Demitido sem carteira assinada: quais direitos você tem

Quem foi demitido sem carteira assinada continua tendo direitos. A falta de registro é um descumprimento da empresa, não uma escolha que apaga o seu tempo de trabalho. Se ficar comprovado que existia relação de emprego, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo e determinar o pagamento do que ficar demonstrado no processo.

Demitido sem carteira assinada: o que dá para cobrar

A CLT trata como empregado quem presta serviço de forma contínua, recebendo salário e obedecendo a ordens de alguém. Isso está nos artigos 2º e 3º da CLT. O artigo 29 da CLT é o que obriga a empresa a anotar o contrato na carteira. Quando o vínculo é reconhecido pela Justiça, o período trabalhado passa a ser tratado como contrato de emprego, e cada direito é analisado conforme o que for provado no processo.

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Como provar que você era empregado, e não autônomo

Esse é o ponto central do caso. A Justiça olha quatro sinais: pessoalidade (era você quem tinha que ir, não podia mandar outro no seu lugar), habitualidade (trabalhava com frequência, em dias e horários definidos), onerosidade (recebia pagamento pelo trabalho) e subordinação (alguém mandava, cobrava, dava escala, chamava atenção). Quanto mais desses sinais ficam demonstrados, mais forte é o pedido.

• Conversas de WhatsApp com escala, folga, cobrança de horário ou pedido de hora extra
• Comprovantes de pagamento, transferências e recibos, mesmo em nome de pessoa física
• Fotos e vídeos com uniforme, crachá, no posto de trabalho ou em confraternização da empresa
• E-mails, grupos de trabalho, planilhas e sistemas que você acessava
• Nomes e contatos de colegas e clientes que podem confirmar sua rotina
• Contrato de prestação de serviços ou nota fiscal, se a empresa exigiu que você abrisse CNPJ

O que fazer nos primeiros dias depois da demissão

1. Escreva sua linha do tempoAnote data de entrada, função real, horário, dias de folga, quanto recebia e como recebia. Faça isso enquanto está fresco na memória.
2. Peça o acerto por escritoPeça à empresa a conta do que ela entende que deve, por mensagem ou e-mail. Mesmo uma resposta negativa serve, porque registra a conversa.
3. Confira o que existe em seu nomeVeja o extrato do FGTS no aplicativo e o histórico de contribuições no Meu INSS. A falta de lançamentos no período é um indício útil, mas sozinha não prova nem a relação de emprego nem todo o tempo trabalhado: ela entra no conjunto com as outras provas.
4. Organize os contatos das testemunhasColegas, entregadores, clientes fixos e fornecedores costumam confirmar rotina e subordinação.
5. Busque orientação sobre o seu casoCada história tem detalhes que mudam o pedido. Pergunte também sobre custos e sobre o tempo do processo: os dois variam conforme a complexidade do caso e o que precisa ser provado, então não existe número único que sirva para todo mundo.

Sem registro, tem FGTS, seguro-desemprego e multa por atraso?

O FGTS do período pode ser cobrado, porque o depósito era obrigação da empresa desde o começo. Já o seguro-desemprego não sai automaticamente e também não depende de o contrato já estar registrado: a Lei 7.998/1990, no artigo 3º, exige dispensa sem justa causa e o cumprimento dos demais requisitos legais. Reconhecido o vínculo, pode haver habilitação ao benefício ou, se a empresa não entregar as guias, o pagamento de indenização no valor correspondente, conforme a Súmula 389, II, do TST (súmula é o entendimento já resumido pelo Tribunal Superior do Trabalho). Sobre o acerto, o artigo 477 da CLT manda pagar as verbas em até dez dias contados do fim do contrato e prevê multa quando esse prazo não é cumprido, e a Súmula 462 do TST admite essa multa mesmo quando o vínculo só é reconhecido depois, na Justiça, salvo se o próprio empregado tiver dado causa ao atraso. Já o artigo 47 da CLT trata de multa administrativa aplicada à empresa pela fiscalização do trabalho por manter trabalhador sem registro: esse valor é penalidade recolhida aos cofres públicos, não é dinheiro pago ao trabalhador.

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.Artigo 3º da CLT

E quando a empresa manda abrir CNPJ para te contratar

Aqui é preciso honestidade. Contrato entre empresas pode ser considerado lícito em determinadas situações, e há decisões nesse sentido nos tribunais. Isso não quer dizer que todo contrato de PJ seja válido, nem que todo PJ esconda um emprego: a validade depende do conjunto de provas do caso concreto e do entendimento aplicado àquela situação, e uma decisão isolada não retrata a matéria inteira. Só o fato de existir CNPJ não resolve a favor do trabalhador e também não resolve sozinho a favor da empresa. O que pesa é a análise das provas concretas de cada caso. Escala imposta, cobrança de horário, exclusividade e chefe direto são pontos que podem ser levantados e examinados, sem que qualquer um deles, isolado, defina o resultado.

Vale lembrar que a informalidade, por si só, não impede o reconhecimento do vínculo. Quando a prova mostra que havia trabalho pessoal, contínuo, remunerado e sob ordens, a relação de emprego pode ser reconhecida mesmo sem nenhum papel assinado, e só a partir daí os direitos do período passam a ser examinados. O contrário também é verdade: sem prova da rotina, o pedido fica frágil. Por isso o esforço maior, desde o primeiro dia, é reunir o que demonstra como o trabalho acontecia no dia a dia.