Férias vencidas em dobro: quando a empresa tem que pagar

Se a empresa deixou passar o prazo para conceder o seu descanso e as férias não foram usufruídas, aquele período vira caso de férias vencidas em dobro. A dobra é sobre o valor, incluindo o adicional de um terço garantido pela Constituição, e não sobre os dias: o descanso continua sendo de 30 dias. As consequências mudam conforme o momento: com o contrato em vigor, o caminho é pedir na Justiça do Trabalho que seja fixada a época do gozo; se o contrato terminar, o período adquirido e não usufruído entra no acerto final, com remuneração simples ou em dobro, conforme o caso.

Minhas férias estão vencidas? Como saber

A conta tem duas etapas. Primeiro você trabalha 12 meses e adquire o direito às férias (a CLT trata disso nos artigos 129 e 130). Depois, a empresa tem os 12 meses seguintes para conceder o descanso, prazo que o artigo 134 da CLT chama de período concessivo. Se esse segundo bloco de 12 meses acabar e você não tirou férias, o período está vencido e a remuneração passa a ser devida em dobro. Quem escolhe a data dentro desse prazo é a empresa, mas o prazo em si não pode ser esticado.

Este texto faz parte da página de Direito Trabalhista do escritório. Lá estão as regras gerais e os outros artigos sobre o tema.

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.Artigo 137 da CLT

Como calcular as férias vencidas em dobro

O artigo 142 da CLT manda considerar a remuneração devida na data da concessão das férias, e não simplesmente o salário da época em que o período venceu. Quando o contrato já terminou, o que se observa é a remuneração aplicável ao término do contrato. Também entram na conta as médias das parcelas pagas com habitualidade, como horas extras, comissões e adicionais. Sobre esse valor entra o adicional de um terço e o resultado é multiplicado por dois. Se houver mais de um período vencido, a conta se repete para cada um deles.

• Parta da remuneração devida na data em que as férias deveriam ter sido concedidas; se o contrato já acabou, da remuneração aplicável ao término.
• Inclua as médias das parcelas salariais pagas com habitualidade, como horas extras, comissões e adicionais.
• Some o adicional de um terço assegurado pela Constituição.
• Multiplique o resultado por dois: é a isso que a lei chama de pagamento em dobro.
• Repita a conta para cada período de férias que passou do prazo de concessão.
• Períodos que ainda estão dentro do prazo seguem no valor simples, com o terço.
• Os descontos obrigatórios seguem regra própria, então confira linha por linha o que aparece no recibo.

A empresa pagou as férias com atraso: ainda tem dobra?

Aqui mudou. O artigo 145 da CLT diz que o pagamento das férias deve sair até dois dias antes do início do descanso. Durante anos, o TST entendia que atrasar esse pagamento gerava a dobra, mesmo com as férias concedidas na época certa. Em 12 de agosto de 2022, no julgamento da ADPF 501, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST (súmula é o resumo do entendimento fixado por um tribunal). Em 2024, o próprio TST alinhou sua posição a essa decisão no processo E-RR-11017-96.2015.5.15.0088. Na prática: atraso no pagamento, sozinho, não gera mais a dobra. A dobra continua valendo para a não concessão das férias dentro do prazo.

Fui demitido com férias vencidas: o que entra no acerto

Quando o contrato acaba, qualquer que seja o motivo, os períodos de férias já adquiridos e não usufruídos têm que ser pagos. O artigo 146 da CLT fala em remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, ou seja, a dobra não é automática para todo período: ela depende de aquele período ter ultrapassado o prazo de concessão. Um período adquirido que ainda estava dentro dos 12 meses de concessão tende a entrar no valor simples, com o terço. Vale conferir o demonstrativo da rescisão item por item e comparar com os seus registros antes de dar quitação.

Como cobrar as férias vencidas em dobro: por onde começar

1. Monte a linha do tempoAnote a data de admissão e cada período de férias que você tirou, com as datas. Os períodos que sobrarem sem descanso são os que interessam.
2. Reúna o que puderHolerites, recibos e avisos de férias, registros de jornada e a anotação na carteira podem ajudar na análise. Se você ainda está na empresa, pode pedir cópia dos seus documentos funcionais.
3. Peça por escritoSolicite ao RH a marcação das férias ou o pagamento do período vencido. Use e-mail, aplicativo de mensagens ou protocolo, e guarde o comprovante do pedido.
4. Procure o sindicato da categoriaO sindicato pode orientar, conferir os cálculos e, em alguns casos, intermediar a conversa com a empresa.
5. Avalie a via judicialO parágrafo 1º do artigo 137 da CLT permite ao empregado pedir na Justiça do Trabalho que seja fixada a época do gozo das férias. O parágrafo 2º do mesmo artigo prevê que a sentença fixe pena diária de 5% do salário mínimo da região até que a decisão seja cumprida, valor cuja aplicação prática depende da redação atual da lei e do entendimento do juízo. O pagamento em dobro também pode ser discutido nesse caminho.

Esses passos são uma orientação inicial, e não um roteiro completo: os trâmites, os documentos exigidos e a forma de apresentar o pedido variam conforme a situação de cada contrato. Também existe prazo para levar a cobrança à Justiça do Trabalho. O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição fixa a prescrição (perda do direito de cobrar pelo tempo) em cinco anos durante o contrato, limitada a dois anos depois que ele termina. O artigo 149 da CLT liga o início dessa contagem ao fim do período em que a empresa deveria ter concedido as férias ou ao fim do contrato, conforme o caso, e as datas mudam de contrato para contrato. Por isso não vale deixar a papelada se perder nem adiar sem necessidade. Organizar os documentos cedo já resolve metade da conversa, seja para um acordo dentro da empresa, seja para discutir o caso fora dela.