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Férias afastado pelo INSS: perco o direito depois de 6 meses?

Mais de 6 meses de benefício no mesmo ciclo fazem perder as férias daquele período. O 13º, porém, é dividido entre a empresa e o INSS.

16 de novembro de 20267 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

Quem tem dúvida sobre férias afastado pelo INSS precisa saber de uma regra: se você receber auxílio-doença (hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária) por mais de 6 meses dentro do mesmo período aquisitivo, perde as férias daquele ciclo. Já o 13º não se perde: ele é dividido, e a empresa paga uma parte e o INSS paga a outra.

Férias afastado pelo INSS: quando perco o direito?

O período aquisitivo é o intervalo de 12 meses de trabalho que dá direito às férias (art. 130 da CLT). Se, durante esses 12 meses, você receber benefício da Previdência por mais de 6 meses, a lei diz que não há férias daquele ciclo. Os 6 meses não precisam ser seguidos: somam-se os períodos de afastamento, mesmo que separados.

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: [...] tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.Art. 133, inciso IV, da CLT

Em linguagem simples: "percebido" quer dizer recebido, e "embora descontínuos" significa mesmo que não sejam seguidos. A regra vale tanto para o afastamento por doença comum quanto para o benefício decorrente de acidente de trabalho, conforme o art. 133, inciso IV, da CLT. Ela só se aplica quando a conta fecha mesmo. Por isso vale conferir cada data antes de aceitar que as férias foram perdidas.

Os tribunais já aplicaram essa regra a quem ficou afastado por mais de seis meses. Em 13/04/2005, a Primeira Turma do TST esclareceu a perda das férias nessa situação. Em 05/03/2018, a 1ª Turma do TRT de Minas Gerais negou até as férias proporcionais (aquelas pagas pelos meses já trabalhados do ciclo em andamento, quando o contrato termina) a um trabalhador afastado por mais de 6 meses (processo 0010769-25.2017.5.03.0176). Esse ponto interessa a quem vai sair da empresa. E em 28/05/2019, a 1ª Turma do TRT de Pernambuco retirou a condenação ao pagamento de férias de uma funcionária de UPA que ficou afastada por um ano e dois meses. Cada caso depende das datas e dos fatos.

Cuidado com a conta

A contagem é feita dentro de cada período aquisitivo, e não por ano de calendário. O que conta é o tempo de benefício pago pela Previdência, e não o tempo total em que você ficou longe do trabalho. Quando o afastamento atravessa dois ciclos, o entendimento é que se olha cada ciclo, porque a lei fala em "no curso do período aquisitivo". Se em nenhum dos ciclos o benefício passar de 6 meses, a tendência é não haver perda das férias. Como esse caso é mais delicado, confira o seu caso concreto, com todas as datas, antes de concordar com qualquer desconto ou com a perda das férias.

Mesa de escritório com papéis (foto ilustrativa)

E se fiquei afastado por até 6 meses? Perco as férias?

Em regra, não. Se o benefício não passou de 6 meses no período aquisitivo, o direito às férias daquele ciclo se mantém, desde que não haja faltas injustificadas acima do limite. O art. 131, inciso III, da CLT trata o afastamento por doença até esse limite como algo que não pode ser contado como falta para efeito de férias. A Súmula 89 do TST (a súmula é um entendimento firmado pelo tribunal) segue a mesma linha: faltas justificadas por lei não são descontadas no cálculo das férias.

Também continuam valendo as férias que já estavam vencidas antes de você adoecer, ou seja, aquelas cujo período aquisitivo já estava completo. O afastamento não apaga esse direito. E, quando há férias, vale a garantia da Constituição (art. 7º, inciso XVII): o pagamento com pelo menos um terço a mais do que o salário normal.

SituaçãoO que acontece
Benefício de até 6 meses no período aquisitivoO direito às férias daquele ciclo se mantém, desde que não haja faltas injustificadas acima do limite
Mais de 6 meses de benefício no mesmo período aquisitivo, seguidos ou nãoPerde as férias daquele ciclo
Férias já vencidas antes do afastamentoO direito continua, o afastamento não o retira
Retorno ao trabalho depois de perder as fériasComeça um novo período aquisitivo, contado da data da volta
13º salárioA empresa paga a parte dos meses trabalhados; o INSS paga o abono anual dos meses de benefício

Voltei ao trabalho depois de perder as férias: e agora?

A perda não é para sempre. Pelo art. 133, § 2º, da CLT, quando o empregado retorna ao serviço depois de uma situação que fez perder as férias, começa um novo período aquisitivo. Ou seja, a contagem dos 12 meses recomeça do zero, a partir do dia em que você voltou.

Como fica o 13º de quem ficou afastado pelo INSS e quando é pago?

O 13º é dividido em duas partes. A empresa paga o 13º proporcional aos meses em que você trabalhou, e isso inclui os primeiros 15 dias de afastamento. O INSS paga o chamado abono anual, referente aos meses em que você recebeu o benefício. O abono anual está previsto no art. 40 da Lei nº 8.213/1991 e é regulamentado pelo Decreto nº 3.048/1999.

O calendário de pagamento do abono é definido pelo governo federal. Neste ano, novembro de 2026 é o prazo para o pagamento do abono anual a quem teve o benefício concedido depois de maio de 2026. Em 2024, por exemplo, o pagamento foi antecipado por decreto, nos meses de abril e maio, o que mostra que as datas mudam de um ano para outro. Para saber a data que vale para o seu benefício, consulte o aplicativo ou o site Meu INSS.

Guarde isto

Junte a carta de concessão do benefício, o extrato de pagamentos do INSS, os atestados e os holerites (contracheques) do período. Com as datas de início e fim do benefício, é possível conferir se passou de 6 meses e se o 13º foi pago nas duas partes.

Como saber se perdi as férias depois do auxílio-doença

  1. Anote as datas do benefícioVeja no Meu INSS o início e o fim de cada período de auxílio, inclusive os que foram interrompidos e retomados.
  2. Descubra seu período aquisitivoPeça à empresa a data em que começou o ciclo de 12 meses. Ela costuma constar nos registros de férias.
  3. Some os dias de benefício em cada cicloSome os dias dentro de cada período aquisitivo. Passou de 6 meses no mesmo ciclo? Então aquele ciclo foi perdido. Não passou? O direito às férias daquele ciclo se mantém, desde que não haja faltas injustificadas acima do limite.
  4. Peça o demonstrativo do 13ºSolicite à empresa a conta do 13º proporcional e compare com os meses trabalhados, lembrando que os primeiros 15 dias de afastamento entram na parte dela.
  5. Veja se há regra melhor na sua categoriaConvenções coletivas podem trazer condições mais favoráveis. Pergunte ao sindicato da sua categoria.

Cada caso tem datas e documentos próprios. Para ter a visão completa dos direitos de quem trabalha, você pode consultar a página de Direito Trabalhista do escritório.

Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

Perguntas frequentes

Quanto tempo de auxílio-doença faz perder as férias?

Mais de 6 meses de benefício dentro do mesmo período aquisitivo, que é o ciclo de 12 meses que dá direito às férias. Os meses não precisam ser seguidos. Até 6 meses, o direito às férias daquele ciclo se mantém, desde que não haja faltas injustificadas acima do limite.

Quando o INSS paga o 13º do auxílio-doença?

Para quem teve o benefício concedido depois de maio de 2026, o prazo para o pagamento do abono anual é novembro de 2026. O calendário é definido pelo governo federal e muda de um ano para outro: em 2024, por exemplo, houve antecipação por decreto. Para saber a data do seu pagamento, consulte o Meu INSS.

Quanto tempo de afastamento por acidente de trabalho faz perder as férias?

A regra é a mesma do auxílio-doença comum. O art. 133, inciso IV, da CLT fala tanto em benefício de acidente de trabalho quanto em auxílio-doença: se o total recebido da Previdência passar de 6 meses no período aquisitivo, seguidos ou não, as férias daquele ciclo se perdem.

Tenho direito a férias proporcionais se for demitido depois de mais de 6 meses afastado?

Depende das datas. Se o benefício passou de 6 meses no ciclo, não há férias daquele ciclo, e a 1ª Turma do TRT de Minas Gerais negou até as proporcionais em um caso assim (processo 0010769-25.2017.5.03.0176). Já as férias vencidas antes do afastamento continuam valendo. Confira o seu caso com as datas do benefício em mãos.

Quais dias contam para os 6 meses: os 15 primeiros pagos pela empresa entram?

O art. 133, inciso IV, da CLT fala em benefício recebido da Previdência. Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa, por isso a tendência, pela redação da lei, é que eles não entrem nessa conta. Como o ponto pode gerar dúvida, confira o seu caso concreto com as datas e os holerites.

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OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

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