Licença maternidade mãe adotiva tem quantos dias?

A licença maternidade mãe adotiva é de 120 dias, os mesmos dias de quem teve o filho biológico. A idade da criança adotada não reduz esse tempo. Quem adota, ou quem recebe a guarda judicial para fins de adoção, tem direito ao afastamento e ao salário-maternidade, que é o valor pago durante a licença.

Licença maternidade mãe adotiva: por que são os mesmos 120 dias

A Constituição Federal já diz, no artigo 227, parágrafo 6º, que filho adotado tem os mesmos direitos do filho biológico. A licença à gestante está no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição. A Lei 10.421/2002 estendeu a licença-maternidade à mãe adotiva, e o artigo 392-A da CLT garante a licença à empregada que adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção.

Este texto faz parte da página de Direito Trabalhista do escritório. Lá estão as regras gerais e os outros artigos sobre o tema.

Em março de 2016, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 778889 e fixou o Tema 782 de repercussão geral (repercussão geral é quando a decisão vale como orientação para os demais casos iguais no país). A tese foi publicada em 1º de agosto de 2016 e é clara: não pode haver prazo menor para a mãe adotante, nem prazo diferente conforme a idade da criança adotada.

Não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.Tese do Tema 782 da repercussão geral, STF, Recurso Extraordinário 778889

A idade da criança adotada muda alguma coisa?

Antigamente mudava. A redação antiga do artigo 71-A da Lei 8.213/1991 previa um escalonamento: quanto mais velha a criança, menos dias de benefício. Esse escalonamento por idade foi superado. A Lei 12.873/2013 unificou o prazo em 120 dias, sem distinção de idade, e o STF, no Tema 782, afastou a diferença de tratamento quanto à duração da licença.

Aqui é preciso separar duas coisas diferentes. Uma é a duração da licença, e sobre ela o STF foi direto: não pode variar conforme a idade da criança. Outra é a elegibilidade ao salário-maternidade, ou seja, quem entra na regra do benefício. Nesse ponto, o próprio INSS costuma mencionar criança de até 12 anos, e as reportagens não esclarecem como essa exigência conversa com a decisão do STF. Para quem adota adolescente, tramita o Projeto de Lei do Senado 143/2016, que propõe estender a licença e o salário-maternidade a quem adota até os 18 anos e aguarda votação na Câmara dos Deputados. Enquanto isso não é votado, o tema segue em discussão jurídica, sem definição consolidada, e cada caso precisa ser analisado com os documentos na mão.

Quem paga o salário-maternidade na adoção

Salário-maternidade é o valor que substitui o salário durante a licença, e a Lei 8.213/1991 incluiu expressamente as mães adotivas entre quem tem direito. Para a empregada com carteira assinada, o pedido começa no RH: a empresa é responsável pelo pagamento e depois é reembolsada pelo INSS. Se a empresa não cumprir, a trabalhadora pode requerer diretamente ao INSS. Nas demais categorias (MEI, autônoma, contribuinte facultativa, doméstica e rural), o pedido é feito direto no INSS. Nos casos de adoção, a orientação é fazer a solicitação pelo site ou pelo aplicativo Meu INSS, apresentando o termo de guarda ou a certidão nova da criança.

Sobre o valor, a informação de salário integral vale para a empregada com carteira assinada. Para MEI, autônoma, contribuinte facultativa e rural, o cálculo depende das contribuições e das regras aplicáveis a cada tipo de segurada, e isso não está detalhado nas informações públicas sobre o tema. Antes de contar com um número, confirme o cálculo no Meu INSS.

Como pedir o salário-maternidade depois da adoção

1. Comunique a empresa por escritoSe você tem carteira assinada, avise o RH da adoção ou da guarda, informe a data em que começa o afastamento e já pergunte como a empresa processa o benefício. Mande por e-mail ou peça protocolo na cópia, para ficar registrado.
2. Separe o documento da adoçãoGuarde o termo de guarda para fins de adoção ou a nova certidão de nascimento da criança. É esse papel que comprova o direito.
3. Faça o pedido no Meu INSS quando for o seu casoNas demais categorias, ou se a empresa não cumprir, o requerimento pode ser feito pelo site ou pelo aplicativo Meu INSS, a partir da adoção ou da guarda para fins de adoção, anexando o documento.
4. Guarde o número do protocoloAcompanhe o andamento pelo próprio Meu INSS e salve as telas. Se pedirem documento extra, envie dentro do prazo indicado.
5. Se for negado, guarde a negativaBaixe a carta de indeferimento, que é o documento em que o INSS explica o motivo da recusa. Ela é a peça central para entender o que foi questionado.

A empresa recusou ou o INSS negou: o que dá para fazer

Recusa não encerra o assunto. O prazo para pedir o benefício é de até 5 anos contados do fato que gerou o direito, ou seja, da adoção ou da guarda para fins de adoção, o que dá tempo para reunir documentos com calma. Vale acompanhar também a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.495, com julgamento previsto no STF para setembro de 2026, que discute a uniformização das regras de licença parental, incluindo a equiparação entre maternidade biológica e adotiva e a possibilidade de dividir o período de afastamento entre os responsáveis. O julgamento está em andamento e o resultado ainda não é conhecido.

• Peça por escrito a razão da recusa da empresa e guarde a resposta.
• Se o INSS negar, leia com atenção o motivo descrito na carta de indeferimento, porque é ele que indica o ponto a ser respondido.
• Reúna comprovantes de contribuição, porque a qualidade de segurada é um dos pontos verificados.
• Anote as datas da adoção ou da guarda, já que o prazo de até 5 anos é contado a partir delas.
• Antes de tomar qualquer decisão sobre o contrato de trabalho, inclusive pedir demissão, confira com calma o que está em jogo no seu caso.