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Advogado para Verbas Rescisórias Não Pagas em São Paulo

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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
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Você foi desligado, o prazo para receber passou e o dinheiro não veio. Ou veio menos do que você esperava. Ou a empresa chamou você para assinar um valor parcelado, e bateu a dúvida se isso é certo. Essa situação gera ansiedade, porque as contas continuam chegando.

Nesta página, você entende o que a CLT prevê sobre o prazo de pagamento, as multas que podem existir e o que fazer agora. Se você trabalhava em São Paulo, o escritório do Dr. Jorge Lopes Bahia avalia o seu caso e orienta o melhor caminho.

Situações de verbas rescisórias não pagas no art. 477

Passaram os dez dias e nada foi pago

O art. 477, § 6º, da CLT exige o pagamento das verbas e a entrega dos documentos em até dez dias a partir do término do contrato. Se esse prazo passou sem depósito, a empresa pode estar em atraso. Vale guardar a data exata do desligamento.

Recebeu menos do que deveria

Às vezes a empresa paga só o saldo de salário e deixa de fora aviso prévio, férias com 1/3, 13º proporcional ou a multa de 40% do FGTS. Conferir o que cabe no seu tipo de desligamento é o primeiro passo para saber se falta alguma coisa.

Chamaram você para assinar um valor parcelado

Uma proposta de pagar a rescisão em parcelas costuma vir com pressa e sem explicação. Antes de assinar qualquer papel, mostre o documento a um advogado. Assim você entende o que está aceitando e o que pode estar abrindo mão.

Pagaram, mas não entregaram as guias

Sem as guias do seguro-desemprego e sem a liberação do FGTS, o dinheiro da rescisão não resolve tudo. A falta de entrega dessas guias pode dar origem a pedido de indenização, conforme a Súmula 389 do TST.

Dizem que foi justa causa ou pedido de demissão

O tipo de desligamento muda quais verbas você recebe. Se a empresa registrou uma forma de saída diferente da que aconteceu na prática, o valor da rescisão cai bastante. Essa situação merece análise cuidadosa dos documentos.

Multa do § 8º, multa de 50% do art. 467, FGTS + 40% e guias do seguro-desemprego

  • Pagamento das verbas e entrega dos documentos em até dez dias: o art. 477, § 6º, da CLT, na redação da Lei nº 13.467/2017, fixa esse prazo a partir do término do contrato. A forma de contar os dez dias (corridos ou úteis) é ponto discutido nas fontes, por isso o cálculo exato depende da análise do seu caso.
  • Multa do art. 477, § 8º, equivalente a um salárioQuando o prazo não é cumprido, a empresa pode ser obrigada a pagar ao empregado multa de valor igual ao seu salário, qualquer que seja o tamanho do atraso. Ela não é devida quando o trabalhador, comprovadamente, é quem dá causa ao atraso.
  • Multa mesmo com pagamento no prazo, se os documentos atrasarem: segundo fonte que cita o portal de precedentes do TST, em contratos extintos na vigência da Lei 13.467/2017 a multa é devida se os documentos de comunicação não forem entregues em até dez dias, ainda que as verbas sejam pagas nesse prazo.
  • Multa de 50% do art. 467 da CLTSe há discussão sobre o valor da rescisão, a empresa deve pagar a parte incontroversa na data em que comparecer à Justiça do Trabalho. Se não pagar, as verbas podem ser acrescidas de 50%. Entes públicos ficam de fora dessa regra.
  • Verbas da dispensa sem justa causaSaldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, FGTS com multa de 40% e guias do seguro-desemprego. Sobre o aviso, uma fonte informa 30 dias mais 3 por ano trabalhado, até 90.
  • FGTS + 40%A multa de 40% sobre o FGTS é devida na demissão sem justa causa, com base na Lei 8.036/1990. Em caso de acordo (art. 484-A da CLT), a multa do FGTS é de 20%, com saque de até 80% do saldo e metade do aviso prévio indenizado.
  • Guias do seguro-desemprego e indenização pela falta delasA Súmula 389, II, do TST diz que o não fornecimento da guia necessária ao seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. A Súmula 389, I, fixa a competência da Justiça do Trabalho para esse pedido.
  • Rescisão indireta (art. 483 da CLT)Quando a Justiça reconhece que a falta foi da empresa, as verbas são as mesmas da dispensa sem justa causa.
  • Multa mesmo com vínculo reconhecido só na JustiçaPela Súmula 462 do TST, a multa do art. 477, § 8º, continua devida ainda que o emprego só seja reconhecido em juízo.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Carteira de trabalho (física ou digital) e o contrato de trabalho, se você tiver cópia
  • Termo de rescisão e qualquer outro papel que a empresa entregou ou mandou assinar, inclusive a proposta de pagamento parcelado
  • Holerites (contracheques) dos últimos meses, para conferir salário e descontos
  • Extrato do FGTS, para ver se os depósitos foram feitos e se a multa de 40% foi paga
  • Extratos bancários que mostrem o que foi ou não depositado depois do desligamento
  • Mensagens, e-mails ou áudios em que você pediu documentos, guias ou o pagamento, e as respostas da empresa (inclusive recusas)
  • Comunicação de desligamento (carta, e-mail ou mensagem) com a data em que o contrato terminou

Como funciona o atendimento

01
Conversa e análise dos documentos

Você conta o que aconteceu e envia o que separou. Avaliamos a data do desligamento, o tipo de saída, o que foi pago e o que falta, inclusive se existe proposta de parcelamento.

02
Pedido por escrito e notificação

Quando faz sentido, a empresa é cobrada por escrito pelos documentos, pelas guias e pelas verbas. Tudo é guardado, inclusive recusas e silêncio, porque isso pode servir de prova depois.

03
Outras providências, se necessário

Dependendo do caso, também podem ser feitas denúncias ao Ministério do Trabalho, ao MPT e ao sindicato. A decisão sobre cada passo é tomada junto com você.

04
Ação na Justiça do Trabalho

Se a empresa não resolver, o pedido pode ser levado à Justiça do Trabalho, com cobrança das verbas, das multas cabíveis, da liberação do seguro-desemprego e do FGTS por alvará, quando for o caso. O foro adequado é definido na análise do seu caso.

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão segundo o art. 477, § 6º, da CLT?

O art. 477, § 6º, da CLT, na redação da Lei nº 13.467/2017, exige a entrega dos documentos de comunicação da extinção e o pagamento das verbas em até dez dias a partir do término do contrato. Se a empresa deixar passar esse prazo, pode estar sujeita às multas previstas na lei. Vale guardar a prova da data em que o contrato terminou.

Os dez dias da rescisão são corridos ou úteis?

A maioria das fontes fala em dez dias corridos. Mas há quem escreva em dias úteis, e outra fonte observa que a lei não especifica. Por isso a contagem é ponto discutido. Na prática, o cálculo correto depende da análise da sua data de desligamento.

O que é a multa do art. 477, § 8º, da CLT e quanto ela vale?

É a multa que a empresa pode ter de pagar ao empregado quando descumpre o prazo do § 6º. O valor equivale a um salário do empregado, qualquer que seja o tamanho do atraso. Ela não é devida quando o trabalhador, comprovadamente, dá causa à demora.

A empresa pagou no prazo, mas entregou os documentos atrasados. Ainda existe a multa do § 8º?

Segundo um blog que cita o portal de precedentes do TST, em contratos extintos na vigência da Lei 13.467/2017 a multa é devida se os documentos de comunicação não forem entregues em até dez dias, ainda que as verbas sejam pagas nesse prazo. Como a fonte é secundária, o ideal é conferir o seu caso concreto com um advogado.

O que é a multa de 50% do art. 467 da CLT?

Se há discussão sobre o valor das verbas rescisórias, a empresa deve pagar a parte incontroversa, aquela que não tem dúvida, na data em que comparecer à Justiça do Trabalho. Se não pagar, essas verbas podem ser acrescidas de 50%. A multa incide sobre as verbas incontroversas não pagas até a primeira audiência. Entes públicos ficam de fora.

Quais verbas entram na multa de 50% do art. 467?

Segundo a jurisprudência do TRT-1 reproduzida em portal jurídico, entram o aviso prévio, o 13º proporcional, as férias proporcionais com 1/3 e a indenização de 40% do FGTS. Essa mesma decisão aponta que a simples alegação de pagamento, sem comprovação documental idônea, não afasta a multa.

Ver mais 11 perguntas
Quais verbas eu recebo na demissão sem justa causa?

Geralmente, saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, FGTS com multa de 40% e as guias do seguro-desemprego. Sobre o aviso prévio, uma fonte informa 30 dias mais 3 por ano trabalhado, até o limite de 90. O valor final depende do seu tempo de casa e do seu salário.

Quais verbas eu recebo se pedir demissão?

Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º proporcional. No pedido de demissão não há multa de 40% do FGTS, saque do FGTS nem seguro-desemprego. Se a empresa tratou como pedido de demissão algo que não foi, vale revisar os documentos.

Como funciona a rescisão por acordo do art. 484-A da CLT?

No acordo, o trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado, multa do FGTS de 20% e pode sacar até 80% do saldo. O art. 484-A não autoriza o ingresso no seguro-desemprego. Se você foi chamado para assinar algo parecido, confira o que está escrito antes de assinar.

Fui demitido por justa causa. Tenho direito a alguma verba?

Pela fonte do escritório, na justa causa são devidos saldo de salário e férias vencidas. Outra fonte inclui também o 13º vencido, se houver, então as fontes divergem nesse ponto. Se você acredita que a justa causa foi aplicada sem motivo, isso merece análise individual.

A empresa chamou para assinar a rescisão parcelada. Devo aceitar?

Não assine na pressa. O material que usamos não traz regra específica sobre parcelamento, então a análise depende do documento que a empresa apresentou e das datas. Leve a proposta a um advogado antes de assinar, para entender o que está sendo aceito e quais direitos podem estar em jogo.

O que fazer se a empresa não entrega as guias do seguro-desemprego e do FGTS?

Peça por escrito os documentos e as guias e guarde as respostas, inclusive recusas e silêncio. Depois, é possível fazer notificação extrajudicial e denunciar ao Ministério do Trabalho, ao MPT e ao sindicato. Se nada resolver, a Justiça do Trabalho pode determinar a liberação do benefício, autorizar o saque do FGTS por alvará e analisar indenização.

Posso pedir indenização pela falta das guias do seguro-desemprego?

A Súmula 389, II, do TST diz que o não fornecimento pelo empregador da guia necessária ao recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. A Súmula 389, I, fixa a competência da Justiça do Trabalho para esse pedido. O valor e o cabimento dependem do caso.

A falta das guias também gera a multa do art. 477, § 8º?

As fontes divergem. Uma ementa indica que o atraso na entrega das guias respalda a multa do § 8º. Outra afirma que a ausência das chaves de conectividade e das guias não atrai a multa, segundo a jurisprudência da Corte Superior. Por isso essa parte depende de análise do seu caso.

Se eu trabalhava sem registro e só depois reconheci o vínculo, a multa do art. 477 ainda vale?

Pela Súmula 462 do TST, a multa do art. 477, § 8º, continua devida mesmo que o emprego só seja reconhecido pela Justiça. Isso não significa que o resultado seja automático, pois é preciso provar o vínculo. Reúna mensagens, comprovantes e qualquer registro do trabalho feito.

Qual é o prazo para entrar com ação por verbas rescisórias não pagas?

Pelo art. 7º, XXIX, da Constituição e pelo art. 11 da CLT, depois que o contrato termina, o trabalhador tem dois anos para propor a ação. Pela Súmula 308, I, do TST, respeitado esse prazo, é possível pedir os direitos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Por isso, quanto antes você buscar orientação, melhor.

Posso contratar um advogado do Rio de Janeiro para um caso de trabalho em São Paulo?

A definição de onde a ação deve ser proposta depende da análise do caso, e esse ponto não consta nas fontes que usamos nesta página. O escritório avalia essa questão logo no início, junto com a documentação. Conte onde você trabalhava e como foi o desligamento para a análise.

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