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Adiantamento salarial é obrigatório? Quando a empresa deve pagar

A CLT não manda pagar o vale, mas ele pode virar direito por convenção coletiva ou pelo costume da empresa. Entenda como isso funciona.

14 de novembro de 20267 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

O adiantamento salarial, o famoso "vale" do dia 20, não é obrigatório pela CLT. Ele passa a ser um direito seu quando a convenção coletiva da sua categoria prevê o pagamento, quando o contrato de trabalho prevê ou quando a empresa sempre pagou e não pode simplesmente cortar. Fora disso, o que a lei garante é o pagamento do salário no prazo.

O adiantamento salarial é obrigatório pela CLT?

Não. A CLT fixa só o prazo do salário mensal: o pagamento deve sair até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado (art. 459, § 1º). Não existe, em lei federal, uma regra dizendo que a empresa precisa pagar um adiantamento no meio do mês, nem em qual dia, nem em qual valor.

A CLT, porém, reconhece o vale como algo que existe na prática. O art. 462 trata dele ao permitir que a empresa o desconte do salário depois.

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.CLT, art. 462

Ou seja: se você recebeu o vale, a empresa pode abater esse valor do salário no fim do mês. Isso não é desconto indevido, é o acerto de contas do adiantamento.

Quando o adiantamento salarial vira direito: convenção coletiva ou costume da empresa?

Mesmo sem lei, o vale pode ser obrigatório para a sua empresa. Há três caminhos principais:

  • Convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho: a convenção coletiva é firmada entre o sindicato dos trabalhadores da sua categoria e o sindicato das empresas (o sindicato patronal). Já o acordo coletivo é feito direto entre o sindicato dos trabalhadores e uma empresa específica. O vale pode estar previsto em qualquer um dos dois, e a Constituição reconhece ambos (art. 7º, inciso XXVI). Se o documento prevê o vale, a empresa tem de pagar. O STF, no Tema 1.046, tratou da prevalência do negociado sobre o legislado, ou seja, a ideia de que o que o sindicato negocia pode valer mais do que a regra geral da lei. Na prática, o que a convenção ou o acordo diz tem força de regra para aquela categoria.
  • Contrato de trabalho: se o seu contrato, o regulamento interno ou a política escrita de pagamento da empresa prevê o adiantamento, ele passa a ser obrigação.
  • Hábito da empresa: se ela sempre pagou o vale, não pode suprimi-lo por conta própria. O art. 468 da CLT proíbe mudanças no contrato que prejudiquem o trabalhador.
Guarde isto

Peça ao sindicato da sua categoria a cópia da convenção coletiva em vigor e procure a cláusula sobre adiantamento. Se a sua empresa tiver acordo coletivo, peça esse também. Guarde ainda os contracheques e os extratos que mostram o vale caindo todo mês. Eles provam o hábito da empresa.

Funcionários em escritório (foto ilustrativa)

O vale de 40% no dia 20 é lei?

Não. O costume de pagar 40% do salário no dia 20 é uma prática de mercado. O percentual e a data podem mudar de empresa para empresa e de sindicato para sindicato. Não há lei federal que fixe 40%. O valor depende do que estiver na convenção coletiva, no contrato ou do que a empresa decidir.

SituaçãoO que isso significa para você
Sem convenção que preveja o vale e a empresa nunca pagouEm regra, não há obrigação de adiantar. O salário deve sair até o 5º dia útil (CLT, art. 459, § 1º).
A convenção coletiva da categoria prevê o valeA empresa é obrigada a pagar, na data e no valor da convenção.
A empresa sempre pagou o vale, todo mêsEla não pode cortar por conta própria (CLT, art. 468).
O vale é pago só por "boa vontade" da empresa e atrasaNão há regra clara sobre multa nesse caso. Guarde os comprovantes e confira o que o contrato e a convenção dizem.

E se o dia 20 cair no domingo ou feriado, quando o vale deve ser pago?

O pagamento deve ser feito em dia útil (CLT, arts. 464 e 465). Se o dia 20 cair em domingo ou feriado e a empresa não usar depósito bancário que caia na conta nesse dia, o entendimento é que o pagamento seja antecipado para o último dia útil anterior.

Qual é esse dia? Pela Instrução Normativa SRT/MTb nº 01/1989, o sábado conta como dia útil para a contagem do prazo de pagamento. Só domingos e feriados ficam de fora. Então, quando o dia 20 cai no domingo, o último dia útil antes é o sábado, se a empresa funciona e paga nesse dia. Se ela não funciona aos sábados, o vale deve sair na sexta-feira.

Cuidado

Se a convenção coletiva diz "até o dia 20", pagar só na segunda-feira, dia 21, configura atraso. Não aceite a explicação de que "caiu no fim de semana" sem conferir o que a convenção da sua categoria diz.

O vale do dia 20 atrasou: o que fazer?

Se o vale é obrigatório por convenção coletiva, o atraso pode gerar multa prevista na própria convenção. Há também o Precedente Normativo nº 72 do TST, uma orientação do Tribunal Superior do Trabalho usada em negociações e em dissídios coletivos (ações em que o sindicato pede à Justiça do Trabalho que decida as condições da categoria). Ele trata de multa por atraso no pagamento de salário e pode ser aplicado quando a convenção prevê, com multa de 10% sobre o saldo salarial, isto é, sobre o valor do salário que a empresa ficou devendo no prazo. Se o vale era só um costume da empresa, não há regra clara sobre multa, mas o atraso pode ser cobrado e o hábito pode ser provado.

  1. Confira a regra da sua categoriaLeia a cláusula do vale na convenção coletiva ou no contrato: data, percentual e multa.
  2. Reúna as provasSepare contracheques, extratos bancários e mensagens que mostrem a data em que o vale foi pago nos meses anteriores e o atraso atual.
  3. Cobre por escritoMande e-mail ou mensagem ao RH pedindo o pagamento e a explicação do atraso. Guarde o protocolo.
  4. Procure o sindicatoO sindicato da sua categoria pode orientar e cobrar a empresa com base na convenção.
  5. Denuncie ao Ministério do Trabalho e EmpregoA fiscalização trabalhista é feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde você pode registrar uma denúncia sobre o atraso.
  6. Se a cobrança não resolver, peça uma avaliaçãoUm advogado trabalhista pode analisar o seu caso, a convenção e as provas que você reuniu e explicar quais caminhos existem. Cada situação é diferente, e não há como prometer resultado.
Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

Cada categoria tem regras próprias, e o seu caso pode ter detalhes que mudam a resposta. Para ver o panorama completo dos seus direitos no trabalho, consulte a página de Direito Trabalhista do escritório.

Perguntas frequentes

Posso pedir adiantamento salarial se a empresa não paga vale?

Pode pedir, de preferência por escrito, ao RH ou ao seu chefe. Se não há obrigação na convenção coletiva, no contrato ou no hábito da empresa, ela pode aceitar ou recusar. Se aceitar, o valor será descontado do salário depois, o que a CLT permite.

Quanto a empresa pode descontar do meu salário por causa do vale?

Só o valor que você realmente recebeu de adiantamento. O art. 462 da CLT permite o desconto de adiantamentos, mas não de quantia maior. Confira no contracheque se o desconto bate com o que foi pago.

Posso cobrar o vale se a empresa sempre pagou e parou de pagar?

O art. 468 da CLT proíbe mudanças no contrato que prejudiquem o trabalhador, e cortar um vale pago por hábito pode se enquadrar nisso. Na prática, reúna contracheques e extratos que mostrem o pagamento todo mês e cobre a empresa por escrito, guardando o protocolo. Se não resolver, procure o sindicato ou um advogado trabalhista para avaliar o seu caso.

Tenho direito a vale de 40% no dia 20?

Só se isso estiver na convenção coletiva da sua categoria, no seu contrato ou for um hábito da empresa. Não existe lei federal que fixe 40% nem o dia 20. O percentual e a data variam de empresa para empresa e de sindicato para sindicato.

O que acontece se o vale atrasar?

Se o vale é obrigatório pela convenção coletiva, o atraso pode gerar a multa prevista nela. Se era só um costume da empresa, não há regra clara sobre multa, mas você pode cobrar por escrito e provar o hábito com contracheques e extratos.

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OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

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