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Quem trabalha por aplicativo pode se aposentar pelo INSS, desde que contribua. Entenda MEI, contribuinte individual e o que muda com a nova lei.
Sim, a aposentadoria de motorista de aplicativo e de entregador é possível, mas hoje ela depende de você mesmo recolher a contribuição ao INSS. As plataformas não fazem esse desconto por conta própria. Se você não paga, o tempo que passa rodando ou entregando não conta para a aposentadoria.
Pode. A aposentadoria pelo INSS (o Regime Geral da Previdência Social) não é só de quem tem carteira assinada. Quem trabalha por conta própria também entra, desde que pague as contribuições todos os meses.
Na prática, o motorista e o entregador de aplicativo são tratados hoje como autônomos. Por isso, a responsabilidade de pagar o INSS é deles. Quem contribui passa a ter proteção para auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte para a família.
Hoje existem dois caminhos principais. O MEI (Microempreendedor Individual) paga uma guia mensal chamada DAS. O contribuinte individual é o autônomo que recolhe o INSS por conta própria, com percentuais que variam conforme o tipo de aposentadoria que ele quer.
| Forma de contribuir | Como paga | Aposentadoria que cobre |
|---|---|---|
| MEI | Guia DAS mensal | Aposentadoria por idade, com benefício de um salário mínimo |
| Contribuinte individual (11%) | 11% sobre o salário mínimo | Aposentadoria por idade |
| Contribuinte individual (20%) | 20% sobre o valor que você escolhe declarar como base de contribuição, acima do salário mínimo | Aposentadoria por tempo de contribuição |
A escolha depende do seu objetivo e da sua renda. Quem quer apenas a aposentadoria por idade pode optar por um caminho mais barato. Quem quer se aposentar por tempo de contribuição, ou receber mais que o mínimo, precisa contribuir sobre uma base maior que o salário mínimo, ou seja, declarar um valor mais alto para calcular os 20%.

Pagar o percentual errado pode fazer o tempo não servir para o tipo de aposentadoria que você quer. O recolhimento de 11% sobre o mínimo é voltado à aposentadoria por idade, não à de tempo de contribuição. Deixar de pagar a guia em alguns meses também cria buracos no seu histórico. Confira sempre qual regra vale para o seu caso antes de escolher.
O Governo Federal enviou ao Congresso, em 04/03/2024, o Projeto de Lei Complementar 12/2024 (PLP 12/2024), conhecido como PL dos Aplicativos. Ele ainda está em tramitação, ou seja, não é lei. A proposta vale só para motoristas de veículos de quatro rodas e cria a categoria "trabalhador autônomo por plataforma".
Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa se existe vínculo de emprego entre motoristas e plataformas, no chamado Tema 1.291. É um caso de repercussão geral, ou seja, a decisão final vai valer para todos os casos iguais. O julgamento foi retirado de pauta em 24/06/2026, para que o tribunal analisasse os impactos da Convenção 193 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), aprovada em 12/06/2026. Ele foi retomado e suspenso novamente em 27/08/2026, sem decisão final e sem data para terminar. Não está claro como essa convenção será aplicada no Brasil. Se o vínculo de emprego for reconhecido, isso pode mudar quem paga o INSS, mas por ora nada muda: a contribuição continua sendo sua.
Para entregadores de moto e bicicleta, a situação é ainda mais indefinida: o PLP 12/2024 não os inclui e não há texto final com consenso. Há uma decisão da Justiça do Trabalho de Salvador, que determinou que plataformas como o iFood forneçam dados para a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) de entregadores, mesmo sem carteira assinada. Ela mostra que o tema segue em disputa, mas não muda a regra de contribuição de hoje.
Mantenha uma pasta, no celular ou na nuvem, com todas as guias pagas e com os relatórios de ganhos de cada plataforma. Se um dia o vínculo de emprego for reconhecido ou a lei mudar, esse histórico ajuda a reconstruir o seu tempo de trabalho.
Cada caso tem detalhes, como idade, tempo já contribuído e renda. Para ver a visão completa dos benefícios e das regras do INSS, consulte a página de Direito Previdenciário do escritório.

Depende da forma escolhida. O MEI paga uma guia mensal (DAS). O contribuinte individual paga 11% sobre o salário mínimo, para aposentadoria por idade, ou 20% sobre o valor que ele escolhe declarar como base, acima do mínimo, para aposentadoria por tempo de contribuição. O PLP 12/2024 (PL dos Aplicativos) prevê desconto de 7,5% feito pela empresa, mas ainda não é lei.
Pode. O MEI paga uma guia mensal (DAS), e essa contribuição cobre a aposentadoria por idade, com benefício de um salário mínimo. Quem quer se aposentar por tempo de contribuição, ou receber mais que o mínimo, precisa contribuir como contribuinte individual, com 20% sobre uma base de valor maior que o salário mínimo.
Quem contribui ao INSS passa a ter direito a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, além da aposentadoria. Cada benefício tem condições próprias, então vale conferir seu caso com o extrato de contribuições em mãos.
Os meses sem pagamento deixam de contar para a aposentadoria e, em geral, você fica sem a proteção do INSS naquele período. Isso pode atrasar a aposentadoria ou diminuir o valor. Se parou, consulte primeiro o seu extrato no Meu INSS para ver quais meses constam e procure orientação antes de pagar guias atrasadas, porque o melhor caminho depende do seu caso.
Ainda não vale. O Projeto de Lei Complementar 12/2024, o PLP 12/2024, está em tramitação no Congresso, e o STF segue sem decisão final sobre o vínculo de emprego. Enquanto isso, quem trabalha por aplicativo precisa recolher o INSS por conta própria.
Converse com o escritório para analisar o seu histórico de contribuições e as opções que existem no seu caso.
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