Atendimento on-line
Lopes BahiaSociedade de Advogados · OAB/RJ 159.842
Falar no WhatsApp

Advogado Trabalhista Especialista em Direitos dos Bancários em Belo Horizonte

Atendimento 100% online em Belo Horizonte e região, pelo WhatsApp

Falar no WhatsApp

Análise gratuita e sem compromisso, 100% online, nota 5,0 no Google

Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
2.000+ avaliaçõesNota 5,0 no Google

Seu cargo diz gerente, ou analista, e o banco trata você como “cargo de confiança”. Mas, na prática, você não aprova crédito sozinho, não contrata, não demite e precisa pedir autorização para quase tudo. Enquanto isso, a jornada é de 8 horas ou mais, e ninguém explica por quê.

Se isso parece a sua rotina, vale entender o que a lei exige para o banco cobrar essas 8 horas. O nome do cargo, sozinho, não decide nada. Aqui você entende como isso funciona e o que avaliamos no seu caso.

Função de confiança sem poder real: cenas frequentes

Alçada zero: tudo depende de outra pessoa

Você atende o cliente, monta a proposta e sobe para aprovação. Quem decide é o sistema, o comitê ou o gestor acima de você. Se a sua função é repassar o pedido e aguardar a resposta, a confiança especial que justificaria as 8 horas pode não existir.

Analista com gratificação e rotina operacional

O título é “analista”, vem uma gratificação no contracheque e a jornada passa a ser de 8 horas. Mas o dia a dia é conferir documento, lançar dado e seguir roteiro. Receber gratificação não comprova, sozinho, que existe cargo de confiança.

Gerente de carteira que responde ao gerente-geral

Você cuida de uma carteira de clientes, bate meta e presta contas ao gerente-geral da agência. Não tem equipe nem autonomia para mudar condição de negócio. O TST já reconheceu horas depois da oitava a bancário subordinado ao gerente-geral, separando essa situação do cargo de gestão.

Promoção que trouxe 8 horas e pouca diferença no salário

A promoção aumentou a jornada, mas o acréscimo no contracheque foi pequeno. A lei exige gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo. Abaixo disso, a 7ª e a 8ª horas podem ser devidas como extras naquele período, mesmo que a função seja de confiança.

Desligamento recente, sem conferir a jornada antiga

Você foi desligado, ou pediu para sair, e só agora percebeu que nunca questionou as 8 horas. Existe um prazo para entrar com a ação, e ele começa a contar a partir do fim do contrato. Quanto antes o caso for avaliado, mais meses podem ser analisados.

Ação de bancário em Belo Horizonte: como funciona na prática

Belo Horizonte faz parte do TRT da 3ª Região (TRT3) e tem 48 Varas do Trabalho com sede na cidade, com jurisdição sobre o próprio município. Em regra, a ação trabalhista corre no lugar onde o trabalho foi prestado. Por isso, quem trabalhou em agência de Belo Horizonte geralmente tem o processo em uma dessas Varas.

Isso não é automático. Quem mora em Belo Horizonte, mas trabalhou em agência de outra cidade, pode ter o processo em outro lugar. Essa definição é feita caso a caso, olhando onde você de fato prestou o serviço.

O processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe, e o atendimento do escritório é 100% online. As regras de jornada do art. 224 da CLT e o prazo do art. 11 são federais e valem igualmente para quem trabalha em Belo Horizonte. Se algum ato do processo exigir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no seu caso concreto.

Art. 224, § 2º, Súmula 102 e prazo prescricional

  • Jornada de 6 horas como regraO art. 224 da CLT fixa a jornada do bancário em 6 horas diárias e 30 semanais, em dias úteis, sem contar o sábado. As 8 horas são exceção, não o padrão.
  • 8 horas só com dois requisitos juntosPelo art. 224, § 2º, da CLT, o banco precisa comprovar o exercício efetivo de função de confiança e o pagamento de gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo.
  • O nome do cargo não bastaA denominação e o pagamento da gratificação, isoladamente, não comprovam confiança especial. A Súmula 102, I, do TST exige “prova das reais atribuições do empregado”.
  • 7ª e 8ª horas como extras sem confiança efetivaSe as suas atribuições reais não são de confiança, as horas trabalhadas depois da 6ª, até a 8ª, podem ser devidas como horas extras.
  • 7ª e 8ª horas quando a gratificação fica abaixo do terço legal: a Súmula 102, III, prevê que “são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras” no período em que a gratificação foi menor que um terço. Essa hipótese não depende da anterior, basta uma delas.
  • Hora além da oitava para quem tem confiança realMesmo com enquadramento correto no § 2º, a jornada é de 8 horas. Pela Súmula 102, IV, as horas trabalhadas “além da oitava” são extraordinárias.
  • Art. 224, § 2º, não é o mesmo que art. 62, IIO cargo de gestão do art. 62, II, da CLT é outra figura. Ser subordinado ao gerente-geral foi um dos pontos considerados pelo TST, em decisão noticiada pela ConJur, para reconhecer horas depois da oitava a um bancário.
  • Caixa, inclusive caixa executivo, não é confiança só por isso: a Súmula 102, VI, esclarece que essa atividade, por si só, não enquadra o empregado como cargo de confiança.
  • Prazo de 2 anos e alcance de 5 anosPelo art. 11 da CLT, a ação deve ser ajuizada até 2 anos após o fim do contrato e pode alcançar parcelas dos 5 anos anteriores. A Súmula 308, I, do TST diz que esses 5 anos contam da data do ajuizamento, não da rescisão.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Contracheques, principalmente os que mostram o salário do cargo efetivo e a gratificação de função separados
  • Carteira de trabalho e contrato, com as mudanças de cargo e as datas de promoção
  • Registros de ponto, ou suas próprias anotações de horário de entrada e saída
  • E-mails, mensagens e prints que mostrem pedidos de aprovação, limites de alçada e a quem você respondia
  • Descrição do cargo, normativos internos ou comunicados sobre as suas atribuições
  • Termo de rescisão (TRCT), se você já saiu do banco
  • Nome de colegas que conhecem a sua rotina real e poderiam confirmar o que você fazia

Como funciona o atendimento

01
Você conta a sua rotina

Pelo WhatsApp ou por videochamada, você explica o que fazia de verdade: quem decidia, quantas horas trabalhava e quanto recebia de gratificação.

02
Análise do enquadramento e do prazo

Conferimos se as suas atribuições reais e a sua gratificação se encaixam no art. 224, § 2º, da CLT e verificamos se o prazo de 2 anos ainda está aberto.

03
Organização das provas e estimativa

Separamos o que comprova a sua rotina e estimamos quais horas podem ser cobradas dentro dos 5 anos anteriores ao ajuizamento.

04
Ajuizamento pelo PJe

A ação é protocolada eletronicamente na Justiça do Trabalho competente, e você acompanha cada etapa com o escritório, sem precisar se deslocar para isso.

Avaliações no Google

5,0

2.000+ avaliações verificadas

Advogado trabalhista bem avaliado por clientes reais

Avaliações reais de clientes atendidos. Verifique você mesmo.

ACÁurea Cristina

“O escritório é lindo e os profissionais são excepcionais.”

Avaliação verificada no Google
RLRodrigo Lotero

“Ótimo profissional, sempre presente.”

Avaliação verificada no Google
NDNathalia Da Silva

“Super indico! Excelente advogado.”

Avaliação verificada no Google

Ver todas as avaliações no Google →

Quais as chances do seu caso?

Conte o que aconteceu, marque as provas que você tem e veja na hora uma estimativa baseada em 2,2 milhões de processos trabalhistas julgados.

Pode escrever do seu jeito. Quanto mais detalhe, melhor a estimativa.

2Que provas você tem?

3Você ainda trabalha na empresa?

4Para receber a análise

Seus dados são usados só para esta análise e para o contato do escritório.

Perguntas frequentes

Sou gerente e trabalho 8 horas. Tenho direito à 7ª e 8ª horas como extras?

Pode ter. A jornada de 8 horas só é válida se houver exercício efetivo de função de confiança e gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo, conforme o art. 224, § 2º, da CLT. Se as suas atribuições reais não forem de confiança, a 7ª e a 8ª horas podem ser devidas como extras. O que conta é o que você fazia no dia a dia, não o nome do cargo.

O que é cargo de confiança bancário pelo art. 224, § 2º, da CLT?

É a exceção que permite ao banco exigir 8 horas em vez de 6. Para isso, são necessários dois requisitos ao mesmo tempo: exercício efetivo de função de confiança e gratificação mínima de um terço do salário do cargo efetivo. Faltando qualquer um deles, o enquadramento pode ser questionado.

Qual é a jornada de trabalho do bancário pelo art. 224 da CLT?

A regra é de 6 horas diárias e 30 semanais, em dias úteis, sem contar o sábado. A jornada de 8 horas é exceção, só para quem se enquadra no § 2º do mesmo artigo. Se você faz 8 horas sem estar nessa exceção, vale avaliar o caso.

O que a Súmula 102 do TST diz sobre cargo de confiança bancário?

O item I exige prova das reais atribuições do empregado. Os itens II a IV ligam a função exercida e a gratificação ao tipo de jornada e às horas extras. O item VI diz que o caixa bancário, inclusive o executivo, não exerce cargo de confiança só por essa atividade. A súmula trata do cargo de confiança bancário e da jornada, e não traz regra específica sobre diferenças salariais por desvio de função.

Receber gratificação de função prova que tenho cargo de confiança?

Não, sozinha ela não prova. A denominação do cargo e o pagamento da gratificação, isoladamente, não comprovam confiança especial. É preciso olhar as atribuições efetivamente exercidas, como exige a Súmula 102, I, do TST. Esse ponto é examinado também na doutrina de Alice Monteiro de Barros, disponibilizada pelo TST.

Minha gratificação é menor que 1/3 do salário do cargo efetivo. Tenho direito a alguma coisa?

Pode ter. A Súmula 102, III, do TST prevê que “são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras” no período em que a gratificação ficou abaixo do terço legal. Isso vale mesmo que exista função de confiança de verdade. É uma hipótese separada da falta de confiança efetiva, e basta uma delas.

Ver mais 12 perguntas
Tenho cargo de confiança de verdade. As horas depois da oitava são extras?

Sim, pela regra da Súmula 102, IV, do TST. Quem está corretamente enquadrado no art. 224, § 2º, tem jornada de 8 horas. As horas trabalhadas além da oitava são extraordinárias. Se a sua rotina passava muito das 8 horas, esse ponto também pode ser avaliado.

Qual a diferença entre o cargo de gestão do art. 62, II, e o cargo de confiança do art. 224, § 2º?

São enquadramentos diferentes na CLT. O art. 224, § 2º, trata da confiança bancária com jornada de 8 horas. O art. 62, II, trata do cargo de gestão. Segundo a ConJur, o TST reconheceu horas depois da oitava a um bancário que era subordinado ao gerente-geral, deixando clara essa diferença.

Meu cargo é de analista, não de gerente. Essas regras valem para mim?

A análise não depende do nome do cargo. O que importa é se existe exercício efetivo de função de confiança e gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo. Se você é chamado de analista, faz 8 horas e cumpre tarefas sem poder de decisão, o seu caso pode ser avaliado da mesma forma.

Caixa executivo tem cargo de confiança?

Não só por ser caixa. A Súmula 102, VI, do TST esclarece que o caixa bancário, inclusive o caixa executivo, não exerce cargo de confiança apenas por essa atividade. Para ter jornada de 8 horas, seria preciso haver função de confiança efetiva, além da gratificação mínima.

Qual é o prazo prescricional para o bancário entrar com ação trabalhista?

Pelo art. 11 da CLT, a ação deve ser ajuizada até 2 anos após o fim do contrato de trabalho. Dentro da ação, podem ser cobradas as parcelas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento. Passados os 2 anos da saída, em regra, o direito de cobrar se perde.

Os 5 anos da prescrição quinquenal contam da demissão ou do ajuizamento da ação?

Contam do ajuizamento. A Súmula 308, I, do TST diz que os 5 anos são “contados da data do ajuizamento da reclamação”. Ou seja, não são contados para trás a partir da rescisão. Na prática, cada mês de espera pode tirar um mês antigo do que pode ser cobrado.

Ainda trabalho no banco. Posso cobrar as 7ª e 8ª horas?

O prazo de 2 anos só começa a correr quando o contrato termina. Mas a contagem de 5 anos para trás vale desde já e parte da data em que a ação for ajuizada. Por isso, mesmo quem ainda está no banco pode querer entender a situação cedo, e a decisão de quando agir é avaliada com você.

Como é calculado o valor das horas extras do bancário?

Não existe valor padrão. O cálculo geralmente depende do seu salário, do período trabalhado dentro dos 5 anos anteriores ao ajuizamento e de quais horas estão em discussão: a 7ª e a 8ª, ou as horas depois da oitava. Por isso, contracheques e registros de horário são importantes para chegar a uma estimativa.

Que provas preciso para mostrar que o meu cargo de confiança não era real?

A Súmula 102, I, do TST exige prova das reais atribuições do empregado. Ajudam e-mails e mensagens mostrando que você dependia de aprovação, normativos com os seus limites de alçada, contracheques e o nome de colegas que conhecem a sua rotina. O foco é mostrar o que você fazia, não o que estava escrito no cargo.

Trabalho em agência em Belo Horizonte. Em qual Justiça do Trabalho a ação corre?

Belo Horizonte pertence ao TRT da 3ª Região (TRT3), que tem 48 Varas do Trabalho com sede na cidade e jurisdição sobre o município. Em regra, a ação corre no lugar onde o trabalho foi prestado. A definição exata é feita na análise do seu caso.

Moro em Belo Horizonte, mas trabalhei em banco de outra cidade. Onde fica o processo?

Pode ficar em outro lugar. A regra geral é que a ação corra onde o trabalho foi prestado, e não onde você mora. Por isso, cada caso é avaliado individualmente, considerando onde você efetivamente trabalhou.

Preciso ir ao fórum trabalhista de Belo Horizonte para acompanhar o processo?

O processo trabalhista é eletrônico, pelo PJe, e o atendimento do escritório é todo online. Você não precisa se deslocar para conversar com o advogado nem para entregar documentos. Se algum ato do processo exigir presença ou videoconferência, você recebe a orientação no seu caso concreto.

Fale com um advogado agora

Deixe seu contato e o advogado chama você no WhatsApp

Recebemos seus dados! Toque abaixo para já falar com a gente no WhatsApp.
Falar no WhatsApp

Dr. Jorge Lopes Bahia, OAB/RJ 159.842 · Lopes Bahia Sociedade Individual de Advocacia
Rua da Assembleia, 77, sala 2001, Centro, Rio de Janeiro/RJ · Telefone institucional: (21) 3851-8193