Honorários no processo trabalhista: quem paga?

Os honorários no processo trabalhista têm regras diferentes: o trabalhador paga seu advogado conforme o contrato, enquanto o pagamento ao advogado da outra parte depende do resultado e da justiça gratuita. Para saber quanto o advogado trabalhista cobra de porcentagem, é preciso conferir o percentual e a forma de cálculo previstos no contrato. A gratuidade protege contra determinadas despesas do processo, mas não elimina o pagamento combinado com seu próprio advogado.

Honorários no processo trabalhista: o que pode ser cobrado?

• Honorários contratuais: são o pagamento combinado entre você e seu advogado. O contrato deve explicar quanto será cobrado, em quais situações e quando.
• Contrato de êxito: é uma forma de contratação em que o pagamento depende do resultado definido no documento, como ganhar e receber valores.
• Honorários de sucumbência: são os valores devidos ao advogado da outra parte quando há derrota em algum pedido. Os pedidos são os direitos ou valores solicitados na ação.
• Honorários periciais: remuneram o profissional técnico nomeado para fazer uma perícia, como uma avaliação das condições de trabalho.
• Custas processuais: são despesas cobradas pelo funcionamento do processo. São diferentes do pagamento ao advogado.

Se eu ganhar a ação, quem paga meu advogado?

Quando a empresa perde, ela pode ter de pagar honorários de sucumbência ao advogado do trabalhador. Essa verba não é descontada do valor que o trabalhador tem a receber e não deve ser confundida com o pagamento previsto no contrato com seu próprio advogado. Assim, ganhar a ação não significa que o contrato deixa de valer. Antes de aceitar uma proposta de acordo, peça uma conta que separe o seu crédito, os honorários contratuais e os demais descontos.

Quanto o advogado trabalhista cobra de porcentagem?

Não existe uma porcentagem única para todo advogado trabalhista: o percentual depende da contratação e deve estar claro no contrato. No contrato de êxito, confira qual resultado gera o pagamento e sobre qual valor a porcentagem será aplicada. Uma cobrança sobre o valor bruto, antes dos descontos, produz uma conta diferente da cobrança sobre o valor líquido, depois deles. Em uma simulação inteiramente hipotética, imagine um crédito bruto de R$ 10.000,00, outros descontos de R$ 1.000,00 e honorários contratuais de 20%. Se a cobrança incidir sobre o bruto, os honorários serão de R$ 2.000,00 e o saldo final do trabalhador será de R$ 7.000,00. Se incidir sobre os R$ 9.000,00 restantes após os outros descontos, os honorários serão de R$ 1.800,00 e o saldo final será de R$ 7.200,00. O percentual e os valores servem apenas para ilustrar a conta, sem representar um padrão de contratação. A [Tabela de Honorários da OABRJ](https://www.oabrj.org.br/tabela-honorarios) oferece parâmetros indicativos para consulta, mas não substitui a leitura da proposta individual. Também não confunda a porcentagem do contrato com os honorários que a empresa pode ser condenada a pagar.

1. Peça o contrato por escritoLeia o documento completo antes de assinar. Confira se ele prevê apenas pagamento por resultado ou também entrada, consulta, parcelas fixas ou outros custos.
2. Confira sobre quais valores a porcentagem incidePergunte se o cálculo considera o valor bruto ou líquido e como trata juros, atualização, FGTS e outras parcelas. Peça que a resposta apareça no contrato.
3. Entenda o que conta como êxitoVerifique se o pagamento depende de decisão favorável, acordo ou efetivo recebimento. Confirme o que acontece quando você ganha apenas parte dos pedidos.
4. Pergunte sobre acordo e pagamento parceladoConfira se a porcentagem muda no acordo e se os honorários serão descontados de cada parcela ou concentrados no início. Peça uma simulação para visualizar o saldo disponível.
5. Verifique despesas e encerramento do contratoLeia as condições para desistência, troca de advogado e derrota. Pergunte quais despesas podem ser cobradas separadamente e como serão comprovadas.

Se o contrato condiciona o pagamento ao ganho e ao recebimento de valores, esse é o momento que deve orientar a cobrança. A liberação pode ocorrer por alvará judicial, que é a autorização para retirar dinheiro depositado no processo. Peça uma prestação de contas, ou seja, uma explicação do total recebido, de cada desconto e do saldo destinado a você. Confira se a conta segue o contrato e guarde os comprovantes. Não existe um prazo único entre a decisão e a liberação do dinheiro: isso depende do andamento da fase de pagamento.

Se eu perder, preciso pagar o advogado da empresa?

Com justiça gratuita, pode existir condenação ao pagamento dos honorários do advogado da empresa, mas a cobrança fica suspensa, ou seja, não pode ser exigida enquanto persistir a insuficiência de recursos. A proteção estabelecida no [julgamento da ADI 5766 pelo STF](https://portal.trt3.jus.br/internet/jurisprudencia/repercussao-geral-e-controle-concentrado-adi-adc-e-adpf-stf/downloads/Acordao_de_merito_ADI_5766___3.5.2022.pdf) impede usar os créditos recebidos no mesmo ou em outro processo para pagar essa cobrança. Pelo art. 791-A, § 4º, da CLT, cabe ao credor demonstrar, nos dois anos seguintes ao encerramento definitivo do processo, que a insuficiência de recursos deixou de existir. Sem essa demonstração no período, a obrigação se extingue, isto é, deixa de existir. A suspensão, o prazo de dois anos e a extinção se referem aos honorários devidos ao advogado da empresa.

Sem justiça gratuita, perder todos ou alguns pedidos pode gerar cobrança de honorários ao advogado da empresa e de outras despesas, conforme o resultado. Antes de entrar com a ação ou aceitar um acordo, peça uma avaliação dos possíveis custos. O pagamento ao seu próprio advogado continua sujeito às condições do contrato, inclusive em caso de derrota.

Quanto aos honorários periciais, o beneficiário da justiça gratuita não paga essa despesa se perder. Seus créditos no mesmo ou em outro processo não podem ser usados para pagar o perito. Essa proteção decorre da decisão do STF na ADI 5766 e não deve ser confundida com a suspensão da cobrança dos honorários do advogado da empresa.

Tenho direito à justiça gratuita?

Na decisão de 3 de setembro de 2026 sobre a ADC 80, o STF estabeleceu que quem recebe até R$ 5.000,00 mensais tem presunção de insuficiência de recursos, isto é, parte-se do entendimento de que não consegue suportar as despesas do processo. Quem recebe acima desse valor também pode obter gratuidade, mas precisa demonstrar concretamente a dificuldade financeira. Separe holerites recentes, extratos bancários e comprovantes de despesas essenciais para apresentar sua situação financeira. Se estiver desempregado, guarde também os documentos da demissão e os registros de renda atual. Esses documentos ajudam na análise, mas a necessidade de outros comprovantes depende do caso. Peça que o pedido de justiça gratuita seja tratado expressamente no processo e acompanhe se foi concedido. Para entender também os direitos que podem ser cobrados e a preparação de uma ação, consulte a página de Direito Trabalhista do escritório.