Atendimento on-line
Lopes BahiaSociedade de Advogados · OAB/RJ 159.842
Falar no WhatsApp

Advogado para Adicional de Insalubridade e Periculosidade em São Paulo

Atendimento 100% online para todo o estado de São Paulo

Falar no WhatsApp

Análise gratuita e sem compromisso, 100% online, nota 5,0 no Google

Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
2.000+ avaliaçõesNota 5,0 no Google

Você chega ao fim do mês, olha o contracheque e não encontra o adicional. Ou encontra um valor que parece pequeno para o que enfrenta no trabalho, seja com produto químico, eletricidade, inflamável ou ambiente pesado. Muita gente fica na dúvida se tem direito, se o percentual está certo e se ainda dá tempo de cobrar. Nesta página explicamos como funcionam a insalubridade e a periculosidade, o que costuma ser discutido em perícia e quais prazos existem. Assim você entende onde está pisando antes de decidir o próximo passo.

Casos de NR-15 e NR-16 no dia a dia

Fábrica ou obra sem adicional no contracheque

Você trabalha todo dia exposto a agentes que podem ser considerados nocivos e a empresa nunca pagou nada a esse título. Quem diz se há insalubridade, e em qual grau, é a perícia, com base no anexo da NR-15. Por isso o seu caso precisa de análise e não de palpite.

Limpeza com produto químico e adicional pago no grau errado

Algumas empresas pagam o adicional, mas no grau mínimo, sem perícia que sustente essa escolha. O art. 192 da CLT prevê 40%, 20% ou 10% conforme o grau máximo, médio ou mínimo. Se o grau pago não bate com a realidade do seu posto, isso pode ser discutido.

Trabalho com inflamáveis no abastecimento ou no depósito

Quem lida com inflamáveis pode se enquadrar na periculosidade, que a CLT trata no art. 193. O texto exige exposição permanente, então o tempo e a forma do contato com o risco importam. Os detalhes de cada situação dependem de análise técnica.

Manutenção elétrica e energia elétrica no serviço

Energia elétrica está entre as hipóteses de periculosidade previstas na CLT, regulamentadas pela NR-16. O adicional é de 30% sobre o salário. Se você faz esse tipo de serviço e nunca viu o valor no holerite, vale conferir o seu caso.

Motoboy, entregador e segurança patrimonial

A CLT também lista atividades com motocicleta e atividades de segurança pessoal ou patrimonial com risco de roubo ou violência física. O § 4º do art. 193 trata do trabalhador em motocicleta e foi incluído pela Lei 12.997/2014. Se a sua função se encaixa em algum desses pontos, podemos avaliar.

Adicional de insalubridade, periculosidade e perícia do art. 195

  • Adicional de insalubridade pelo art. 192 da CLTPode ser de 40%, 20% ou 10% do salário mínimo da região, conforme o grau máximo, médio ou mínimo. O percentual não é escolha da empresa, depende do agente e do que a perícia constatar.
  • Definição do grau pela perícia (NR-15)O grau de insalubridade é fixado por perícia, conforme o anexo da NR-15. Se o grau pago no seu holerite não corresponde ao que a perícia apontar, a diferença pode ser discutida.
  • Base de cálculo da insalubridadeA Súmula Vinculante 4 do STF afastou o salário mínimo como indexador, mas proíbe o Judiciário de trocá-lo por outro critério. Na prática, segundo a Reclamação 6.275 do STF, o cálculo segue sobre o salário mínimo até que lei ou convenção coletiva resolva a questão. A jurisprudência do TST admite base mais benéfica, como o salário-base, sem violar a SV 4. Por isso a convenção coletiva da sua categoria merece ser examinada.
  • Adicional de periculosidade de 30% (art. 193, § 1º)Incide sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participações nos lucros. Vale para quem tem exposição permanente em hipóteses como inflamáveis, explosivos e energia elétrica.
  • Outras hipóteses de periculosidadeRoubos ou violência física na segurança pessoal ou patrimonial, atividade em motocicleta e, desde 2023, agentes de trânsito. A regulamentação cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, e os detalhes de cada hipótese variam conforme o caso.
  • EPI não encerra a discussão (Súmulas 80 e 289 do TST)A Súmula 80 exclui o adicional quando aparelhos protetores aprovados eliminam a insalubridade. A Súmula 289 diz que o simples fornecimento do aparelho não exime a empresa do pagamento. Em resumo, o EPI só afasta o adicional se a perícia mostrar que neutraliza o agente e que é efetivamente usado.
  • Perícia obrigatória (art. 195)A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade se fazem por perícia, a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. A OJ 278 da SBDI-1 confirma essa obrigatoriedade, e a jurisprudência admite exceções, como confissão ou local desativado.
  • Escolha entre os adicionais (art. 193, § 2º)O empregado pode optar pelo adicional de insalubridade que eventualmente lhe seja devido. O TST, no Tema Repetitivo 17, entende que não é possível cumular insalubridade e periculosidade. Há divergência na doutrina, mas não encontramos nas fontes decisão posterior que supere esse tema.
  • Prazo para cobrarA prescrição é de cinco anos, até o limite de dois anos após o fim do contrato (art. 7º, XXIX, da CF). Quem foi dispensado pode pedir as verbas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Carteira de Trabalho (física ou digital) e contrato de trabalho
  • Contracheques, principalmente os que mostram ou não mostram o adicional
  • Termo de rescisão, se você já saiu da empresa
  • Registros de entrega de EPI e uniformes, se tiver cópia ou foto
  • Fotos ou vídeos do local e da atividade, quando possível e sem se expor a problemas
  • Exames, atestados ou laudos que a empresa tenha entregado a você
  • Nome e contato de colegas que fazem o mesmo serviço e podem confirmar a rotina

Como funciona o atendimento

01
Conversa e análise do seu caso

Você conta a rotina do trabalho, o que recebe e onde acha que está o erro. Avaliamos se há indícios de insalubridade ou periculosidade e se o prazo ainda permite agir.

02
Separação de documentos

Com a lista acima em mãos, organizamos o que comprova função, salário, período e condições de trabalho. Documento faltando não impede a análise inicial.

03
Definição da estratégia

Verificamos qual adicional é mais compatível com o seu caso, qual base de cálculo discutir e como tratar EPI e eventual escolha entre insalubridade e periculosidade.

04
Ação trabalhista e perícia

Se houver caminho, a ação é ajuizada e, em regra, o juiz determina a perícia para apurar o agente de risco e o grau. Nós acompanhamos cada etapa e mantemos você informado.

Avaliações no Google

5,0

2.000+ avaliações verificadas

Advogado trabalhista bem avaliado por clientes reais

Avaliações reais de clientes atendidos. Verifique você mesmo.

ACÁurea Cristina

“O escritório é lindo e os profissionais são excepcionais.”

Avaliação verificada no Google
RLRodrigo Lotero

“Ótimo profissional, sempre presente.”

Avaliação verificada no Google
NDNathalia Da Silva

“Super indico! Excelente advogado.”

Avaliação verificada no Google

Ver todas as avaliações no Google →

Quais as chances do seu caso?

Conte o que aconteceu, marque as provas que você tem e veja na hora uma estimativa baseada em 2,2 milhões de processos trabalhistas julgados.

Pode escrever do seu jeito. Quanto mais detalhe, melhor a estimativa.

2Que provas você tem?

3Você ainda trabalha na empresa?

4Para receber a análise

Seus dados são usados só para esta análise e para o contato do escritório.

Perguntas frequentes

Qual o percentual do adicional de insalubridade segundo o art. 192 da CLT?

O art. 192 fixa 40%, 20% ou 10% do salário mínimo da região, conforme os graus máximo, médio e mínimo. Quem define o grau é a perícia, de acordo com o anexo da NR-15. Por isso dois trabalhadores com funções parecidas podem ter graus diferentes.

A insalubridade é calculada sobre o salário mínimo ou sobre o meu salário?

A Súmula Vinculante 4 do STF afastou o salário mínimo como indexador, mas impede que o Judiciário o substitua por outro critério. Segundo a Reclamação 6.275 do STF, o adicional continua sendo calculado sobre o salário mínimo até que lei ou convenção coletiva supere a inconstitucionalidade. A jurisprudência do TST admite pagamento sobre base mais benéfica, como o salário-base, sem violar a SV 4. Vale olhar o que prevê a convenção coletiva da sua categoria.

Quem decide se meu trabalho é insalubre e qual o grau?

É a perícia, conforme o art. 195 da CLT. Ela deve ser feita por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrado no Ministério do Trabalho. O grau é definido com base no anexo da NR-15.

Qual o valor do adicional de periculosidade e sobre o que ele incide?

O § 1º do art. 193 assegura adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participações nos lucros. A base, portanto, é o salário, e não a remuneração total. Cada caso precisa ser conferido nos contracheques.

Quais atividades dão direito ao adicional de periculosidade (NR-16)?

As hipóteses incluem inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou violência física na segurança pessoal ou patrimonial, atividade em motocicleta e, desde 2023, agentes de trânsito. A regulamentação cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego. Os detalhes de cada hipótese dependem de análise técnica do seu caso.

A periculosidade exige exposição permanente?

O caput do art. 193 fala em exposição permanente. Isso significa que a forma e a frequência do contato com o risco são pontos centrais da discussão. Para saber como isso se aplica à sua rotina, é preciso avaliar o caso concreto.

Ver mais 11 perguntas
Motoboy e motociclista têm direito ao adicional de periculosidade?

O § 4º do art. 193, incluído pela Lei 12.997/2014, trata da atividade de trabalhador em motocicleta. Um artigo jurídico informa que o TST fixou o Tema Repetitivo 101, segundo o qual esse direito dispensa regulamentação prévia do Poder Executivo, mas não localizamos a tese em página oficial do TST. Para saber se a sua função se enquadra, é preciso analisar o seu caso.

Posso receber adicional de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?

O § 2º do art. 193 permite que o empregado opte pelo adicional de insalubridade que eventualmente lhe seja devido. No Tema Repetitivo 17, o TST entendeu que a cumulação é vedada, mesmo com fatos geradores distintos e autônomos. O acórdão é de março de 2020, e em dezembro de 2024 a 2ª Turma reafirmou esse entendimento. Existe divergência na doutrina, mas não encontramos nas fontes decisão posterior que supere o Tema 17.

A empresa me deu EPI. Isso tira o direito ao adicional (Súmula 289 do TST)?

Não necessariamente. A Súmula 289 diz que o simples fornecimento do aparelho de proteção não exime a empresa do pagamento do adicional. O empregador também deve adotar medidas para o uso efetivo do equipamento. O EPI só afasta o adicional se a perícia mostrar que ele neutraliza o agente.

O que diz a Súmula 80 do TST sobre insalubridade e aparelhos de proteção?

A Súmula 80 prevê que a eliminação da insalubridade por aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente exclui o adicional. Ela deve ser lida junto com a Súmula 289. As duas estão em vigor e, na prática, a perícia é que mostra se o equipamento realmente elimina o agente.

A perícia é obrigatória para receber insalubridade ou periculosidade?

Pelo art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade se fazem por perícia. A OJ 278 da SBDI-1 confirma a obrigatoriedade. A jurisprudência do TST admite exceções, como confissão ou locais desativados.

Qual o prazo de prescrição para cobrar adicional de insalubridade e periculosidade?

O art. 7º, XXIX, da Constituição fixa cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após o fim do contrato. O mesmo prazo está no art. 11 da CLT. Se você foi dispensado, pode pedir as verbas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Já saí da empresa. Ainda posso cobrar o adicional?

Pode ser possível, desde que a ação seja ajuizada em até dois anos após o fim do contrato. Pela Súmula 308, I, do TST, ela alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento. Com aviso prévio indenizado, a OJ 83 do TST faz os dois anos contarem do término do aviso. Não localizamos esses enunciados em página oficial do TST, por isso conferimos a redação vigente antes de agir.

O que interrompe a prescrição trabalhista?

O ajuizamento da reclamação trabalhista interrompe a prescrição, conforme o art. 11, § 3º, da CLT e a Súmula 268 do TST. Por isso não vale esperar demais para procurar orientação. Quanto antes o caso for analisado, menos risco de perder parcelas por causa do prazo.

A empresa paga o adicional, mas acho que o grau está errado. O que fazer?

O grau não é decidido pela empresa, e sim pela perícia, conforme o anexo da NR-15. Se o percentual pago for menor do que o apurado, isso pode ser discutido na ação. Guarde os contracheques e conte a rotina real do seu posto para avaliarmos.

Trabalho com eletricidade ou inflamáveis. Tenho direito à periculosidade?

Energia elétrica e inflamáveis estão entre as hipóteses de periculosidade da CLT, com adicional de 30% sobre o salário. O texto exige exposição permanente, e detalhes como limites de área de risco dependem de análise técnica. Avaliamos o seu caso para dizer se há base para discutir.

E se eu trabalho em hospital como enfermeiro ou técnico de enfermagem?

Enfermagem e profissionais de hospital têm uma página própria neste site, com orientação específica para a categoria. Se a sua dúvida é sobre adicional em outras áreas, como indústria, obra, limpeza, posto de combustível ou manutenção elétrica, esta página é a indicada.

Fale com um advogado agora

Deixe seu contato e o advogado chama você no WhatsApp

Recebemos seus dados! Toque abaixo para já falar com a gente no WhatsApp.
Falar no WhatsApp

Dr. Jorge Lopes Bahia, OAB/RJ 159.842 · Lopes Bahia Sociedade Individual de Advocacia
Rua da Assembleia, 77, sala 2001, Centro, Rio de Janeiro/RJ · Telefone institucional: (21) 3851-8193