O que é o FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma poupança obrigatória depositada mensalmente pelo empregador em nome do empregado. Criado pela Lei 5.107/1966 e regido hoje pela Lei 8.036/1990, funciona como reserva para diversas situações — dispensa sem justa causa, compra de imóvel, aposentadoria, doenças graves, entre outras. O valor depositado corresponde a 8% da remuneração mensal, incluindo salário, horas extras, adicionais habituais e 13º salário. No caso do menor aprendiz, o percentual é de 2%.
O empregador é responsável por abrir conta vinculada na Caixa Econômica Federal, depositar os valores até o dia 20 de cada mês (ou último dia útil anterior) e transmitir informações por meio do eSocial/FGTS Digital. O empregado pode acompanhar pelo aplicativo FGTS, pelo site da Caixa ou diretamente em uma agência.
O aplicativo FGTS da Caixa permite consultar extratos e saldos em tempo real.
Como conferir os depósitos
App FGTS
Disponível para Android e iOS, mostra extratos, saldos e histórico de depósitos.
Site da Caixa
Consulta online com usuário e senha cadastrados.
Agência Caixa
Emissão de extrato impresso em qualquer agência.
Extrato bimestral
Empregado pode solicitar envio bimestral ao endereço cadastrado.
Hipóteses de saque do FGTS
- Demissão sem justa causa pelo empregador.
- Rescisão indireta reconhecida judicialmente.
- Término de contrato por prazo determinado.
- Rescisão por culpa recíproca ou força maior.
- Acordo 484-A: saque de 80% do saldo.
- Aposentadoria.
- Compra de imóvel próprio (amortização, quitação ou compra).
- Doenças graves do trabalhador ou dependente (câncer, HIV, estágio terminal).
- Falecimento do trabalhador (para dependentes/herdeiros).
- Idade a partir de 70 anos.
- Modalidade saque-aniversário (com regras específicas).
Multa de 40% do FGTS
Na dispensa sem justa causa, além do saque do saldo, o empregado tem direito à multa de 40% calculada sobre todos os depósitos feitos ao longo do contrato, corrigidos. O valor é creditado diretamente na conta vinculada para saque, junto com o saldo remanescente. Essa verba tem natureza indenizatória e visa compensar o trabalhador pela perda do emprego.
| Modalidade de rescisão | Multa do FGTS |
|---|---|
| Dispensa sem justa causa | 40% |
| Rescisão indireta | 40% |
| Culpa recíproca | 20% |
| Acordo 484-A | 20% |
| Justa causa | Não devida |
| Pedido de demissão | Não devida |
| Falecimento do empregador (sem sucessão) | 20% |
A multa de 40% é calculada sobre todos os depósitos, incluindo correção monetária e juros.
FGTS não depositado: como cobrar
Quando o empregador não faz os depósitos, o empregado pode cobrar judicialmente. A prescrição, por decisão do STF no ARE 709.212 (2014), passou a ser de cinco anos no contrato ativo e dois anos após o término, seguindo o padrão das demais verbas trabalhistas, conforme artigo 7º, XXIX, da CF/88. Antes, aplicava-se prazo trintenário, hoje restrito às situações anteriores à modulação.
— STF, ARE 709.212, 13.11.2014
Passo a passo para cobrança
1. Extratos da Caixa
Solicite o extrato completo do período contratual e confira com os holerites.
2. Identifique as diferenças
Compare valor depositado (8%) com o valor devido sobre a remuneração total.
3. Denúncia administrativa
É possível denunciar ao Ministério do Trabalho para fiscalização.
4. Ação trabalhista
Pedido de recolhimento e depósito dos valores em conta vinculada, com juros e multa.
Saque-aniversário: cuidados
A modalidade saque-aniversário, instituída pela Lei 13.932/2019, permite sacar parte do saldo anualmente, no mês de aniversário. Em contrapartida, em caso de dispensa, o empregado não pode sacar o saldo integralmente — apenas a multa de 40%. Voltar para a modalidade saque-rescisão exige cumprimento de carência de 24 meses, conforme regras da Caixa. Por isso, avaliar o tipo de saque escolhido é estratégico.
FGTS e aposentadoria
O empregado aposentado que permanece trabalhando tem direito a novos depósitos de FGTS. Pode sacar o saldo enquanto o contrato está vigente, segundo a Lei 8.036/90. A aposentadoria, portanto, não cessa nem suspende o direito a novos depósitos. Muitos trabalhadores desconhecem essa possibilidade e deixam de exercê-la.
Lucros do FGTS: distribuição
Os trabalhadores recebem parte dos lucros do fundo anualmente, após deliberação do Conselho Curador do FGTS. O valor é depositado diretamente na conta vinculada, proporcional ao saldo existente. Esse benefício complementa a remuneração do fundo, somando-se à TR + 3% a.a.
Situações especiais
- Casas populares: FGTS pode ser usado para entrada, amortização ou quitação, conforme regras do SFH.
- Doenças graves: previstas na Lei 8.922/94 e alterações posteriores, incluem câncer, HIV, neoplasia maligna e estágio terminal.
- Zona atingida por desastre: saque emergencial para moradores de regiões decretadas em calamidade.
- Suspensão contratual: em casos como lay-off, o FGTS pode seguir regras diferenciadas conforme acordo coletivo.
O FGTS pode ser utilizado em diversas situações, além da dispensa sem justa causa.
Perguntas frequentes
Quem paga o FGTS no período de auxílio-doença?
No auxílio-doença comum, o FGTS fica suspenso após o 15º dia. Já no auxílio-doença acidentário (B-91), o empregador continua obrigado a depositar durante todo o período.
FGTS incide sobre hora extra?
Sim. Todas as parcelas de natureza salarial, incluindo horas extras habituais, integram a base de cálculo.
Como corrigir cadastro de CPF no FGTS?
Na agência da Caixa com documento oficial, ou por meio do canal digital da instituição.
O FGTS é penhorável?
Em regra, não. Há exceções, como dívidas de pensão alimentícia, conforme jurisprudência.
Descobriu atrasos ou ausência de depósitos do FGTS?
Conte com orientação especializada para cobrar judicialmente o que é seu, com segurança e agilidade.
Conclusão
O FGTS é muito mais do que uma reserva de emergência: é um direito social que compõe a proteção ao trabalhador e funciona como ferramenta de realização de sonhos — a casa própria, a tranquilidade na aposentadoria, o suporte em momentos difíceis. Conhecer as regras, acompanhar os extratos e agir rapidamente em caso de irregularidade é essencial para preservar esse patrimônio.
Em casos de divergência ou atraso, a Justiça do Trabalho é o caminho natural. Mas a prevenção, feita pelo empregado ao monitorar seus depósitos mês a mês, é sempre a melhor estratégia. E, diante de dúvidas mais complexas, contar com apoio jurídico qualificado garante decisões seguras e resultados adequados.