Se a empresa não emitiu a CAT, você, o sindicato ou o médico podem emitir. Veja como fazer no Meu INSS e o que isso muda nos seus direitos.
Se a empresa não emitiu a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho, o documento que avisa o INSS que você se acidentou ou adoeceu por causa do trabalho), isso não impede você de buscar seus direitos. Você mesmo pode emitir, e também o sindicato da sua categoria, seus dependentes e o médico que te atendeu. A emissão pode ser feita pelo Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo.
A obrigação de emitir a CAT é da empresa. Mas, quando ela se recusa, demora ou discorda de que o problema tenha ligação com o trabalho, a lei (Lei nº 8.213/1991, art. 22) permite que outras pessoas façam o registro. A omissão do empregador não trava o seu caminho.

O processo é eletrônico e pode ser feito do celular. Antes de começar, separe os dados abaixo, porque o formulário pede todos eles.
Mantenha com você atestados, laudos, receitas, exames e o comprovante de atendimento médico. Se a empresa disser que “não foi acidente de trabalho”, esses papéis ajudam a mostrar a ligação entre o problema e o serviço.
O prazo rigoroso é da empresa. Já você, seus dependentes, o sindicato, o médico e as autoridades podem emitir a CAT a qualquer tempo. Mesmo assim, quanto antes o registro for feito, mais fácil fica de reunir provas e testemunhas.
| Quem emite | Prazo |
|---|---|
| Empresa | Até o primeiro dia útil depois do acidente. Em caso de morte, de imediato. |
| Trabalhador, dependentes, sindicato, médico e autoridades | Sem prazo rigoroso: podem emitir a qualquer tempo. |
A empresa que não cumpre o prazo pode ser multada. A multa é dela, não sua, e varia entre o limite mínimo e o máximo do salário de contribuição (a base usada pelo INSS). Em 2026, essa faixa vai de R$ 1.621,00 a R$ 8.475,55, mas os valores são atualizados periodicamente. Já o seu direito de comunicar continua de pé.
Não necessariamente. A CAT faz diferença porque ajuda a definir qual benefício você recebe do INSS quando fica afastado. Veja a comparação:
| Benefício | O que muda |
|---|---|
| Auxílio-doença comum (B31) | Para afastamentos sem ligação reconhecida com o trabalho. Não garante o depósito do FGTS durante o afastamento nem a estabilidade no retorno. |
| Auxílio-doença acidentário (B91) | Para quando o INSS reconhece a ligação com o trabalho. Garante o depósito do FGTS durante o afastamento e a estabilidade no retorno. |
A estabilidade é a proteção contra demissão sem justa causa por 12 meses após o fim do benefício acidentário (art. 118 da Lei nº 8.213/1991). Por isso, quando a empresa deixa de emitir a CAT, o risco é o INSS tratar o caso como doença comum e você perder esses direitos. Emitir a CAT por conta própria ajuda a evitar isso.
Há também uma decisão importante a favor do trabalhador. Em 25 de abril de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou a tese do Tema 125, no processo RR-0020465-17.2022.5.04.0521. Tese fixada em recursos repetitivos é a orientação que vale para vários processos com a mesma dúvida. Pelo Tema 125, o trabalhador tem direito à estabilidade de 12 meses se não recebeu o auxílio-doença acidentário (B91) ou se a ligação da doença com o trabalho só foi reconhecida depois da demissão. Basta uma das duas situações. E a tese dispensa a exigência de afastamento por mais de 15 dias, que antes era cobrada. Em qualquer caso, é preciso comprovar a ligação com o trabalho.
Não assine documento dizendo que o problema “não tem relação com o trabalho” só porque a empresa pediu, e não deixe de registrar a CAT por achar que “não vale a pena”. Sem registro e sem provas guardadas, fica mais difícil demonstrar depois que o acidente ou a doença veio do serviço.
A empresa pode discordar de que o problema tenha ligação com o trabalho. Quando isso acontece, a discussão costuma depender de provas: laudos, atestados, testemunhas e registros do que você fazia no dia a dia. A demissão não encerra a discussão, e a tese do Tema 125 mostra que o vínculo pode ser comprovado depois.
Para ter uma visão completa dos seus direitos, leia nossa página sobre acidente de trabalho no Rio de Janeiro. Ali explicamos benefícios, estabilidade e indenizações em linguagem simples.

A empresa pode ser multada, e a multa varia entre o limite mínimo e o máximo do salário de contribuição. Em 2026, essa faixa vai de R$ 1.621,00 a R$ 8.475,55, valores que são atualizados periodicamente. Para você, a falta da CAT pela empresa não impede de buscar seus direitos: o trabalhador, o sindicato, o médico e outras pessoas autorizadas podem emitir a CAT depois.
A empresa pode contestar a ligação do problema com o trabalho, e a discussão passa a depender das provas. Guarde laudos, atestados, o comprovante da CAT e o nome de colegas que viram o que aconteceu. Se o caso chegar à Justiça, esses documentos fazem diferença.
Para o trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico e as autoridades, não há prazo rigoroso: a CAT pode ser emitida a qualquer tempo. Mesmo assim, quanto antes o registro for feito, mais fácil fica de reunir provas e testemunhas.
Pela tese do Tema 125, fixada pelo TST em 25 de abril de 2025, o trabalhador pode ter direito à estabilidade de 12 meses se não recebeu o auxílio-doença acidentário (B91) ou se a ligação da doença com o trabalho só foi reconhecida depois da demissão. A tese também dispensa o afastamento por mais de 15 dias. Cada caso depende de provas, por isso guarde laudos e atestados.
A estabilidade dura 12 meses após o fim do benefício acidentário e protege contra demissão sem justa causa. Se o INSS tratar o seu caso como doença comum, você corre o risco de perder essa proteção, e por isso emitir a CAT por conta própria ajuda.
Conte para a gente o que aconteceu e como a empresa agiu, e vamos explicar os caminhos possíveis para o seu caso.
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