Assalto a motorista ou cobrador: há indenização?

O assalto a motorista ou cobrador pode gerar direito a indenização, mesmo sem prova de que a empresa causou diretamente o crime. É importante demonstrar que o episódio ocorreu durante o trabalho e registrar suas consequências.

Assalto a motorista ou cobrador dá direito a indenização?

O direito não depende apenas da existência de ferimentos. A violência sofrida durante o serviço pode gerar dano moral. Se houver redução parcial ou temporária da capacidade de trabalhar, também pode ser discutida pensão ou parcela única proporcional à perda. Em junho de 2024, o TRT-MG condenou uma empresa por sucessivos assaltos sofridos por um motorista-cobrador. No mesmo mês, o TST reafirmou a responsabilidade objetiva de uma transportadora. Essa responsabilidade é chamada de objetiva porque não exige a prova de culpa direta da empresa quando a atividade expõe habitualmente o trabalhador a um risco especial. Em geral, é necessário provar o assalto e sua relação com o trabalho. Lesões físicas e perda da capacidade profissional também precisam ser demonstradas. Já em muitos casos de assalto à mão armada, o dano moral é considerado presumido, sem exigir prova específica de que a vítima ficou triste ou assustada.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.Artigo 927, parágrafo único, do Código Civil

Fui assaltado sem ferimento físico: posso pedir dano moral?

Pode existir. Em muitos julgamentos, o abalo provocado por um assalto à mão armada é tratado como dano moral presumido, expressão usada quando a própria gravidade do acontecimento permite reconhecer o sofrimento sem exigir que a pessoa prove que ficou triste ou assustada. Isso não significa indenização automática em todos os casos. A quantidade de assaltos, o uso de armas, as ameaças, as lesões e as consequências para a saúde podem influenciar a análise. Em junho de 2025, o TRT-11 reconheceu o caso de um motorista que sofreu 19 assaltos em oito anos e desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático. Documentos médicos continuam sendo importantes, especialmente quando há crises de ansiedade, medo de dirigir, insônia ou necessidade de tratamento.

Assalto no ônibus durante o trabalho: como pedir a CAT?

O artigo 19 da Lei 8.213/91 define o acidente do trabalho. Já o artigo 21, inciso I, alínea “a”, considera também acidente de trabalho a agressão praticada por terceiro no local e no horário do serviço. Por isso, o assalto sofrido pelo motorista ou cobrador durante a jornada deve ser registrado por meio da CAT, Comunicação de Acidente de Trabalho. A empresa deve emitir o documento. Se houver recusa, o sindicato ou o próprio médico podem fazer a emissão. O trabalhador deve pedir uma cópia e guardar o protocolo. Quando houver afastamento, os laudos, atestados e demais documentos serão analisados para definir o benefício aplicável. A CAT registra o ocorrido, mas não representa, sozinha, pagamento automático de benefício ou indenização.

Quais documentos guardar depois de um assalto no ônibus?

• Boletim de ocorrência com a linha, o horário, o local e a descrição do crime.
• CAT e protocolo do pedido feito à empresa, inclusive quando houver recusa.
• Escala de trabalho, registro de ponto e documentos que identifiquem o veículo e o trajeto.
• Mensagens enviadas ao fiscal, supervisor ou setor de recursos humanos logo após o assalto.
• Nome e contato de passageiros, colegas ou outras pessoas que presenciaram o ocorrido.
• Atestados, prontuários, receitas, laudos e comprovantes de atendimento médico ou psicológico.
• Documentos médicos que indiquem redução parcial ou temporária da capacidade de trabalhar.
• Registros de assaltos anteriores comunicados à empresa, quando a violência foi repetida.

Fui assaltado no ônibus: o que fazer agora?

1. Cuide da segurança e da saúdeProcure atendimento médico quando houver lesão, crise de ansiedade, medo intenso ou outro sintoma. Informe que o problema começou durante o trabalho.
2. Registre o crimeFaça o boletim de ocorrência com o máximo de informações sobre a linha, o veículo, o horário, o local e as ameaças sofridas.
3. Comunique a empresaRelate o assalto por escrito e peça a emissão da CAT. Guarde o protocolo, a mensagem ou o e-mail enviado.
4. Organize as provasSepare documentos médicos, escalas, registros de ponto, contatos de testemunhas e comunicações sobre assaltos anteriores.
5. Analise as consequênciasVerifique se houve afastamento, redução da capacidade de dirigir ou necessidade de tratamento contínuo.

A empresa responde pelo assalto cometido por outra pessoa?

A empresa pode alegar que o crime foi praticado por uma pessoa estranha ao contrato de trabalho. Porém, isso não afasta necessariamente sua responsabilidade. O Tema 932 do STF reconhece que o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Assim, pode haver responsabilidade objetiva quando o trabalho apresenta exposição habitual a risco especial. No transporte coletivo, decisões vêm reconhecendo esse risco para motoristas e cobradores. A Súmula 68 do TRT-MG também considera a atividade de cobrador de transporte coletivo uma atividade de risco. Medidas como câmeras ou rastreamento podem ser examinadas, mas não há uma definição clara sobre quais providências seriam suficientes para afastar a responsabilidade da empresa.

Em setembro de 2026, o TRT-17 manteve indenização de R$ 30 mil a um motorista que sofreu queimaduras graves depois que criminosos atearam fogo ao ônibus. O episódio foi considerado acidente de trabalho porque a agressão praticada por terceiros aconteceu durante o serviço. Em outro caso, o TRT-11 reconheceu indenização de quase R$ 170 mil para um motorista que sofreu 19 assaltos em oito anos e desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático. Esses resultados não formam uma tabela nem permitem prever o valor de outro caso. Cada situação depende de suas provas e consequências. Para entender outros direitos relacionados ao contrato, ao afastamento e ao encerramento do vínculo, consulte a página de Direito Trabalhista do escritório. Uma análise individual pode verificar quais pedidos combinam com os documentos e com as consequências efetivamente sofridas.