulheres e homens. Segundo o § 6º do art. 461 da CLT, incluído em 2023, quando houver discriminação por sexo ou etnia, a empresa pode pagar multa de 10 vezes o valor do novo salário devido. O Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério das Mulheres fiscalizam o tema por meio do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, um relatório que as empresas entregam ao governo comparando os salários de homens e mulheres. Se você é mulher e ganha menos que um colega homem na mesma função, o que mais ajuda são os seus holerites e as provas de que vocês fazem o mesmo trabalho, tanto na ação quanto na fiscalização. Para ter a visão completa dos seus direitos, veja a página de Direito Trabalhista do escritório.