Atendimento on-line
Lopes BahiaSociedade de Advogados · OAB/RJ 159.842
WhatsApp

Advocacia trabalhista · São Paulo

Advogado Especialista em Acidente de Trabalho em São Paulo

Atendimento 100% online para todo o estado de São Paulo

Falar com Advogado Especialista Agora

Avaliação inicial gratuita, sem compromisso

  • Análise gratuita
  • 100% online
  • Nota 5,0 no Google
Dr. Jorge Lopes Bahia, advogado trabalhista, OAB/RJ 159.842
★★★★★ 2.000+ avaliaçõesNota 5,0 no Google

Se você chegou até aqui, provavelmente está no meio de um problema sério e recente. Talvez você tenha se acidentado no serviço em São Paulo, esteja afastado pelo INSS, com medo de perder o emprego, ou esteja lendo isso pela família de alguém que se machucou. É comum sentir que ninguém explica direito o que está acontecendo, e a empresa costuma ser a primeira a dizer que não foi acidente de trabalho.Essa página existe para organizar as informações antes da conversa. Aqui você entende o que a lei chama de acidente de trabalho típico, de trajeto e de doença equiparada, o que muda entre o auxílio-doença acidentário (B91) e o comum (B31), e em quais situações pode existir estabilidade acidentária e indenização contra o empregador. Cada caso tem detalhes próprios, então o passo seguinte é avaliar o seu.

Situações que podem ser acidente de trabalho ou doença equiparada

Acidente dentro da empresa, no horário de trabalho

Queda, corte, choque elétrico, queimadura, prensagem de mão, esmagamento ou impacto de carga. O artigo 19 da Lei 8.213/91 trata do acidente ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, quando provoca lesão corporal ou perturbação funcional. Vale tanto para a perda quanto para a redução da capacidade de trabalho, permanente ou temporária.

Acidente de trajeto entre a casa e o trabalho

Colisão de moto, atropelamento, queda no ônibus, metrô ou trem no caminho de ida ou de volta. O artigo 21, IV, 'd', da Lei 8.213/91 equipara ao acidente de trabalho o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção. Isso inclui o veículo do próprio segurado.

Doença ocupacional que apareceu com o tempo

Problemas de coluna, ombro, punho, joelho, audição ou quadro emocional que foram surgindo ou piorando por causa do jeito como o trabalho é feito. O artigo 20 da Lei 8.213/91 trata da doença profissional e da doença do trabalho, que geralmente se desenvolvem de forma lenta e gradual. Esses casos costumam ser negados justamente porque não existe um dia exato de acidente.

Empresa que se recusou a emitir a CAT

Muita gente é orientada a dizer que se machucou em casa, ou é mandada ao médico particular do convênio sem qualquer registro. Sem a CAT, o benefício tende a sair como auxílio-doença comum (B31), e o trabalhador perde direitos ligados ao acidentário. A CAT também pode ser emitida pelo próprio trabalhador, pelos dependentes, pelo sindicato, pelo médico ou por autoridade pública.

Demissão logo depois da alta do INSS

É comum a empresa esperar o retorno e dispensar em seguida, como se nada tivesse acontecido. O artigo 118 da Lei 8.213/91 garante a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Se havia estabilidade acidentária, essa dispensa pode ser questionada.

Estabilidade acidentária, auxílio-doença B91 e indenização por dano moral

  • Reconhecimento do acidente como típico, de trajeto ou doença equiparada. É esse enquadramento, previsto nos artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91, que define quase todo o resto do caso, inclusive a espécie de benefício.
  • Emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Ela formaliza o acidente ou a doença ocupacional perante a Previdência Social, e se a empresa se recusar, o próprio trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico ou qualquer autoridade pública podem emitir.
  • Auxílio-doença acidentário (B91) em vez do comum (B31). O B91 é pago quando a incapacidade temporária decorre de acidente de trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional, e dispensa carência, enquanto o B31 em regra exige carência de 12 contribuições mensais, salvo doenças que dispensam carência.
  • Reclassificação do benefício de B31 para B91 quando cabível. Essa correção não é apenas uma troca de sigla, porque pode garantir a estabilidade no emprego e o FGTS do período de afastamento.
  • Estabilidade acidentária de 12 meses após a alta. O artigo 118 da Lei 8.213/91 garante a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de o trabalhador receber auxílio-acidente.
  • Depósitos de FGTS durante todo o afastamento acidentário. Esse é um dos efeitos do benefício classificado como B91, e costuma ser um valor relevante em afastamentos longos.
  • Indenização por dano moral, material e estético contra o empregador. O artigo 7º, XXVIII, da Constituição prevê o seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que ele está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.
  • Pensão, quando for o caso. O dano material deve observar a correlação com a incapacidade laborativa resultante do acidente, e o dano moral decorre da lesão à honra, à dignidade ou à integridade psíquica e física, independendo de prejuízo patrimonial.
  • Responsabilização da empresa por falta de EPI, de treinamento ou de normas de segurança. Em atividade comum a responsabilidade é subjetiva, e é preciso demonstrar no processo o dano, o nexo causal entre a atividade e o dano, e a culpa do empregador.

Documentos para separar antes de falar com a gente

  • Documentos pessoais, carteira de trabalho e o contrato ou termo de rescisão, se já houve demissão
  • CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se tiver sido emitida, com o número do protocolo
  • Cartas de concessão, comunicados e extratos do INSS mostrando a espécie do benefício, B91 ou B31, e as datas de início e de cessação
  • Atestados, laudos, exames de imagem, receituários, relatório do médico que acompanha o caso e prontuário do atendimento de emergência
  • ASO admissional, periódicos e demissional, e qualquer ficha de entrega de EPI ou lista de treinamento assinada
  • Holerites dos últimos meses e extrato do FGTS, para checar depósitos do período de afastamento
  • Fotos, vídeos, mensagens de WhatsApp com chefia ou RH, boletim de ocorrência no caso de acidente de trajeto e nome de colegas que presenciaram

Como funciona o atendimento

01
Primeiro contato e relato do caso

Você conta o que aconteceu, quando aconteceu e como está a sua situação hoje, se ainda afastado, de alta ou já demitido. Nessa conversa já dá para identificar se o caso tem cara de acidente típico, de trajeto ou de doença equiparada a acidente.

02
Análise dos documentos e do benefício

Conferimos a CAT, os laudos médicos e a espécie do benefício no INSS, para saber se ele saiu como B91 ou B31 e se cabe reclassificação. Também verificamos as datas de afastamento e de alta, que são o que define a contagem da estabilidade acidentária.

03
Estratégia e reunião das provas

Definimos o que será discutido, como estabilidade, FGTS, dano moral, dano material, dano estético ou pensão, e organizamos as provas do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Aqui entram ficha de EPI, treinamento, testemunhas e o histórico médico completo.

04
Ação na Justiça do Trabalho e acompanhamento

A ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho é julgada pela Justiça do Trabalho desde a Emenda Constitucional nº 45/2004. Ao longo do processo há audiências e, na maioria dos casos de lesão, perícia médica, e você é informado a cada etapa.

Google

5,0 ★★★★★

2.000+ avaliações verificadas

Advogado trabalhista bem avaliado por clientes reais

Avaliações reais de clientes atendidos. Verifique você mesmo.

ACÁurea CristinaRio de Janeiro, RJ★★★★★

"O escritório é lindo e os profissionais são excepcionais."

Avaliação verificada no Google
RLRodrigo LoteroRio de Janeiro, RJ★★★★★

"Ótimo profissional, sempre presente."

Avaliação verificada no Google
NDNathalia Da SilvaRio de Janeiro, RJ★★★★★

"Super indico! Excelente advogado."

Avaliação verificada no Google

Ver todas as avaliações no Google →

Ferramenta gratuita · Estatística real dos tribunais

Quais as chances do seu caso?

Conte o que aconteceu, marque as provas que você tem e veja na hora uma estimativa baseada em 2,2 milhões de processos trabalhistas julgados.

Pode escrever do seu jeito. Quanto mais detalhe, melhor a estimativa.

2Que provas você tem?

3Você ainda trabalha na empresa?

4Para receber a análise

Seus dados são usados só para esta análise e para o contato do escritório.

Perguntas frequentes

O que caracteriza um acidente de trabalho típico?

Segundo o artigo 19 da Lei 8.213/91, é o acidente que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional. Essa lesão precisa causar a morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Na prática, é o acidente que acontece no local e no horário de trabalho, como quedas, cortes, choques elétricos e queimaduras. São eventos ligados diretamente à atividade exercida.

Acidente de trajeto entre casa e trabalho conta como acidente de trabalho?

O artigo 21, IV, 'd', da Lei 8.213/91 equipara ao acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e do horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela. A lei diz expressamente que vale qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do próprio segurado. É considerado um acidente atípico, porque não acontece dentro do ambiente de trabalho, mas está relacionado à atividade laboral. Por isso é importante guardar boletim de ocorrência e comprovantes do percurso.

Doença pode ser equiparada a acidente de trabalho?

Sim. O artigo 20 da Lei 8.213/91 considera acidente de trabalho a doença profissional, que é a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Também considera a doença do trabalho, adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente. Essas doenças podem ser físicas ou emocionais e geralmente têm desenvolvimento lento e gradual. Justamente por isso costumam ser mais difíceis de reconhecer do que o acidente com data marcada.

E se a minha doença não estiver na lista do Ministério do Trabalho e da Previdência Social?

O § 2º do artigo 20 da Lei 8.213/91 prevê que, em casos excepcionais, mesmo que a doença não esteja na relação, ela pode ser considerada acidente de trabalho. Para isso, precisa resultar das condições especiais em que o trabalho é realizado e se relacionar diretamente com ele. Ou seja, a ausência na lista não encerra a discussão automaticamente. Nesses casos a prova médica e a descrição detalhada da rotina de trabalho pesam bastante.

Qual a diferença entre auxílio-doença acidentário (B91) e auxílio-doença comum (B31)?

A diferença está na causa da incapacidade e nas consequências jurídicas. O B31 é concedido quando a incapacidade temporária vem de doença ou acidente sem relação com o trabalho e, em regra, exige carência de 12 contribuições mensais, salvo doenças que dispensam carência. O B91 é pago quando a incapacidade temporária decorre de acidente de trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional, e dispensa carência. Embora a fórmula de cálculo seja a mesma, 91% do salário de benefício com limitações, o B91 garante a estabilidade de doze meses após a alta e mantém os depósitos de FGTS durante todo o afastamento.

O INSS concedeu B31, mas eu me acidentei no trabalho. Dá para reclassificar para B91?

A reclassificação de um B31 para B91, quando cabível, é justamente o que pode garantir a estabilidade e o FGTS do período. Por isso vale conferir na carta de concessão ou no extrato do INSS qual foi a espécie do benefício. Muitos trabalhadores só descobrem que o benefício saiu como comum quando já foram demitidos. Levar os laudos médicos e a documentação do acidente é o que sustenta esse pedido de correção.

Para que serve a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)?

A CAT formaliza o reconhecimento do acidente ou da doença ocupacional perante a Previdência Social. Quando ela é emitida, o benefício é classificado como B91, o que assegura direitos como a estabilidade provisória de 12 meses após o retorno ao trabalho e a manutenção dos depósitos de FGTS durante o afastamento. Sem CAT, é comum o caso ser tratado como doença comum. É um dos documentos mais importantes para separar antes da conversa com o advogado.

A empresa se recusou a emitir a CAT. O que eu posso fazer?

Se a empresa se recusar a emitir a CAT, o próprio trabalhador pode fazê-lo. A lei também permite a emissão pelos dependentes, pela entidade sindical, pelo médico que atendeu ou por qualquer autoridade pública. Ou seja, a recusa do empregador não impede o registro do acidente. Guarde tudo que mostre a recusa, como mensagens e e-mails, porque isso pode ser útil depois.

O que é estabilidade acidentária de 12 meses?

É a garantia do artigo 118 da Lei 8.213/91, que assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Ela vale independentemente de o trabalhador receber auxílio-acidente. Também é garantida independentemente de culpa do empregador pelo acidente. A Súmula nº 378 do TST consolida esse entendimento.

Preciso ter ficado afastado mais de 15 dias para ter estabilidade acidentária?

Para ter direito a essa estabilidade provisória, é necessário que o afastamento do serviço tenha sido superior a quinze dias e que o trabalhador tenha recebido o auxílio-doença acidentário (B91). São esses dois pontos que costumam ser discutidos no processo. Por isso a data de início e a data de cessação do benefício são informações essenciais. Elas aparecem na carta de concessão e no extrato do INSS.

Contrato por tempo determinado ou de experiência tem estabilidade acidentária?

A Súmula nº 378 do TST consolida o entendimento sobre a estabilidade do artigo 118 da Lei 8.213/91 e abrange inclusive os contratos por tempo determinado. Continuam valendo os requisitos do afastamento superior a quinze dias e do recebimento do auxílio-doença acidentário. Vale a pena separar o contrato assinado e os comprovantes do benefício. Com isso já é possível avaliar se o seu caso se encaixa.

Fui demitido logo depois da alta do INSS. Isso pode ser questionado?

Se havia estabilidade acidentária, o contrato deveria ser mantido pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, conforme o artigo 118 da Lei 8.213/91. A dispensa dentro desse período é justamente o que se discute em juízo. Antes de qualquer conclusão, é preciso confirmar a espécie do benefício, o tempo de afastamento e a data da dispensa. Guarde o termo de rescisão e o comunicado de dispensa.

Posso processar a empresa por dano moral e material mesmo recebendo benefício do INSS?

O artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal prevê o seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que ele está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. São coisas diferentes, o benefício previdenciário e a indenização devida pelo empregador. Havendo responsabilidade do empregador, o trabalhador pode exigir indenização por danos morais, materiais e estéticos e, se for o caso, pensão. Cada situação precisa ser analisada com os documentos em mãos.

Como se prova a culpa da empresa por falta de EPI, treinamento ou normas de segurança?

Quando a atividade é comum, a responsabilidade do empregador é subjetiva e depende de ficar provado que a empresa agiu com omissão ou culpa, por exemplo por não fornecer EPIs, não dar treinamento ou não observar normas de segurança. No processo, é preciso demonstrar a existência do dano, o nexo causal entre a atividade e o dano, e a culpa do empregador. A falta de cautelas, como orientação adequada ou fornecimento de EPIs, configura ato ilícito que contribui para o dano. Fichas de EPI, listas de treinamento, fotos do local e testemunhas ajudam nessa prova.

Qual o valor da indenização por acidente de trabalho?

Não existe valor único, porque depende do que ficar provado no caso concreto. O dano moral resulta da lesão à honra, à dignidade ou à integridade psíquica e física do empregado, e independe de prejuízo patrimonial. Já o dano material deve observar a correlação com a incapacidade laborativa resultante do acidente. Havendo responsabilidade do empregador, também podem ser discutidos o dano estético e, se for o caso, pensão. Por isso a avaliação começa pelos laudos médicos e pela extensão da lesão.

Qual é o prazo de prescrição para entrar com ação por acidente de trabalho?

O prazo para a ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é o trabalhista, do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. São cinco anos durante o curso do contrato de emprego, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Ou seja, depois do fim do contrato existe uma janela de dois anos para ajuizar a ação, alcançando as parcelas dos cinco anos anteriores. Deixar o tempo correr é um dos erros mais caros nesses casos.

O prazo começa a contar da data do acidente ou da consolidação da lesão?

O termo inicial da prescrição para a pretensão de reparação por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda a sua extensão. Isso quer dizer que a contagem não começa necessariamente na data do acidente ou no término do contrato. Ela começa quando o trabalhador tem conhecimento claro e definitivo da sua incapacidade e da extensão da lesão. Esse entendimento está em harmonia com a Súmula 278 do STJ, e é especialmente relevante nas doenças ocupacionais de evolução lenta.

Qual justiça julga a ação de indenização por acidente de trabalho?

A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho desde a Emenda Constitucional nº 45/2004. É nela que se discutem a estabilidade acidentária, o FGTS do período de afastamento e a responsabilidade do empregador. As discussões sobre o benefício previdenciário seguem caminho próprio junto ao INSS. Na análise do caso já se define o que vai para cada frente.

Sofri o acidente em São Paulo. Como funciona o atendimento?

O primeiro passo é o mesmo em qualquer cidade, que é reunir a documentação e relatar o que aconteceu. Os documentos podem ser enviados por foto pelo celular, incluindo CAT, laudos, exames, holerites e extratos do INSS. A partir daí é feita a análise do enquadramento do acidente, do benefício e das possíveis providências. A ação tramita perante a Justiça do Trabalho competente para o caso.

Fale com um advogado agora

Resposta ágil, direto pelo WhatsApp

Recebemos seus dados! Toque abaixo para já falar com a gente no WhatsApp.
Abrir WhatsApp

Dr. Jorge Lopes Bahia, OAB/RJ 159.842 · Lopes Bahia Sociedade Individual de Advocacia
Rua da Assembleia, 77, sala 2001, Centro, Rio de Janeiro/RJ · Telefone institucional: (21) 3851-8193