Cumprir aviso prévio é obrigatório? Regras e desconto
Quem pede demissão e não trabalha o aviso pode ter até 30 dias de salário descontados. Veja quando isso é legal, quando não é e como conferir.
A dúvida "se eu não cumprir aviso prévio desconta quanto" tem uma resposta direta: quem pede demissão e não trabalha os 30 dias pode ter descontado da rescisão o valor de um mês de salário. Isso vale para o pedido de demissão. Quem é demitido pela empresa tem regras diferentes, e há situações em que o desconto é indevido.
Se eu não cumprir aviso prévio, desconta quanto?
O § 2º do art. 487 da CLT dá à empresa o direito de descontar das verbas da rescisão o valor correspondente ao prazo do aviso que o empregado não cumpriu. Quando você pede demissão, esse prazo é de 30 dias. Na prática, o desconto pode chegar a um mês de salário.
Um exemplo para entender a conta (os números são só ilustração): quem ganha R$ 3.000,00 e pede demissão sem cumprir o aviso pode ter até R$ 3.000,00 abatidos do que teria a receber na rescisão. Em outubro de 2025, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) esclareceu, no quadro "Boato ou Fato", que esse desconto é permitido.
| Situação | O que acontece com o aviso |
|---|---|
| Pedi demissão e não trabalhei os 30 dias | A empresa pode descontar da rescisão o valor de um mês de salário |
| Pedi demissão e a empresa me dispensou do aviso por escrito | Em geral não há o que descontar, desde que a dispensa esteja documentada |
| Fui demitido sem justa causa e trabalhei o aviso | Você recebe o salário do período e pode ter direito à redução de jornada |
| Fui demitido, a empresa me liberou do aviso e não há prova de novo emprego | A empresa deve pagar o valor do aviso (aviso indenizado) |
| Fui demitido e consegui novo emprego | Se você comprova o novo emprego, o cumprimento do aviso pode ser dispensado (Súmula 276 do TST). Isso vale só para quem foi demitido pela empresa, não para quem pediu demissão |
Sou obrigado a cumprir aviso prévio se pedir demissão?
Sim, como regra. Quem pede demissão deve trabalhar os 30 dias ou, se não cumprir, aceitar o desconto. A empresa pode abrir mão dessa exigência, mas não é obrigada a isso. Isso vale mesmo que você apresente uma carta de contratação de outra empresa.
A regra que dispensa o aviso quando o trabalhador arruma outro emprego (Súmula 276 do TST) vale para quem é demitido pela empresa. Quem pede demissão não pode contar com ela. Em maio de 2025, a Nona Turma do TRT de Minas Gerais (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região) manteve o desconto do aviso de uma trabalhadora que pediu demissão para assumir outro emprego e negou a devolução do valor. Antes de pedir demissão, combine a dispensa por escrito.
O aviso proporcional também não muda isso. A Lei nº 12.506/2011 acrescenta 3 dias de aviso por ano trabalhado, mas esse acréscimo protege o trabalhador demitido. Para quem pede demissão, o prazo continua sendo de 30 dias.
Se a empresa me mandar embora, tenho que cumprir aviso?
Na demissão sem justa causa, a empresa deve avisar com antecedência. Você pode trabalhar durante o aviso ou receber o valor correspondente (aviso indenizado). Quem é demitido também tem direito ao acréscimo de 3 dias de aviso por ano trabalhado (Lei nº 12.506/2011), o chamado aviso proporcional. Confira no termo de rescisão se esse acréscimo foi calculado. Se você trabalhar o aviso, tem direito a reduzir a jornada em 2 horas por dia ou a folgar nos últimos 7 dias. Esse direito não existe para quem pede demissão.
Para o trabalhador demitido pela empresa, o direito ao aviso prévio é irrenunciável, ou seja, a empresa não pode liberá-lo do aviso sem pagar por isso. Em fevereiro de 2026, o TST fixou o Tema 227, uma tese que os juízes de todo o país devem seguir e que reafirma essa regra. Segundo ela, se a empresa dispensa o cumprimento do aviso e não há prova de que o trabalhador conseguiu novo emprego, a empresa tem de pagar o valor do aviso. Já no pedido de demissão, a empresa pode abrir mão de exigir o cumprimento do aviso, e por isso vale pedir essa dispensa por escrito.
Quando a empresa não pode descontar o aviso prévio?
O desconto não é automático nem vale para todos os casos. Confira se alguma destas situações é a sua:
- Você foi demitido pela empresa: o § 2º do art. 487 trata da falta de aviso por parte do empregado, não de quem foi dispensado.
- A empresa dispensou você do aviso por escrito, em e-mail, mensagem ou carta assinada.
- O valor descontado é maior que o equivalente ao prazo do aviso (30 dias para quem pede demissão).
- Você trabalhou parte do aviso e o desconto foi do mês inteiro, em vez de proporcional aos dias não cumpridos.
- Sua categoria tem convenção coletiva com regra própria de aviso prévio, que pode mudar o cálculo.
Acordo de boca para não cumprir o aviso é arriscado. O TST entende que a dispensa deve ser documentada. Peça a dispensa por escrito (e-mail, mensagem ou carta assinada) e guarde a cópia. Quem afirma que foi dispensado costuma ter de provar isso, conforme as regras de ônus da prova (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC).
Descontaram meu aviso prévio na rescisão: o que fazer
- Peça e guarde os documentosFique com o termo de rescisão, os últimos contracheques, a carta de pedido de demissão ou de dispensa e as conversas com a empresa sobre o aviso.
- Confira a contaVeja no termo de rescisão a linha do desconto de aviso prévio e compare com o seu salário. Um desconto maior que um mês de salário merece atenção.
- Cheque se houve dispensaProcure qualquer mensagem ou documento em que a empresa liberou você do aviso. Ele pode mudar o resultado.
- Procure orientaçãoO sindicato da sua categoria, o Ministério do Trabalho e Emprego (órgão que fiscaliza retenções indevidas) ou um advogado trabalhista podem analisar o caso. A Constituição (art. 7º, inciso XXIX) fixa prazo para cobrar direitos trabalhistas na Justiça, então não deixe o assunto parado.
Para simular quanto entra na sua conta, com aviso, férias proporcionais e 13º, use a calculadora de rescisão trabalhista. Ela ajuda a comparar o que a empresa calculou com o que você esperava receber.
Existe ainda a rescisão por acordo, prevista no art. 484-A da CLT, em que empresa e trabalhador combinam o fim do contrato. Se essa for a saída, tudo o que for combinado sobre o aviso deve ficar por escrito antes da assinatura.
Perguntas frequentes
Posso pedir demissão e trabalhar menos dias de aviso?
Só se a empresa concordar. Quem pede demissão não tem direito à redução de jornada nem a folgar os últimos 7 dias, que valem para quem é demitido. Se a empresa aceitar a dispensa, peça que isso fique por escrito.
Posso ter aviso prévio proporcional se pedir demissão?
Não. Os 3 dias a mais por ano trabalhado (Lei nº 12.506/2011) beneficiam o trabalhador demitido pela empresa. Para quem pede demissão, o aviso continua sendo de 30 dias.
Posso combinar de boca com a empresa para não cumprir o aviso?
Pode, mas é arriscado. Sem documento, fica difícil provar a dispensa se a empresa descontar o valor depois. Peça sempre a confirmação por escrito.
Quando a empresa tem que pagar o aviso prévio indenizado?
Quando demite o trabalhador sem justa causa e não quer que ele trabalhe o aviso. Também deve pagar se libera o demitido do aviso e não há prova de que ele conseguiu novo emprego, conforme o Tema 227 do TST.
Descontaram seu aviso prévio e você ficou com dúvida?
Converse com o escritório do Dr. Jorge Lopes Bahia para entender o que a lei diz sobre a sua rescisão.
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