Quem tem direito ao salário-maternidade e como pedir

Quem tem direito ao salário-maternidade é, em regra, a mulher que era segurada do INSS quando o filho nasceu, quando houve a adoção ou a guarda para adoção, e também em caso de aborto não criminoso. Existem situações previstas em lei em que o benefício é concedido a outra pessoa, como na adoção feita pelo pai e no caso de falecimento da segurada, quando o pai ou o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode receber. A regra vale para quem tem carteira assinada, para a doméstica, para a MEI, para a autônoma, para a trabalhadora rural e até para quem estava desempregada, mudando apenas quem paga, quanto se recebe e o que precisa ser comprovado.

Quem tem direito ao salário-maternidade em 2026

O benefício está previsto na Lei nº 8.213/1991, nos artigos 71 a 73. A regra de fundo é simples: é preciso ter a qualidade de segurada na data do fato gerador, ou seja, estar dentro do sistema do INSS no dia do parto, da adoção ou do aborto não criminoso. O Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão que julga os recursos contra o INSS por dentro da própria Previdência, publicou a Resolução nº 13/2026 reforçando exatamente esse ponto: mesmo sem exigir tempo mínimo de contribuição, a mulher precisa comprovar que era segurada naquele momento.

Para entender o assunto por inteiro, veja a página de Direito Previdenciário do escritório, que reúne os direitos, os prazos e o passo a passo para cobrar.

• Empregada com carteira assinada, inclusive a doméstica
• Trabalhadora avulsa (a que trabalha por intermédio do sindicato ou do órgão gestor de mão de obra)
• MEI, ou seja, microempreendedora individual
• Contribuinte individual, que é a autônoma que recolhe o INSS por conta própria
• Segurada facultativa, quem contribui sem trabalhar formalmente, como a dona de casa e a estudante
• Segurada especial, a trabalhadora rural em regime de economia familiar
• Desempregada que ainda está no chamado período de graça, o tempo em que a proteção do INSS continua valendo depois que as contribuições param
• Mãe ou pai por adoção ou guarda judicial para fins de adoção, conforme o artigo 71-A da mesma lei
• Pai ou cônjuge ou companheiro sobrevivente, na hipótese do artigo 71-B, quando a segurada falece

Precisa de quanto tempo de INSS? A carência caso a caso

Carência é o número mínimo de contribuições que a lei exige antes de liberar um benefício. Empregada, doméstica e avulsa nunca precisaram cumprir carência para o salário-maternidade. Para MEI, autônoma, facultativa e trabalhadora rural, a lei pedia 10 contribuições, até que o Supremo Tribunal Federal julgou as ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.110 e 2.111, em março de 2024, e derrubou essa exigência. O INSS passou a aplicar a decisão a partir de 5 de abril de 2024, e ela foi incorporada às regras internas pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025. Na prática, uma única contribuição já pode dar direito ao benefício nessas categorias, desde que a qualidade de segurada esteja presente na data do fato gerador.

Quanto tempo dura a licença e qual é o valor

Antes do prazo, vale separar dois nomes que aparecem juntos: a licença-maternidade é o período de afastamento do trabalho, e o salário-maternidade é o pagamento recebido durante esse afastamento. A duração normal é de 120 dias no parto, no natimorto, na adoção e na guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos na data da adoção ou da guarda. Em caso de aborto não criminoso, são 14 dias. Empresas inscritas no Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei nº 11.770/2008, podem estender a licença para até 180 dias. A Lei nº 8.213/1991 também prevê, no artigo 71-B, a transferência do benefício ao pai ou ao cônjuge ou companheiro sobrevivente em caso de falecimento da segurada.

Sobre o valor: a empregada e a avulsa recebem a remuneração integral, limitada ao teto constitucional, que é bem mais alto que o teto do INSS. Nas demais categorias, o valor fica entre o salário mínimo, de R$ 1.621,00 em 2026, e o teto do INSS, de R$ 8.475,55 em 2026, conforme a categoria e a média das contribuições. A trabalhadora rural pode receber um doze avos do valor da última contribuição anual ou um salário mínimo. Atenção a um ponto: esses números são o piso e o teto, não uma previsão do seu valor. As regras divulgadas indicam os limites, mas não detalham o cálculo exato de cada categoria, então só a análise do seu histórico de contribuições mostra em que ponto dessa faixa o seu caso cai.

Estou desempregada ou parei de contribuir: ainda tenho direito?

Pode ter, sim. Depois que o trabalho acaba ou que as contribuições param, o INSS mantém a proteção por um tempo, o chamado período de graça. Se o parto, a adoção ou o aborto não criminoso acontecer dentro desse intervalo, o direito continua de pé e o pagamento vem direto da Previdência. Não confunda dois assuntos parecidos: o período de graça é esse tempo de proteção que segue depois da última contribuição, enquanto o artigo 27-A da Lei nº 8.213/1991 trata de outra coisa, a recuperação da qualidade de segurada por quem já perdeu a proteção e volta a contribuir. Quanto tempo de graça cabe a você depende do seu histórico, por isso o caminho é conferir o extrato no Meu INSS antes de qualquer coisa.

Como pedir o salário-maternidade sem perder o prazo

1. Confira se o pedido é seu ou da empresaSe você tem carteira assinada em empresa comum, avise o setor de pessoal e entregue o atestado ou a certidão. O pagamento entra junto com o salário. Doméstica, MEI, autônoma, facultativa, avulsa, rural e desempregada pedem direto ao INSS.
2. Separe os documentosDocumento de identidade e CPF, certidão de nascimento da criança ou termo de guarda ou adoção, comprovantes de contribuição e, no caso rural, os documentos que mostram o trabalho no campo.
3. Faça o pedido pelo Meu INSS ou pelo telefone 135O serviço é gratuito. Guarde o número do protocolo e tire uma foto da tela. Esse comprovante é a prova da data em que você pediu.
4. Acompanhe o prazo de análise, se quem paga é o INSSA Lei nº 15.415/2026 acrescentou o artigo 73-A à Lei nº 8.213/1991 e fixou em 30 dias o limite para o INSS disponibilizar o salário-maternidade a quem recebe direto da Previdência. Estourado o prazo, o benefício é liberado de forma automática e provisória para essas categorias. Esse limite de 30 dias e essa liberação automática valem só para quem recebe do INSS (doméstica, MEI, autônoma, facultativa, avulsa, rural e desempregada). Se o seu pagamento vem da empresa junto com o salário, a cobrança é com o setor de pessoal, e não com a Previdência.
5. Se vier negativa, o caminho não acaba aliÉ possível apresentar recurso dentro do próprio INSS, que será julgado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, e também discutir a negativa na Justiça. Peça sempre a carta de indeferimento, que é o documento em que o INSS explica o motivo da recusa.

Sobre a data limite: as regras aplicadas hoje apontam prazo de até 5 anos contados do parto, do aborto não criminoso, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. Existe uma medida provisória de 2019, a nº 871, que falava em 180 dias, mas o entendimento em vigor trabalha com os 5 anos. Ainda assim, pedir cedo evita discussão sobre documentos antigos e sobre a comprovação da sua situação na época.