Férias vencidas: quando a empresa tem que pagar em dobro

Férias vencidas são aquelas que a empresa deixou passar do prazo para conceder. Quando isso acontece, a remuneração das férias, com o terço constitucional, passa a ser devida em dobro, e, enquanto o contrato está em vigor, o descanso continua tendo que ser dado. Atenção a uma diferença que muda tudo: atrasar a concessão das férias e atrasar só o pagamento delas são situações distintas, com consequências distintas.

Férias vencidas: qual é o prazo que a empresa tem

O direito às férias nasce depois que você completa 12 meses de casa. A partir daí começa a correr um segundo período de 12 meses, chamado de período concessivo, que é o tempo que a empresa tem para te colocar em férias. Dentro desse prazo, quem escolhe a época é a empresa, conforme a necessidade do serviço. Passou o prazo sem você sair de férias, o período está vencido.

Para entender o assunto por inteiro, veja a página de Direito Trabalhista do escritório, que reúne os direitos, os prazos e o passo a passo para cobrar.

O que é a dobra das férias e quando ela vale mesmo

Dobra é o pagamento em valor duplicado da remuneração das férias. Essa duplicação alcança a remuneração das férias com o terço constitucional (o acréscimo de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal), ou seja, o terço integra o que é pago em dobro, e não é um valor somado por fora. É o que preveem o art. 137 da CLT e a Súmula 328 do Tribunal Superior do Trabalho (súmula é o resumo de um entendimento que o tribunal já repetiu várias vezes). A dobra vale quando a empresa não concede o descanso dentro dos 12 meses do período concessivo. Enquanto o contrato está vigente, pagar em dobro não substitui o descanso: a empresa paga e ainda assim tem que liberar os dias. Se o contrato já acabou, não existe mais fruição possível, e o período não gozado é indenizado no acerto, simples ou em dobro conforme o caso. O que mudou em 2022 foi outra coisa. Existia a Súmula 450 do mesmo tribunal, que mandava pagar em dobro sempre que a empresa atrasasse o pagamento, mesmo tendo concedido o descanso na data certa.

PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DE FÉRIAS. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, se o empregador descumprir o prazo previsto no art. 145 da CLT.Súmula 450 do TST, declarada inconstitucional pelo STF na ADPF 501, julgamento encerrado em 5 de agosto de 2022

A empresa pagou as férias com atraso: tenho direito a alguma coisa?

O art. 145 da CLT manda pagar a remuneração das férias até dois dias antes do início do descanso. Durante anos, com base na Súmula 450, a Justiça do Trabalho tratava esse atraso como suficiente para gerar a dobra, mesmo quando o descanso tinha sido concedido na data certa. Esse entendimento foi perdendo força e acabou quando o STF julgou a ADPF 501, em 2022, e declarou a súmula inconstitucional: desde então o atraso só no pagamento não gera dobra automática. Isso não quer dizer que a empresa possa atrasar à vontade.

• O descumprimento do prazo de pagamento continua sendo irregularidade e pode gerar fiscalização trabalhista e autuação administrativa, com multas previstas, por exemplo, na Lei n. 7.855/89 e no art. 153 da CLT.
• O dano moral pelo atraso no pagamento é ponto controvertido, ou seja, os tribunais divergem: alguns Tribunais Regionais do Trabalho entendem que, no atraso repetido e habitual, o dano pode ser presumido, enquanto o TST, em regra, exige prova robusta do prejuízo. Não é automático e depende do que ficar demonstrado no caso.
• Se a empresa desmarcou férias já avisadas e você teve gasto com passagem ou hospedagem, guarde os comprovantes: esse prejuízo pode ser cobrado.
• Combinado só na conversa, do tipo "tira depois", não deixa rastro. Sem aviso de férias, recibo e contracheque, fica mais difícil comprovar depois o que foi combinado e quando o prazo venceu. Peça sempre por escrito e não assine documento com data diferente da real.

Fui avisado em cima da hora ou a empresa mudou a data

O art. 135 da CLT exige que a empresa comunique as férias com pelo menos 30 dias de antecedência, por escrito. Só que avisar em cima da hora, sozinho, não gera pagamento em dobro. A 9ª Turma do TRT de Minas manteve esse entendimento. Depois de comunicada a data, o cancelamento ou a alteração das férias são admitidos pelo Precedente Normativo 116 do TST apenas diante de necessidade imperiosa, e com ressarcimento dos prejuízos financeiros comprovados, como passagem ou hospedagem já pagas. Se a mudança se justifica ou não é algo que se examina caso a caso, pelo motivo que a empresa apresentar e pelos documentos que existirem.

O que fazer quando a empresa não marca suas férias

1. Confira as datasPegue a carteira de trabalho ou o contrato e veja a data de admissão. Depois veja o último recibo de férias. Some 12 meses ao fim do último período aquisitivo e você terá o limite da empresa.
2. Peça por escritoSolicite ao RH a marcação das férias por e-mail ou mensagem, de forma educada e objetiva. Guarde o que você enviou, com data, e guarde também a resposta que vier.
3. Junte os documentosContracheques, recibos de férias, avisos, escala de trabalho e registros de ponto do período. É esse conjunto que mostra que você não descansou.
4. Conheça os caminhosO descumprimento do prazo pode gerar fiscalização trabalhista e autuação administrativa contra a empresa. E a Justiça do Trabalho pode ser acionada para cobrar a dobra e, com o contrato em vigor, para determinar que a empresa fixe a data do descanso, inclusive sob multa diária.

Saí da empresa sem tirar as férias vencidas

Sair da empresa não apaga férias vencidas. Só que, encerrado o contrato, não existe mais como gozar o descanso: o período não gozado é indenizado no acerto da rescisão, com o terço, e o período que ficou fora do prazo de concessão pode ser pago em dobro, conforme a análise de cada caso. Vale conferir o demonstrativo da rescisão linha por linha e comparar com as datas dos seus períodos. Existe um prazo legal para cobrar valores do contrato de trabalho, então deixar para depois indefinidamente não ajuda.