Assinei a rescisão sem conferir: posso reclamar depois?

Se a sua situação é “assinei a rescisão sem conferir”, a resposta é sim, em regra você ainda pode reclamar. A assinatura do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o papel do acerto) vale como recibo dos valores que estão escritos nele, e não como quitação de tudo o que a empresa te devia. O prazo para ir à Justiça é de 2 anos depois do fim do contrato.

Assinei a rescisão sem conferir: o que essa assinatura quita?

A assinatura quita apenas as parcelas e os valores que aparecem escritos no papel. Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), firmado na Súmula 330 (um resumo da posição do tribunal sobre o tema) e repetido em decisões de suas turmas. Na prática, o que não está escrito no termo não foi quitado por ele.

Um exemplo simples: o TRCT diz que a empresa pagou 10 horas extras, mas você fez 40. Ao assinar, você deu quitação daquelas 10. As outras 30 continuam podendo ser cobradas na Justiça. O mesmo raciocínio vale para qualquer verba que não foi escrita no termo.

Além disso, o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal garante o acesso à Justiça diante de qualquer lesão a direito. Ter assinado um papel não fecha essa porta.

Qual o prazo para reclamar depois de assinar a rescisão? (prescrição trabalhista)

O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal fixa dois prazos que funcionam juntos, e o art. 11 da CLT também trata deles. Esse limite de tempo é o que se chama de prescrição trabalhista: a perda do direito de cobrar na Justiça porque o prazo acabou. O primeiro prazo é de 2 anos após o fim do contrato para entrar com o processo. O segundo é de 5 anos para trás: dentro do processo, você só consegue cobrar o que se refere aos últimos 5 anos, contados da data em que a ação foi proposta (e não da data da demissão).

O ponto de partida dos 2 anos é o encerramento jurídico do vínculo, e não a data em que o dinheiro caiu na conta. Em palavras simples, é a data em que o contrato termina oficialmente, que pode não ser o último dia em que você foi trabalhar. Quando há aviso prévio, o art. 487, § 1º, da CLT prevê que o período dele entra na contagem do tempo de serviço, e isso pode influenciar a data de término. Por isso, não tente cravar a data sozinho: anote as datas que constam no seu TRCT e na carteira de trabalho e leve esses papéis para quem for analisar o seu caso.

O que dá para cobrar depois e o que fica mais difícil?

Depende de como a verba aparece no termo. A pergunta que separa os casos é: o que você discorda é de algo que não está escrito no papel, ou de um valor que a empresa escreveu e pagou? Veja a diferença:

• Verba que não está no TRCT: não foi quitada pela assinatura e pode ser cobrada, desde que esteja dentro dos prazos.
• Verba paga só em parte, com a quantidade escrita no termo menor que a trabalhada: a parte que não está escrita pode ser cobrada. É o caso das 10 horas extras escritas contra 40 trabalhadas: as 30 que ficaram de fora não foram quitadas.
• Verba escrita no termo, paga pelo valor que a empresa calculou, e você discorda da conta: aqui não falta quantidade no papel, o que se discute é o cálculo. Por exemplo: o TRCT traz as férias com um valor definido e você acha que a conta deveria dar mais. A discussão é mais delicada e depende de provas e de ressalvas (observações escritas no próprio termo dizendo que você não concorda).

Conferir cada linha do termo antes de assinar é um assunto à parte, que tem artigo próprio aqui no blog. Aqui o foco é o que fazer quando a assinatura já aconteceu.

E se eu assinei, mas o dinheiro não caiu na conta?

Essa situação é mais complicada de provar. A discussão gira em torno de quem precisa provar o pagamento: a empresa, que diz ter pago, ou você, que assinou um papel como se tivesse recebido. O tema envolve o art. 818, II, da CLT e o art. 373, II, do CPC (Código de Processo Civil), que tratam de quem deve provar fatos como o pagamento. Já o pagamento feito por depósito em conta bancária tem regra própria, no art. 464, parágrafo único, da CLT. Por isso o extrato do banco costuma pesar: ele mostra se o valor entrou ou não.

Não há uma tese obrigatória do TST para o caso em que o trabalhador assina o TRCT como se tivesse recebido, mas o valor nunca entrou. Também não existe decisão definitiva de tribunal superior que anule o recibo apenas pela falta do extrato. Ou seja, cada caso é analisado com as provas que existirem.

Se o acerto atrasou ou não foi pago, vale saber que a CLT trata do prazo para pagar as verbas da rescisão e da multa pelo atraso no art. 477, §§ 6º e 8º. Como os detalhes dependem das datas do seu caso, leve essas datas para análise.

Homologação no sindicato e acordo extrajudicial mudam alguma coisa?

Mudam. Com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a homologação da rescisão no sindicato deixou de ser obrigatória para quem tem mais de um ano de casa. Isso acabou com o efeito de “quitação plena” que essa assistência costumava gerar automaticamente em favor da empresa.

Já o acordo extrajudicial, previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, é outra situação: empresa e trabalhador, cada um com seu advogado, levam o acordo ao juiz para homologar (aprovar). Os tribunais divergem sobre se o juiz pode recusar a “quitação geral” nesses acordos, e não há definição final obrigatória. Se você assinou um acordo desse tipo, e não apenas o TRCT, o caso merece uma análise individual.

O que fazer agora, depois de assinar a rescisão?

Para ter uma visão completa dos valores que costumam entrar no acerto, você pode usar a calculadora de rescisão trabalhista do escritório e comparar com o que está no seu termo. É uma estimativa para orientar a conversa, não um resultado garantido.

1. Reúna os documentosSepare o TRCT, os holerites, o extrato do FGTS, os registros de ponto e o extrato bancário do mês do pagamento.
2. Compare o termo com a sua realidadeVeja se há verbas que você trabalhou ou tinha direito e que não aparecem no papel, ou que aparecem em quantidade menor.
3. Anote a data do fim do contratoEla é o ponto de partida do prazo de 2 anos. Anote a data do TRCT e a da carteira de trabalho e coloque um lembrete no calendário bem antes do vencimento.
4. Peça orientação sobre o seu casoConverse com o sindicato da categoria, com a Justiça do Trabalho ou com um advogado de sua confiança para avaliar o que pode ser cobrado.