A CLT não manda pagar o vale, mas ele pode virar direito por convenção coletiva ou pelo costume da empresa. Entenda como isso funciona.
O adiantamento salarial, o famoso "vale" do dia 20, não é obrigatório pela CLT. Ele passa a ser um direito seu quando a convenção coletiva da sua categoria prevê o pagamento, quando o contrato de trabalho prevê ou quando a empresa sempre pagou e não pode simplesmente cortar. Fora disso, o que a lei garante é o pagamento do salário no prazo.
Não. A CLT fixa só o prazo do salário mensal: o pagamento deve sair até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado (art. 459, § 1º). Não existe, em lei federal, uma regra dizendo que a empresa precisa pagar um adiantamento no meio do mês, nem em qual dia, nem em qual valor.
A CLT, porém, reconhece o vale como algo que existe na prática. O art. 462 trata dele ao permitir que a empresa o desconte do salário depois.
Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.CLT, art. 462
Ou seja: se você recebeu o vale, a empresa pode abater esse valor do salário no fim do mês. Isso não é desconto indevido, é o acerto de contas do adiantamento.
Mesmo sem lei, o vale pode ser obrigatório para a sua empresa. Há três caminhos principais:
Peça ao sindicato da sua categoria a cópia da convenção coletiva em vigor e procure a cláusula sobre adiantamento. Se a sua empresa tiver acordo coletivo, peça esse também. Guarde ainda os contracheques e os extratos que mostram o vale caindo todo mês. Eles provam o hábito da empresa.

Não. O costume de pagar 40% do salário no dia 20 é uma prática de mercado. O percentual e a data podem mudar de empresa para empresa e de sindicato para sindicato. Não há lei federal que fixe 40%. O valor depende do que estiver na convenção coletiva, no contrato ou do que a empresa decidir.
| Situação | O que isso significa para você |
|---|---|
| Sem convenção que preveja o vale e a empresa nunca pagou | Em regra, não há obrigação de adiantar. O salário deve sair até o 5º dia útil (CLT, art. 459, § 1º). |
| A convenção coletiva da categoria prevê o vale | A empresa é obrigada a pagar, na data e no valor da convenção. |
| A empresa sempre pagou o vale, todo mês | Ela não pode cortar por conta própria (CLT, art. 468). |
| O vale é pago só por "boa vontade" da empresa e atrasa | Não há regra clara sobre multa nesse caso. Guarde os comprovantes e confira o que o contrato e a convenção dizem. |
O pagamento deve ser feito em dia útil (CLT, arts. 464 e 465). Se o dia 20 cair em domingo ou feriado e a empresa não usar depósito bancário que caia na conta nesse dia, o entendimento é que o pagamento seja antecipado para o último dia útil anterior.
Qual é esse dia? Pela Instrução Normativa SRT/MTb nº 01/1989, o sábado conta como dia útil para a contagem do prazo de pagamento. Só domingos e feriados ficam de fora. Então, quando o dia 20 cai no domingo, o último dia útil antes é o sábado, se a empresa funciona e paga nesse dia. Se ela não funciona aos sábados, o vale deve sair na sexta-feira.
Se a convenção coletiva diz "até o dia 20", pagar só na segunda-feira, dia 21, configura atraso. Não aceite a explicação de que "caiu no fim de semana" sem conferir o que a convenção da sua categoria diz.
Se o vale é obrigatório por convenção coletiva, o atraso pode gerar multa prevista na própria convenção. Há também o Precedente Normativo nº 72 do TST, uma orientação do Tribunal Superior do Trabalho usada em negociações e em dissídios coletivos (ações em que o sindicato pede à Justiça do Trabalho que decida as condições da categoria). Ele trata de multa por atraso no pagamento de salário e pode ser aplicado quando a convenção prevê, com multa de 10% sobre o saldo salarial, isto é, sobre o valor do salário que a empresa ficou devendo no prazo. Se o vale era só um costume da empresa, não há regra clara sobre multa, mas o atraso pode ser cobrado e o hábito pode ser provado.

Cada categoria tem regras próprias, e o seu caso pode ter detalhes que mudam a resposta. Para ver o panorama completo dos seus direitos no trabalho, consulte a página de Direito Trabalhista do escritório.
Pode pedir, de preferência por escrito, ao RH ou ao seu chefe. Se não há obrigação na convenção coletiva, no contrato ou no hábito da empresa, ela pode aceitar ou recusar. Se aceitar, o valor será descontado do salário depois, o que a CLT permite.
Só o valor que você realmente recebeu de adiantamento. O art. 462 da CLT permite o desconto de adiantamentos, mas não de quantia maior. Confira no contracheque se o desconto bate com o que foi pago.
O art. 468 da CLT proíbe mudanças no contrato que prejudiquem o trabalhador, e cortar um vale pago por hábito pode se enquadrar nisso. Na prática, reúna contracheques e extratos que mostrem o pagamento todo mês e cobre a empresa por escrito, guardando o protocolo. Se não resolver, procure o sindicato ou um advogado trabalhista para avaliar o seu caso.
Só se isso estiver na convenção coletiva da sua categoria, no seu contrato ou for um hábito da empresa. Não existe lei federal que fixe 40% nem o dia 20. O percentual e a data variam de empresa para empresa e de sindicato para sindicato.
Se o vale é obrigatório pela convenção coletiva, o atraso pode gerar a multa prevista nela. Se era só um costume da empresa, não há regra clara sobre multa, mas você pode cobrar por escrito e provar o hábito com contracheques e extratos.
Converse com a nossa equipe para entender o que a convenção e o contrato da sua categoria dizem sobre o seu caso.
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