Acidente de trabalho: seus direitos e o que fazer agora

Quem sofre acidente de trabalho tem direitos que não dependem da boa vontade da empresa. O que cabe em cada caso muda conforme a situação: atendimento médico e afastamento para tratamento, benefício do INSS quando há incapacidade, estabilidade no emprego depois do retorno do afastamento acidentário, auxílio-acidente se ficar sequela e, em parte dos casos, indenização paga pela empresa. O que liga tudo isso é o registro: acidente registrado é acidente que a Justiça consegue enxergar depois.

Acidente de trabalho: o que fazer nos primeiros dias

1. Procure atendimento médico na horaVá ao pronto-socorro, ao SUS ou ao convênio, mesmo que a lesão pareça pequena. Conte ao médico que o machucado aconteceu no trabalho e peça que isso fique escrito no atestado ou no prontuário.
2. Exija a emissão da CATA CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o documento que avisa oficialmente o INSS do que aconteceu. Peça uma cópia para você e guarde o número.
3. Guarde tudo em um lugar sóAtestados, receitas, exames, laudos, fotos do local, do equipamento e da lesão, além de mensagens com chefia e colegas. Tire foto de tudo e salve também na nuvem ou no e-mail.
4. Anote os nomes de quem viuColegas que presenciaram o acidente ou que trabalhavam na mesma máquina são testemunhas. Anote nome completo e contato enquanto a lembrança está fresca.
5. Acompanhe o afastamento no INSSSe o afastamento passar de 15 dias, o caso vai para o INSS. Acompanhe pelo aplicativo ou site Meu INSS e guarde os comprovantes de cada perícia.

A empresa não emitiu a CAT: o que fazer

A obrigação de emitir a CAT é da empresa. Mas a lei não deixa o trabalhador na mão: a própria pessoa acidentada, um familiar, o sindicato, o médico que atendeu ou uma autoridade pública também podem emitir. Ou seja, a falta de emissão pela empresa não apaga o acidente nem tira os direitos ligados a ele. A omissão da empresa pode, inclusive, ser discutida na Justiça do Trabalho junto com os demais pedidos, sempre conforme as provas de cada situação.

Quais direitos você tem depois do acidente de trabalho

Uma confusão comum: muita gente acha que, recebendo do INSS, não pode mais cobrar nada da empresa. Não é assim. O benefício do INSS e a indenização buscada da empresa têm bases diferentes. A indenização civil se apoia no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e, conforme o caso, nos artigos 186, 187, 927 e 932 do Código Civil. Uma coisa é o benefício pago pela Previdência, a outra é a reparação pedida de quem empregou, que pode ser devida conforme os fatos e as provas, inclusive sem prova de culpa quando a atividade é de risco.

Fui demitido depois do afastamento: a empresa pode fazer isso?

A proteção mais clara está no artigo 118 da Lei nº 8.213/91: quem se afastou por acidente de trabalho, recebeu o benefício acidentário do INSS e voltou ao serviço tem garantia de emprego por 12 meses contados do retorno. Uma dispensa dentro desse período pode ser reconhecida como nula, ou seja, sem efeito, com condenação da empresa a pagar o tempo da estabilidade. O resultado depende das datas do afastamento, do reconhecimento pelo INSS e das provas de cada caso.

Essa regra não é fechada. A Súmula nº 378, II, do TST (súmula é o resumo do entendimento que o tribunal já repetiu em vários julgamentos) prevê uma exceção importante: quando a doença ocupacional é reconhecida depois da dispensa, a estabilidade pode ser reconhecida mesmo sem o recebimento prévio do benefício acidentário, desde que fique demonstrado o nexo causal ou concausal, ou seja, que o trabalho causou a doença ou contribuiu para ela. Por isso, quem adoeceu por causa do serviço e só descobriu a ligação depois de sair não deve concluir sozinho que perdeu o direito.

Trabalho de risco: quando a empresa responde mesmo sem culpa provada

Na regra geral, prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, o trabalhador precisa demonstrar que a empresa agiu com culpa ou dolo para receber indenização. Mas o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário (RE) 828.040 e fixou o entendimento do Tema 932 de repercussão geral, aplicando o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: em atividade que expõe a pessoa a risco acima da média, vale a chamada responsabilidade objetiva, que é a responsabilidade sem necessidade de provar culpa do empregador. O trabalhador precisa demonstrar o acidente, o dano e a ligação com o trabalho.

• Exemplos de atividade de risco citados nas decisões: segurança armada, trabalho com energia elétrica, mineração e transporte de valores.
• As decisões não trazem uma lista fechada de profissões, então cada caso é analisado pelo risco real da função, e não só pelo nome do cargo.
• O benefício pago pelo INSS e a indenização civil podem se somar quando a atividade é de risco.
• Falhas de segurança pesam muito na análise: trabalhador novo na função operando máquina sozinho, ausência de treinamento e falta de proteção no equipamento são pontos que costumam ser examinados.
• A NR 01 foi atualizada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, que incluiu os fatores de risco psicossociais do trabalho no capítulo 1.5, dentro do inventário de riscos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A vigência dessa inclusão expressa foi prorrogada para 26 de maio de 2026 pela Portaria MTE nº 765/2025.

Esse tipo de pedido é feito na Justiça do Trabalho. A Súmula Vinculante 22, que é um entendimento do Supremo que os demais juízes precisam seguir, definiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho movidas pelo empregado contra o empregador.