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Aposentadoria do MEI: como completar os 20% do INSS
Quem paga 5% ou 11% ao INSS precisa complementar a diferença para contar tempo de contribuição. Veja quanto, qual guia e até quando.
Para a aposentadoria do MEI e do autônomo valer nas regras de transição por tempo de contribuição, e não só como aposentadoria por idade, é preciso completar a contribuição até 20%. Quem paga 5% (MEI) precisa pagar mais 15% sobre o salário mínimo. Quem paga 11% (plano simplificado) precisa pagar mais 9%. Isso se faz com uma guia chamada GPS, preenchida pelo próprio contribuinte, porque o sistema não a gera sozinho. O preenchimento pode ser feito no Sistema de Acréscimos Legais (SAL), e o pagamento vai até o dia 15 do mês seguinte.
Aposentadoria do MEI com 5% ou 11%: quais regras de transição valem?
Quem contribui com alíquota reduzida (5% no MEI, 11% no plano simplificado do autônomo) tem direito, em geral, à aposentadoria por idade: 62 anos para mulher e 65 anos para homem. Nesse caso, o benefício fica no valor de um salário mínimo.
Para usar esse tempo nas regras de transição por tempo de contribuição, criadas pela Reforma da Previdência (arts. 18 e 19 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019), a contribuição precisa chegar a 20%. A obrigação de complementar a diferença está no art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/1991.
Quanto falta para completar os 20% e qual guia usar?
A conta é simples: o que você já paga mais o que falta tem que somar 20%, sempre sobre o salário mínimo. Em reais, o valor muda todo ano junto com o salário mínimo, por portaria interministerial do Ministério da Previdência Social e do Ministério da Fazenda. Por isso, o que vale é a conta, não um número fixo. Exemplo genérico: se você é MEI, a complementação é de 15% de um salário mínimo, ou seja, o valor do salário mínimo da competência (o mês a que a contribuição se refere) multiplicado por 0,15. Confira o quadro:
| Quem é | Já paga | Falta pagar | Guia e código |
|---|---|---|---|
| MEI | 5% do salário mínimo | 15% | GPS manual, código 1910 (complementação mensal) |
| Autônomo no plano simplificado (trabalha por conta própria, contribuinte individual) | 11% do salário mínimo | 9% | GPS manual, código 1295 |
| Facultativo no plano simplificado (contribui sem exercer atividade) | 11% do salário mínimo | 9% | GPS manual, código 1473 |
O vencimento é até o dia 15 do mês seguinte ao da contribuição. O Meu INSS e o Portal do Empreendedor não geram a guia de complementação automaticamente. Por isso, a guia é preenchida manualmente. Confira o código na hora de emitir: o 1295 é para quem trabalha por conta própria (contribuinte individual) e o 1473 é para quem contribui sem exercer atividade (facultativo). Usar o código errado pode atrapalhar o registro do pagamento.
Como pagar a complementação do INSS passo a passo?
- Descubra em qual grupo você estáVeja se você paga 5% como MEI ou 11% como autônomo ou facultativo no plano simplificado. Disso depende o percentual que falta e o código da guia.
- Calcule o valorAplique o percentual que falta (15% ou 9%) sobre o salário mínimo vigente na competência, que é o mês a que a contribuição se refere. Por exemplo: 15% de um salário mínimo é o valor do salário mínimo vezes 0,15.
- Emita a GPS manualmentePreencha a guia com o código correto (1910 para o MEI, 1295 para quem trabalha por conta própria, 1473 para o facultativo) e o mês de referência.
- Pague até o dia 15 do mês seguinteDepois do vencimento entram juros e multa, e o valor exato deve ser calculado pelo Sistema de Acréscimos Legais (SAL).
- Guarde o comprovante e confira o extratoDepois de um tempo, consulte o extrato de contribuições no Meu INSS e veja se o mês foi registrado com a complementação.
Mantenha todas as guias pagas e os comprovantes, tanto da contribuição de 5% ou 11% quanto da complementação. Se o INSS não registrar um mês, são esses papéis que provam o pagamento.
Esqueci de complementar: posso pagar atrasado?
Em muitos casos, sim, mas existem regras próprias para pagar meses atrasados, e o valor passa a levar juros e multa. A orientação oficial está na página Regularização de Contribuição Previdenciária e Pagamento em Atraso, do gov.br. Há também norma sobre os efeitos de contribuições recolhidas em atraso (Portaria PRES/INSS nº 1.382/2021). Para saber o valor exato com juros e multa, use o Sistema de Acréscimos Legais (SAL).
A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 02/11/2026, perdoou dívidas federais do MEI. Mas um mês perdoado e não pago não conta para a aposentadoria. Se você teve meses perdoados, confira no extrato do Meu INSS quais ficaram sem contar. Ainda não está definido se esses meses poderão ser pagos depois para contar tempo.
Vale a pena complementar os 20% do INSS? Quando faz sentido
Nem sempre. Complementar custa mais todo mês, e o benefício só aparece se você conseguir cumprir os requisitos de tempo de contribuição de alguma regra. Se, por exemplo, você não vai alcançar esse tempo antes de chegar à idade mínima, pode ser que a aposentadoria por idade seja o caminho mais viável. Por isso, o ideal é fazer um planejamento previdenciário: uma análise do seu histórico de contribuições e das regras que se aplicam a você.
Quem complementa também ganha a possibilidade de pedir a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento que permite levar o tempo trabalhado como MEI ou autônomo para o serviço público. Para ver o panorama completo do tema, acesse a página de Direito Previdenciário do escritório.
- Separe os comprovantes de todas as guias pagas, de 5%, 11% e complementação.
- Confira o extrato de contribuições no Meu INSS e anote os meses sem registro.
- Anote em que mês você começou a contribuir como MEI ou autônomo.
- Se pretende usar o tempo no serviço público, guarde os dados para pedir a CTC.
Perguntas frequentes
Posso levar o tempo de MEI para o serviço público?
Pode ser possível, por meio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Para isso, o período precisa ter sido complementado até os 20%. Sem a complementação, o tempo serve apenas para a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo.
O que acontece se eu pagar a complementação depois do dia 15?
A guia paga em atraso leva juros e multa. O Meu INSS e o Portal do Empreendedor não calculam esse valor sozinhos, então é preciso usar o Sistema de Acréscimos Legais (SAL) ou seguir a orientação oficial do INSS para pagamento em atraso.
Com quantos anos o MEI pode se aposentar?
Em geral, quem paga a alíquota reduzida de 5% tem direito à aposentadoria por idade, aos 62 anos para mulher e aos 65 anos para homem. Nesse caso, o benefício fica no valor de um salário mínimo.
Posso usar as regras de transição por tempo de contribuição pagando só 5%?
Em geral, não. Com os 5%, o caminho é a aposentadoria por idade. Para usar o tempo nas regras de transição por tempo de contribuição (arts. 18 e 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019), a contribuição precisa chegar a 20%, com a complementação dos 15% restantes sobre o salário mínimo.
Quanto o autônomo precisa pagar a mais para completar os 20%?
Quem contribui com 11% pelo plano simplificado precisa pagar mais 9% sobre o salário mínimo. A guia é a GPS preenchida manualmente, com o código 1295 se você trabalha por conta própria (contribuinte individual) ou 1473 se contribui sem exercer atividade (facultativo), até o dia 15 do mês seguinte.
Quer entender se a complementação vale para o seu caso?
Converse com o escritório do Dr. Jorge Lopes Bahia para analisar seu histórico de contribuições e conhecer as opções de aposentadoria.
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