Depende do motivo do saque. Se a liberação do dinheiro está ligada ao fim ou à suspensão do seu contrato de trabalho, o lugar é a Justiça do Trabalho. Se o saque é pedido por outro motivo, como questão médica, herança ou moradia, e a discussão é com a Caixa Econômica Federal como operadora do fundo, o caso sai da Justiça do Trabalho e vai para a Justiça Comum.

O que o TST decidiu em 7 de agosto de 2026

O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho julgou o Tema 32 de Recursos Repetitivos (processo 10134-31.2021.5.18.0000, usado como causa-piloto, ou seja, o caso escolhido para fixar a regra que vale para os demais). A decisão tratou de competência, que é a definição de qual Justiça pode julgar cada tipo de pedido. O julgamento partiu do artigo 114 da Constituição Federal, que delimita o que a Justiça do Trabalho pode analisar, e usou o artigo 947 do Código de Processo Civil, aplicado de forma supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho. A Súmula 176 do TST, que tratava do tema, foi cancelada.

As reportagens citam também duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que já orientavam esse assunto. A Súmula 161 trata do levantamento de valores quando o titular da conta morre. A Súmula 82 trata da movimentação do FGTS fora das reclamações trabalhistas.

Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os casos relativos à movimentação do FGTS.Súmula 82 do STJ, citada nas reportagens sobre o Tema 32 do TST

Quando o pedido fica na Justiça do Trabalho

A regra fixada é objetiva: o pedido de liberação do FGTS permanece na Justiça do Trabalho quando nasce da rescisão ou da suspensão do contrato de trabalho. É o caso de quem foi dispensado e não conseguiu movimentar a conta porque a empresa não informou corretamente o motivo da saída, ou porque o código de saque lançado não corresponde ao que aconteceu de fato.

• Demissão sem justa causa e a conta não libera o saque
• Rescisão por acordo entre empresa e trabalhador
• Fim de contrato por prazo determinado
• Suspensão do contrato de trabalho
• Discussão sobre depósitos que a empresa deixou de recolher no curso do contrato

Quando o pedido sai da Justiça do Trabalho

Os outros motivos de movimentação da conta vinculada não têm ligação direta com a relação de emprego. Nesses casos, a discussão normalmente é com a Caixa Econômica Federal na condição de operadora do fundo, e o pedido vai para a Justiça Comum. É honesto registrar um ponto: as reportagens sobre a nova tese falam em Justiça Comum de forma genérica e não detalham, caso por caso, quando o processo segue para a Justiça Estadual e quando segue para a Justiça Federal. A Súmula 161 do STJ aponta a Justiça estadual para o levantamento em razão do falecimento do titular, e a Súmula 82 do STJ aponta a Justiça Federal para a movimentação do FGTS fora das reclamações trabalhistas, o que dialoga com o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.

Processos antigos não vão para o lixo

O TST modulou os efeitos do julgamento, ou seja, definiu a partir de quando a nova regra vale. Ficam preservados os atos de liberação já praticados e as sentenças de mérito proferidas pela Justiça do Trabalho até a conclusão do Tema 32. Na prática, quem já teve o saque autorizado não deve ter esse ato anulado só por causa da discussão de competência. Se o seu processo está em andamento e ainda não tem sentença de mérito, vale acompanhar de perto, porque o juízo pode reavaliar quem é competente para julgar.

O dinheiro do FGTS não vai direto para a sua mão

Esse é o erro mais comum em pedidos de FGTS. O fundo é depositado em conta vinculada, e existe decisão de caráter vinculante do TST sobre a impossibilidade de pagamento do FGTS diretamente ao empregado (processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A base legal do recolhimento e da cobrança está no artigo 23 da Lei nº 8.036/1990, no artigo 1º da Lei nº 8.844/1994 e no artigo 11 da Lei nº 10.593/2002. A gestão dos recolhimentos hoje passa pelo FGTS Digital, implementado pela Portaria MTE nº 240/2024, e o artigo 20, inciso XVI, da Lei 8.036/1990 é lembrado nas discussões sobre o saque emergencial autorizado no período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/20.

O caminho prático, passo a passo

1. Identifique o motivo do saqueEscreva em uma linha por que você quer sacar. Se a resposta envolve fim ou suspensão do contrato, o caminho tende a ser a Justiça do Trabalho. Se envolve saúde, moradia ou herança, o caminho é a Justiça Comum.
2. Consulte o extrato da conta vinculadaVeja no aplicativo oficial do FGTS ou em uma agência da Caixa se os depósitos estão lançados e qual código de movimentação consta. A ausência de depósitos é um problema; o bloqueio do saque é outro.
3. Formalize o pedido administrativoSolicite o saque na Caixa e guarde o número de protocolo ou a negativa por escrito. Peça também à empresa a retificação da informação de baixa, se ela estiver errada.
4. Reúna a papeladaTermo de rescisão, comprovantes de pagamento, extrato do FGTS e, nos casos médicos, habitacionais ou de sucessão, os documentos específicos que comprovam a hipótese.
5. Defina o juízo com orientaçãoCom o motivo definido e os documentos em mãos, avalie com um profissional onde protocolar, considerando a tese do Tema 32 e as súmulas do STJ sobre movimentação do fundo.
6. Se já existe processo, acompanheVerifique se há sentença de mérito e se o seu caso está dentro da modulação de efeitos definida pelo TST.