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Empresa não emitiu a CAT: o que eu faço?

Se a empresa não emitiu a CAT, você, o sindicato ou o médico podem emitir. Veja como fazer no Meu INSS e o que isso muda nos seus direitos.

18 de novembro de 20267 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

Se a empresa não emitiu a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho, o documento que avisa o INSS que você se acidentou ou adoeceu por causa do trabalho), isso não impede você de buscar seus direitos. Você mesmo pode emitir, e também o sindicato da sua categoria, seus dependentes e o médico que te atendeu. A emissão pode ser feita pelo Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo.

Empresa não emitiu a CAT: quem mais pode emitir?

A obrigação de emitir a CAT é da empresa. Mas, quando ela se recusa, demora ou discorda de que o problema tenha ligação com o trabalho, a lei (Lei nº 8.213/1991, art. 22) permite que outras pessoas façam o registro. A omissão do empregador não trava o seu caminho.

  • Você, o próprio trabalhador, pelo Meu INSS.
  • Seus dependentes.
  • O sindicato da sua categoria.
  • O médico que te atendeu (o chamado médico assistente).
  • Autoridades públicas, como magistrados e o Ministério Público.
Mesa de escritório com documentos (foto ilustrativa)

Como emitir a CAT pelo Meu INSS: passo a passo

O processo é eletrônico e pode ser feito do celular. Antes de começar, separe os dados abaixo, porque o formulário pede todos eles.

  1. Reúna os dadosAnote o CNPJ da empresa, o CNAE (o código da atividade da empresa, ligado ao CNPJ) e os dados do atendimento médico, incluindo o CID (o código da doença ou lesão no laudo). Se não souber o CNAE, você pode pedir esse dado ao RH da empresa ou ao sindicato da sua categoria.
  2. Entre no Meu INSSAcesse o site ou o aplicativo Meu INSS, com o login do portal gov.br.
  3. Procure o serviçoBusque por “Cadastrar Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)”.
  4. Preencha o formulárioDescreva o que aconteceu com clareza: onde, quando, o que você fazia e qual lesão ou doença apareceu.
  5. Guarde o comprovanteSalve o PDF ou tire print do protocolo. É a prova de que você comunicou o INSS.
Guarde isto

Mantenha com você atestados, laudos, receitas, exames e o comprovante de atendimento médico. Se a empresa disser que “não foi acidente de trabalho”, esses papéis ajudam a mostrar a ligação entre o problema e o serviço.

Qual é o prazo para emitir a CAT?

O prazo rigoroso é da empresa. Já você, seus dependentes, o sindicato, o médico e as autoridades podem emitir a CAT a qualquer tempo. Mesmo assim, quanto antes o registro for feito, mais fácil fica de reunir provas e testemunhas.

Quem emitePrazo
EmpresaAté o primeiro dia útil depois do acidente. Em caso de morte, de imediato.
Trabalhador, dependentes, sindicato, médico e autoridadesSem prazo rigoroso: podem emitir a qualquer tempo.

A empresa que não cumpre o prazo pode ser multada. A multa é dela, não sua, e varia entre o limite mínimo e o máximo do salário de contribuição (a base usada pelo INSS). Em 2026, essa faixa vai de R$ 1.621,00 a R$ 8.475,55, mas os valores são atualizados periodicamente. Já o seu direito de comunicar continua de pé.

Se a empresa não emitiu a CAT, perco a estabilidade e o benefício?

Não necessariamente. A CAT faz diferença porque ajuda a definir qual benefício você recebe do INSS quando fica afastado. Veja a comparação:

BenefícioO que muda
Auxílio-doença comum (B31)Para afastamentos sem ligação reconhecida com o trabalho. Não garante o depósito do FGTS durante o afastamento nem a estabilidade no retorno.
Auxílio-doença acidentário (B91)Para quando o INSS reconhece a ligação com o trabalho. Garante o depósito do FGTS durante o afastamento e a estabilidade no retorno.

A estabilidade é a proteção contra demissão sem justa causa por 12 meses após o fim do benefício acidentário (art. 118 da Lei nº 8.213/1991). Por isso, quando a empresa deixa de emitir a CAT, o risco é o INSS tratar o caso como doença comum e você perder esses direitos. Emitir a CAT por conta própria ajuda a evitar isso.

Há também uma decisão importante a favor do trabalhador. Em 25 de abril de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou a tese do Tema 125, no processo RR-0020465-17.2022.5.04.0521. Tese fixada em recursos repetitivos é a orientação que vale para vários processos com a mesma dúvida. Pelo Tema 125, o trabalhador tem direito à estabilidade de 12 meses se não recebeu o auxílio-doença acidentário (B91) ou se a ligação da doença com o trabalho só foi reconhecida depois da demissão. Basta uma das duas situações. E a tese dispensa a exigência de afastamento por mais de 15 dias, que antes era cobrada. Em qualquer caso, é preciso comprovar a ligação com o trabalho.

Cuidado

Não assine documento dizendo que o problema “não tem relação com o trabalho” só porque a empresa pediu, e não deixe de registrar a CAT por achar que “não vale a pena”. Sem registro e sem provas guardadas, fica mais difícil demonstrar depois que o acidente ou a doença veio do serviço.

A empresa contestou a CAT ou me demitiu: e agora?

A empresa pode discordar de que o problema tenha ligação com o trabalho. Quando isso acontece, a discussão costuma depender de provas: laudos, atestados, testemunhas e registros do que você fazia no dia a dia. A demissão não encerra a discussão, e a tese do Tema 125 mostra que o vínculo pode ser comprovado depois.

Para ter uma visão completa dos seus direitos, leia nossa página sobre acidente de trabalho no Rio de Janeiro. Ali explicamos benefícios, estabilidade e indenizações em linguagem simples.

Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

Perguntas frequentes

O que acontece se a empresa não emitir a CAT?

A empresa pode ser multada, e a multa varia entre o limite mínimo e o máximo do salário de contribuição. Em 2026, essa faixa vai de R$ 1.621,00 a R$ 8.475,55, valores que são atualizados periodicamente. Para você, a falta da CAT pela empresa não impede de buscar seus direitos: o trabalhador, o sindicato, o médico e outras pessoas autorizadas podem emitir a CAT depois.

O que acontece se a empresa contestar a CAT que eu emiti?

A empresa pode contestar a ligação do problema com o trabalho, e a discussão passa a depender das provas. Guarde laudos, atestados, o comprovante da CAT e o nome de colegas que viram o que aconteceu. Se o caso chegar à Justiça, esses documentos fazem diferença.

Posso emitir a CAT depois de muito tempo do acidente?

Para o trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico e as autoridades, não há prazo rigoroso: a CAT pode ser emitida a qualquer tempo. Mesmo assim, quanto antes o registro for feito, mais fácil fica de reunir provas e testemunhas.

Tenho direito a estabilidade mesmo sem o auxílio-doença acidentário?

Pela tese do Tema 125, fixada pelo TST em 25 de abril de 2025, o trabalhador pode ter direito à estabilidade de 12 meses se não recebeu o auxílio-doença acidentário (B91) ou se a ligação da doença com o trabalho só foi reconhecida depois da demissão. A tese também dispensa o afastamento por mais de 15 dias. Cada caso depende de provas, por isso guarde laudos e atestados.

Por quanto tempo dura a estabilidade depois do acidente de trabalho?

A estabilidade dura 12 meses após o fim do benefício acidentário e protege contra demissão sem justa causa. Se o INSS tratar o seu caso como doença comum, você corre o risco de perder essa proteção, e por isso emitir a CAT por conta própria ajuda.

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OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

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