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Acidente de trajeto conta como acidente de trabalho?

Sofreu acidente indo ou voltando do trabalho? Veja o que vale hoje para o INSS, a CAT, o FGTS e a estabilidade no emprego.

20 de novembro de 20266 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

Sim. Hoje, o acidente de trajeto, aquele que acontece no caminho de casa para o trabalho ou na volta, é tratado como acidente de trabalho. A regra está no art. 21, inciso IV, alínea "d", da Lei 8.213/1991 (a Lei de Benefícios da Previdência Social). Isso pesa no benefício do INSS, na CAT e na estabilidade no emprego.

Acidente de trajeto é acidente de trabalho para a lei?

A regra vale na ida e na volta: a Lei 8.213/1991 equipara ao acidente de trabalho o acidente sofrido no percurso entre a residência e o local de trabalho, e também no sentido contrário. E vale para qualquer meio de locomoção: a pé, de ônibus, de moto, de bicicleta ou de carro.

Na prática, o acidente de trajeto é tratado como o que acontece dentro da empresa: a empresa deve emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho, o documento que registra o acidente junto ao INSS) e o benefício é o acidentário, que garante mais direitos do que o benefício comum.

Trânsito da cidade pela manhã (foto ilustrativa)

Ouvi dizer que o acidente de trajeto acabou: é verdade?

Não. Em 11 de novembro de 2019, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 905, conhecida como "MP do Contrato Verde e Amarelo". Ela revogava justamente o dispositivo que equiparava o acidente de percurso ao acidente de trabalho. Muita gente ouviu que o direito tinha acabado.

Mas, em 20 de abril de 2020, a MP 905 foi revogada pela Medida Provisória nº 955. Depois disso, ela também perdeu a validade, porque o Congresso Nacional não a votou a tempo. Com a revogação e a perda de validade, a regra anterior voltou a valer plenamente. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais do Trabalho mantêm o entendimento de que o acidente de trajeto gera direitos acidentários, ou seja, aqueles que só existem quando o afastamento é por acidente, como a estabilidade, o FGTS durante o afastamento e a dispensa de carência.

Cuidado com a informação desatualizada

Se a empresa ou alguém do RH disser que "acidente no caminho não é acidente de trabalho", a informação está desatualizada. O risco maior é o afastamento ser registrado como auxílio comum (B31), que não garante estabilidade nem FGTS durante o afastamento. Confira sempre como o seu benefício foi classificado.

Quais direitos tenho no INSS e na empresa após acidente de trajeto?

PontoComo funciona no acidente de trajeto
CATA empresa continua obrigada a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho.
Benefício do INSSAuxílio-doença acidentário (código B91), diferente do auxílio comum (B31).
Carência (tempo mínimo de contribuição)O auxílio-doença acidentário não exige carência do segurado.
FGTS durante o afastamentoA empresa continua depositando o FGTS enquanto você está afastado pelo INSS por causa do acidente.
Estabilidade12 meses no emprego após a volta, nas condições explicadas abaixo.

Ao aplicar essas regras previdenciárias, o INSS segue a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, que é a norma interna do próprio órgão. Para você, o ponto prático é conferir se o benefício foi classificado do jeito certo. Para ver o quadro completo dos seus direitos em outros tipos de acidente, leia nossa página sobre acidente de trabalho no Rio de Janeiro.

Tenho estabilidade no emprego depois de um acidente de trajeto?

Em regra, sim. O art. 118 da Lei 8.213/1991 trata da estabilidade provisória, que é o período em que a empresa não pode demitir sem justa causa. Ela dura 12 meses após o retorno da licença médica, quando o afastamento passou de 15 dias e houve recebimento do auxílio-doença acidentário.

A Súmula 378 do TST (entendimento do tribunal que orienta as decisões da Justiça do Trabalho) também trata da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Por isso, o tipo de benefício que o INSS concedeu faz diferença: o acidentário abre a estabilidade, o comum, em regra, não.

Guarde isto

Mantenha cópia da CAT, do boletim de ocorrência (se houver), dos atestados e laudos médicos, da carta de concessão do benefício do INSS e dos extratos do FGTS do período. São esses papéis que mostram o tipo de benefício, as datas e se os depósitos continuaram.

Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

Parei no mercado ou usei carro de aplicativo: ainda é acidente de trajeto?

Depende do caso. Quando há desvio do caminho habitual, a Justiça costuma analisar cada situação: o motivo da parada, o tamanho do desvio e se o trajeto continuava sendo, na essência, o de ida ou volta do trabalho. Não existe um limite de tempo fixo para o percurso: pesam a distância e o meio de transporte.

Se o acidente foi em carro de aplicativo, o ponto delicado costuma ser a prova. Guarde o registro da corrida (horário, origem e destino) e outros documentos que mostrem que você estava a caminho do trabalho ou voltando dele.

Sofri um acidente no caminho do trabalho: o que fazer

  1. Procure atendimento e registre o que aconteceuPeça atestado ou laudo médico e, se possível, faça o boletim de ocorrência. Anote local, horário e testemunhas.
  2. Avise a empresa e peça a CATInforme que o acidente foi no trajeto e peça a emissão da CAT. Guarde a sua via.
  3. Confira o tipo de benefício no INSSSe houver afastamento, veja se o benefício foi concedido como acidentário (B91) e não como auxílio comum (B31).
  4. Acompanhe o FGTSPeça o extrato e confira se os depósitos continuaram durante o afastamento.
  5. Anote as datas do afastamento e da voltaElas contam para a estabilidade de 12 meses. Se tiver dúvida sobre o seu caso, vale conversar com um advogado trabalhista ou com o sindicato da categoria.

Perguntas frequentes

Quando acidente de moto indo para o trabalho conta como acidente de trabalho?

A lei fala em qualquer meio de locomoção, então moto, ônibus, bicicleta, carro e deslocamento a pé podem entrar. O que se analisa é se você estava no trajeto entre a residência e o trabalho. Guarde provas do percurso e os documentos médicos.

O que acontece se a empresa não emitir a CAT do meu acidente?

A empresa é obrigada a emitir a CAT quando há acidente de trabalho, inclusive o de trajeto. Se isso não acontecer, guarde atestados, laudos e qualquer comunicação sobre o acidente, e busque orientação do sindicato, de um advogado trabalhista ou do próprio INSS para registrar o caso.

Posso pedir acidente de trajeto se trabalho em home office e fui até a empresa?

Não há uma regra clara para esse caso. A lei fala do percurso entre a residência e o local de trabalho, mas não detalha como isso se aplica a quem trabalha em casa e se desloca de vez em quando até a sede da empresa ou a um cliente. A análise é feita caso a caso. Guarde mensagens, convocações ou qualquer registro que mostre que o deslocamento era por causa do trabalho, além dos documentos médicos.

O que acontece se eu me afastar por menos de 15 dias após o acidente de trajeto?

A estabilidade de 12 meses, nas condições descritas pela lei, depende de afastamento de mais de 15 dias e do recebimento do auxílio-doença acidentário. Se o seu afastamento foi menor, em regra essa estabilidade não se aplica. Mesmo assim, o acidente deve ser registrado com a CAT, e vale guardar atestados e comprovantes das datas.

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OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

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