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Se você chegou até aqui, provavelmente está no meio de um problema sério e recente. Talvez você tenha se acidentado no serviço em São Paulo, esteja afastado pelo INSS, com medo de perder o emprego, ou esteja lendo isso pela família de alguém que se machucou. É comum sentir que ninguém explica direito o que está acontecendo, e a empresa costuma ser a primeira a dizer que não foi acidente de trabalho.Essa página existe para organizar as informações antes da conversa. Aqui você entende o que a lei chama de acidente de trabalho típico, de trajeto e de doença equiparada, o que muda entre o auxílio-doença acidentário (B91) e o comum (B31), e em quais situações pode existir estabilidade acidentária e indenização contra o empregador. Cada caso tem detalhes próprios, então o passo seguinte é avaliar o seu.
Queda, corte, choque elétrico, queimadura, prensagem de mão, esmagamento ou impacto de carga. O artigo 19 da Lei 8.213/91 trata do acidente ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, quando provoca lesão corporal ou perturbação funcional. Vale tanto para a perda quanto para a redução da capacidade de trabalho, permanente ou temporária.
Colisão de moto, atropelamento, queda no ônibus, metrô ou trem no caminho de ida ou de volta. O artigo 21, IV, 'd', da Lei 8.213/91 equipara ao acidente de trabalho o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção. Isso inclui o veículo do próprio segurado.
Problemas de coluna, ombro, punho, joelho, audição ou quadro emocional que foram surgindo ou piorando por causa do jeito como o trabalho é feito. O artigo 20 da Lei 8.213/91 trata da doença profissional e da doença do trabalho, que geralmente se desenvolvem de forma lenta e gradual. Esses casos costumam ser negados justamente porque não existe um dia exato de acidente.
Muita gente é orientada a dizer que se machucou em casa, ou é mandada ao médico particular do convênio sem qualquer registro. Sem a CAT, o benefício tende a sair como auxílio-doença comum (B31), e o trabalhador perde direitos ligados ao acidentário. A CAT também pode ser emitida pelo próprio trabalhador, pelos dependentes, pelo sindicato, pelo médico ou por autoridade pública.
É comum a empresa esperar o retorno e dispensar em seguida, como se nada tivesse acontecido. O artigo 118 da Lei 8.213/91 garante a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Se havia estabilidade acidentária, essa dispensa pode ser questionada.
Você conta o que aconteceu, quando aconteceu e como está a sua situação hoje, se ainda afastado, de alta ou já demitido. Nessa conversa já dá para identificar se o caso tem cara de acidente típico, de trajeto ou de doença equiparada a acidente.
Conferimos a CAT, os laudos médicos e a espécie do benefício no INSS, para saber se ele saiu como B91 ou B31 e se cabe reclassificação. Também verificamos as datas de afastamento e de alta, que são o que define a contagem da estabilidade acidentária.
Definimos o que será discutido, como estabilidade, FGTS, dano moral, dano material, dano estético ou pensão, e organizamos as provas do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Aqui entram ficha de EPI, treinamento, testemunhas e o histórico médico completo.
A ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho é julgada pela Justiça do Trabalho desde a Emenda Constitucional nº 45/2004. Ao longo do processo há audiências e, na maioria dos casos de lesão, perícia médica, e você é informado a cada etapa.
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Segundo o artigo 19 da Lei 8.213/91, é o acidente que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional. Essa lesão precisa causar a morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Na prática, é o acidente que acontece no local e no horário de trabalho, como quedas, cortes, choques elétricos e queimaduras. São eventos ligados diretamente à atividade exercida.
O artigo 21, IV, 'd', da Lei 8.213/91 equipara ao acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e do horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela. A lei diz expressamente que vale qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do próprio segurado. É considerado um acidente atípico, porque não acontece dentro do ambiente de trabalho, mas está relacionado à atividade laboral. Por isso é importante guardar boletim de ocorrência e comprovantes do percurso.
Sim. O artigo 20 da Lei 8.213/91 considera acidente de trabalho a doença profissional, que é a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Também considera a doença do trabalho, adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente. Essas doenças podem ser físicas ou emocionais e geralmente têm desenvolvimento lento e gradual. Justamente por isso costumam ser mais difíceis de reconhecer do que o acidente com data marcada.
O § 2º do artigo 20 da Lei 8.213/91 prevê que, em casos excepcionais, mesmo que a doença não esteja na relação, ela pode ser considerada acidente de trabalho. Para isso, precisa resultar das condições especiais em que o trabalho é realizado e se relacionar diretamente com ele. Ou seja, a ausência na lista não encerra a discussão automaticamente. Nesses casos a prova médica e a descrição detalhada da rotina de trabalho pesam bastante.
A diferença está na causa da incapacidade e nas consequências jurídicas. O B31 é concedido quando a incapacidade temporária vem de doença ou acidente sem relação com o trabalho e, em regra, exige carência de 12 contribuições mensais, salvo doenças que dispensam carência. O B91 é pago quando a incapacidade temporária decorre de acidente de trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional, e dispensa carência. Embora a fórmula de cálculo seja a mesma, 91% do salário de benefício com limitações, o B91 garante a estabilidade de doze meses após a alta e mantém os depósitos de FGTS durante todo o afastamento.
A reclassificação de um B31 para B91, quando cabível, é justamente o que pode garantir a estabilidade e o FGTS do período. Por isso vale conferir na carta de concessão ou no extrato do INSS qual foi a espécie do benefício. Muitos trabalhadores só descobrem que o benefício saiu como comum quando já foram demitidos. Levar os laudos médicos e a documentação do acidente é o que sustenta esse pedido de correção.
A CAT formaliza o reconhecimento do acidente ou da doença ocupacional perante a Previdência Social. Quando ela é emitida, o benefício é classificado como B91, o que assegura direitos como a estabilidade provisória de 12 meses após o retorno ao trabalho e a manutenção dos depósitos de FGTS durante o afastamento. Sem CAT, é comum o caso ser tratado como doença comum. É um dos documentos mais importantes para separar antes da conversa com o advogado.
Se a empresa se recusar a emitir a CAT, o próprio trabalhador pode fazê-lo. A lei também permite a emissão pelos dependentes, pela entidade sindical, pelo médico que atendeu ou por qualquer autoridade pública. Ou seja, a recusa do empregador não impede o registro do acidente. Guarde tudo que mostre a recusa, como mensagens e e-mails, porque isso pode ser útil depois.
É a garantia do artigo 118 da Lei 8.213/91, que assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Ela vale independentemente de o trabalhador receber auxílio-acidente. Também é garantida independentemente de culpa do empregador pelo acidente. A Súmula nº 378 do TST consolida esse entendimento.
Para ter direito a essa estabilidade provisória, é necessário que o afastamento do serviço tenha sido superior a quinze dias e que o trabalhador tenha recebido o auxílio-doença acidentário (B91). São esses dois pontos que costumam ser discutidos no processo. Por isso a data de início e a data de cessação do benefício são informações essenciais. Elas aparecem na carta de concessão e no extrato do INSS.
A Súmula nº 378 do TST consolida o entendimento sobre a estabilidade do artigo 118 da Lei 8.213/91 e abrange inclusive os contratos por tempo determinado. Continuam valendo os requisitos do afastamento superior a quinze dias e do recebimento do auxílio-doença acidentário. Vale a pena separar o contrato assinado e os comprovantes do benefício. Com isso já é possível avaliar se o seu caso se encaixa.
Se havia estabilidade acidentária, o contrato deveria ser mantido pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, conforme o artigo 118 da Lei 8.213/91. A dispensa dentro desse período é justamente o que se discute em juízo. Antes de qualquer conclusão, é preciso confirmar a espécie do benefício, o tempo de afastamento e a data da dispensa. Guarde o termo de rescisão e o comunicado de dispensa.
O artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal prevê o seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que ele está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. São coisas diferentes, o benefício previdenciário e a indenização devida pelo empregador. Havendo responsabilidade do empregador, o trabalhador pode exigir indenização por danos morais, materiais e estéticos e, se for o caso, pensão. Cada situação precisa ser analisada com os documentos em mãos.
Quando a atividade é comum, a responsabilidade do empregador é subjetiva e depende de ficar provado que a empresa agiu com omissão ou culpa, por exemplo por não fornecer EPIs, não dar treinamento ou não observar normas de segurança. No processo, é preciso demonstrar a existência do dano, o nexo causal entre a atividade e o dano, e a culpa do empregador. A falta de cautelas, como orientação adequada ou fornecimento de EPIs, configura ato ilícito que contribui para o dano. Fichas de EPI, listas de treinamento, fotos do local e testemunhas ajudam nessa prova.
Não existe valor único, porque depende do que ficar provado no caso concreto. O dano moral resulta da lesão à honra, à dignidade ou à integridade psíquica e física do empregado, e independe de prejuízo patrimonial. Já o dano material deve observar a correlação com a incapacidade laborativa resultante do acidente. Havendo responsabilidade do empregador, também podem ser discutidos o dano estético e, se for o caso, pensão. Por isso a avaliação começa pelos laudos médicos e pela extensão da lesão.
O prazo para a ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é o trabalhista, do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. São cinco anos durante o curso do contrato de emprego, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Ou seja, depois do fim do contrato existe uma janela de dois anos para ajuizar a ação, alcançando as parcelas dos cinco anos anteriores. Deixar o tempo correr é um dos erros mais caros nesses casos.
O termo inicial da prescrição para a pretensão de reparação por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda a sua extensão. Isso quer dizer que a contagem não começa necessariamente na data do acidente ou no término do contrato. Ela começa quando o trabalhador tem conhecimento claro e definitivo da sua incapacidade e da extensão da lesão. Esse entendimento está em harmonia com a Súmula 278 do STJ, e é especialmente relevante nas doenças ocupacionais de evolução lenta.
A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho desde a Emenda Constitucional nº 45/2004. É nela que se discutem a estabilidade acidentária, o FGTS do período de afastamento e a responsabilidade do empregador. As discussões sobre o benefício previdenciário seguem caminho próprio junto ao INSS. Na análise do caso já se define o que vai para cada frente.
O primeiro passo é o mesmo em qualquer cidade, que é reunir a documentação e relatar o que aconteceu. Os documentos podem ser enviados por foto pelo celular, incluindo CAT, laudos, exames, holerites e extratos do INSS. A partir daí é feita a análise do enquadramento do acidente, do benefício e das possíveis providências. A ação tramita perante a Justiça do Trabalho competente para o caso.
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Dr. Jorge Lopes Bahia, OAB/RJ 159.842 · Lopes Bahia Sociedade Individual de Advocacia
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