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Seu cargo diz gerente, ou analista, e o banco trata você como “cargo de confiança”. Mas, na prática, você não aprova crédito sozinho, não contrata, não demite e precisa pedir autorização para quase tudo. Enquanto isso, a jornada é de 8 horas ou mais, e ninguém explica por quê.
Se isso parece a sua rotina, vale entender o que a lei exige para o banco cobrar essas 8 horas. O nome do cargo, sozinho, não decide nada. Aqui você entende como isso funciona e o que avaliamos no seu caso.
Você atende o cliente, monta a proposta e sobe para aprovação. Quem decide é o sistema, o comitê ou o gestor acima de você. Se a sua função é repassar o pedido e aguardar a resposta, a confiança especial que justificaria as 8 horas pode não existir.
O título é “analista”, vem uma gratificação no contracheque e a jornada passa a ser de 8 horas. Mas o dia a dia é conferir documento, lançar dado e seguir roteiro. Receber gratificação não comprova, sozinho, que existe cargo de confiança.
Você cuida de uma carteira de clientes, bate meta e presta contas ao gerente-geral da agência. Não tem equipe nem autonomia para mudar condição de negócio. O TST já reconheceu horas depois da oitava a bancário subordinado ao gerente-geral, separando essa situação do cargo de gestão.
A promoção aumentou a jornada, mas o acréscimo no contracheque foi pequeno. A lei exige gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo. Abaixo disso, a 7ª e a 8ª horas podem ser devidas como extras naquele período, mesmo que a função seja de confiança.
Você foi desligado, ou pediu para sair, e só agora percebeu que nunca questionou as 8 horas. Existe um prazo para entrar com a ação, e ele começa a contar a partir do fim do contrato. Quanto antes o caso for avaliado, mais meses podem ser analisados.
Belo Horizonte faz parte do TRT da 3ª Região (TRT3) e tem 48 Varas do Trabalho com sede na cidade, com jurisdição sobre o próprio município. Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Por isso, quem trabalhou em agência de Belo Horizonte geralmente tem o processo em uma dessas Varas.
Isso não é automático. Quem mora em Belo Horizonte, mas trabalhou em agência de outra cidade, pode ter o processo em outro lugar. Essa definição é feita caso a caso, olhando onde você de fato prestou o serviço.
O processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe, e o atendimento do escritório é 100% online. As regras de jornada do art. 224 da CLT e o prazo do art. 11 são federais e valem igualmente para quem trabalha em Belo Horizonte. Se algum ato do processo exigir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no seu caso concreto.
Pelo WhatsApp ou por videochamada, você explica o que fazia de verdade: quem decidia, quantas horas trabalhava e quanto recebia de gratificação.
Conferimos se as suas atribuições reais e a sua gratificação se encaixam no art. 224, § 2º, da CLT e verificamos se o prazo de 2 anos ainda está aberto.
Separamos o que comprova a sua rotina e estimamos quais horas podem ser cobradas dentro dos 5 anos anteriores ao ajuizamento.
A ação é protocolada eletronicamente na Justiça do Trabalho competente, e você acompanha cada etapa com o escritório, sem precisar se deslocar para isso.
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Pode ter. A jornada de 8 horas só é válida se houver exercício efetivo de função de confiança e gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo, conforme o art. 224, § 2º, da CLT. Se as suas atribuições reais não forem de confiança, a 7ª e a 8ª horas podem ser devidas como extras. O que conta é o que você fazia no dia a dia, não o nome do cargo.
É a exceção que permite ao banco exigir 8 horas em vez de 6. Para isso, são necessários dois requisitos ao mesmo tempo: exercício efetivo de função de confiança e gratificação mínima de um terço do salário do cargo efetivo. Faltando qualquer um deles, o enquadramento pode ser questionado.
A regra é de 6 horas diárias e 30 semanais, em dias úteis, sem contar o sábado. A jornada de 8 horas é exceção, só para quem se enquadra no § 2º do mesmo artigo. Se você faz 8 horas sem estar nessa exceção, vale avaliar o caso.
O item I exige prova das reais atribuições do empregado. Os itens II a IV ligam a função exercida e a gratificação ao tipo de jornada e às horas extras. O item VI diz que o caixa bancário, inclusive o executivo, não exerce cargo de confiança só por essa atividade. A súmula trata do cargo de confiança bancário e da jornada, e não traz regra específica sobre diferenças salariais por desvio de função.
Não, sozinha ela não prova. A denominação do cargo e o pagamento da gratificação, isoladamente, não comprovam confiança especial. É preciso olhar as atribuições efetivamente exercidas, como exige a Súmula 102, I, do TST. Esse ponto é examinado também na doutrina de Alice Monteiro de Barros, disponibilizada pelo TST.
Pode ter. A Súmula 102, III, do TST prevê que “são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras” no período em que a gratificação ficou abaixo do terço legal. Isso vale mesmo que exista função de confiança de verdade. É uma hipótese separada da falta de confiança efetiva, e basta uma delas.
Sim, pela regra da Súmula 102, IV, do TST. Quem está corretamente enquadrado no art. 224, § 2º, tem jornada de 8 horas. As horas trabalhadas além da oitava são extraordinárias. Se a sua rotina passava muito das 8 horas, esse ponto também pode ser avaliado.
São enquadramentos diferentes na CLT. O art. 224, § 2º, trata da confiança bancária com jornada de 8 horas. O art. 62, II, trata do cargo de gestão. Segundo a ConJur, o TST reconheceu horas depois da oitava a um bancário que era subordinado ao gerente-geral, deixando clara essa diferença.
A análise não depende do nome do cargo. O que importa é se existe exercício efetivo de função de confiança e gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo. Se você é chamado de analista, faz 8 horas e cumpre tarefas sem poder de decisão, o seu caso pode ser avaliado da mesma forma.
Não só por ser caixa. A Súmula 102, VI, do TST esclarece que o caixa bancário, inclusive o caixa executivo, não exerce cargo de confiança apenas por essa atividade. Para ter jornada de 8 horas, seria preciso haver função de confiança efetiva, além da gratificação mínima.
Pelo art. 11 da CLT, a ação deve ser ajuizada até 2 anos após o fim do contrato de trabalho. Dentro da ação, podem ser cobradas as parcelas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento. Passados os 2 anos da saída, em regra, o direito de cobrar se perde.
Contam do ajuizamento. A Súmula 308, I, do TST diz que os 5 anos são “contados da data do ajuizamento da reclamação”. Ou seja, não são contados para trás a partir da rescisão. Na prática, cada mês de espera pode tirar um mês antigo do que pode ser cobrado.
O prazo de 2 anos só começa a correr quando o contrato termina. Mas a contagem de 5 anos para trás vale desde já e parte da data em que a ação for ajuizada. Por isso, mesmo quem ainda está no banco pode querer entender a situação cedo, e a decisão de quando agir é avaliada com você.
Não existe valor padrão. O cálculo geralmente depende do seu salário, do período trabalhado dentro dos 5 anos anteriores ao ajuizamento e de quais horas estão em discussão: a 7ª e a 8ª, ou as horas depois da oitava. Por isso, contracheques e registros de horário são importantes para chegar a uma estimativa.
A Súmula 102, I, do TST exige prova das reais atribuições do empregado. Ajudam e-mails e mensagens mostrando que você dependia de aprovação, normativos com os seus limites de alçada, contracheques e o nome de colegas que conhecem a sua rotina. O foco é mostrar o que você fazia, não o que estava escrito no cargo.
Belo Horizonte pertence ao TRT da 3ª Região (TRT3), que tem 48 Varas do Trabalho com sede na cidade e jurisdição sobre o município. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. A definição exata é feita na análise do seu caso.
Pode ficar em outro lugar. A regra geral é que a ação corra onde o trabalho foi prestado, e não onde você mora. Por isso, cada caso é avaliado individualmente, considerando onde você efetivamente trabalhou.
O processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe, e o atendimento do escritório é todo online. Você não precisa se deslocar para conversar com o advogado nem para entregar documentos. Se algum ato do processo exigir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no seu caso concreto.
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Dr. Jorge Lopes Bahia, OAB/RJ 159.842 · Lopes Bahia Sociedade Individual de Advocacia
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