Vale a pena recorrer de uma sentença trabalhista? Custos e riscos

Para quem tem justiça gratuita, recorrer de uma sentença trabalhista costuma custar menos do que antes: quem perde pedidos pode ser condenado a pagar os honorários do advogado da empresa, mas a cobrança fica suspensa por até 2 anos e só ocorre se ficar provado que a sua situação financeira melhorou. Se a sentença negou algo que você consegue provar, vale pelo menos analisar o recurso. Quem não tem a gratuidade corre mais risco de custos, e por isso a decisão deve ser tomada com a sentença na mão.

Vale a pena recorrer de uma sentença trabalhista?

Recorrer é pedir a um tribunal acima do juiz que analisou o seu caso que reveja a decisão. Esse tribunal é a chamada segunda instância da Justiça do Trabalho, onde a decisão do primeiro juiz é revista. Não existe resposta igual para todo mundo. A pergunta certa é: o que a sentença negou, e eu tenho prova disso? O recurso tende a fazer mais sentido nestas situações:

• a sentença negou um pedido para o qual você tem documentos, mensagens ou testemunhas;
• você acha que o juiz leu mal as provas que você apresentou;
• o valor do pedido negado é relevante para você;
• você tem justiça gratuita, o que reduz bastante o risco financeiro de seguir adiante;
• um advogado leu a sentença inteira e apontou onde ela pode ser corrigida.

Vale pensar duas vezes quando o pedido negado depende de prova que você não tem, ou quando o valor é pequeno diante do tempo que o recurso pode levar. O processo trabalhista pode demorar, e isso também entra na conta. Pense também em outro ponto: o Judiciário tem combatido ações padronizadas, que alguns tribunais tratam como uso abusivo do sistema, a chamada litigância predatória. O limite entre um direito legítimo e esse abuso não é fixo. Por isso, o recurso deve se apoiar na prova concreta do seu caso, e não em modelo pronto. Se a empresa recorrer da sua vitória, seu advogado pode responder ao recurso dela.

Se eu recorrer e perder, tenho que pagar?

Depende de você ter ou não a justiça gratuita, que é a isenção das despesas do processo para quem não pode pagá-las. A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) passou a prever que quem perde pedidos pode ter de pagar os honorários de sucumbência, que são o pagamento ao advogado da parte contrária, e também os honorários periciais, que remuneram o perito, o especialista nomeado pelo juiz para avaliar, por exemplo, insalubridade ou doença.

Em 20 de outubro de 2021, o STF julgou a ADI 5766 (ação que questionava essas regras da reforma). Nos embargos de declaração, em 2022 (o pedido de esclarecimento sobre o alcance da decisão), o STF explicou que declarou inconstitucional apenas a expressão do art. 791-A, § 4º, da CLT que permitia descontar os honorários de créditos obtidos em juízo, "ainda que em outro processo". Na prática, o trabalhador com justiça gratuita pode ser condenado em honorários de sucumbência, mas a cobrança fica suspensa (a lei chama de condição suspensiva de exigibilidade) por até 2 anos. Ela só pode ser feita se o advogado da empresa provar que você deixou de ser hipossuficiente, isto é, que sua situação financeira melhorou. Passado esse prazo, a obrigação se extingue.

Já os honorários do perito têm tratamento diferente: o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT foi declarado inconstitucional, e quem paga é a União quando o trabalhador tem a gratuidade. É essa combinação que reduz o risco de quem perde alguns pedidos e decide seguir adiante.

E quem tem direito à gratuidade? O critério legal está no art. 790, § 3º, da CLT: salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS (o teto de benefícios do INSS), o que dá cerca de R$ 3.262,96 em 2025. Esse valor muda todo ano. Para quem ganha acima disso, vale o art. 790, § 4º, da CLT, em conjunto com o Tema Repetitivo 21 do TST (julgamento de dezembro de 2024): a declaração de hipossuficiência assinada por você basta como presunção relativa, ou seja, vale até que a empresa prove o contrário. Se a empresa contestar com provas, a situação será discutida no processo.

Se eu ganhar uma causa trabalhista, o que acontece?

Ganhar a sentença não significa receber no dia seguinte, e ninguém pode garantir quanto nem quando você receberá. Se a sentença aceitou uns pedidos e negou outros, a decisão de recorrer também entra nesse caminho. Em geral, ele é este:

1. SentençaO juiz decide quais pedidos aceita e quais nega. Leia com seu advogado, pedido por pedido, e veja se algum negado merece recurso.
2. Recurso da empresaA empresa pode recorrer. Se isso acontecer, seu advogado responde ao recurso e o tribunal revê o caso.
3. Cálculo do valorQuando não cabe mais recurso, o valor devido é calculado, com a atualização prevista na decisão.
4. PagamentoA empresa deve pagar. Se não pagar, o processo segue para a fase de cobrança, que também pode levar tempo.

Que provas guardar para não perder o processo

Com a facilidade maior de entrar na Justiça, as empresas passaram a investir em controle de risco e documentação. Por isso a prova do trabalhador importa cada vez mais, inclusive para quem pensa em recorrer, já que é com ela que o advogado vai trabalhar. Pela CLT (art. 818, I) e pelo Código de Processo Civil (art. 373, I), quem entra com a ação, no caso o trabalhador, precisa provar o fato constitutivo do seu direito, isto é, o fato que dá origem ao que está pedindo. Já o inciso II dos dois artigos trata do ônus da prova da empresa: ela é quem deve provar os fatos que impedem, modificam ou extinguem esse direito. Em casos de assédio e adoecimento ligados ao trabalho, a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e a Portaria MTE nº 1.419/2024 trouxeram a inclusão dos riscos psicossociais (como pressão excessiva e assédio) no GRO, o gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas. Mas a vigência foi ajustada: o primeiro ano tem caráter educativo e orientativo, e a fiscalização com autuação está prevista para 2026. Isso pode ajudar a embasar pedidos de dano moral por esgotamento (burnout) e assédio, mas não substitui a prova do que aconteceu com você.

Decidi recorrer: o que fazer e o que levar ao advogado

O recurso ordinário (o recurso contra a sentença) tem prazo de 8 dias úteis, contados da intimação, conforme o art. 895 c/c o art. 775 da CLT. Intimação é o aviso oficial da decisão. Por isso, leve a sentença ao advogado assim que for intimado. Leve também os documentos, as mensagens e o nome das testemunhas, para ele analisar, pedido por pedido, o que dá para tentar reverter. Peça que explique os custos e os riscos do seu caso e combine por escrito a forma de pagamento dos honorários. Se ainda não tem advogado, o sindicato e a Defensoria Pública são caminhos para consultar. Para ver o panorama dos seus direitos, acesse a página de Direito Trabalhista do escritório.