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INSS cobrando de volta: o que fazer ao receber a carta

Entenda quando a devolução é exigida, qual o limite do desconto no benefício e como apresentar defesa dentro do prazo.

21 de novembro de 20267 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

Se você recebeu uma carta com o INSS cobrando de volta um valor do seu benefício, não precisa aceitar a cobrança de primeira. Em regra, você tem 30 dias depois da notificação para apresentar defesa ou pedir parcelamento. E, em alguns casos, a boa-fé permite não devolver o dinheiro. Se nada for feito, o INSS pode descontar até 30% do benefício todo mês.

INSS cobrando de volta o dinheiro do benefício: por que isso acontece?

O INSS cobra quando entende que pagou mais do que devia. Isso acontece por erro do próprio sistema ou de cálculo, ou porque você recebeu o benefício por uma decisão provisória da Justiça que depois foi derrubada. Essa decisão provisória se chama liminar, ou tutela antecipada: o juiz libera o benefício antes do fim do processo, para você não ficar sem renda esperando.

A cobrança pode chegar por carta e, se você não se defender, virar desconto direto no benefício que continua sendo pago. Receber a carta não significa que a dívida está certa. Significa que o INSS abriu um prazo para você responder.

Calculadora e papéis sobre a mesa (foto ilustrativa)

Preciso devolver o dinheiro que o INSS pagou a mais? Quando a boa-fé protege

Depende de como o valor foi pago. Para o erro cometido pelo próprio INSS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese, o chamado Tema 979. Tese é o entendimento que os juízes de todo o país devem seguir em casos parecidos.

Pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) do Seguro Social, não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, salvo boa-fé objetiva.Tema 979 do STJ

Em linguagem simples: o erro do INSS, em regra, gera dever de devolver, a não ser que você tenha agido de boa-fé objetiva. Isso quer dizer que o erro precisava ser tal que uma pessoa comum não teria como perceber, como uma falha de cálculo interna do sistema. Dizer apenas “eu não sabia” normalmente não basta. É preciso mostrar que, na sua situação, ninguém teria desconfiado.

Por isso vale reunir o que mostra a sua conduta: você informou os dados corretos ao INSS, não omitiu nada e o valor extra apareceu sem que você tivesse feito qualquer pedido. A decisão sobre o que é um erro “perceptível” é analisada caso a caso.

Cuidado com a liminar revogada

Se o benefício veio por liminar e ela foi derrubada depois, a situação é mais dura para o segurado. O STJ firmou no Tema 692 que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o segurado a devolver os benefícios recebidos indevidamente. Mesmo assim, o valor cobrado pode ser conferido, e você pode pedir o parcelamento dentro do prazo.

O INSS pode descontar até 30% do meu benefício?

Pode. O art. 115 da Lei nº 8.213/1991 autoriza o INSS a descontar pagamentos indevidos diretamente do benefício. O art. 154, § 3º, do Decreto 3.048/1999 trata do limite e da forma desse desconto mensal. Na prática, se você não apresentar defesa ou se ela for negada, o INSS pode reter até 30% do valor mensal até quitar a dívida.

“Até 30%” é um teto, não um valor fixo, e vale conferir se o percentual aplicado respeita esse limite. Você também pode pedir o parcelamento dentro do prazo, e o INSS analisa o pedido.

Uma dúvida comum é se esse desconto pode deixar o benefício abaixo do salário mínimo. Não há regra geral firmada sobre esse ponto, e existem decisões judiciais conflitantes. Por isso, não dá para garantir que o mínimo será preservado. Se o desconto atingir o seu sustento, guarde os comprovantes dos valores recebidos e descontados e leve o caso para análise.

SituaçãoO que pode acontecer
Erro do INSS e você de boa-féPode não precisar devolver, se ficar demonstrado que uma pessoa comum não perceberia o erro (Tema 979)
Erro que você poderia perceberO INSS pode exigir a devolução do valor
Benefício pago por liminar que caiu depoisO segurado deve devolver os benefícios recebidos indevidamente (Tema 692)
Sem defesa ou defesa negadaDesconto de até 30% do benefício por mês
Você não recebe mais benefício do INSSA dívida pode ir para a Dívida Ativa da União, com cobrança judicial e bloqueio de contas

Recebi a carta do INSS cobrando de volta: como contestar

  1. Anote a data em que recebeu a notificaçãoO prazo de defesa, em regra de 30 dias, conta a partir dela. Guarde a carta e o envelope, se houver.
  2. Entenda o motivo da cobrançaVeja se o INSS aponta erro de cálculo, erro operacional ou decisão judicial revogada. A sua defesa depende dessa resposta.
  3. Confira o valor e o período cobradosSe você acha que a cobrança está errada, comece por aqui: compare com seus extratos e com o histórico de pagamentos do benefício. Erro na conta do INSS também pode ser contestado.
  4. Apresente a defesa por escrito dentro do prazoExplique por que agiu de boa-fé, anexe documentos e peça o protocolo. Guarde o comprovante de que a defesa foi entregue. Não existe prazo garantido para o INSS analisar a defesa antes de começar a descontar, por isso o protocolo é a sua prova de que você respondeu dentro do prazo.
  5. Se não houver como contestar, peça o parcelamentoO pedido também deve ser feito dentro do prazo. Você pode pedir o parcelamento, e o INSS analisa o pedido. Guarde o protocolo.
Guarde isto

Junte a carta de cobrança, o protocolo da defesa, extratos de pagamento do benefício, a carta de concessão e qualquer documento que mostre o que você informou ao INSS. Esses papéis ajudam a provar a boa-fé, tanto na defesa administrativa quanto numa eventual ação.

Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

E se eu não recebo mais o benefício: o que acontece com a dívida?

Quando a pessoa já não recebe aposentadoria ou auxílio, o INSS não tem de onde descontar. Nesse caso, a dívida pode ser inscrita na Dívida Ativa da União, que é o cadastro oficial de dívidas com o governo federal. Com a inscrição, o governo pode cobrar na Justiça, inclusive com bloqueio de contas. Por isso, responder à notificação dentro do prazo evita que o problema cresça.

Cada caso tem detalhes próprios: a origem do erro, a data dos pagamentos, a sua conduta e o valor cobrado. Para ver o conjunto dos temas que envolvem benefícios, revisões e cobranças, consulte a página de Direito Previdenciário do escritório. Se quiser, também podemos analisar a sua carta e os documentos e orientar o caminho mais adequado.

Perguntas frequentes

Posso ter o benefício descontado pelo INSS sem aviso?

Em regra, o INSS envia uma notificação e dá prazo para você se defender ou pedir parcelamento. O desconto vem depois, se não houver defesa ou se ela for negada. Por isso é importante abrir e guardar toda carta do INSS.

Posso pedir parcelamento da dívida com o INSS?

Sim, o parcelamento pode ser pedido dentro do prazo da notificação, em regra de 30 dias. O INSS analisa o pedido. Guarde o protocolo.

Quanto o INSS pode descontar do meu benefício por mês?

O desconto pode chegar a até 30% do valor mensal do benefício. Esse percentual é um teto, não um valor fixo, e vale conferir se o que está sendo descontado respeita esse limite.

Por quanto tempo posso me defender da cobrança do INSS?

Em regra, o prazo é de 30 dias a partir da notificação. Por isso vale anotar a data em que a carta chegou e guardar o envelope. A defesa deve ser feita por escrito, com protocolo.

O que acontece se eu não responder a carta do INSS?

Se você não apresentar defesa, o INSS pode descontar até 30% do benefício todo mês. Se você já não recebe benefício, a dívida pode ir para a Dívida Ativa da União, com cobrança judicial e bloqueio de contas.

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OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

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