Aviso prévio indenizado, férias indenizadas com o terço e multa do FGTS são isentos; saldo de salário paga IR. Veja a lista e confira no TRCT.
O imposto de renda na rescisão não incide sobre tudo. Pagam IR (imposto de renda) o saldo de salário, o aviso prévio trabalhado e as horas extras. O 13º proporcional também é tributado, mas à parte, em cálculo próprio chamado tributação exclusiva na fonte, sem somar ao saldo de salário. Em regra, ficam isentos o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas com o terço, o saque do FGTS e a multa de 40%. Já a PLR (participação nos lucros) tem tabela própria.
A regra de ouro é separar o que é salário do que é indenização. Verba indenizatória é o valor que repõe ou compensa algo que você perdeu, como um aviso prévio que não foi cumprido. Ela não é pagamento pelo trabalho feito e, por isso, não entra na base do IR. O art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88 trata da isenção do aviso prévio indenizado e das verbas do FGTS.
| Verba da rescisão | Paga imposto de renda? |
|---|---|
| Saldo de salário (dias trabalhados no mês) | Sim, é tributável |
| Aviso prévio trabalhado | Sim, é tributável |
| Horas extras, comissões e adicionais (noturno, insalubridade) | Sim, são tributáveis |
| 13º salário proporcional | Sim, mas com cálculo separado (tributação exclusiva na fonte) |
| Aviso prévio indenizado | Não, é isento |
| Férias indenizadas (vencidas ou proporcionais) e o terço | Não, são isentas |
| Saque do FGTS e multa de 40% | Não, são isentos |
| Indenização de programa de demissão voluntária (PDV) | Não, é isenta |

Aqui a Receita Federal tem um entendimento que não favorece o trabalhador. Na Solução de Consulta COSIT nº 188, de 25 de setembro de 2026 (uma orientação oficial da Receita sobre como aplicar a lei), o órgão definiu que o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado tem natureza salarial e sofre IR. Ter natureza salarial significa ser tratado como pagamento pelo trabalho, e por isso essa verba é tributada. O aviso prévio indenizado em si continua isento, mas o 13º que vem junto com ele é tributado.
O 13º proporcional não deve ser somado ao saldo de salário. Ele tem cálculo à parte, chamado de tributação exclusiva na fonte (a empresa calcula e desconta o imposto sobre o 13º separadamente). Se o desconto veio misturado com o salário, vale pedir a explicação do cálculo à empresa.
Não assine o TRCT sem olhar o desconto de IR. Se uma verba isenta (como o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas ou a multa do FGTS) entrou na base de cálculo do imposto, você pode estar pagando mais do que deve. Se não concordar, pode registrar uma ressalva (anotação de que discorda) e guardar a sua cópia.
Depende de como as férias foram pagas. Se você tirou as férias durante o contrato, o valor e o terço constitucional (o adicional de 1/3) sofrem desconto de IR normalmente, como parte do salário do mês. Se as férias foram indenizadas, isto é, pagas na rescisão porque você não chegou a gozá-las, o valor e o terço são isentos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem súmulas (posições firmadas do tribunal) sobre isso. A Súmula 125 do STJ afirma que o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. A Súmula 386 do STJ vai no mesmo sentido para as férias proporcionais e o adicional:
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.Súmula 386 do STJ
Paga, mas com regra própria. A PLR, regulada pela Lei nº 10.101/2000, tem tabela exclusiva, separada do salário. Desde maio de 2025, o valor anual de até R$ 8.214,40 é isento. Acima disso, o imposto é retido na fonte (a empresa desconta antes de pagar) com alíquotas de 7,5% a 27,5%, aplicadas só sobre o valor da PLR. As leis nº 15.270/2025 e nº 15.191/2025 atualizaram as tabelas e as faixas de isenção, por isso vale conferir se a empresa usou a regra atual.
Atenção: a tabela própria e a isenção de R$ 8.214,40 valem para a PLR paga nos termos da Lei nº 10.101/2000. Se o que você recebeu foi chamado de bônus ou prêmio de desempenho, mas não segue esse formato, o valor pode não seguir essa regra e ser tributado de outra forma. Por isso, guarde o acordo ou o plano de PLR assinado e o comprovante de pagamento, e veja como o valor foi lançado no holerite.
O TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) é o documento que lista tudo o que a empresa pagou e descontou. Há um passo a passo detalhado no artigo Como conferir o TRCT e revisar os valores da rescisão, do portal Contábeis. Abaixo, o roteiro rápido só para a parte do imposto.
Fique com o TRCT, os holerites dos últimos meses, o comprovante de pagamento da rescisão e, se houver, o acordo de PLR. Com esses papéis você compara o que foi tributado com o que deveria ser.
Para ter a visão completa do que entra no seu acerto, use a calculadora de rescisão trabalhista e compare com o seu TRCT. Ela ajuda a identificar verbas que talvez estejam faltando ou valores diferentes do esperado.

Você pode pedir a correção à empresa, por escrito, apontando qual verba é indenizatória e foi tributada. Guarde o TRCT e os comprovantes. Se a empresa não corrigir, vale conversar com um advogado trabalhista para analisar o seu caso.
A Súmula 215 do STJ afirma que a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita ao imposto de renda. Confira no TRCT se esse valor foi lançado como indenização e fora da base de cálculo do IR.
A PLR paga nos termos da Lei nº 10.101/2000 tem tabela própria, separada do salário. Desde maio de 2025, o valor anual de até R$ 8.214,40 é isento. Acima disso, a empresa retém o imposto na fonte, com alíquotas de 7,5% a 27,5% aplicadas só sobre o valor da PLR.
Se você não concordar com o desconto, pode registrar uma ressalva, que é uma anotação de que discorda, e guardar a sua cópia do documento. Se algo não bater, peça também à empresa a memória de cálculo, a conta detalhada, por escrito.
Se as férias, vencidas ou proporcionais, foram indenizadas, isto é, pagas na rescisão porque você não chegou a gozá-las, o valor e o terço são isentos. Já as férias que você tirou durante o contrato sofrem desconto de IR normalmente, como parte do salário do mês.
Conte seu caso e traga o TRCT para a gente analisar com você o que foi pago e o que foi descontado.
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