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PPP errado: a empresa tem que corrigir? Veja o que fazer

A empresa deve corrigir o PPP com dados errados, e mesmo com a empresa fechada há caminhos para provar o tempo especial.

4 de novembro de 20267 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

Sim, com PPP errado a empresa é obrigada a corrigir o documento, e se ela se recusar você pode ir à Justiça do Trabalho só para isso. O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é o papel em que a empresa informa ao INSS as atividades que você fazia e os agentes nocivos a que ficava exposto. E se a empresa fechou e você não tem PPP, ainda existem formas de provar o tempo especial, explicadas mais abaixo.

PPP errado: a empresa é obrigada a corrigir?

É. O art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991 diz que a empresa deve elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador. Se o documento diz que você não tinha contato com ruído, calor ou produtos químicos, e você tinha, ele não está atualizado nem fiel à realidade. Nesse caso a correção deixa de ser favor e passa a ser dever da empresa.

Isso importa porque o tempo especial (o período trabalhado exposto a agentes que fazem mal à saúde, que conta de forma diferenciada para a aposentadoria) é comprovado perante o INSS justamente pelo PPP. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 regulamenta como o PPP é emitido e quais critérios valem para a aposentadoria especial. Com o PPP errado, o INSS pode negar o que seria seu.

Guarde isto

Peça a cópia do seu PPP por escrito (e-mail ou protocolo) e guarde a resposta da empresa. Confira função, datas, setor e agentes nocivos. Se algo estiver diferente do que você viveu no dia a dia, anote o que está errado e guarde holerites, contratos e fotos do local de trabalho.

Documentos sobre a mesa de trabalho (foto ilustrativa)

Meu PPP está errado: como pedir a correção passo a passo?

  1. Confira o documentoCompare o PPP com a sua rotina real: cargo, setor, período, tipo de exposição e uso de equipamento de proteção.
  2. Peça a correção por escritoMande e-mail ou carta ao RH apontando cada erro. Guarde o comprovante de envio.
  3. Junte provas do que você faziaCarteira de trabalho, holerites (principalmente os que mostram adicional de insalubridade ou periculosidade), fichas de entrega de EPI, fotos e nomes de colegas que testemunhem.
  4. Se a empresa recusar ou ignorarProcure um advogado de sua confiança para avaliar a ação trabalhista de correção do PPP. Você não precisa pedir adicional na mesma ação.

A competência para julgar esse tipo de pedido é da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114 da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já se manifestou nesse sentido, e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem decisões sobre o tema, como o processo RR-1025-45.2012.5.04.0011 (um recurso julgado pelo TST sobre a competência da Justiça do Trabalho para mandar retificar o PPP). O trabalhador pode entrar com uma ação apenas declaratória, ou seja, só para que o juiz mande corrigir o documento. Se o juiz mandar corrigir e a empresa não cumprir, ela pode sofrer multa diária (chamada astreinte, valor cobrado por dia de descumprimento), paga diretamente ao trabalhador. Isso funciona como pressão para a empresa fazer o que a decisão determinou.

Empresa fechou e não tenho PPP: como provar o tempo especial?

Mesmo com a empresa fechada, você pode provar o tempo especial por outros meios: laudos de empresa similar, outras provas do trabalho que você fazia e, se preciso, uma ação na Justiça. Sem sócios para assinar o PPP, o caminho deixa de ser pedir o papel e passa a ser reunir provas de que a exposição existiu. O laudo de similar é uma perícia feita em outra empresa do mesmo ramo, com função, máquinas e ambiente parecidos com os do seu antigo local de trabalho. Em ações assim, o juiz pode determinar essa perícia para reconstruir as condições da época. Como esse tipo de prova varia de caso a caso, a forma de produzi-la deve ser definida com o seu advogado dentro do processo. Ainda não há definição clara sobre quem arca com o custo de um novo laudo ou perícia, então não parta do princípio de que essa prova é gratuita ou simples de obter.

  • Carteira de trabalho e contrato: mostram cargo, setor e período.
  • Holerites: adicional de insalubridade ou periculosidade indica que a empresa reconhecia o risco.
  • Laudos antigos: o LTCAT (laudo técnico das condições do ambiente de trabalho) e outros laudos podem estar com ex-colegas, contador ou sindicato.
  • Fichas de EPI e exames médicos: mostram os riscos a que você estava exposto.
  • Testemunhas: ex-colegas que fizeram o mesmo serviço no mesmo local.
  • Fotos, vídeos e documentos da época: qualquer registro do ambiente e das tarefas.
Cuidado

Não desista por achar que "sem PPP não tem jeito". E não jogue fora papéis antigos do emprego, mesmo os que parecem sem importância: um holerite ou uma ficha de EPI pode ser a prova que falta quando a empresa não existe mais.

Tem prazo para pedir a correção do PPP?

Ainda não há entendimento uniforme sobre isso. Há quem entenda que a ação para corrigir o PPP prescreve (perde o prazo) em 2 anos depois da saída da empresa, e há quem entenda que, por ter fim previdenciário (servir à aposentadoria), ela não tem prazo. Como não dá para afirmar nenhum dos dois como certo, quem saiu da empresa há algum tempo não deve deixar o assunto parado. Sem pânico: o recomendável é separar seus documentos e conversar com um advogado de sua confiança o quanto antes, para avaliar o seu caso.

PPP eletrônico: correção pelo eSocial a partir de 2023

Para períodos trabalhados a partir de 1º de janeiro de 2023, a retificação do PPP deve ser feita pelo eSocial (sistema do governo em que a empresa envia os dados do trabalhador), e você consegue ver a correção no aplicativo ou site Meu INSS. Vale conferir lá se o ajuste realmente apareceu. Essa regra vale só para períodos a partir dessa data: se o seu trabalho foi anterior, não conte com encontrar a correção no aplicativo, e o caminho continua sendo cobrar da empresa, por escrito, o PPP corrigido.

SituaçãoO que fazer
Empresa funcionando e PPP com erroPedir a correção por escrito e guardar o comprovante
Empresa recusa ou ignora o pedidoAvaliar ação na Justiça do Trabalho só para corrigir o PPP
Empresa descumpre a ordem do juizPode haver multa diária paga ao trabalhador
Trabalho a partir de 2023A correção é feita via eSocial e você confere no Meu INSS
Empresa fechada, sem PPPReunir outras provas, pedir laudo de similar (ainda não há definição clara de quem paga o custo) e avaliar ação
Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

O PPP correto é a principal prova do tempo especial perante o INSS e pode ajudar a antecipar a aposentadoria ou aumentar o valor do benefício, conforme o caso. Para ter uma visão completa dos seus direitos, veja a página de Direito Previdenciário do escritório. Cada caso depende das provas que você tem.

Perguntas frequentes

Por quanto tempo posso pedir a correção do PPP?

Ainda não há entendimento uniforme. Há quem entenda que a ação prescreve em 2 anos depois da saída da empresa, e há quem entenda que, por ter fim previdenciário, ela não tem prazo. Como nenhum dos dois é certo, o melhor é conversar com um advogado de sua confiança o quanto antes, sem pânico, com seus documentos em mãos.

Quanto custa e quem paga a perícia se a empresa diz que não tem dados antigos?

Ainda não há definição clara sobre quem arca com o custo de um novo laudo técnico, como o LTCAT, quando a empresa alega que não guardou os dados. Esse ponto deve ser tratado com o seu advogado dentro do processo. Enquanto isso, reúna o que você já tem: holerites, fichas de EPI, laudos antigos e nomes de testemunhas.

Posso pedir a correção do PPP se fui demitido há anos?

Depende do seu caso. Como ainda não há entendimento uniforme sobre prazo para essa ação, não dá para afirmar que está perdido nem que está garantido. Comece juntando carteira de trabalho, holerites e fichas de EPI, peça a correção por escrito à empresa (se ela ainda existir) e procure orientação sobre o seu caso.

Posso pedir aposentadoria especial com o PPP corrigido?

O PPP corrigido é a principal prova do tempo especial perante o INSS e pode ajudar a antecipar a aposentadoria ou aumentar o valor do benefício, conforme o caso. O resultado depende do seu tempo de contribuição e das provas que você tem.

Quando o PPP corrigido aparece no Meu INSS?

Para períodos trabalhados a partir de 1º de janeiro de 2023, a empresa faz a retificação pelo eSocial e você visualiza a correção no Meu INSS. Se não aparecer, guarde o pedido de correção, cobre a empresa de novo por escrito e, se nada mudar, avalie com um advogado a ação trabalhista para corrigir o PPP.

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OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

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