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No crachá está escrito gerente ou analista. Na prática, você não aprova crédito sem o sistema liberar, não muda taxa sem pedir exceção e não contrata nem demite ninguém. Mesmo assim, o banco diz que você tem cargo de confiança e, por isso, sua jornada passa de 6 para 8 horas, quando não passa disso. Se você trabalha ou trabalhou em agência ou setor de banco em Contagem e essa conta nunca fechou, esta página explica, sem rodeio, o que a lei exige para esse enquadramento e quando a 7ª e a 8ª horas podem ser cobradas como extras.
Você analisa cadastro, monta proposta e confere documento, mas a decisão final é do sistema, do comitê ou do superior. Seu nome aparece no processo, só que sua assinatura não libera nada sozinha. Esse é o tipo de rotina em que vale examinar as atribuições reais, e não o nome do cargo.
Você atende uma carteira, cobra resultado e responde pelos números, mas taxa, prazo e limite vêm travados. Qualquer condição diferente vira pedido de exceção para outra pessoa aprovar. Cuidar de cliente e bater meta, por si só, não mostra confiança especial.
Seus acessos no sistema, suas senhas e suas tarefas são praticamente os mesmos dos colegas que cumprem 6 horas. Você não tem subordinado, não avalia ninguém e não fala pelo banco. A diferença está só no título e na gratificação do contracheque.
Com a nomeação veio a jornada de 8 horas, mas o acréscimo no salário foi pequeno. Se a gratificação ficou abaixo de um terço do salário do cargo efetivo, isso já é um problema por si só, mesmo que você tivesse alguma função de confiança. Comparar os contracheques de antes e depois da nomeação costuma ser o primeiro passo.
Depois do desligamento, muita gente percebe que passou anos fazendo 8 horas sem nunca ter decidido nada de relevante. A partir do fim do contrato, existe um prazo de 2 anos para entrar com a ação. Quanto antes o caso for avaliado, mais tempo de trabalho pode ser alcançado.
Contagem tem 6 Varas do Trabalho com sede no município, da 1ª à 6ª, que fazem parte do TRT da 3ª Região (TRT3). A jurisdição dessas Varas abrange Contagem, Ibirité, Mário Campos e Sarzedo.
Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado, e não onde a pessoa mora. Então, quem mora em Contagem mas trabalhou em agência de outra cidade pode ter o processo em outro lugar. Isso é avaliado caso a caso, antes do ajuizamento.
O processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe, e o atendimento do escritório é 100% online, sem necessidade de deslocamento para reuniões. Se algum ato do processo exigir presença ou videoconferência, isso é orientado no caso concreto. O prazo também vale para quem trabalhou em Contagem: até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os 5 anos anteriores ao ajuizamento.
O primeiro contato é online. Você explica o cargo, a rotina, a quem respondia e o que precisava pedir para outra pessoa aprovar.
Avaliamos se havia função de confiança efetiva, se a gratificação atingia um terço do salário do cargo efetivo e quanto tempo ainda pode ser cobrado. É aqui que se vê se o caso tem base.
Os documentos e os possíveis testemunhos são reunidos para mostrar as atribuições reais, que é o que a Súmula 102 exige. Também se estima o período de horas que pode ser pedido.
A ação é protocolada eletronicamente na unidade competente. Você é informado de cada etapa e orientado com antecedência se algum ato pedir participação sua.
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Pode ter, e depende do que ele fazia de fato. Para a jornada de 8 horas, o art. 224, § 2º, da CLT exige função de confiança efetiva e gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo. Se faltar um desses requisitos, a 7ª e a 8ª horas podem ser devidas como extras. Mesmo com confiança real, o que passa da oitava hora é extraordinário, conforme a Súmula 102, IV, do TST.
É quando o nome do cargo não corresponde às atribuições que a pessoa realmente exercia. O título de gerente ou analista e o pagamento de gratificação, isoladamente, não comprovam confiança especial. Sem função de confiança efetiva, a 7ª e a 8ª horas trabalhadas são devidas como extras.
A regra é de 6 horas diárias e 30 semanais, nos dias úteis, excetuados os sábados. A jornada de 8 horas só se aplica a quem se enquadra no § 2º do mesmo artigo. Ou seja, 8 horas é exceção, e cabe verificar se os requisitos estavam presentes.
Exige duas coisas: exercício efetivo de função de confiança e gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo. O texto legal fala em um terço do salário do cargo efetivo. Quando os dois requisitos estão presentes, a jornada é de 8 horas, e o trabalho depois da oitava hora é pago como extra.
O item I exige prova das reais atribuições do empregado. Os itens II a IV ligam a função efetivamente exercida e a gratificação ao enquadramento da jornada e às horas extras. O item VI esclarece que o caixa bancário, inclusive o executivo, não exerce cargo de confiança apenas por essa atividade.
Não existe resposta automática pelo nome do cargo. A Súmula 102, I, exige prova das reais atribuições, então o que conta é o que você fazia no dia a dia. Se você analisava, mas não decidia, não tinha alçada própria e respondia a outra pessoa para tudo, vale avaliar o enquadramento.
Não necessariamente. A gratificação, sozinha, não comprova confiança especial. Se não havia função de confiança efetiva, a 7ª e a 8ª horas podem ser devidas como extras, mesmo com a gratificação no contracheque.
A Súmula 102, III, do TST prevê que a 7ª e a 8ª horas são devidas como extras no período em que a gratificação ficou abaixo do terço legal. Isso vale mesmo que exista função de confiança. São hipóteses distintas: gratificação baixa e falta de confiança efetiva não precisam acontecer juntas.
São enquadramentos diferentes. O art. 224, § 2º, trata da função de confiança bancária, que leva à jornada de 8 horas. A ConJur noticiou decisão do TST que reconheceu horas posteriores à oitava a um bancário subordinado ao gerente-geral, esclarecendo essa diferença. Ser chamado de gerente não coloca a pessoa, por si só, na regra do cargo de gestão.
Não apenas por essa atividade. A Súmula 102, VI, do TST esclarece que o caixa bancário, inclusive o executivo, não exerce cargo de confiança só por ser caixa. Se havia outras atribuições, elas precisam ser examinadas no caso concreto.
Não. Uma regra sobre diferenças salariais por desvio de função não consta como conteúdo da Súmula 102. O objeto dela é o cargo de confiança bancário e suas consequências para a jornada e as horas extras. Se o seu caso envolve outro tipo de diferença, isso é analisado à parte.
Em regra, a ação deve ser ajuizada até 2 anos após o término do contrato. Ela pode alcançar as parcelas exigíveis dos 5 anos anteriores ao ajuizamento. É o que dispõe o art. 11 da CLT. Passados os 2 anos do fim do contrato, o direito de ação se perde.
A Súmula 308, I, diz que os 5 anos são contados da data do ajuizamento da reclamação. Ou seja, não se contam para trás a partir da rescisão. Na prática, cada mês de espera para entrar com a ação pode fazer um mês antigo sair do alcance.
Pode fazer. Os 5 anos que a ação alcança são contados para trás a partir do ajuizamento, então o período mais antigo vai ficando fora do alcance com o tempo. Avaliar cedo ajuda você a entender sua situação e decidir com informação. A decisão de quando agir é sempre sua.
Não existe valor padrão. O cálculo depende do seu salário, do período que pode ser cobrado, das horas efetivamente trabalhadas e da hipótese do seu caso, como falta de confiança efetiva ou gratificação abaixo de um terço. Por isso a estimativa só é feita depois de analisar contracheques e registros de horário.
A Súmula 102, I, exige prova das reais atribuições, então o foco é mostrar o que você fazia de verdade. E-mails e prints com pedidos de aprovação, limites de alçada, organograma e o relato de colegas costumam ajudar. Os contracheques mostram a gratificação e permitem comparar com o salário do cargo efetivo.
Contagem tem 6 Varas do Trabalho, da 1ª à 6ª, ligadas ao TRT da 3ª Região, com jurisdição sobre Contagem, Ibirité, Mário Campos e Sarzedo. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Quem mora em Contagem mas trabalhou em outra cidade pode ter o processo em outro lugar, e isso é avaliado caso a caso.
Não. O atendimento é 100% online, e o processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe. Se algum ato do processo pedir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no caso concreto, com antecedência.
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