Estabilidade após auxílio-doença: quando não podem demitir

Quem se afastou por acidente de trabalho ou por doença ligada ao serviço pode ter estabilidade após auxílio-doença, ou seja, um período mínimo de 12 meses em que a empresa não pode dispensar sem justa causa. Só que a proteção não nasce de qualquer afastamento: ela depende de o benefício ter sido reconhecido pelo INSS como acidentário ou de ficar reconhecida a ligação (causal ou concausal) entre a doença e o trabalho, situação comum em quem recebeu benefício comum (B31) ou descobriu a doença depois da dispensa. Reconhecida essa ligação, a demissão feita dentro do período pode ser discutida na Justiça do Trabalho, com pedido de volta ao emprego ou de pagamento do tempo que faltava.

Estabilidade após auxílio-doença: quem tem direito hoje

A regra está na Lei nº 8.213/1991, no artigo 118. Ela vale para quem teve o afastamento reconhecido pelo INSS como acidentário, o chamado benefício B91 (o número que o INSS usa quando entende que a incapacidade veio do trabalho). O afastamento por doença comum recebe outro código, o B31, e é aí que começa boa parte das discussões.

Para entender o assunto por inteiro, veja a página principal sobre acidente de trabalho, que reúne os direitos, os prazos e o passo a passo para cobrar.

O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.Lei nº 8.213/1991, artigo 118

Em 25 de abril de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou a Tese Jurídica nº 125, um entendimento que passa a orientar os julgamentos. Por ela, quando se reconhece a doença ocupacional e a sua ligação (causal ou concausal) com o trabalho, não se exige afastamento por mais de 15 dias nem o recebimento do auxílio-doença acidentário para aplicar a proteção do artigo 118, ainda que esse reconhecimento venha depois do fim do contrato. Vale entender o alcance: a tese afasta esses dois requisitos formais, mas não dispensa a prova da ligação entre a doença e o trabalho, nem cria estabilidade automática para todo mundo que recebeu benefício comum (B31). O que ela amplia é a chance de discussão em casos como lesões por esforço repetitivo, perda de audição, doenças respiratórias e transtornos mentais relacionados ao trabalho.

Voltei do afastamento e fui demitido: o que fazer

1. Guarde tudo da rescisãoSalve o aviso de demissão, o termo de rescisão, o extrato do FGTS e a data exata em que o benefício do INSS acabou. A contagem dos 12 meses parte da cessação do auxílio-doença acidentário, e a demissão pode acontecer dentro desse período mesmo antes de você voltar a trabalhar, o que também pode ser discutido na Justiça.
2. Confira o tipo do seu benefícioNo Meu INSS, veja se o afastamento saiu como acidentário (B91) ou comum (B31). Esse detalhe muda a conversa sobre a estabilidade e sobre o FGTS do período.
3. Garanta a emissão da CATA Comunicação de Acidente de Trabalho (documento que registra o acidente ou a doença ligada ao serviço) ajuda a mostrar a ligação com o trabalho. A empresa tem o dever de emitir, mas se ela não emitir a lei permite que o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico que atendeu ou a autoridade pública formalizem a comunicação (Lei nº 8.213/1991, artigo 22, § 2º). Peça por escrito à empresa, guarde a resposta e, na falta dela, registre você mesmo. A ausência de CAT, por si só, não impede discutir a ligação com o trabalho.
4. Reúna o histórico médicoAtestados, laudos, exames, receitas e o registro dos atendimentos ajudam a mostrar quando a doença apareceu e como ela evoluiu.
5. Procure orientação sobre o seu casoCom os documentos em mãos, dá para avaliar se cabe pedir a volta ao emprego ou o pagamento do período de estabilidade que restava.

Recebi auxílio-doença comum, mas a doença veio do trabalho

Acontece com frequência: a empresa não emite a CAT, a perícia classifica como doença comum (B31) e o trabalhador fica sem a proteção que teria. A Lei nº 8.213/1991, no artigo 21-A, manda a perícia reconhecer a natureza acidentária quando existe ligação técnica entre a atividade da empresa e a doença, mesmo sem CAT. Aqui é importante separar dois caminhos que costumam se confundir. A mudança do benefício de B31 para B91 é assunto do INSS: o pedido de conversão se faz lá e, se for negado, a discussão segue na Justiça Federal. Já a Justiça do Trabalho pode reconhecer a ligação entre a doença e o serviço para efeito de estabilidade, volta ao emprego ou indenização, sem depender de o INSS ter mudado o código do benefício. A conversão junto ao INSS tem outro efeito importante: no afastamento acidentário o FGTS continua sendo depositado durante todo o período, conforme a Lei nº 8.036/90, artigo 15, § 5º.

A doença só apareceu depois da demissão: ainda vale?

Pode valer. A Súmula 378 do TST (texto que resume o entendimento repetido do tribunal) trata justamente disso e admite o reconhecimento da proteção quando a doença profissional ou do trabalho é constatada depois da dispensa, desde que guarde relação com a atividade que a pessoa exercia. A Tese Jurídica nº 125 seguiu na mesma linha, ao aceitar que a ligação com o trabalho seja reconhecida após o fim do contrato. Vale inclusive para quem tinha contrato por tempo determinado. Na prática, tudo gira em torno desse reconhecimento: sem ele, a proteção não se aplica só porque houve doença durante o contrato.

Documentos que podem ajudar a mostrar a ligação com o trabalho

• CAT, seja a emitida pela empresa, seja a que você, um dependente, o sindicato ou o médico registrou quando a empresa não emitiu, junto com o comprovante do pedido feito ao empregador
• Atestados, laudos, exames de imagem, receitas e relatório do médico que acompanha o caso
• Exames do trabalho (admissional, periódicos e demissional), que mostram a evolução da saúde durante o contrato
• Descrição real da função: peso levantado, repetição de movimentos, ruído, produtos químicos, metas e jornada
• Fotos e vídeos do posto de trabalho, do equipamento usado e da falta de proteção
• Mensagens, e-mails e comunicados ao RH ou ao chefe pedindo troca de função, atendimento ou afastamento
• Nomes de colegas que trabalhavam no mesmo setor e viram a rotina
• Escalas, cartões de ponto e comprovantes de horas extras

Até quando dá para cobrar esse direito

A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXIX, fixa o prazo para ir à Justiça: até 2 anos depois do fim do contrato, podendo cobrar as verbas dos 5 anos anteriores. Confira hoje a data de saída anotada na carteira e no termo de rescisão e veja quanto tempo ainda resta. Esse prazo corre enquanto você junta documentos ou espera resposta do INSS, então o melhor é organizar o material e avaliar o caminho sem deixar a data chegar perto do fim.