Início › Direito Previdenciário

Aposentadoria de motorista de aplicativo e entregador: INSS

Quem trabalha por aplicativo pode se aposentar pelo INSS, desde que contribua. Entenda MEI, contribuinte individual e o que muda com a nova lei.

19 de novembro de 20267 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

Sim, a aposentadoria de motorista de aplicativo e de entregador é possível, mas hoje ela depende de você mesmo recolher a contribuição ao INSS. As plataformas não fazem esse desconto por conta própria. Se você não paga, o tempo que passa rodando ou entregando não conta para a aposentadoria.

Posso me aposentar trabalhando por aplicativo sem carteira assinada?

Pode. A aposentadoria pelo INSS (o Regime Geral da Previdência Social) não é só de quem tem carteira assinada. Quem trabalha por conta própria também entra, desde que pague as contribuições todos os meses.

Na prática, o motorista e o entregador de aplicativo são tratados hoje como autônomos. Por isso, a responsabilidade de pagar o INSS é deles. Quem contribui passa a ter proteção para auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte para a família.

Aposentadoria de motorista de aplicativo: MEI ou contribuinte individual?

Hoje existem dois caminhos principais. O MEI (Microempreendedor Individual) paga uma guia mensal chamada DAS. O contribuinte individual é o autônomo que recolhe o INSS por conta própria, com percentuais que variam conforme o tipo de aposentadoria que ele quer.

Forma de contribuirComo pagaAposentadoria que cobre
MEIGuia DAS mensalAposentadoria por idade, com benefício de um salário mínimo
Contribuinte individual (11%)11% sobre o salário mínimoAposentadoria por idade
Contribuinte individual (20%)20% sobre o valor que você escolhe declarar como base de contribuição, acima do salário mínimoAposentadoria por tempo de contribuição

A escolha depende do seu objetivo e da sua renda. Quem quer apenas a aposentadoria por idade pode optar por um caminho mais barato. Quem quer se aposentar por tempo de contribuição, ou receber mais que o mínimo, precisa contribuir sobre uma base maior que o salário mínimo, ou seja, declarar um valor mais alto para calcular os 20%.

Trânsito na cidade (foto ilustrativa)
Cuidado

Pagar o percentual errado pode fazer o tempo não servir para o tipo de aposentadoria que você quer. O recolhimento de 11% sobre o mínimo é voltado à aposentadoria por idade, não à de tempo de contribuição. Deixar de pagar a guia em alguns meses também cria buracos no seu histórico. Confira sempre qual regra vale para o seu caso antes de escolher.

A lei dos aplicativos já vale? O que o STF está julgando?

O Governo Federal enviou ao Congresso, em 04/03/2024, o Projeto de Lei Complementar 12/2024 (PLP 12/2024), conhecido como PL dos Aplicativos. Ele ainda está em tramitação, ou seja, não é lei. A proposta vale só para motoristas de veículos de quatro rodas e cria a categoria "trabalhador autônomo por plataforma".

  • A empresa descontaria 7,5% da remuneração do trabalhador e pagaria 20% de contribuição ao INSS.
  • A contribuição incidiria sobre 25% da remuneração bruta, e os outros 75% seriam considerados indenização pelos custos do motorista.
  • Haveria uma remuneração mínima de R$ 32,10 por hora trabalhada para motoristas de quatro rodas.

Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa se existe vínculo de emprego entre motoristas e plataformas, no chamado Tema 1.291. É um caso de repercussão geral, ou seja, a decisão final vai valer para todos os casos iguais. O julgamento foi retirado de pauta em 24/06/2026, para que o tribunal analisasse os impactos da Convenção 193 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), aprovada em 12/06/2026. Ele foi retomado e suspenso novamente em 27/08/2026, sem decisão final e sem data para terminar. Não está claro como essa convenção será aplicada no Brasil. Se o vínculo de emprego for reconhecido, isso pode mudar quem paga o INSS, mas por ora nada muda: a contribuição continua sendo sua.

Para entregadores de moto e bicicleta, a situação é ainda mais indefinida: o PLP 12/2024 não os inclui e não há texto final com consenso. Há uma decisão da Justiça do Trabalho de Salvador, que determinou que plataformas como o iFood forneçam dados para a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) de entregadores, mesmo sem carteira assinada. Ela mostra que o tema segue em disputa, mas não muda a regra de contribuição de hoje.

Como não perder meses de contribuição trabalhando por aplicativo?

  1. Defina seu objetivoDecida se você quer aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou só proteção contra afastamento por doença. Isso orienta a forma de pagar.
  2. Escolha MEI ou contribuinte individualCompare a guia DAS do MEI com os percentuais de 11% e de 20% do contribuinte individual e veja qual cabe na sua realidade.
  3. Pague todo mês, em diaCada mês sem pagamento é um mês que pode não contar. Programe um lembrete para o vencimento.
  4. Guarde os comprovantesSalve as guias pagas e os extratos de ganhos do aplicativo. Eles ajudam a provar sua atividade e a renda.
  5. Confira seu extrato no INSSConsulte periodicamente o seu extrato de contribuições no site ou aplicativo Meu INSS e corrija qualquer falha cedo.
Guarde isto

Mantenha uma pasta, no celular ou na nuvem, com todas as guias pagas e com os relatórios de ganhos de cada plataforma. Se um dia o vínculo de emprego for reconhecido ou a lei mudar, esse histórico ajuda a reconstruir o seu tempo de trabalho.

Cada caso tem detalhes, como idade, tempo já contribuído e renda. Para ver a visão completa dos benefícios e das regras do INSS, consulte a página de Direito Previdenciário do escritório.

Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

Perguntas frequentes

Quanto o motorista de aplicativo paga de INSS?

Depende da forma escolhida. O MEI paga uma guia mensal (DAS). O contribuinte individual paga 11% sobre o salário mínimo, para aposentadoria por idade, ou 20% sobre o valor que ele escolhe declarar como base, acima do mínimo, para aposentadoria por tempo de contribuição. O PLP 12/2024 (PL dos Aplicativos) prevê desconto de 7,5% feito pela empresa, mas ainda não é lei.

Posso me aposentar como MEI sendo motorista de aplicativo?

Pode. O MEI paga uma guia mensal (DAS), e essa contribuição cobre a aposentadoria por idade, com benefício de um salário mínimo. Quem quer se aposentar por tempo de contribuição, ou receber mais que o mínimo, precisa contribuir como contribuinte individual, com 20% sobre uma base de valor maior que o salário mínimo.

Tenho direito a auxílio-doença trabalhando por aplicativo?

Quem contribui ao INSS passa a ter direito a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, além da aposentadoria. Cada benefício tem condições próprias, então vale conferir seu caso com o extrato de contribuições em mãos.

O que acontece se eu parar de pagar o INSS?

Os meses sem pagamento deixam de contar para a aposentadoria e, em geral, você fica sem a proteção do INSS naquele período. Isso pode atrasar a aposentadoria ou diminuir o valor. Se parou, consulte primeiro o seu extrato no Meu INSS para ver quais meses constam e procure orientação antes de pagar guias atrasadas, porque o melhor caminho depende do seu caso.

Quando a lei dos aplicativos (PLP 12/2024) começa a valer?

Ainda não vale. O Projeto de Lei Complementar 12/2024, o PLP 12/2024, está em tramitação no Congresso, e o STF segue sem decisão final sobre o vínculo de emprego. Enquanto isso, quem trabalha por aplicativo precisa recolher o INSS por conta própria.

Quer entender como contribuir ao INSS trabalhando por aplicativo?

Converse com o escritório para analisar o seu histórico de contribuições e as opções que existem no seu caso.

Falar com o escritório pelo WhatsApp

Prefere escrever? Use o formulário de contato.

OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

Ficou com dúvida sobre o seu caso?

Um advogado trabalhista do escritório pode analisar a sua situação pelo WhatsApp.

Falar com advogado no WhatsApp
Falar com advogado