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Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
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No crachá está escrito gerente ou analista. Na prática, você não aprova crédito sem o sistema liberar, não muda taxa sem pedir exceção e não contrata nem demite ninguém. Mesmo assim, o banco diz que você tem cargo de confiança e, por isso, sua jornada passa de 6 para 8 horas, quando não passa disso. Se você trabalha ou trabalhou em agência ou setor de banco em Contagem e essa conta nunca fechou, esta página explica, sem rodeio, o que a lei exige para esse enquadramento e quando a 7ª e a 8ª horas podem ser cobradas como extras.

Função de confiança do art. 224, § 2º, sem poder real

Analista com alçada zero

Você analisa cadastro, monta proposta e confere documento, mas a decisão final é do sistema, do comitê ou do superior. Seu nome aparece no processo, só que sua assinatura não libera nada sozinha. Esse é o tipo de rotina em que vale examinar as atribuições reais, e não o nome do cargo.

Carteira de clientes sem margem para negociar

Você atende uma carteira, cobra resultado e responde pelos números, mas taxa, prazo e limite vêm travados. Qualquer condição diferente vira pedido de exceção para outra pessoa aprovar. Cuidar de cliente e bater meta, por si só, não mostra confiança especial.

Os mesmos acessos de quem tem jornada de 6 horas

Seus acessos no sistema, suas senhas e suas tarefas são praticamente os mesmos dos colegas que cumprem 6 horas. Você não tem subordinado, não avalia ninguém e não fala pelo banco. A diferença está só no título e na gratificação do contracheque.

A promoção trouxe duas horas a mais e pouco dinheiro

Com a nomeação veio a jornada de 8 horas, mas o acréscimo no salário foi pequeno. Se a gratificação ficou abaixo de um terço do salário do cargo efetivo, isso já é um problema por si só, mesmo que você tivesse alguma função de confiança. Comparar os contracheques de antes e depois da nomeação costuma ser o primeiro passo.

Já deixou o banco e quer entender o enquadramento

Depois do desligamento, muita gente percebe que passou anos fazendo 8 horas sem nunca ter decidido nada de relevante. A partir do fim do contrato, existe um prazo de 2 anos para entrar com a ação. Quanto antes o caso for avaliado, mais tempo de trabalho pode ser alcançado.

Cargo de confiança bancário em Contagem: como a ação anda

Contagem tem 6 Varas do Trabalho com sede no município, da 1ª à 6ª, que fazem parte do TRT da 3ª Região (TRT3). A jurisdição dessas Varas abrange Contagem, Ibirité, Mário Campos e Sarzedo.

Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde a pessoa mora. Então, quem mora em Contagem mas trabalhou em agência de outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso, antes do ajuizamento.

O processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe, e o atendimento do escritório é 100% online, sem necessidade de deslocamento para reuniões. Se algum ato do processo exigir presença ou videoconferência, isso é orientado no caso concreto. O prazo também vale para quem trabalhou em Contagem: até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os 5 anos anteriores ao ajuizamento.

Súmula 102, art. 224 e as 7ª e 8ª horas extras

  • Jornada de 6 horas diárias e 30 semanaisÉ a regra do art. 224, caput, da CLT para o bancário, nos dias úteis, excetuados os sábados. A jornada de 8 horas é exceção e precisa preencher requisitos.
  • Dois requisitos para a jornada de 8 horasO art. 224, § 2º, exige exercício efetivo de função de confiança e gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo. Não basta um deles estar presente.
  • Prova das reais atribuiçõesA Súmula 102, I, do TST exige prova do que o empregado fazia de verdade. A denominação do cargo e o pagamento da gratificação, isoladamente, não comprovam confiança especial.
  • 7ª e 8ª horas como extras sem função de confiança efetivaSe o cargo de confiança existia só no papel, as horas trabalhadas além da sexta, até a oitava, são devidas como extras.
  • 7ª e 8ª horas como extras com gratificação abaixo do terço legal: a Súmula 102, III, prevê esse pagamento no período em que a gratificação ficou abaixo de um terço. É uma hipótese separada da anterior, e as duas não precisam acontecer ao mesmo tempo.
  • Horas além da oitavaMesmo quando a função de confiança é real e a gratificação está correta, a jornada é de 8 horas e o que passa da oitava é extraordinário, conforme a Súmula 102, IV.
  • Diferença para o cargo de gestão do art. 62, II, da CLTSão enquadramentos distintos. A ConJur noticiou decisão do TST que reconheceu horas posteriores à oitava a bancário subordinado ao gerente-geral.
  • Caixa bancário não é cargo de confiança só por essa atividade: a Súmula 102, VI, diz isso expressamente, inclusive para o caixa executivo.
  • Prazo para cobrarA ação deve ser ajuizada até 2 anos após o fim do contrato e pode alcançar as parcelas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento, conforme o art. 11 da CLT e a Súmula 308, I, do TST.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Contracheques, principalmente os de antes e depois da nomeação para a função, para comparar a gratificação com o salário do cargo efetivo
  • Contrato de trabalho, termos aditivos e qualquer carta ou comunicado de nomeação para o cargo
  • E-mails, mensagens e prints de sistema que mostrem pedidos de aprovação, exceções e limites de alçada
  • Qualquer registro de horário que você tenha: espelho de ponto, anotações pessoais, horários de login ou mensagens enviadas fora do expediente
  • Descrição do cargo, normativos internos ou organograma que mostrem a quem você respondia
  • TRCT e documentos da rescisão, se você já saiu do banco
  • Nomes de colegas que acompanharam sua rotina e podem confirmar o que você fazia na prática

Como funciona o atendimento

01
Você conta como era o seu dia

O primeiro contato é online. Você explica o cargo, a rotina, a quem respondia e o que precisava pedir para outra pessoa aprovar.

02
Análise do enquadramento e do prazo

Avaliamos se havia função de confiança efetiva, se a gratificação atingia um terço do salário do cargo efetivo e quanto tempo ainda pode ser cobrado. É aqui que se vê se o caso tem base.

03
Organização das provas

Os documentos e os possíveis testemunhos são reunidos para mostrar as atribuições reais, que é o que a Súmula 102 exige. Também se estima o período de horas que pode ser pedido.

04
Ajuizamento no PJe e acompanhamento

A ação é protocolada eletronicamente na unidade competente. Você é informado de cada etapa e orientado com antecedência se algum ato pedir participação sua.

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Perguntas frequentes

Gerente de banco tem direito a hora extra?

Pode ter, e depende do que ele fazia de fato. Para a jornada de 8 horas, o art. 224, § 2º, da CLT exige função de confiança efetiva e gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo. Se faltar um desses requisitos, a 7ª e a 8ª horas podem ser devidas como extras. Mesmo com confiança real, o que passa da oitava hora é extraordinário, conforme a Súmula 102, IV, do TST.

O que é cargo de confiança falso no banco?

É quando o nome do cargo não corresponde às atribuições que a pessoa realmente exercia. O título de gerente ou analista e o pagamento de gratificação, isoladamente, não comprovam confiança especial. Sem função de confiança efetiva, a 7ª e a 8ª horas trabalhadas são devidas como extras.

Qual é a jornada do bancário pelo art. 224 da CLT?

A regra é de 6 horas diárias e 30 semanais, nos dias úteis, excetuados os sábados. A jornada de 8 horas só se aplica a quem se enquadra no § 2º do mesmo artigo. Ou seja, 8 horas é exceção, e cabe verificar se os requisitos estavam presentes.

O que o art. 224, § 2º, da CLT exige para a jornada de 8 horas?

Exige duas coisas: exercício efetivo de função de confiança e gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo. O texto legal fala em um terço do salário do cargo efetivo. Quando os dois requisitos estão presentes, a jornada é de 8 horas, e o trabalho depois da oitava hora é pago como extra.

O que diz a Súmula 102 do TST sobre cargo de confiança bancário?

O item I exige prova das reais atribuições do empregado. Os itens II a IV ligam a função efetivamente exercida e a gratificação ao enquadramento da jornada e às horas extras. O item VI esclarece que o caixa bancário, inclusive o executivo, não exerce cargo de confiança apenas por essa atividade.

Analista de banco é cargo de confiança?

Não existe resposta automática pelo nome do cargo. A Súmula 102, I, exige prova das reais atribuições, então o que conta é o que você fazia no dia a dia. Se você analisava, mas não decidia, não tinha alçada própria e respondia a outra pessoa para tudo, vale avaliar o enquadramento.

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Receber gratificação de função tira o direito à 7ª e à 8ª horas?

Não necessariamente. A gratificação, sozinha, não comprova confiança especial. Se não havia função de confiança efetiva, a 7ª e a 8ª horas podem ser devidas como extras, mesmo com a gratificação no contracheque.

E se a gratificação de função for menor que um terço do salário do cargo efetivo?

A Súmula 102, III, do TST prevê que a 7ª e a 8ª horas são devidas como extras no período em que a gratificação ficou abaixo do terço legal. Isso vale mesmo que exista função de confiança. São hipóteses distintas: gratificação baixa e falta de confiança efetiva não precisam acontecer juntas.

Qual a diferença entre o art. 224, § 2º, e o cargo de gestão do art. 62, II, da CLT?

São enquadramentos diferentes. O art. 224, § 2º, trata da função de confiança bancária, que leva à jornada de 8 horas. A ConJur noticiou decisão do TST que reconheceu horas posteriores à oitava a um bancário subordinado ao gerente-geral, esclarecendo essa diferença. Ser chamado de gerente não coloca a pessoa, por si só, na regra do cargo de gestão.

Caixa executivo exerce cargo de confiança?

Não apenas por essa atividade. A Súmula 102, VI, do TST esclarece que o caixa bancário, inclusive o executivo, não exerce cargo de confiança só por ser caixa. Se havia outras atribuições, elas precisam ser examinadas no caso concreto.

A Súmula 102 garante diferenças salariais por desvio de função?

Não. Uma regra sobre diferenças salariais por desvio de função não consta como conteúdo da Súmula 102. O objeto dela é o cargo de confiança bancário e suas consequências para a jornada e as horas extras. Se o seu caso envolve outro tipo de diferença, isso é analisado à parte.

Qual é o prazo prescricional para o bancário entrar com ação?

Em regra, a ação deve ser ajuizada até 2 anos após o término do contrato. Ela pode alcançar as parcelas exigíveis dos 5 anos anteriores ao ajuizamento. É o que dispõe o art. 11 da CLT. Passados os 2 anos do fim do contrato, o direito de ação se perde.

Como a Súmula 308 do TST conta os 5 anos da prescrição quinquenal?

A Súmula 308, I, diz que os 5 anos são contados da data do ajuizamento da reclamação. Ou seja, não se contam para trás a partir da rescisão. Na prática, cada mês de espera para entrar com a ação pode fazer um mês antigo sair do alcance.

Ainda trabalho no banco. Faz sentido avaliar o caso agora?

Pode fazer. Os 5 anos que a ação alcança são contados para trás a partir do ajuizamento, então o período mais antigo vai ficando fora do alcance com o tempo. Avaliar cedo ajuda você a entender sua situação e decidir com informação. A decisão de quando agir é sempre sua.

Como é calculado o valor das horas extras do bancário?

Não existe valor padrão. O cálculo depende do seu salário, do período que pode ser cobrado, das horas efetivamente trabalhadas e da hipótese do seu caso, como falta de confiança efetiva ou gratificação abaixo de um terço. Por isso a estimativa só é feita depois de analisar contracheques e registros de horário.

Como provar que eu não tinha poder de decisão no banco?

A Súmula 102, I, exige prova das reais atribuições, então o foco é mostrar o que você fazia de verdade. E-mails e prints com pedidos de aprovação, limites de alçada, organograma e o relato de colegas costumam ajudar. Os contracheques mostram a gratificação e permitem comparar com o salário do cargo efetivo.

Trabalhei em banco em Contagem: onde a ação trabalhista vai correr?

Contagem tem 6 Varas do Trabalho, da 1ª à 6ª, ligadas ao TRT da 3ª Região, com jurisdição sobre Contagem, Ibirité, Mário Campos e Sarzedo. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Quem mora em Contagem mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar, e isso é avaliado caso a caso.

Moro em Contagem. Preciso ir a um escritório para ser atendido?

Não. O atendimento é 100% online, e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no caso concreto, com antecedência.

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