Falar em acabar com a CLT não muda nada no seu contrato hoje. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, o Decreto-Lei 5.452/1943) continua valendo, a Justiça do Trabalho continua funcionando e o que a empresa deve a você continua devido. Proposta de campanha não é lei, e enquanto a lei é a que está aí, os direitos se cobram normalmente.

Por que se voltou a falar em acabar com a CLT

Em 18 de agosto de 2026, num evento da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), em Brasília, o candidato à Presidência Renan Santos (Missão) defendeu o fim da CLT e da Justiça do Trabalho, disse que a legislação está ultrapassada e sugeriu levar os conflitos de trabalho para a vara comum (o juiz que julga causas em geral, e não o juiz especializado em trabalho). Também criticou a proposta de emenda à Constituição que quer acabar com a escala 6x1, chamando a ideia de maluquice. As reportagens registram que essas propostas não constam no plano de governo registrado no TSE.

Este texto faz parte da página de Direito Trabalhista do escritório. Lá estão as regras gerais e os outros artigos sobre o tema.

As matérias também não explicam qual seria o modelo que substituiria a CLT, nem como os direitos seriam garantidos fora da Justiça do Trabalho. Ou seja: existe o discurso, não existe uma regra nova. E é isso que importa para quem está com salário atrasado ou acabou de ser demitido.

A CLT está ultrapassada e 'já era'; é preciso acabar com a Justiça do Trabalho e levar os casos para a vara comum.Declarações de Renan Santos em 18/08/2026, conforme noticiado por G1, Estadão e Poder360

O que o trabalhador perderia sem CLT e sem Justiça do Trabalho

Sem CLT e sem tribunal especializado, e sem um modelo que garanta o equivalente, os pontos abaixo deixariam de ter garantia clara. Hoje eles existem e são exigíveis.

Salário atrasado, hora extra e férias: dá para cobrar agora

Enquanto a lei atual está em vigor, e ela está, você pode cobrar o que não foi pago. A CLT fixa prazo curto para a empresa pagar o acerto da rescisão (art. 477, § 6º) e prevê multa em favor do trabalhador quando esse prazo é descumprido (art. 477, § 8º). O atraso repetido de salário, segundo entendimento consolidado nas cortes trabalhistas, pode gerar discussão de indenização por dano moral. Nenhum resultado é automático: depende de prova e da análise do caso.

Reforma trabalhista já houve. A Lei nº 13.467/2017 mudou várias regras, mas não apagou FGTS, férias, hora extra nem aviso prévio. Mudança na lei não desfaz o que a empresa já deve do período anterior.

Fui demitido: o que conferir no acerto

1. Peça o termo de rescisão por escritoConfira se constam saldo de salário, aviso prévio, férias com o terço, 13º proporcional e o motivo da saída.
2. Confira o aviso prévio pelo tempo de casaSão 30 dias, com acréscimo de 3 dias por ano trabalhado, até 90 dias. Se você tem vários anos na empresa, confira se o cálculo considerou isso.
3. Puxe o extrato do FGTSVeja se todos os meses foram depositados e se a multa de 40% entrou na demissão sem justa causa.
4. Some as horas extrasCompare os cartões de ponto com o que foi pago no contracheque. Guarde cópia.
5. Guarde o comprovante de pagamentoA data em que o dinheiro caiu importa, por causa do prazo legal de pagamento do acerto.

Trabalho sem carteira assinada tem os mesmos direitos?

Sim. O que define o vínculo de emprego é a realidade do dia a dia, não o papel: quem trabalha com pessoalidade, habitualidade, subordinação e recebendo por isso é empregado, conforme o artigo 3º da CLT. O registro do empregado é obrigação da empresa (a CLT trata disso nos artigos 41 e 47, inclusive prevendo multa para quem não registra). Quem trabalhou sem carteira pode pedir o reconhecimento do vínculo e as verbas do período.

• Se você foi demitido por justa causa, saiba que as hipóteses são as listadas no artigo 482 da CLT e a empresa precisa demonstrar o motivo
• Se o seu contrato tinha prazo determinado e foi rompido antes do fim, os artigos 479 e 480 da CLT tratam da indenização, tanto quando quem rompe é a empresa quanto quando é o trabalhador
• Se o salário atrasa com frequência, anote as datas de cada atraso e guarde comprovantes de depósito
• Se a escala aperta o descanso, guarde a folha de escala: discussão sobre jornada se prova com registro de horário

Debate político é debate. Enquanto ele corre, o contrato de trabalho segue regido pelas regras atuais, e é dentro delas que o acerto de contas é feito. Quem tem documento em mãos discute em condição melhor, hoje e depois.