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Desconto dos dias de greve: a empresa pode descontar?

Veja quando a empresa pode cortar o salário dos dias parados, quando não pode e se participar da greve pode dar justa causa.

17 de novembro de 20267 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

Na regra geral, sim: o desconto dos dias de greve é permitido, porque durante a greve o contrato de trabalho fica suspenso. Mas há exceções importantes, como acordo para compensar as horas ou greve provocada por erro grave da própria empresa. E participar da greve, por si só, não é motivo de justa causa.

A empresa pode fazer o desconto dos dias de greve?

O direito de greve tem base no art. 9º da Constituição Federal, e a Lei nº 7.783/1989, conhecida como Lei de Greve, trata dos efeitos dela no art. 7º: a participação na greve suspende o contrato de trabalho. Na prática, o trabalhador não presta o serviço e a empresa não paga o salário daqueles dias. Por isso, o desconto no contracheque é a regra quando não há outro combinado. A Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 10 da SDC do TST, entendimento da seção do tribunal que julga conflitos coletivos como as greves, também trata do desconto dos dias parados.

O fim da greve costuma ser negociado entre sindicato e empresa, ou decidido pela Justiça do Trabalho. É nesse acerto que se define se os dias serão descontados, pagos ou compensados (a pessoa trabalha horas a mais depois, sem pagamento adicional, para repor o tempo parado e não ter o dia descontado). Se houver acordo ou decisão prevendo a compensação, o desconto não deve acontecer.

Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

Quando a empresa não pode descontar os dias parados?

O desconto não pode ser feito se ficar provado que a greve foi motivada por conduta ilícita do empregador. Exemplos são atraso de salários ou falta de condições de segurança no trabalho. Nesses casos, a paralisação é uma reação a um erro da empresa, e quem para não deve pagar por isso.

Guarde isto

Se a greve começou por salário atrasado ou falta de segurança, guarde as provas: contracheques, extratos com a data real do pagamento, comunicados da empresa, fotos e mensagens sobre o problema, e a ata ou o edital da assembleia do sindicato. Em uma discussão sobre o desconto, são esses documentos que mostram o motivo da greve.

Servidor público em greve tem os dias descontados?

Para servidores públicos, a regra é outra. Em 27 de outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) 693456, fixou o Tema 531 de repercussão geral (a tese que vale para todos os casos parecidos). Segundo ela, a administração pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve. Ou seja, no serviço público o desconto é um dever da administração. Se você é servidor, confira com o sindicato da categoria como o desconto foi aplicado no seu órgão.

Participar da greve dá justa causa?

A simples adesão a greve não constitui falta grave.Súmula 316 do STF

A súmula (entendimento firmado pelo tribunal) deixa claro: aderir à greve não é, por si só, motivo para demissão por justa causa. Justa causa é a demissão por falta grave, que tira do trabalhador verbas como o aviso prévio (o período de aviso da dispensa, pago ou trabalhado) e a multa do FGTS. O problema aparece quando a pessoa comete atos que vão além da simples participação no movimento.

SituaçãoO que pode acontecer
Só participar da greveNão é falta grave, mas os dias parados podem ser descontados
Greve causada por atraso de salário ou falta de segurançaO desconto não pode ser feito se ficar provada a conduta ilícita da empresa
Acordo ou decisão prevendo compensação das horasOs dias são compensados em vez de descontados
Vandalismo, violência ou impedir colegas de entrarPode levar à demissão por justa causa
Continuar parado depois de ordem judicial de retornoPode haver sanções, inclusive justa causa
Cuidado

Se a Justiça declarar a greve abusiva (por exemplo, quando não são mantidos os serviços essenciais ou quando faltou o aviso antecipado ao empregador antes de começar a paralisação) e mandar o pessoal voltar, quem continuar parado pode sofrer sanções, até demissão por justa causa. Acompanhe com o sindicato se existe decisão e qual é o prazo para o retorno.

Descontaram meus dias de greve: o que fazer?

  1. Compare o desconto com o que foi combinadoVeja se havia acordo, convenção coletiva ou decisão da Justiça do Trabalho sobre os dias parados. Peça cópia ao sindicato.
  2. Confira o motivo da greveSe ela nasceu de atraso de salário ou de falta de segurança, o desconto pode ser contestado. Reúna as provas desse problema.
  3. Guarde os contrachequesFique com o holerite do mês do desconto e dos meses anteriores. Eles mostram quantos dias foram cortados e como o valor foi calculado.
  4. Peça explicação por escritoPergunte ao RH como o desconto foi calculado e guarde a resposta. Se for por e-mail ou aplicativo, tire print.
  5. Não ignore ordem de volta ao trabalhoSe houver decisão judicial mandando retornar, cumpra enquanto se discute o restante. Manter a paralisação pode gerar punição.
  6. Se o desconto parecer indevido, busque orientaçãoCom os documentos em mãos, procure o sindicato ou um advogado trabalhista para avaliar o seu caso. Também é possível levar a questão à Justiça do Trabalho.

Benefícios como vale-refeição e vale-transporte nos dias de greve variam conforme a situação e o que diz a convenção coletiva da categoria, então vale conferir esse documento. Garantias depois da greve, como proteção contra punições, também costumam depender do acordo ou da decisão que encerrou o movimento. Para ter uma visão completa dos seus direitos, veja a página de Direito Trabalhista do escritório.

Perguntas frequentes

Posso ser demitido por justa causa por participar de greve?

Aderir à greve, por si só, não é falta grave nem motivo para justa causa. O risco aparece quando a pessoa comete atos que vão além da participação no movimento, como vandalismo, violência ou impedir colegas de entrar. Continuar parado depois de ordem judicial de retorno também pode gerar sanções.

O que acontece se a greve for declarada abusiva?

Se a Justiça declarar a greve abusiva e mandar o pessoal voltar, quem continuar parado pode sofrer sanções, até demissão por justa causa. Acompanhe com o sindicato se existe decisão e qual é o prazo para o retorno.

Posso compensar os dias de greve em vez de ter o desconto?

Sim, se houver acordo ou decisão da Justiça do Trabalho prevendo a compensação. Nesse caso, a pessoa trabalha horas a mais depois, sem pagamento adicional, para repor o tempo parado, e o desconto não deve acontecer. Peça cópia do acordo ao sindicato.

Posso perder o vale-refeição nos dias de greve?

Depende da situação e do que diz a convenção coletiva ou o acordo da categoria. O contrato fica suspenso durante a greve, mas as decisões sobre o corte dos benefícios variam, e a convenção coletiva da categoria é o que define. Confira o documento da sua categoria e guarde os contracheques.

Tenho direito a estabilidade depois da greve?

Não existe uma regra geral que garanta estabilidade a todos que participaram. A proteção contra punições depende, em regra, do acordo coletivo ou da decisão que encerrou a greve. Peça cópia desse documento ao sindicato.

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OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

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