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Imposto de renda na rescisão: o que é isento e o que paga IR

Aviso prévio indenizado, férias indenizadas com o terço e multa do FGTS são isentos; saldo de salário paga IR. Veja a lista e confira no TRCT.

16 de novembro de 20267 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

O imposto de renda na rescisão não incide sobre tudo. Pagam IR (imposto de renda) o saldo de salário, o aviso prévio trabalhado e as horas extras. O 13º proporcional também é tributado, mas à parte, em cálculo próprio chamado tributação exclusiva na fonte, sem somar ao saldo de salário. Em regra, ficam isentos o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas com o terço, o saque do FGTS e a multa de 40%. Já a PLR (participação nos lucros) tem tabela própria.

Rescisão paga imposto de renda? Veja as verbas tributáveis

A regra de ouro é separar o que é salário do que é indenização. Verba indenizatória é o valor que repõe ou compensa algo que você perdeu, como um aviso prévio que não foi cumprido. Ela não é pagamento pelo trabalho feito e, por isso, não entra na base do IR. O art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88 trata da isenção do aviso prévio indenizado e das verbas do FGTS.

Verba da rescisãoPaga imposto de renda?
Saldo de salário (dias trabalhados no mês)Sim, é tributável
Aviso prévio trabalhadoSim, é tributável
Horas extras, comissões e adicionais (noturno, insalubridade)Sim, são tributáveis
13º salário proporcionalSim, mas com cálculo separado (tributação exclusiva na fonte)
Aviso prévio indenizadoNão, é isento
Férias indenizadas (vencidas ou proporcionais) e o terçoNão, são isentas
Saque do FGTS e multa de 40%Não, são isentos
Indenização de programa de demissão voluntária (PDV)Não, é isenta
Documentos sobre a mesa de escritório (foto ilustrativa)

E o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, paga IR?

Aqui a Receita Federal tem um entendimento que não favorece o trabalhador. Na Solução de Consulta COSIT nº 188, de 25 de setembro de 2026 (uma orientação oficial da Receita sobre como aplicar a lei), o órgão definiu que o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado tem natureza salarial e sofre IR. Ter natureza salarial significa ser tratado como pagamento pelo trabalho, e por isso essa verba é tributada. O aviso prévio indenizado em si continua isento, mas o 13º que vem junto com ele é tributado.

O 13º proporcional não deve ser somado ao saldo de salário. Ele tem cálculo à parte, chamado de tributação exclusiva na fonte (a empresa calcula e desconta o imposto sobre o 13º separadamente). Se o desconto veio misturado com o salário, vale pedir a explicação do cálculo à empresa.

Cuidado

Não assine o TRCT sem olhar o desconto de IR. Se uma verba isenta (como o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas ou a multa do FGTS) entrou na base de cálculo do imposto, você pode estar pagando mais do que deve. Se não concordar, pode registrar uma ressalva (anotação de que discorda) e guardar a sua cópia.

Férias pagam imposto de renda? Gozadas e indenizadas

Depende de como as férias foram pagas. Se você tirou as férias durante o contrato, o valor e o terço constitucional (o adicional de 1/3) sofrem desconto de IR normalmente, como parte do salário do mês. Se as férias foram indenizadas, isto é, pagas na rescisão porque você não chegou a gozá-las, o valor e o terço são isentos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem súmulas (posições firmadas do tribunal) sobre isso. A Súmula 125 do STJ afirma que o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. A Súmula 386 do STJ vai no mesmo sentido para as férias proporcionais e o adicional:

São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.Súmula 386 do STJ

A PLR paga imposto de renda?

Paga, mas com regra própria. A PLR, regulada pela Lei nº 10.101/2000, tem tabela exclusiva, separada do salário. Desde maio de 2025, o valor anual de até R$ 8.214,40 é isento. Acima disso, o imposto é retido na fonte (a empresa desconta antes de pagar) com alíquotas de 7,5% a 27,5%, aplicadas só sobre o valor da PLR. As leis nº 15.270/2025 e nº 15.191/2025 atualizaram as tabelas e as faixas de isenção, por isso vale conferir se a empresa usou a regra atual.

Atenção: a tabela própria e a isenção de R$ 8.214,40 valem para a PLR paga nos termos da Lei nº 10.101/2000. Se o que você recebeu foi chamado de bônus ou prêmio de desempenho, mas não segue esse formato, o valor pode não seguir essa regra e ser tributado de outra forma. Por isso, guarde o acordo ou o plano de PLR assinado e o comprovante de pagamento, e veja como o valor foi lançado no holerite.

Como conferir o imposto de renda na rescisão no TRCT?

O TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) é o documento que lista tudo o que a empresa pagou e descontou. Há um passo a passo detalhado no artigo Como conferir o TRCT e revisar os valores da rescisão, do portal Contábeis. Abaixo, o roteiro rápido só para a parte do imposto.

  1. Localize as verbas rescisóriasNa lista de verbas, que costuma ficar entre os campos 50 e 99, veja o que foi pago: saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º.
  2. Separe o que é indenizatórioMarque aviso prévio indenizado, férias indenizadas com o terço e multa do FGTS. Essas verbas não devem entrar na base de cálculo do IR.
  3. Ache o desconto de IRO imposto costuma aparecer nos campos de deduções, perto do campo 115. Veja o valor descontado e sobre qual base ele foi calculado.
  4. Confira o 13ºVeja se o 13º proporcional foi tributado separadamente do saldo de salário.
  5. Peça explicaçãoSe algo não bater, peça à empresa a memória de cálculo (a conta detalhada) por escrito e guarde a resposta.
Guarde isto

Fique com o TRCT, os holerites dos últimos meses, o comprovante de pagamento da rescisão e, se houver, o acordo de PLR. Com esses papéis você compara o que foi tributado com o que deveria ser.

Para ter a visão completa do que entra no seu acerto, use a calculadora de rescisão trabalhista e compare com o seu TRCT. Ela ajuda a identificar verbas que talvez estejam faltando ou valores diferentes do esperado.

Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

Perguntas frequentes

O que acontece se descontarem imposto de renda do meu aviso prévio indenizado?

Você pode pedir a correção à empresa, por escrito, apontando qual verba é indenizatória e foi tributada. Guarde o TRCT e os comprovantes. Se a empresa não corrigir, vale conversar com um advogado trabalhista para analisar o seu caso.

Tenho direito a isenção de imposto de renda se aderir a PDV?

A Súmula 215 do STJ afirma que a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita ao imposto de renda. Confira no TRCT se esse valor foi lançado como indenização e fora da base de cálculo do IR.

Quanto de imposto de renda é descontado da PLR?

A PLR paga nos termos da Lei nº 10.101/2000 tem tabela própria, separada do salário. Desde maio de 2025, o valor anual de até R$ 8.214,40 é isento. Acima disso, a empresa retém o imposto na fonte, com alíquotas de 7,5% a 27,5% aplicadas só sobre o valor da PLR.

Posso assinar o TRCT com ressalva se discordar do desconto de IR?

Se você não concordar com o desconto, pode registrar uma ressalva, que é uma anotação de que discorda, e guardar a sua cópia do documento. Se algo não bater, peça também à empresa a memória de cálculo, a conta detalhada, por escrito.

Férias vencidas e proporcionais na rescisão pagam imposto de renda?

Se as férias, vencidas ou proporcionais, foram indenizadas, isto é, pagas na rescisão porque você não chegou a gozá-las, o valor e o terço são isentos. Já as férias que você tirou durante o contrato sofrem desconto de IR normalmente, como parte do salário do mês.

Dúvida sobre o desconto de IR na sua rescisão?

Conte seu caso e traga o TRCT para a gente analisar com você o que foi pago e o que foi descontado.

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OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

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