Demissão sem justa causa: direitos e quanto vou receber

Na demissão sem justa causa a empresa pode encerrar o contrato sem apresentar motivo, desde que o trabalhador não esteja em período de estabilidade e que a dispensa não seja discriminatória nem abusiva. Parte do acerto é paga em dinheiro pela empresa: saldo de salário, aviso prévio, férias com um terço e 13º proporcional. Já a multa de 40% do FGTS a empresa deposita na sua conta vinculada do Fundo, junto com o saldo que você saca na Caixa, e o seguro-desemprego é requerido ao governo com as guias que a empresa entrega, quando você cumpre os requisitos da lei. O que costuma dar problema não é o direito em si, é a conta e o prazo.

Quanto vou receber na demissão sem justa causa

Os valores do acerto são chamados de verbas rescisórias, que é o conjunto de parcelas que fecham o contrato de trabalho. Elas aparecem no termo de rescisão, o papel que a empresa entrega no desligamento. Não existe valor único para todo mundo: o total depende do seu salário, do tempo de casa (cada ano completo aumenta o aviso prévio), do dia em que o contrato terminou (que define o saldo de salário e a fração do 13º), das férias que você ainda não tirou e dos depósitos de FGTS devidos ao longo de todo o contrato, que são a base da multa de 40%. Por isso vale conferir linha por linha do termo, e não só o valor final.

Este texto faz parte da página principal sobre demissão por justa causa. Lá estão as regras gerais e os outros artigos sobre o tema.

Fui demitido: em quanto tempo o acerto tem que sair

O artigo 477 da CLT fixa o prazo de até 10 dias depois do fim do contrato para o pagamento das verbas rescisórias. Passou o prazo sem pagamento, a própria lei prevê multa em favor do trabalhador. Desde a Lei 13.467, de 2017, chamada de Reforma Trabalhista, a rescisão não precisa mais ser homologada no sindicato, o que significa que ninguém de fora vai conferir a conta por você.

Aviso prévio trabalhado ou indenizado: qual a diferença

No aviso prévio trabalhado você continua na empresa durante o período e segue recebendo salário. No aviso prévio indenizado você para de trabalhar no dia da comunicação e a empresa paga o período em dinheiro. Nos dois casos o tempo do aviso conta para férias, 13º e FGTS: o período do aviso indenizado se soma ao tempo de contrato, o que pode acrescentar mais um mês de 13º e de férias proporcionais. Se a empresa propuser alguma condição diferente para o cumprimento do aviso, peça por escrito o que está sendo combinado.

• Confira quantos anos completos você tem de casa: cada ano acrescenta 3 dias ao aviso, até 90 dias
• Veja se o termo de rescisão diz "indenizado" ou "trabalhado", porque a conta muda
• Some o período do aviso indenizado ao tempo de contrato na hora de olhar férias e 13º proporcionais
• Lembre que fração igual ou superior a 15 dias conta como mês inteiro no 13º e nas férias proporcionais (artigo 1º, §2º, da Lei 4.090/1962 e artigo 146, parágrafo único, da CLT)
• Guarde o comunicado de demissão com a data, mesmo que tenha sido por mensagem ou aplicativo

Demissão por acordo: por que você recebe menos

A Reforma Trabalhista criou no artigo 484-A da CLT a chamada demissão por acordo, quando empresa e trabalhador encerram o contrato de comum acordo. Nela você recebe metade do aviso prévio indenizado, metade da multa do FGTS (20% no lugar de 40%), saca no máximo 80% do Fundo de Garantia e não tem direito ao seguro-desemprego. As demais verbas são pagas por inteiro. Se a saída foi decisão da empresa, isso não é acordo, é demissão sem justa causa, e a conta é outra.

Existe ainda a demissão por justa causa, prevista no artigo 482 da CLT, que é a saída por falta grave do trabalhador e segue regras próprias de pagamento. Se você recebeu justa causa e não concorda com o motivo, o caso precisa ser analisado com os documentos. E há situações de estabilidade provisória, ou seja, períodos em que a lei protege o emprego, como o da gestante, da confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto. Há também a estabilidade de doze meses do artigo 118 da Lei 8.213/1991, que em regra depende de o trabalhador ter recebido auxílio-doença acidentário, o benefício pago pelo INSS quando o afastamento tem relação com o trabalho, e conta a partir da cessação desse benefício. Nem todo acidente ou doença gera essa proteção de forma automática, mas os tribunais admitem exceções, como a doença ocupacional constatada depois do desligamento.

Em junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADC 39, com decisão divulgada em 19 de junho, validando o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho. A validade dessa retirada foi depois confirmada no julgamento da ADI 1625, concluído em agosto de 2024.Julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF): ADC 39, junho de 2023, e ADI 1625, agosto de 2024

Na prática, isso quer dizer que a empresa segue podendo dispensar sem apresentar motivo, desde que o trabalhador não esteja em período de estabilidade e que a dispensa não seja discriminatória nem abusiva. O artigo 7º da Constituição Federal fala em proteção contra despedida arbitrária, e o PLP 152/2023 foi apresentado no Senado em agosto de 2023 justamente para regulamentar essa indenização. Quem quiser acompanhar o andamento desse projeto pode consultar o portal do Senado. Enquanto isso, o caminho é cobrar o pagamento correto de tudo o que a lei já garante. Vale lembrar que quem assume o risco do negócio é o empregador, como diz o artigo 2º da CLT: queda de faturamento e reorganização da empresa não transferem prejuízo para quem trabalhou.

O que fazer quando a empresa não paga o acerto certo

1. Reúna os documentosCarteira de trabalho (digital serve), contracheques dos últimos meses, termo de rescisão, comunicado de demissão e comprovante do depósito do acerto.
2. Puxe o extrato do FGTSPelo aplicativo FGTS ou em uma agência da Caixa, peça o extrato analítico e compare os depósitos com os seus salários mês a mês. Veja também se o valor da multa de 40% entrou na conta vinculada.
3. Refaça a conta com calmaCom o salário, a data de entrada, a data de saída (incluindo a projeção do aviso indenizado) e os depósitos de FGTS em mãos, some saldo de salário, aviso prévio, férias com um terço, 13º proporcional e multa do FGTS. Lembre da regra dos 15 dias no 13º e nas férias proporcionais. Se algum item não aparece no termo, anote.
4. Cobre a empresa por escritoMensagem, e mail ou carta. Peça o pagamento e o demonstrativo de cálculo, que é a planilha mostrando como cada valor foi apurado. Ter a cobrança registrada ajuda muito depois.
5. Requeira o seguro-desempregoPelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, pelo portal gov.br ou em uma unidade de atendimento ao trabalhador. Nesses canais você também confere a lista atualizada dos requisitos e o prazo indicado nas guias.
6. Procure orientação jurídicaSe a diferença persistir, uma análise dos seus documentos mostra o que é possível cobrar e como.