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Você foi desligado, o prazo para receber passou e o dinheiro não veio. Ou veio menos do que você esperava. Ou a empresa chamou você para assinar um valor parcelado, e bateu a dúvida se isso é certo. Essa situação gera ansiedade, porque as contas continuam chegando.
Nesta página, você entende o que a CLT prevê sobre o prazo de pagamento, as multas que podem existir e o que fazer agora. Se você trabalhava em São Paulo, o escritório do Dr. Jorge Lopes Bahia avalia o seu caso e orienta o melhor caminho.
O art. 477, § 6º, da CLT exige o pagamento das verbas e a entrega dos documentos em até dez dias a partir do término do contrato. Se esse prazo passou sem depósito, a empresa pode estar em atraso. Vale guardar a data exata do desligamento.
Às vezes a empresa paga só o saldo de salário e deixa de fora aviso prévio, férias com 1/3, 13º proporcional ou a multa de 40% do FGTS. Conferir o que cabe no seu tipo de desligamento é o primeiro passo para saber se falta alguma coisa.
Uma proposta de pagar a rescisão em parcelas costuma vir com pressa e sem explicação. Antes de assinar qualquer papel, mostre o documento a um advogado. Assim você entende o que está aceitando e o que pode estar abrindo mão.
Sem as guias do seguro-desemprego e sem a liberação do FGTS, o dinheiro da rescisão não resolve tudo. A falta de entrega dessas guias pode dar origem a pedido de indenização, conforme a Súmula 389 do TST.
O tipo de desligamento muda quais verbas você recebe. Se a empresa registrou uma forma de saída diferente da que aconteceu na prática, o valor da rescisão cai bastante. Essa situação merece análise cuidadosa dos documentos.
Você conta o que aconteceu e envia o que separou. Avaliamos a data do desligamento, o tipo de saída, o que foi pago e o que falta, inclusive se existe proposta de parcelamento.
Quando faz sentido, a empresa é cobrada por escrito pelos documentos, pelas guias e pelas verbas. Tudo é guardado, inclusive recusas e silêncio, porque isso pode servir de prova depois.
Dependendo do caso, também podem ser feitas denúncias ao Ministério do Trabalho, ao MPT e ao sindicato. A decisão sobre cada passo é tomada junto com você.
Se a empresa não resolver, o pedido pode ser levado à Justiça do Trabalho, com cobrança das verbas, das multas cabíveis, da liberação do seguro-desemprego e do FGTS por alvará, quando for o caso. O foro adequado é definido na análise do seu caso.
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O art. 477, § 6º, da CLT, na redação da Lei nº 13.467/2017, exige a entrega dos documentos de comunicação da extinção e o pagamento das verbas em até dez dias a partir do término do contrato. Se a empresa deixar passar esse prazo, pode estar sujeita às multas previstas na lei. Vale guardar a prova da data em que o contrato terminou.
A maioria das fontes fala em dez dias corridos. Mas há quem escreva em dias úteis, e outra fonte observa que a lei não especifica. Por isso a contagem é ponto discutido. Na prática, o cálculo correto depende da análise da sua data de desligamento.
É a multa que a empresa pode ter de pagar ao empregado quando descumpre o prazo do § 6º. O valor equivale a um salário do empregado, qualquer que seja o tamanho do atraso. Ela não é devida quando o trabalhador, comprovadamente, dá causa à demora.
Segundo um blog que cita o portal de precedentes do TST, em contratos extintos na vigência da Lei 13.467/2017 a multa é devida se os documentos de comunicação não forem entregues em até dez dias, ainda que as verbas sejam pagas nesse prazo. Como a fonte é secundária, o ideal é conferir o seu caso concreto com um advogado.
Se há discussão sobre o valor das verbas rescisórias, a empresa deve pagar a parte incontroversa, aquela que não tem dúvida, na data em que comparecer à Justiça do Trabalho. Se não pagar, essas verbas podem ser acrescidas de 50%. A multa incide sobre as verbas incontroversas não pagas até a primeira audiência. Entes públicos ficam de fora.
Segundo a jurisprudência do TRT-1 reproduzida em portal jurídico, entram o aviso prévio, o 13º proporcional, as férias proporcionais com 1/3 e a indenização de 40% do FGTS. Essa mesma decisão aponta que a simples alegação de pagamento, sem comprovação documental idônea, não afasta a multa.
Geralmente, saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, FGTS com multa de 40% e as guias do seguro-desemprego. Sobre o aviso prévio, uma fonte informa 30 dias mais 3 por ano trabalhado, até o limite de 90. O valor final depende do seu tempo de casa e do seu salário.
Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º proporcional. No pedido de demissão não há multa de 40% do FGTS, saque do FGTS nem seguro-desemprego. Se a empresa tratou como pedido de demissão algo que não foi, vale revisar os documentos.
No acordo, o trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado, multa do FGTS de 20% e pode sacar até 80% do saldo. O art. 484-A não autoriza o ingresso no seguro-desemprego. Se você foi chamado para assinar algo parecido, confira o que está escrito antes de assinar.
Pela fonte do escritório, na justa causa são devidos saldo de salário e férias vencidas. Outra fonte inclui também o 13º vencido, se houver, então as fontes divergem nesse ponto. Se você acredita que a justa causa foi aplicada sem motivo, isso merece análise individual.
Não assine na pressa. O material que usamos não traz regra específica sobre parcelamento, então a análise depende do documento que a empresa apresentou e das datas. Leve a proposta a um advogado antes de assinar, para entender o que está sendo aceito e quais direitos podem estar em jogo.
Peça por escrito os documentos e as guias e guarde as respostas, inclusive recusas e silêncio. Depois, é possível fazer notificação extrajudicial e denunciar ao Ministério do Trabalho, ao MPT e ao sindicato. Se nada resolver, a Justiça do Trabalho pode determinar a liberação do benefício, autorizar o saque do FGTS por alvará e analisar indenização.
A Súmula 389, II, do TST diz que o não fornecimento pelo empregador da guia necessária ao recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. A Súmula 389, I, fixa a competência da Justiça do Trabalho para esse pedido. O valor e o cabimento dependem do caso.
As fontes divergem. Uma ementa indica que o atraso na entrega das guias respalda a multa do § 8º. Outra afirma que a ausência das chaves de conectividade e das guias não atrai a multa, segundo a jurisprudência da Corte Superior. Por isso essa parte depende de análise do seu caso.
Pela Súmula 462 do TST, a multa do art. 477, § 8º, continua devida mesmo que o emprego só seja reconhecido pela Justiça. Isso não significa que o resultado seja automático, pois é preciso provar o vínculo. Reúna mensagens, comprovantes e qualquer registro do trabalho feito.
Pelo art. 7º, XXIX, da Constituição e pelo art. 11 da CLT, depois que o contrato termina, o trabalhador tem dois anos para propor a ação. Pela Súmula 308, I, do TST, respeitado esse prazo, é possível pedir os direitos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Por isso, quanto antes você buscar orientação, melhor.
A definição de onde a ação deve ser proposta depende da análise do caso, e esse ponto não consta nas fontes que usamos nesta página. O escritório avalia essa questão logo no início, junto com a documentação. Conte onde você trabalhava e como foi o desligamento para a análise.
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Dr. Jorge Lopes Bahia, OAB/RJ 159.842 · Lopes Bahia Sociedade Individual de Advocacia
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