Acúmulo de função: quando dá direito a aumento de salário

Fazer o serviço de duas pessoas nem sempre vira dinheiro a mais no fim do mês, e isso incomoda quem trabalha. O acúmulo de função não tem uma fórmula única na lei: o que se analisa é o que foi combinado no contrato, quais tarefas você passou a fazer de fato, se houve alteração do contrato em prejuízo seu, o que diz a norma coletiva da sua categoria e que prova existe de tudo isso. Já quando o colega que exerce a mesma função ganha mais que você, a conversa é outra: aí entra a equiparação salarial.

O que conta como acúmulo de função e o que não conta

A lei parte de uma regra que costuma pesar contra o trabalhador: à falta de prova ou de cláusula expressa no contrato, entende-se que o empregado se obrigou a todo serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que está no parágrafo único do artigo 456 da CLT. A empresa também tem o chamado jus variandi, que é o poder de mudar detalhes do trabalho dentro do razoável, sem alterar o contrato. Por isso, somar tarefas compatíveis com o seu cargo, em geral, não é acúmulo de função.

Este texto faz parte da página de Direito Trabalhista do escritório. Lá estão as regras gerais e os outros artigos sobre o tema.

Não existe um teste fechado, com uma lista fixa de requisitos, que sirva para todos os casos. O que pesa é a comparação entre o que foi contratado e o que você passou a fazer na prática: se as tarefas novas são compatíveis com a sua condição pessoal, se houve alteração do contrato em prejuízo do empregado, o que o artigo 468 da CLT não admite, com que frequência isso acontecia e o que a convenção coletiva da categoria prevê. Tudo isso depende de prova. Também não existe uma lei geral que garanta adicional por acúmulo para todo mundo. Existe previsão específica para algumas categorias, como a dos radialistas, na Lei nº 6.615/1978, e existem convenções e acordos coletivos, que são documentos negociados entre sindicato e empresas, criando esse adicional para certas categorias, como as de condomínios.

• Você assumiu o cargo de alguém que saiu e ninguém foi contratado no lugar
• Passou a responder por caixa, chaves, estoque ou equipe sem ter sido promovido
• Faz duas rotinas completas no mesmo turno, todos os dias, e não só de vez em quando
• A tarefa nova exige registro, curso ou habilitação diferente: isso é um indício, que ainda depende de analisar o contrato, as tarefas que você realmente exercia e a prova disso
• A convenção coletiva da sua categoria prevê adicional para quem acumula função

Mesma função e salário diferente: quando cabe equiparação salarial

Equiparação salarial é receber o mesmo salário de um colega que exerce a mesma função. O artigo 461 da CLT pede trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e igual perfeição técnica, entre pessoas que exerceram a função ao mesmo tempo. Produtividade é o quanto cada um entrega; perfeição técnica é a qualidade com que o serviço é feito. A diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não pode passar de quatro anos, e a diferença de tempo na função não pode passar de dois anos. Há ainda uma ressalva que muda o caso: se a empresa tem quadro de carreira ou plano de cargos e salários, os parágrafos 2º e 5º do artigo 461 tratam disso de forma própria. O mesmo artigo determina salário igual sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade, e a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXX, proíbe diferença de salário por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, enquanto o inciso XXXI proíbe discriminação salarial e de critério de admissão do trabalhador com deficiência.

Um ponto mudou contra o trabalhador com a Reforma Trabalhista, a Lei nº 13.467, em vigor desde 11 de novembro de 2017. Antes bastava que você e o colega estivessem na mesma localidade. Hoje a comparação precisa ser no mesmo estabelecimento, ou seja, na mesma unidade da empresa. Comparar a sua loja com outra loja da mesma rede ficou muito mais difícil.

O que os tribunais vêm decidindo sobre acúmulo de função

Vale entender, apenas a título de informação e sem identificar as partes, como o tema costuma ser analisado. Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que julga os processos do Rio de Janeiro, já negaram pedidos de trabalhadores da manutenção e de quem era montador e também dirigia, por entender que o simples exercício de várias tarefas ao mesmo tempo não configura acúmulo de funções. No Tribunal Superior do Trabalho existe o Tema 128 dos repetitivos, que é uma tese fixada para valer em casos iguais, no sentido de que o motorista de ônibus urbano que também cobra passagem não tem, só por isso, direito a adicional por acúmulo de função. Cada situação, porém, é julgada pelos fatos e pelas provas daquele contrato.

Essas decisões não significam que o direito não existe. Elas mostram o peso que a prova costuma ter nesse tipo de discussão: demonstrar o que estava contratado, o que passou a ser exigido de você, com que frequência e em que condições. Alegação genérica de que 'fazia de tudo' tende a não convencer. Descrição concreta de tarefas, datas, testemunhas e documentos muda a conversa.

À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.Parágrafo único do artigo 456 da CLT

Como provar acúmulo de função e diferença de salário

1. Escreva o seu dia realAnote, dia a dia, as tarefas que você faz, com horário e local. Um caderno ou uma nota no celular, com data, já ajuda.
2. Peça o seu contrato e a descrição do cargoSolicite ao RH a cópia do contrato, das alterações e da descrição da função registrada. Peça por escrito, por e-mail ou mensagem, e guarde o pedido.
3. Salve ordens e mensagensPrints de grupos de trabalho, e-mails de chefia, escalas e checklists mostram quem mandava a tarefa e com que frequência.
4. Reúna a convenção coletiva da sua categoriaNormas coletivas negociadas entre sindicato e empresas podem prever adicional por acúmulo de função. Guarde a cópia que você conseguir e veja se há cláusula sobre o tema.
5. Para equiparação salarial, identifique o colegaAnote nome, função que ele exerce, unidade onde trabalha, há quanto tempo está na empresa e na função e em que período vocês trabalharam juntos. Sem esses dados, a comparação não se sustenta.
6. Confira os holeritesVerifique se o cargo que aparece no holerite é o mesmo trabalho que você exerce de fato. A diferença entre o papel e a realidade é o coração do caso.

Reunir esse material não obriga você a nada e não precisa ser feito às pressas. Serve para que, se um dia você decidir discutir a diferença de salário, o seu caso seja contado com documento e não só com memória.