Dividir as férias em 3 vezes: regras, mínimos e quem decide

Sim, você pode dividir as férias em até 3 períodos (as chamadas férias fracionadas, ou seja, tiradas em partes e não de uma vez só), mas só se concordar. Um dos períodos precisa ter pelo menos 14 dias corridos, e os outros dois, pelo menos 5 dias corridos cada. A empresa pode escolher a época das férias, mas não pode obrigar você a aceitar a divisão.

Posso dividir as férias em 3 vezes? O que a lei diz

Até 2017, o normal era tirar as férias de uma vez só. A divisão era exceção e podia ser feita em no máximo dois períodos. A partir de 11 de novembro de 2017, com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), passou a valer a divisão em até três períodos. A regra está no art. 134, § 1º, da CLT (a Consolidação das Leis do Trabalho, o conjunto de regras que protege quem tem carteira assinada):

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.Art. 134, § 1º, da CLT

Repare no começo da frase: "desde que haja concordância do empregado". A divisão depende do seu aceite. Ela não é um direito da empresa.

Quantos dias precisa ter cada período das férias?

São dias corridos, ou seja, contam sábados, domingos e feriados. A lei fixa mínimos: um período com pelo menos 14 dias e os outros dois com pelo menos 5 dias cada. Se a empresa montar uma divisão que não respeita esses mínimos, ela está fora da regra, mesmo que você tenha assinado concordando. O que vale é o que a CLT permite. Veja exemplos:

Quem escolhe as férias: a empresa ou o empregado?

São duas decisões diferentes. O art. 136 da CLT diz que a época das férias é a que melhor atende aos interesses da empresa. Ou seja, ela escolhe o mês e o dia em que você sai. Já a divisão em períodos exige a sua concordância, conforme o art. 134, § 1º. A empresa manda na data, mas não pode picotar suas férias sem o seu aceite.

A empresa impôs um jeito de dividir as férias: o que fazer

Se a empresa dividiu suas férias sem o seu acordo, ou em períodos menores que o mínimo (como 10 + 10 + 10), o fracionamento é irregular. Isso pode gerar multa administrativa para a empresa e, em alguns casos, o pagamento das férias em dobro. O art. 137 da CLT trata do pagamento em dobro quando as férias são concedidas fora do período concessivo, isto é, fora dos 12 meses que a empresa tem para dar as férias depois que você completa um ano de trabalho. Por isso o dobro depende de cada caso, e não de toda divisão irregular.

Pedir o pagamento em dobro não garante o resultado. Decisões de tribunais regionais, como a do TRT da 3ª Região (Minas Gerais), validaram a divisão em processos nos quais o trabalhador pedia o dobro porque discordava dela. Discordar depois de ter aceitado a divisão não desfaz o que foi combinado. Se você recusou a divisão e a empresa marcou as férias picadas mesmo assim, a recusa precisa estar registrada por escrito antes de as férias começarem (e-mail, mensagem ou documento com data). A solução depende de cada caso, e não há resultado garantido.

1. Confira os númerosSome os dias de cada período. Um deles precisa ter 14 dias ou mais, e nenhum dos outros pode ter menos de 5.
2. Diga se concordaSe não quer dividir, comunique à empresa antes de as férias começarem, de preferência por escrito (e-mail ou mensagem), e guarde a resposta.
3. Guarde os documentosAviso de férias, recibo, holerite e conversas com o RH ou com o chefe.
4. Procure orientaçãoSe a empresa insistir em uma divisão que você não aceitou, converse com um advogado trabalhista ou com o sindicato da sua categoria.

A regra vale para quem foi contratado antes da reforma?

Sim. Em 25/11/2024, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu no Tema 23 dos recursos repetitivos (uma decisão que serve de padrão para os casos iguais) que as regras da Lei nº 13.467/2017 se aplicam a todos os contratos, inclusive os iniciados antes da reforma. Então a divisão em três períodos vale para você mesmo que tenha entrado na empresa muito antes de 2017. As férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, são um direito garantido pelo art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Para ver o panorama dos seus direitos no trabalho, acesse a página de Direito Trabalhista do escritório.