Insalubridade auxiliar de limpeza: quem tem direito ao adicional

Quem pesquisa insalubridade auxiliar de limpeza quer saber uma coisa simples: o meu tipo de limpeza dá adicional ou não dá. A resposta não está no nome do cargo, está no local que você limpa e no que você toca. Banheiro de uso público ou coletivo com muita gente passando, somado à coleta do lixo desse banheiro, é a situação que os tribunais do trabalho costumam reconhecer em grau máximo.

Insalubridade auxiliar de limpeza: o que pesa na decisão

A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXIII, garante adicional para trabalho insalubre. A CLT trata do tema nos artigos 189 a 192, e o artigo 190 diz que a atividade precisa estar prevista na norma do Ministério do Trabalho. Para a limpeza de banheiros, o ponto central é o Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, que trata dos agentes biológicos (micro-organismos presentes em fezes, urina e resíduos) e inclui a coleta e a industrialização de lixo urbano. Em 21 de maio de 2014, pela Resolução 194/2014, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação ao item II da Súmula nº 448, que é o resumo oficial do entendimento já firmado por aquele tribunal, para tratar a limpeza de banheiro de grande circulação como se fosse essa atividade. Antes disso, as decisões eram conflitantes.

A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, é atividade equiparada à coleta e industrialização de lixo urbano, prevista no Anexo 14 da NR-15.Item II da Súmula nº 448 do TST, com a redação dada pela Resolução 194/2014

Onde a limpeza costuma render grau máximo

O que o item II da Súmula 448 não define é quanta gente é "grande circulação". Isso é analisado caso a caso. Mesmo assim, as decisões repetem alguns tipos de local:

• Shopping center e salão de festas
• Hotel, motel e clube esportivo
• Hospital, escola e órgão público com atendimento ao público
• Rodoviária, aeroporto e terminal de transporte
• Fábrica com muitos funcionários

Limpei banheiro de escritório e negaram: por quê

Porque o critério é a circulação de pessoas, não o esforço do serviço. Em abril de 2025, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou o adicional a uma agente de asseio e conservação de drogaria: o banheiro era usado por um grupo restrito de empregados. Em julho de 2022, o TST também negou a uma ajudante de limpeza que higienizava banheiro frequentado por poucas pessoas. Em sentido contrário, em novembro de 2024, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve o grau máximo para uma auxiliar de limpeza de concessionária, pelo contato direto com lixo sanitário. Vale registrar um ponto que confunde muita gente: na limpeza de banheiro, o que costuma pesar é o contato com os agentes biológicos, e não o cheiro forte do produto. Produtos de limpeza comuns ou domésticos, por si sós, normalmente não geram insalubridade, e não dá para dizer de antemão quais produtos ou quais quantidades levariam a um grau ou a outro. Um caso parecido com o seu não garante o mesmo resultado, porque cada ambiente é avaliado individualmente.

A perícia avalia, mas quem decide é o juiz

Pela CLT, no artigo 195, a caracterização e a classificação da insalubridade dependem, em regra, de perícia, que é a vistoria feita no local por médico ou engenheiro do trabalho. Em situações que se encaixam com clareza no item II da Súmula 448 do TST, essa perícia pode servir apenas para confirmar uma condição já reconhecida, mas ainda assim é um passo importante. O perito não decide o processo: ele produz uma avaliação técnica sobre o ambiente, o fluxo de pessoas, o contato com lixo sanitário e a proteção fornecida. A decisão final é do juiz, que não fica preso às conclusões do laudo quando elas destoam da realidade ou do entendimento já consolidado. Sobre o equipamento de proteção individual, o raciocínio é este: o EPI só afasta o adicional se eliminar de verdade o risco, e o ônus dessa prova é da empresa, ou seja, é ela que precisa comprovar que entregava, treinava e fiscalizava o uso na frequência correta. Em banheiro de grande circulação, luva e máscara comuns nem sempre bastam para neutralizar a exposição aos agentes biológicos.

Ainda trabalho lá, ou já fui demitido: o que fazer agora

1. Descreva sua rotina por escritoAnote o local exato, quantos banheiros limpava por dia, se recolhia o lixo dos sanitários e uma estimativa de quantas pessoas circulavam ali. Faça isso enquanto a memória está fresca.
2. Peça os documentos à empresaVocê pode solicitar cópia dos seus contracheques, da ficha de entrega de EPI e dos documentos que a empresa mantém sobre as condições do seu posto de trabalho. O pedido pode ser feito por escrito, guardando o protocolo ou o e-mail enviado.
3. Confira o contrachequeVeja se aparece alguma linha de pagamento com o nome adicional de insalubridade (essas linhas do holerite são chamadas de rubricas) e em que percentual. Se aparece em grau mínimo ou médio e sua rotina era de banheiro público com coleta de lixo, existe discussão sobre o grau.
4. Procure a norma coletiva da sua categoriaÉ o acordo ou a convenção coletiva, o documento negociado entre o seu sindicato e as empresas. Ele pode tratar da base de cálculo e de condições próprias, e costuma estar no site do sindicato.
5. Leve o caso para análiseCom esse material em mãos, é possível avaliar se o seu caso se aproxima das situações reconhecidas em grau máximo ou das que vêm sendo negadas.

Sobre o valor, o artigo 192 da CLT fixa o adicional em 40%, 20% ou 10%, conforme o grau reconhecido no caso, calculados sobre o salário mínimo. Essa base de cálculo é discutida na Justiça à luz da Súmula Vinculante 4 do STF, que é a decisão de aplicação obrigatória do Supremo sobre o uso do salário mínimo como índice, e pode variar conforme a categoria e o que o acordo ou a convenção coletiva prevê. Some a isso os reflexos: quando reconhecido, o adicional entra no cálculo do 13º, das férias com um terço, do aviso prévio, do FGTS e das verbas da rescisão. Por isso não existe conta única que sirva para todo mundo, e o grau máximo não é resultado presumido: o número depende do grau que vier a ser reconhecido e da base aplicada ao seu contrato.