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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
2.000+ avaliaçõesNota 5,0 no Google

Você trabalhou anos na assistência, fez plantão cansativo e cuidou de paciente grave. Um dia perguntou por que o piso da enfermagem não aparecia no holerite. Pouco tempo depois veio a dispensa, sem explicação clara. Hoje sobra a dúvida: perdi tudo por ter perguntado? Esta página explica, em linguagem simples, o que pode ser analisado no seu caso, que prazos estão correndo e como funciona uma ação trabalhista para quem trabalhou em Vitória da Conquista e região.

Piso salarial, remuneração global e dispensa: casos frequentes

A pergunta no RH que mudou o clima

Você foi ao RH com o holerite na mão e perguntou se o valor estava certo. Depois disso, a escala ficou pior e a chefia ficou distante. Semanas depois chegou o aviso de dispensa. Essa sequência de fatos merece ser registrada com data, porque ajuda a entender o que aconteceu.

A reunião da equipe sobre o piso

A equipe se juntou para pedir explicação sobre o piso, e você foi quem falou primeiro. Pouco depois, você foi um dos desligados. A análise começa pelo que você recebia de fato e pelo que estava previsto para o seu vínculo.

“O piso depende do STF, aqui não vale”

Muitos empregadores respondem assim e encerram a conversa. A Lei 14.434/2022 continua vigente, mas a aplicação depende das decisões do STF na ADI 7.222 e muda conforme o vínculo. Para celetistas, o STF determinou negociação coletiva regionalizada, e isso precisa ser conferido no seu caso concreto.

O acerto que não bate com os holerites

Você saiu da clínica ou da policlínica e o termo de rescisão veio com valores que você não entende. Às vezes o adicional de insalubridade foi pago em grau menor do que a atividade exigia, ou dobras de plantão não aparecem em lugar nenhum. Tudo isso pode ser revisto junto com a questão do piso.

Trabalhou em Barra do Choça ou Poções e mora em Vitória da Conquista

É comum morar em Vitória da Conquista e trabalhar numa cidade vizinha. Em regra, a ação corre onde o trabalho foi prestado. Barra do Choça e Poções estão na jurisdição das Varas do Trabalho de Vitória da Conquista, mas cada caso é conferido individualmente.

Ação trabalhista da enfermagem em Vitória da Conquista: o caminho do processo

O setor de saúde de Vitória da Conquista reúne hospitais públicos e privados, clínicas e policlínicas, com destaque para o Hospital Municipal Esaú Matos. Essa mistura importa. Quem é celetista em hospital ou clínica particular segue uma regra para o piso, e quem tem vínculo com o município segue outra, ligada à assistência financeira da União. Por isso, o primeiro passo é entender qual era o seu vínculo.

A cidade tem duas Varas do Trabalho do TRT da 5ª Região (TRT5), a 1ª e a 2ª. Elas abrangem Vitória da Conquista, Anagé, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Mirante, Piripá, Planalto, Poções e Tremedal. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Quem mora em Vitória da Conquista mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar, e isso é avaliado caso a caso.

O atendimento do escritório é 100% online, e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Você não precisa se deslocar para enviar documentos nem para acompanhar o andamento. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, isso é orientado no caso concreto, com antecedência.

Piso, ADI 7.222, art. 192 e Súmula 308

  • Piso da Lei 14.434/2022R$ 4.750 mensais para enfermeiro, 70% desse valor para técnico e 50% para auxiliar e parteira. A lei segue vigente, mas sua aplicação depende do que o STF decidiu na ADI 7.222.
  • Regra diferente para cada vínculoServidores federais seguem a Lei 14.434/2022. Em estados, Distrito Federal e municípios, o piso é implementado na extensão coberta pela assistência financeira da União.
  • Celetistas, inclusive do setor privadoO STF determinou negociação coletiva regionalizada e, sem acordo, cabe dissídio coletivo nas condições que ele fixou. A conta considera a remuneração global, com proporcionalidade para jornada menor que oito horas por dia ou 44 por semana.
  • Assistência financeira complementarO art. 198, § 14, da Constituição alcança entidades filantrópicas e prestadores contratualizados que atendam no mínimo 60% dos pacientes pelo SUS. O Fundo Nacional de Saúde divulgou repasses relativos a 2026.
  • Jornada de 40 horas ainda sem definiçãoEssa referência aparece em votos do julgamento de mérito, interrompido por pedido de vista de Luiz Fux em maio de 2026. Até o fechamento desta pesquisa não havia decisão definitiva nas fontes consultadas.
  • Insalubridade por agentes biológicos do Anexo 14 da NR-15A avaliação é qualitativa. O grau médio vale para contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, e o grau máximo inclui, entre outros casos, contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas.
  • Cálculo do adicional pelo art. 192 da CLT20% no grau médio e 40% no grau máximo, sobre o salário mínimo. O TST mantém essa base enquanto não houver lei ou norma coletiva dizendo outra coisa, então o piso não entra automaticamente no cálculo.
  • Escala 12x36 e dobras de plantãoO art. 59-A da CLT exige acordo escrito, convenção ou acordo coletivo. Hora extra devida tem adicional mínimo de 50% (art. 59, § 1º), e o art. 66 garante 11 horas de descanso entre jornadas.
  • Prazos da açãoSão dois anos após o fim do contrato para entrar com a ação (art. 7º, XXIX, da Constituição). As parcelas cobradas alcançam os cinco anos anteriores ao ajuizamento, conforme a Súmula 308, I, do TST.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Holerites dos últimos anos, principalmente os de 2022 em diante
  • Carteira de trabalho, contrato e qualquer acordo de escala que você tenha assinado
  • Aviso de dispensa e termo de rescisão (TRCT)
  • Prints de mensagens, e-mails ou pedidos em que você cobrou o piso, com data visível
  • Escalas, folhas de ponto ou anotações próprias das dobras de plantão
  • PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), se a empresa entregou
  • Nome de colegas que presenciaram a cobrança ou a mudança de tratamento depois dela

Como funciona o atendimento

01
Primeira conversa online

Você conta o que aconteceu por mensagem ou chamada, no seu tempo. Queremos saber o cargo, o tipo de vínculo, a data da dispensa e quando você cobrou o piso.

02
Leitura dos documentos

Conferimos holerites, rescisão, escalas e PPP. É aqui que aparecem diferenças de piso, insalubridade e plantões.

03
Prazo e estratégia

Confirmamos quanto falta do prazo de dois anos e quais parcelas entram no período de cinco anos. Você recebe uma explicação clara do que pode ser pedido e dos riscos.

04
Ação no PJe

Se fizer sentido seguir, a ação é protocolada eletronicamente no TRT da 5ª Região. Você acompanha cada etapa conosco pelo celular.

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Perguntas frequentes

Fui demitida depois de cobrar o piso da enfermagem. Ainda posso entrar com ação?

Ser dispensada não apaga o que já era devido durante o contrato. Você tem até dois anos após o fim do contrato para entrar com a ação. O que pode ser pedido depende do seu vínculo, da sua jornada e do que estava previsto para a sua categoria. Avaliamos o seu caso com os documentos em mãos.

Qual o prazo para entrar com ação trabalhista depois da demissão?

O art. 7º, XXIX, da Constituição fixa o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Passado esse prazo, em regra, não é mais possível cobrar na Justiça. Por isso vale não deixar a conversa para depois. Quanto antes a análise começa, mais parcelas podem entrar no cálculo.

Como funciona a prescrição de cinco anos na Súmula 308 do TST?

As parcelas que podem ser cobradas alcançam, em regra, os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A Súmula 308, I, do TST diz que esse prazo é contado “da data do ajuizamento da reclamação”. Ou seja, os cinco anos não contam para trás a partir da rescisão. Cada mês de demora pode tirar um mês do período cobrado.

Qual o valor do piso da enfermagem pela Lei 14.434/2022?

A lei fixou R$ 4.750 mensais para enfermeiro. O técnico de enfermagem tem 70% desse valor, e o auxiliar de enfermagem e a parteira têm 50%. Esses valores foram incluídos na Lei 7.498/1986. A aplicação prática depende das decisões do STF na ADI 7.222.

O que é a ADI 7.222 e por que ela importa para o meu piso?

É a ação no STF que discute a Lei 14.434/2022. As decisões dela definiram como o piso se aplica a cada tipo de vínculo. O julgamento de mérito foi interrompido por pedido de vista de Luiz Fux em maio de 2026. Até o fechamento desta pesquisa, não havia decisão definitiva posterior nas fontes consultadas.

Técnico de enfermagem celetista em hospital privado tem direito ao piso?

Para celetistas em geral, inclusive do setor privado, o STF determinou negociação coletiva regionalizada. Se não houver acordo, cabe dissídio coletivo nas condições indicadas pelo STF. Por isso a resposta depende do que foi negociado para a sua categoria e região. Conferimos isso no seu caso.

Ver mais 12 perguntas
O que significa remuneração global no piso da enfermagem?

A decisão do STF considera a remuneração global, e não só o salário-base isolado. Na prática, a conferência olha o conjunto do que você recebia. Também há proporcionalidade para quem trabalha menos de oito horas por dia ou 44 por semana. Por isso a conta precisa ser feita com os seus holerites.

O piso da enfermagem passou a valer para 40 horas semanais?

A referência a 40 horas semanais aparece em votos do julgamento de mérito no STF. Esse julgamento foi interrompido por pedido de vista em maio de 2026. Nas fontes consultadas, não consta decisão definitiva posterior. Então não dá para tratar as 40 horas como regra já aprovada.

Servidor municipal de enfermagem tem direito ao piso?

Em estados, Distrito Federal e municípios, o piso é implementado na extensão coberta pela assistência financeira da União. Isso segue as condições estabelecidas pelo STF. Já os servidores federais seguem a Lei 14.434/2022. O tipo de vínculo muda a análise, por isso ele é a primeira coisa que conferimos.

Hospital filantrópico com 60% de atendimento pelo SUS recebe ajuda para pagar o piso?

O art. 198, § 14, da Constituição prevê assistência financeira complementar da União. Ela alcança entes subnacionais, entidades filantrópicas e prestadores contratualizados que atendam no mínimo 60% dos pacientes pelo SUS. O mecanismo continua funcionando, e o Fundo Nacional de Saúde divulgou repasses relativos a 2026.

Como é a insalubridade por agentes biológicos do Anexo 14 da NR-15 na enfermagem?

O Anexo 14 diz que essa insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa. O grau médio cobre contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante nos estabelecimentos listados. O grau máximo inclui, entre outros casos, contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e objetos não esterilizados. O enquadramento depende do que você fazia de verdade no dia a dia.

O adicional de insalubridade da enfermagem é calculado sobre o piso ou sobre o salário mínimo?

O art. 192 da CLT prevê 20% no grau médio e 40% no grau máximo, sobre o salário mínimo. O TST mantém o salário mínimo como base enquanto não houver lei ou norma coletiva prevendo outra. Ou seja, o piso da enfermagem não é usado automaticamente como base. A caracterização técnica segue o art. 195 da CLT.

Para que serve o PPP para quem trabalha na enfermagem?

O PPP registra a exposição aos agentes do ambiente de trabalho. O INSS exige comprovação dessa exposição para a aposentadoria especial, principalmente pelo PPP, baseado em documentação técnica. Se o seu PPP não mostra o contato com agentes biológicos, isso merece revisão. Peça o documento ao empregador na saída.

Dobra de plantão na escala 12x36 gera hora extra?

Na 12x36 válida, passar de oito horas não gera hora extra por si só. Mas a dobra precisa ser comparada com a escala, os registros e eventual compensação. Hora extra devida tem adicional mínimo de 50%, e o art. 66 da CLT garante 11 horas de descanso entre jornadas. Dobras habituais podem levar à discussão sobre a validade da própria escala.

Trabalhei na enfermagem em Vitória da Conquista. Em qual Vara do Trabalho corre a ação?

Vitória da Conquista tem a 1ª e a 2ª Varas do Trabalho, do TRT da 5ª Região. Elas também abrangem Anagé, Barra do Choça, Belo Campo, Poções, Planalto, Cândido Sales e outros municípios da região. Em regra, a ação corre onde o trabalho foi prestado. A unidade exata é confirmada na análise do seu caso.

Moro em Vitória da Conquista mas trabalhei em outra cidade. Onde fica o processo?

Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde você mora. Por isso o processo pode tramitar fora de Vitória da Conquista. Isso é avaliado caso a caso. Como o processo é eletrônico, pelo PJe, a distância costuma pesar menos do que parece.

Preciso ir a um escritório em Vitória da Conquista para começar?

Não. O atendimento do escritório é 100% online, do primeiro contato ao acompanhamento do processo. Os documentos são enviados pelo celular, e a ação tramita no PJe. Se algum ato pedir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no caso concreto.

Guardei prints do grupo em que cobrei o piso. Eles ajudam?

Ajudam a montar a linha do tempo: quando você cobrou, para quem e o que veio depois. Guarde as mensagens com data visível e não apague conversas. Junte também holerites e o aviso de dispensa. Na análise, avaliamos o que essas provas mostram e o que pode ser discutido a partir delas.

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