Vender 30 dias de férias: qual o limite que a lei permite?

Posso vender 30 dias de férias? Não. A lei só permite trocar por dinheiro um terço das férias, ou seja, no máximo 10 dias de um período de 30. Essa troca se chama abono pecuniário (é o nome técnico da venda de parte das férias), e a escolha de vender é do trabalhador, não da empresa.

Posso vender 30 dias de férias para a empresa?

Não pode. Mesmo que a empresa concorde e você precise do dinheiro, a venda dos 30 dias não é permitida. O limite está no art. 143 da CLT (reproduzido logo abaixo) e existe para você descansar de verdade: a lei trata o descanso como proteção à saúde física e mental. Essa regra continua a mesma depois da Reforma Trabalhista de 2017. Não confunda dois "terços": a Constituição (art. 7º, inciso XVII) garante que as férias sejam pagas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, e isso é um adicional no pagamento. Já o terço do art. 143 é a parte dos dias que você pode vender. São coisas diferentes.

É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.Art. 143 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)

Quantos dias de férias posso vender?

Pode vender uma parte. O artigo 143 da CLT diz que o empregado pode converter 1/3 das férias em dinheiro. Em um período de 30 dias, isso dá 10 dias vendidos e 20 dias de descanso obrigatório. O valor pago é o da remuneração que você receberia nos dias vendidos. Se o seu período de férias for menor que 30 dias, a conta é a mesma: o limite é um terço do período a que você tem direito. Confira no recibo de férias quantos dias foram vendidos e quantos você gozou.

A empresa pode me obrigar a vender minhas férias?

Não. A lei diz que é facultado ao empregado converter o terço em dinheiro, ou seja, a escolha é dele. A empresa não pode impor a venda, nem usar a venda como condição para liberar o descanso. Também não pode empurrar você para vender mais do que 10 dias. Se você fez o pedido dentro do prazo e a empresa recusou, guarde o pedido e a resposta por escrito: o que acontece depois depende do caso, e não há resultado garantido.

Até quando posso pedir para vender minhas férias?

O pedido do abono pecuniário deve ser feito até 15 dias antes de completar o período aquisitivo. Período aquisitivo são os 12 meses de trabalho que dão direito às férias. Atenção: a contagem é até 15 dias antes do fim desses 12 meses, e não 15 dias antes de as férias começarem. Pedido feito fora desse prazo deixa de seguir a regra do art. 143 da CLT.

1. Descubra a data em que o período aquisitivo terminaVeja na carteira de trabalho ou no contrato a data em que você começou. Doze meses depois, você completa o primeiro período aquisitivo. Nos anos seguintes, cada novo período termina no aniversário da data de admissão. É dessa data que você conta os 15 dias.
2. Peça por escritoMande e-mail ou entregue carta ao RH dizendo que quer vender 10 dias (ou menos) de férias. Faça isso até 15 dias antes de completar os 12 meses do período aquisitivo, e não 15 dias antes de sair de férias. Quanto antes, melhor.
3. Guarde a prova do pedidoFique com a cópia do e-mail, do protocolo ou da carta recebida e assinada.
4. Confira o pagamentoNo recibo de férias, veja se os dias vendidos e os dias de descanso batem com o que você pediu.

O que fazer se a empresa me obrigou a vender ou não deixou eu descansar?

Se a empresa impôs a venda, passou do limite de 10 dias ou não respeitou os 20 dias de descanso, você pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. Há decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenaram empresas a pagar as férias novamente, em dobro, nessas situações. Cada caso depende dos fatos e das provas, e não há resultado garantido. Documentos que ajudam a provar o seu caso:

• Pedido de abono pecuniário (e-mail, carta ou protocolo)
• Aviso de férias entregue pela empresa
• Recibo de férias e holerites do mês
• Mensagens em que a empresa pediu ou proibiu a venda
• Carteira de trabalho com a data de admissão

Para ver o quadro completo dos seus direitos, de férias a rescisão, acesse a página de Direito Trabalhista do escritório. Se tiver dúvida sobre o seu caso, reúna os documentos da lista acima e converse com um profissional de confiança.