Acidente de trabalho: quais são os seus direitos

Quem é empregado e sofre acidente de trabalho não fica só com o atestado na mão. Cada direito tem o seu requisito: entram em jogo o afastamento pago, o depósito do FGTS durante o tempo parado e a estabilidade de 12 meses, que em regra exige afastamento por mais de 15 dias e o recebimento do benefício acidentário do INSS. E, se a empresa teve responsabilidade no que aconteceu, cabe discutir indenização, que corre separado do que o INSS paga.

O que a lei considera acidente de trabalho

A definição está no art. 19 da Lei nº 8.213/91, que é a lei dos benefícios do INSS. Ela não cobre só o tombo dentro da fábrica. Doença causada ou agravada pelo serviço entra na mesma proteção. E o acidente no percurso entre a casa e o trabalho (o chamado acidente de trajeto) é equiparado ao acidente do trabalho pelo art. 21, IV, d, da mesma lei, para fins previdenciários. Isso não significa que todos os direitos venham automaticamente iguais: estabilidade, FGTS e indenização dependem dos requisitos próprios de cada um, do benefício que o INSS conceder e da prova da ligação com o trabalho e da responsabilidade da empresa. Em outra frente, existe a NR-1, norma regulamentadora que trata do gerenciamento dos riscos do ambiente de trabalho e que, desde 26 de maio de 2026, passou a incluir também os fatores de risco psicossociais, ligados à forma como o trabalho é organizado.

Este texto faz parte da página principal sobre acidente de trabalho. Lá estão as regras gerais e os outros artigos sobre o tema.

• Acidente típico: o que acontece no local e no horário de trabalho, como queda, corte, choque, queimadura ou esmagamento.
• Doença profissional ou doença do trabalho: problema de saúde causado ou piorado pela função, como lesão de esforço repetitivo, perda de audição ou problema de coluna.
• Acidente de trajeto: o que ocorre no percurso habitual entre a casa e o trabalho, na ida ou na volta, equiparado ao acidente do trabalho para fins do INSS.

Sofri um acidente de trabalho: o que fazer nos primeiros dias

1. Comunique na horaAvise o encarregado ou o RH no mesmo dia e peça que registrem por escrito. Guarde cópia do que você enviou e do que a empresa respondeu.
2. Cobre a CATA CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o documento que formaliza o acidente perante o INSS. A empresa tem o dever de emitir em até um dia útil. Peça uma cópia.
3. Guarde todo o atendimento médicoFicha do pronto-socorro, atestado, exames, receitas e laudos. Guarde tudo organizado por data, inclusive os atendimentos que vierem depois, porque é esse conjunto que descreve a lesão e a evolução dela.
4. Fale de acidente na períciaNo agendamento e na perícia do INSS, informe que o afastamento é por acidente de trabalho e leve a CAT e os laudos. É isso que direciona o benefício para a natureza acidentária.

Quem paga o afastamento e o que acontece com o FGTS

Nos primeiros 15 dias parado, quem paga o salário é a empresa. Do 16º dia em diante, o INSS assume com o auxílio-doença acidentário, conhecido pelo código B91, e nesse caso não se exige tempo mínimo de contribuição. A diferença que mais pesa no bolso vem depois: no afastamento de natureza acidentária, a empresa continua obrigada a depositar o FGTS todo mês, o que não acontece no afastamento por doença comum.

Fui demitido logo depois da alta: e a estabilidade de 12 meses?

O art. 118 da Lei 8.213/91 garante ao empregado 12 meses de estabilidade no emprego contados da cessação do auxílio-doença acidentário. Nesse período a empresa não pode demitir sem justa causa. O TST resumiu as condições na Súmula 378 (súmula é o entendimento já consolidado do tribunal): em regra, afastamento por mais de 15 dias e recebimento do benefício acidentário, com a ressalva de que a doença profissional reconhecida depois da dispensa também pode gerar a garantia. A regra vale inclusive para contrato por prazo determinado, como o de experiência. Se a demissão aconteceu dentro desses 12 meses, vale reunir os documentos e buscar orientação para discutir a garantia de emprego.

São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.Súmula 378, II, do TST

Quando cabe indenização da empresa pelo acidente

O benefício do INSS não apaga a responsabilidade da empresa. Quando o acidente aconteceu por falha dela, por exemplo falta de EPI, treinamento que nunca veio, máquina sem manutenção ou ambiente inadequado, cabe pedido de indenização por danos materiais, morais e, havendo marca visível, estéticos. O STF fixou no Tema 932 a possibilidade da chamada responsabilidade objetiva, em que não é preciso provar a culpa da empresa, mas ela não vale para qualquer trabalho: depende de a atividade normalmente desenvolvida expor o trabalhador, por sua natureza, a risco especial, com potencialidade lesiva e ônus maior do que o suportado pelos demais membros da coletividade, somado à prova do dano e do nexo causal (a ligação entre o dano e o trabalho). O valor não tem tabela fixa: depende da gravidade, da sequela e das circunstâncias de cada caso.

Esse pedido de indenização é julgado pela Justiça do Trabalho, conforme a Súmula Vinculante 22 do STF. Como regra, a ação é proposta no local onde o serviço foi prestado, conforme o art. 651 da CLT, e ajuizar na cidade onde o trabalhador mora só é admitido em situações específicas reconhecidas pelos tribunais. Já as discussões sobre o benefício em si, contra o INSS, correm na Justiça Estadual. Sobre prazo, a regra geral do art. 7º, XXIX, da Constituição é de cinco anos, limitada a dois anos após o fim do contrato. Em doença ocupacional e em danos que aparecem depois do acidente, existe discussão sobre quando esse prazo começa a contar e sobre regras de transição, por isso o melhor é organizar a documentação e buscar orientação sem deixar o assunto parado.