Horário de trabalho do menor: até que horas pode trabalhar

O horário de trabalho do menor de 18 anos tem hora para acabar: entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, o trabalho é proibido, sem exceção para lanchonete, fast food ou fechamento de loja. Antes do horário vem a idade: emprego comum só a partir dos 16 anos, e dos 14 aos 15 apenas na condição de aprendiz. A jornada tem teto diário, o descanso entre um dia e outro é obrigatório e a escola vem antes da escala.

Horário de trabalho do menor: idade mínima e até que horas a escala pode ir

A regra da noite é simples: quem tem menos de 18 anos não trabalha entre 22h e 5h. Não importa se é hora extra, se o movimento aumentou, se faltou gente ou se o gerente prometeu compensar depois. A proibição do trabalho noturno para menores de 18 anos está na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXXIII, com a redação da Emenda Constitucional 20/1998) e aparece de novo na CLT, nos artigos que tratam do trabalho do menor (artigos 402 a 441). O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, artigos 60 a 69) segue a mesma linha.

A idade muda o tipo de contrato e o tamanho da jornada. Dos 14 aos 15 anos só existe trabalho como aprendiz, com jornada de até 6 horas por dia. A partir dos 16 anos o adolescente já pode ser contratado como empregado, com limite de 8 horas por dia e 44 por semana. Em qualquer idade abaixo de 18 anos continuam valendo as proibições de trabalho noturno, perigoso e insalubre. A lei garante ainda repouso de no mínimo 11 horas entre o fim de um dia de trabalho e o começo do outro: fechar às 23h e voltar às 8h da manhã já quebra essa conta. E prorrogar a jornada normal ou compensar horas em outro dia é vedado para quem tem menos de 18 anos, salvo em situação excepcional de força maior, quando o trabalho é imprescindível para o funcionamento do estabelecimento.

Fritadeira, chapa e limpeza de banheiro: o que o adolescente não pode fazer

Menor de 18 anos não pode trabalhar em serviço perigoso, insalubre (que faz mal à saúde pela exposição contínua) ou penoso. Em lanchonete e fast food isso tem nome e sobrenome. Em julho de 2023, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Arcos Dourados, empresa da rede McDonald's, a não exigir de trabalhadores menores de idade a limpeza de áreas comuns e sanitários nem a operação de chapas e fritadeiras, além de pagar R$ 2 milhões de indenização por dano moral coletivo (o dano que atinge um grupo inteiro de trabalhadores, não uma pessoa só). Em fevereiro de 2025, foi noticiado que o Burger King também foi proibido de colocar adolescentes em atividades insalubres, como fritadeiras e chapas, sob multa de R$ 15 mil por trabalhador; nesse segundo caso, as reportagens não identificam qual tribunal ou órgão decidiu.

Condenação para que não se exija de trabalhadores menores de idade tarefas como limpeza de áreas comuns e sanitários e operação de chapas e fritadeiras, com pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos.Decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho, julho de 2023

A lista do que é considerado pior forma de trabalho para menores de 18 anos está no Decreto nº 6.481/2008, e o Brasil também segue as Convenções nº 138 e nº 182 da Organização Internacional do Trabalho. Se o adolescente é aprendiz, valem ainda a Lei do Aprendiz (Lei nº 10.097/2000) e o Decreto federal nº 5.598/2005, que tratam do contrato de aprendizagem.

A escola vem antes: aula, férias e descanso

O empregador é obrigado a conceder ao menor o tempo necessário para frequentar as aulas. Isso não é favor nem acordo de boa vontade: a escala precisa caber na escola, e não o contrário. O trabalho não pode prejudicar a formação educacional nem o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do adolescente. Se o horário da lanchonete está fazendo você faltar, chegar atrasado ou dormir em sala, o problema é da escala.

As férias do empregado estudante com menos de 18 anos devem coincidir com as férias escolares, e não podem ser fracionadas, ou seja, não podem ser partidas em pedaços ao longo do ano. Se a empresa marcou dez dias em março e o resto em agosto, isso contraria a regra.

Quem fiscaliza o horário de trabalho do menor e onde reclamar

Fiscalizar o trabalho de quem tem menos de 18 anos não é tarefa do adolescente sozinho. Segundo dados do IBGE e do Ministério do Trabalho e Emprego, o Brasil registrou 1,6 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil em 2024, e a auditoria fiscal afastou mais de 6,3 mil crianças e adolescentes dessa condição entre 2023 e abril de 2025. Para a empresa, descumprir a regra tem custo: além de multa, o empregador pode ser condenado por dano moral coletivo, como nos casos das redes de fast food, e as reportagens registram ainda a possibilidade de multas ou até 4 anos de prisão.

• Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): fiscaliza o trabalho de crianças e adolescentes e faz auditoria fiscal nos estabelecimentos
• Ministério Público do Trabalho (MPT): também atua na fiscalização e foi quem propôs a ação civil pública do caso da rede McDonald's, julgada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho
• Conselho Tutelar: atua na proteção do adolescente, dentro das atribuições dele
• Disque 100: canal citado nas reportagens em denúncias ligadas a trabalho infantil

1. Junte a prova do horárioSalve as escalas, os prints do ponto, as conversas com o gerente e os comprovantes de transporte com data e hora. Guarde tudo em um lugar só, fora do celular do trabalho.
2. Peça por escrito à empresaMande uma mensagem ou e-mail pedindo ajuste da escala por ser menor de 18 anos, citando o fim do turno antes das 22h e o tempo para as aulas. Pedido por escrito deixa registro do que foi comunicado.
3. Guarde os documentos que passam pela sua mãoCópia do contrato, comprovantes de pagamento, registros de ponto que você assinar e qualquer papel entregue pela empresa. Se for devolver, fotografe antes.
4. Leve o caso a quem fiscalizaO Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho atuam na fiscalização do trabalho de menores de 18 anos, e as reportagens também citam o Disque 100 em denúncias ligadas a trabalho infantil. Se não se sentir seguro para dar esse passo sozinho, peça apoio de um adulto de confiança.
5. Anote o que ficou para trásRegistre as horas além do limite, as noites de fechamento e os dias em que não houve o descanso de 11 horas. As reportagens sobre os casos de fast food tratam de ações movidas pelos órgãos de fiscalização e não trazem passo a passo nem conclusão sobre cobrança individual, então vale consultar para entender o que cabe no seu caso antes de fechar qualquer acerto.